Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0049794-48.2015.4.01.9199/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora):

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título judicial.

Os autos foram remetidos ao TRF1, tendo a Segunda Turma do referido Tribunal proferido julgamento pelo provimento da apelação (fls. 73/77 do evento 3), conforme ementa que segue:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUXILIO-DOENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS INDEVIDOS EM PERIODO POSTERIOR A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO. EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS A ESTE MESMO TITULO EM PERIODO ANTERIOR. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Os embargos à execução representam o momento processual oportuno para a parte executada arguir excesso de execução ou qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor do quanto disposto no art. 741, V e VI, do CPC/73 (art. 535, IV e VI do CPC).

2. Hipótese em que, considerando que a sentença, datada de 25/11/2005, concedeu à parte embargada auxilio-doença, no valor de um salário mínimo mensal, a contar de março de 2003, antecipando os efeitos da tutela para determinar a implantação imediata do benefício; que o benefício foi implantado, com data de início do pagamento em 01/12/2005; que o acórdão, com trânsito em julgado datado de 02/02/2012, reconheceu a existência do direito ao benefício entre março de 2003 até a data em que foi proferido (19/10/2011), determinando o decote dos valores já percebidos em razão da antecipação dos efeitos da tutela; que a parte exequente, ora embargada, postulou o adimplemento das prestações devidas entre 01/2003 e 11/2005, eis que a partir daí recebeu os proventos por meio da tutela antecipada; que o INSS efetuou pagamento administrativo de auxílio-doença entre novembro de 2011 e novembro de 2012, em período no qual a parte embargada a ele não fazia jus, tendo em vista o termo final do benefício fixado no acórdão exequendo (19/10/2011); que as partes embargante e embargada são credoras e devedoras uma da outra, o que possibilita o encontro de contas, com a compensação entre os valores pagos e devidos, os embargos à execução devem ser acolhidos para determinar a dedução dos valores pagos Indevidamente pelo INSS, no período acima indicado, sobre as quantias a que faz jus a embargada, a título de diferenças do benefício em tela, desde o termo inicial fixado no título executivo (03/2003) até 11/2005, eis que a partir da competência 12/2005 passou a receber administrativamente o seu direito por força da tutela antecipada na sentença.

3. Apelação provida, nos termos do Item 2, In fine.”

Contra esse acórdão, o INSS opôs embargos de declaração (fls. 81/82 do evento 3) alegando omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Tais embargos foram rejeitados pela Turma então competente, conforme acórdão de fls. 85/90 do evento 3.

Interposto recurso especial pelo INSS, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão dando provimento ao recurso especial e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, com suprimento da omissão apurada, conforme se pode verificar no evento 22, OUT2.

É o relatório.

VOTO

No caso sob análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou nova apreciação dos embargos de declaração opostos pelo INSS, afirmando não ter sido examinada a alegação de omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência.”

Passo, pois, a examinar tal questão.

Da análise do acórdão de fls. 73/77 do evento 3, verifico que, de fato, houve omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência.

Considerando que foi dado provimento à apelação do INSS, com julgamento pela procedência dos embargos à execução, impõe-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC/1973.

Ante todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, com condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0049794-48.2015.4.01.9199/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ PARA NOVO EXAME. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da autarquia para julgar procedentes embargos à execução relativos a diferenças de benefício de auxílio-doença.

2. Nos embargos de declaração, o INSS alegou omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A Turma julgadora rejeitou os embargos. Interposto recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com nova apreciação dos embargos de declaração para exame da alegada omissão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que deu provimento à apelação do INSS e julgou procedentes os embargos à execução incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão anteriormente proferido deu provimento à apelação do INSS e acolheu os embargos à execução, reconhecendo a possibilidade de compensação entre valores pagos indevidamente pela autarquia e quantias devidas à parte exequente em decorrência do título executivo judicial.

5. Apesar do provimento do recurso, com julgamento pela procedência dos embargos à execução, não houve manifestação quanto à sucumbência e à fixação de honorários advocatícios.

6. A ausência de pronunciamento sobre os honorários caracteriza omissão sanável por meio de embargos de declaração.

7. Considerando o provimento da apelação do INSS e o julgamento pela procedência dos embargos à execução, impõe-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

8. Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, sendo arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão do acórdão e fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor do INSS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação quanto à fixação de honorários de sucumbência configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. Provida a apelação e julgados procedentes os embargos à execução, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios.”


Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, § 4º.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, com condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Apelação Cível Nº 0049794-48.2015.4.01.9199/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/03/2026, às 00:00, a 31/03/2026, às 16:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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