Apelação Cível Nº 0031738-33.2013.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora):
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, C. V. D. M., e pela União com o objetivo de suprir supostas omissões existentes no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) (p. 81/91, Evento 3 - OUT1), assim ementado:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ART. 8° DO ADCT. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A concessão da anistia prevista no art. 8° do ADCT, regulamentado pela Lei n° 10.559/2002, pressupõe o preenchimento de requisitos e estabelece os benefícios possíveis de ser concedidos aos que tiverem a condição de anistiado reconhecida.
2. Inocorrência, na hipótese, da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a Lei n° 10.559/02, regulamentando o art. 8° do ADCT/88, veiculou renúncia à prescrição, ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos.
3. De acordo com a Lei n° 10.559, de 2002, foi atribuída ao Ministro de Estado da Justiça a competência para decidir a respeito dos requerimentos fundados nessa lei. A revogação ou anulação de ato administrativo só pode ser realizada pela mesma autoridade que o editou, por seu superior hierárquico, ou, em casos excepcionais, de anulação por autoridade judicial, observados os prazos e limitações determinados na legislação. Nesse sentido, as notas técnicas da AGU trazidas à análise pelo recorrente não constituem medida de autoridade administrativa capaz de anular os atos de anistia.
4. O reconhecimento da condição de anistiado do filho da autora deu-se por meio da Portaria n° 1.500, de 04/06/2004. O prazo da Administração de cinco anos para desconstituir ato administrativo, fixado em lei, não se sujeita a qualquer causa de suspensão, salvo se fundado na prática de má-fé, situação não perceptível no caso em tela. A anulação da anistia levada a termo pela Portaria n° 1.476, de 19/06/2012, do Ministério da Justiça, foi tornada sem efeito por meio de decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança n° 18.911/DF, na qual é reconhecida a "decadência do direito de revisar a Portaria que concedera a anistia política" (fls. 169-180).
5. "Não tendo sido efetuado o pagamento de indenização decorrente do reconhecimento da condição de anistiado, faz jus o autor ao recebimento do crédito, que deve ser efetuado com a devida correção" (AC 0029228-98.2004.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.92 de 17/03/2011).
6. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação do autor provida.
Em seu recurso (p. 94/97, Evento 2 - OUT1), o autor sustentou que o acórdão foi omisso quando deixou de considerar que a obrigação da União encontrava-se vencida desde o sexagésimo primeiro dia da expedição da portaria declaratória de anistia, razão pela qual esse deveria ter sido o marco fixado para a incidência de juros e correção monetária.
A União, em seu recurso (p. 98/104, Evento 3 - OUT1), aduziu que o acórdão recorrido deixou de apreciar disposições contidas nos arts. 3º, §§1º e 2º, e 10 da Lei n. 10.559/02, que atribui competência exclusiva ao Ministro da Justiça para decidir originariamente a respeito de requerimentos fundados em atos pretéritos de perseguição política, o que, por consequência, atestaria a impossibilidade jurídica do pleito autoral. Além disso, indicou que houve omissão relativamente à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 para fins de fixação da correção monetária.
Foram apresentadas contrarrazões (p. 107/111 e 112/113, Evento 3 - OUT1).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o julgador devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material. Embora não se prestem à rediscussão do mérito da causa, os embargos são admitidos quando voltados à harmonização do julgado com precedentes vinculantes ou para o esclarecimento da decisão à luz de entendimentos consolidados nos tribunais superiores.
Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem instrumento hábil para o mero reforço dos fundamentos do acórdão, sobretudo quando a controvérsia foi devidamente enfrentada e solucionada de forma fundamentada.
Ademais, embora o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exija que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, não se impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. Cabe-lhe, tão somente, expor de forma clara os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso em análise, não se constatam as omissões alegadas pela União no acórdão embargado, mas, sim, o inconformismo da embargante com a solução jurídica conferida à controvérsia, a qual foi devidamente enfrentada e fundamentada. Trata-se, portanto, de tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.
Com efeito, o acórdão embargado foi claro e expresso ao reconhecer que:
“(...) No caso concreto, o direito do anistiado restou devidamente reconhecido pela Administração, por meio da Portaria n° 1.500 do Ministério da Justiça, de 04/06/2004, conhecendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, perfazendo o valor total retroativo de R$ 206.034,76 (fl. 14).
De acordo com a Lei n° 10.559/2002, foi atribuída ao Ministro de Estado da Justiça a competência para decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta lei (art. 10). A revogação ou anulação de ato administrativo só pode ser realizada pela mesma autoridade que o editou, por seu superior hierárquico, ou, em casos excepcionais, de anulação por autoridade judicial, observados os prazos e limitações determinados na legislação. Nesse sentido, as notas técnicas da AGU trazidas à análise pelo recorrente não constituem medida de autoridade administrativa capaz de anular os atos de anistia. (...)
O prazo da Administração de cinco anos para desconstituir ato administrativo, fixado em lei, não se sujeita a qualquer causa de suspensão, salvo se fundado na prática de má fé, situação não perceptível no caso em tela. A anulação da anistia levada a termo pela Portaria n° 1.476, de 19/06/2012, do Ministério da Justiça, foi tornada sem efeito por meio de decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança n° 18.911/DF, na qual é reconhecida a "decadência do direito de revisar a Portaria que concedera a anistia política" (fls. 169-180). (...)
É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade, não havendo, pois, razão para que a Administração não dê cumprimento a um ato por ela própria editado, caso da Portaria de reconhecimento da anistia. Não fossem essas razões bastantes para determinar a satisfação da obrigação ora reclamada, ressalte-se o disposto no art. 12, § 4°, da Lei n° 10.559/02, que impõe o cumprimento das decisões proferidas nos processos de anistia política no prazo máximo de 60 dias. (...)
Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo-se observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. No que tange aos juros moratórios, esses devem ser fixados em 0,5% a partir da data da citação, em conformidade com o art. 219, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. (...)”
Do que se extrai do excerto acima, o acórdão recorrido reconheceu expressamente a competência administrativa do Ministro da Justiça para decidir acerca dos requerimentos formulados com base na Lei n. 10.559/02. Tal constatação, contudo, não ocasiona a impossibilidade jurídica do pedido autoral, diversamente do alegado pela União. Isso porque a revogação da anistia formalizada pela Portaria nº 1.476, de 19/06/2012, do Ministério da Justiça, foi posteriormente afastada em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança nº 18.911/DF, na qual se reconheceu a decadência do direito de revisar a portaria que havia concedido a anistia política. Com efeito, a competência administrativa do Ministro da Justiça não obsta a apreciação judicial de direito do autor obstado por letargia da Administração em dar cumprimento a um ato por ela editado, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.
Além disso, não se verifica a existência de omissão relativamente ao índice de correção monetária adotado no julgado. Com efeito, restou expressamente consignada a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mormente considerando que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Consigna-se que não houve modulação de efeitos pelo STF, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 03/03/2020. Dessarte, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, adotado no acórdão, encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos julgamentos com efeito vinculante do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905).
Dessa forma, ausentes os alegados vícios de omissão, mas mera discordância da União, para a qual não se presta a estreita via dos aclaratórios, o recurso não comporta provimento.
Razão assiste, contudo, ao autor, razão pela qual seus aclaratórios hão de ser providos com efeitos infringentes.
Nos termos do art. 12, §4º, da Lei 10.559/02, “As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.”
Como bem indicado no acórdão recorrido, “a Lei n° 10.726/03 abre crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Ministérios, dentre os quais o da Defesa, contendo previsão expressa para que parte de tal verba seja empregada no pagamento das indenizações aos anistiados políticos militares.
Assim, reconhecida a condição de anistiado do autor, desde 2004, e o seu direito à reparação econômica, não mais se justifica a postergação do pagamento do crédito indefinidamente por falta de previsão orçamentária, uma vez que houve oportunidade de inclusão dos valores nos orçamentos anuais seguintes.”
Dessa maneira, verifica-se que a obrigação reconhecida no acórdão já se encontrava vencida desde o sexagésimo primeiro dia da expedição da portaria declaratória de anistia, razão pela qual o termo a quo dos consectários legais deveria ter sido fixado nesse marco.
Nessa linha, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILIAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DE ROQUE FELIPPE PROVIDO, PARA FIXAR A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002" (Tema 1251/STJ).
2. Nos termos do art. 1º, II, da Lei n. 10.559/2002, ao ter reconhecida a condição de anistiado político, o beneficiado tem direito à reparação econômica de caráter indenizatório, destinada a compensar os prejuízos econômicos sofridos por atos impeditivos do normal desenvolvimento de suas atividades profissionais.
3. O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei n. 10.559/02 não exclui o direito de o anistiado buscar na via judicial a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da reparação administrativa. É o que estabelece a Súmula 624/STJ: "É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)".
3. A jurisprudência desta Corte Superior, em relação ao pagamento da reparação econômica, firmou-se no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia contados da publicação da portaria anistiadora, em conformidade com o disposto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. Contudo, a figura da mora a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria anistiadora diz respeito apenas ao pagamento da reparação econômica, prevista no art. 1º, II, da Lei de Anistia Política.
4. Quanto ao pagamento da indenização por danos morais, é necessário observar o regramento legal previsto para a constituição em mora do devedor nas obrigações extracontratuais. A leitura do art. 962 do Código Civil de 1916 e do art. 398 do Código Civil vigente revela que a própria lei presume o devedor em mora desde o dia em que o ilícito foi praticado. É o que determina, também, a Súmula 54/STJ:
"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
5. Embora a indenização por danos morais só passe a ter expressão econômica a partir da decisão judicial que a arbitra, a mora que justifica a incidência dos juros existe desde a data em que o ato ilícito foi praticado. No caso em discussão, em que os danos morais são decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, a responsabilidade da União é extracontratual, decorrente de ato ilícito; portanto, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, na linha da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
6. Não há fundamento legal que ampare a pretensão de fixar a citação ou o arbitramento como termo inicial dos juros de mora. Tampouco se pode sustentar que a mora da União só foi estabelecida a partir da Constituição de 1988 ou da edição da Lei n. 10.559/2002, pois o que se postula nesta ação é uma compensação pelos danos morais decorrentes de atos ilícitos ocorridos muito antes da promulgação da Constituição vigente.
7. Tese jurídica firmada: "Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ."
8. Caso concreto: recurso especial de Roque Felippe provido, para fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora.
Recurso especial da União não conhecido.
9. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp n. 2.031.813/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 2/3/2026.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. APLICAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO VERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.
2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002.
3. Considerando o entendimento firmado por maioria de votos pela Primeira Seção, para as reparações econômicas de caráter indenizatório devidas a anistiados políticos, devem ser aplicados os mesmos índices utilizados para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, nos moldes da orientação já adotada por ocasião do julgamento dos REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Afasta-se, portanto, a utilização da taxa SELIC até junho/2009, como pretendido pela agravante.
4. A determinação de pagamento imediato dos valores retroativos devidos, sem submissão ao regime de precatórios, guarda consonância, também, com a orientação versada no Tema 394. Precedente desta Corte Superior.
5. "Descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso" (AgInt no REsp n. 1.994.255/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022).
6. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt na ExeMS n. 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 28/11/2023.) (destaques nossos).
Assim sendo, os embargos de declaração opostos pelo autor hão de ser providos com efeitos infringentes a fim de que seja corrigido o termo inicial dos consectários legais.
Consequentemente, o acórdão passa a ter a seguinte redação neste tópico:
“Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo-se observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. No que tange aos juros moratórios, esses são fixados nos percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a dívida não tributária da União. Impõe-se a fixação do termo inicial dos consectários legais no sexagésimo primeiro dia, contado da publicação da portaria anistiadora, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002”
Dispositivo
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União e por ACOLHER, com efeitos infringentes, os aclaratórios opostos pelo autor.
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