Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0088020-57.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEP e OUTROS em face do acórdão de evento 105, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União.

Sustentam os embargantes (evento 135) que o julgado teria sido omisso ao não analisar os embargos de declaração por eles apresentados sob o evento 96, objetivando sanar vícios no acórdão de evento 66, assim ementado:

 

APELAÇÃO. TEMA 905 STJ. GDASST e GESST. LEIS 10.483/2002 e 10.971/04. FUNASA. REESTRUTURAÇÃO CARREIRA. COMPENSAÇÃO COM O REAJUSTE 28,86%. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 

1. O STJ, na esteira do entendimento do STF, consolidou entendimento por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária por índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E .

2. É cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada com a edição da Lei 10.843/2002, a qual promoveu uma reestruturação, e não apenas concedeu reajustes .

3. De fato, a carreira dos servidores da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, conquanto não tenha sido reestruturada pela Lei 10.187/2001, o foi por intermédio da Lei 10.483/2002. Assim, é possível a aplicação da limitação temporal prevista no art. 10 da MP 2.225/2001.

 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 148).

É o relatório.

VOTO

Recebo o recurso, próprio e tempestivo.

Da análise dos autos, verifico que, de fato, o segundo acórdão foi omisso quanto à análise dos embargos de declaração opostos por SINDSEP e OUTROS, o que passo a fazer.

Nos primeiros embargos de declaração (evento 96), os ora recorrentes alegam que o primeiro julgamento colegiado, apesar de ter afastado a alegação de prescrição da pretensão executória, teria sido omisso quanto às seguintes questões: a) interrupção da prescrição quando foi determinada a limitação das diferenças a 1998, que apenas voltou a correr no julgamento do RESP 804.693, ocorrido apenas em 2012; e b) aplicação ao feito do Tema 880 do STJ, alegado em contrarrazões.

Insurgem-se, ainda, quanto à determinação de compensação das diferenças de 28,86% com as gratificações criadas pelas Leis 10.483/2002 e 10.971/2004, pois tal questão não teria sido prevista na sentença e tampouco teria sido mencionada nas apelações de ambas as partes.

Por fim, sustentam que o acordão embargado teria determinado a limitação das diferenças em conformidade com o art. 10 da MP 2.225/20012. Tal norma, porém, não seria aplicável ao caso, já que referente ao reajuste de 3,17%, diverso do objeto da execução.

Quanto às alegadas omissões referentes a argumentos para afastamento da prescrição, importante se faz observar que o acórdão embargado foi favorável aos ora embargantes, tendo sido afastada a ocorrência da prescrição da pretensão executória, conforme trecho que segue:

“Sem razão a FUNASA.  De fato, tendo o pedido de execução do julgado sido protocolado em 23/01/2001, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos iniciado em 30/09/97, descabida a alegação de prescrição da pretensão executória.”

Saliente-se que a questão foi decidida com base em marcos temporais referentes ao processo, mostrando-se desnecessária a análise das demais alegações que levariam à mesma conclusão, ou seja, pelo afastamento da prescrição. Assim, quanto a esse aspecto, os embargos de declaração não merecem acolhida.

Por outro lado, verifica-se obscuridade no julgado na parte em que determinou a compensação das diferenças de 28,86% com as gratificações instituídas pelas Leis 10.483/2002 e 10.971/2004.

Na hipótese, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a Lei nº 10.483/2002 não se limitou a criar gratificações, mas promoveu verdadeira reestruturação da carreira, inclusive com novo enquadramento dos servidores, os quais passaram a auferir vencimentos reajustados, conforme consta das tabelas em seus anexos (STJ, AIREsp 1516653/PB, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2019; STJ, REsp 1664085/PB, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/062017; TRF1, AC 0004821-04.2013.4.01.3500, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca – Conv., Primeira Turma, e-DJF1 30/07/2019; TRF5, AG 0002025-82.2015.4.05.0000, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, DJe 17/09/2015).

Diante disso, é cabível a compensação do índice de 28,86% com o reajuste determinado na Lei n.° 10.483/2002, contudo, sem englobar a gratificação criada pela referida norma para os integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho  (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST), pois “a absorção do reajuste de 28,86% autorizada para a hipótese de reenquadramento ou reestruturação das carreiras dos servidores públicos federais não abrange gratificações e adicionais criados posteriormente à data-base do reajuste de 28,86%, pois, contrario sensu, estar-se-ia autorizando a vedada compensação de reajuste de vencimentos com parcelas acessórias concedidas posteriormente” (REsp n. 1.762.839/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 21/11/2018).

Em relação à compensação dos resíduos do reajuste de 28,86% com as previsões da Lei n.º 10.971/2004, entendo que não se aplica, eis que essa lei apenas efetivou algumas alterações relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST (artigos 6º e 7º), criada pela Lei n.º 10.483/2002, além de inovar ao instituir a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho – GESST (artigo 5º), devida também aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. 

Portanto, o julgado deve ser aclarado, para explicitar que a compensação dos resíduos do reajuste de 28,86% com o reajuste determinado pela Lei n.º 10.483/2002 não abrange a gratificação por ela criada (GDASST), bem como para afastar a compensação de eventuais resíduos do reajuste de 28,86% com as previsões da Lei n.º 10.971/2004.

Considerando essa modificação no tópico do acórdão intitulado “4. Compensação das gratificações GDASST e GESST criadas pelas Leis 10.483/2002 e 10.971/04”, mostra-se prejudicada a análise do último argumento constante dos embargos de declaração, atinente à aplicação indevida da limitação temporal prevista no art. 10 da MP 2.225/2001.

Em face do exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos.



Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000379335v2 e do código CRC 52a5ae18.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 08/04/2026, às 15:14:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:38:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000379336
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0088020-57.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE JULGADO. REAJUSTE DE 28,86%. FUNASA. LEIS 10.483/2002 E 10.971/2004. GRATIFICAÇÕES GDASST E GESST. OMISSÃO E OBSCURIDADE PARCIALMENTE CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por SINDSEP e outros contra acórdão que rejeitou embargos anteriormente apresentados pela União. A controvérsia decorre de execução de julgado relativa ao pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% a servidores vinculados à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

2. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à apreciação de embargos de declaração por eles anteriormente opostos. Sustentam ausência de análise de argumentos relativos à prescrição da pretensão executória e à compensação das diferenças do reajuste de 28,86% com gratificações instituídas pelas Leis nº 10.483/2002 e nº 10.971/2004.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado foi omisso quanto à apreciação dos embargos de declaração anteriormente apresentados pelos embargantes; (ii) se houve omissão quanto à análise de argumentos referentes à não ocorrência de prescrição da pretensão executória e (iii) se houve obscuridade quanto à determinação de compensação das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% com parcelas remuneratórias instituídas pelas Leis nº 10.483/2002 e nº 10.971/2004.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à análise dos primeiros embargos de declaração opostos pelos ora embargantes, circunstância que autoriza o exame das alegações então apresentadas.

5. A falta de análise das alegações referentes à não ocorrência de prescrição da pretensão executória não configuram omissão relevante, pois o acórdão embargado já afastou expressamente a prescrição com base nos marcos temporais do processo, ao reconhecer que o pedido de execução foi protocolado dentro do prazo prescricional de cinco anos.

6. Constatou-se obscuridade na parte do julgado que determinou a compensação das diferenças do reajuste de 28,86% com gratificações instituídas pelas Leis nº 10.483/2002 e nº 10.971/2004.

7. A Lei nº 10.483/2002 promoveu reestruturação da carreira dos servidores, com novo enquadramento e alteração da estrutura remuneratória. Nessa hipótese, admite-se a compensação do reajuste de 28,86% com o reajuste decorrente da reestruturação. A compensação, contudo, não abrange a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, criada pela própria Lei nº 10.483/2002, por se tratar de parcela acessória instituída posteriormente à data-base do reajuste de 28,86%.

8. A Lei nº 10.971/2004 não promoveu reestruturação remuneratória apta a justificar compensação, pois apenas alterou disposições relativas à GDASST e instituiu a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho – GESST.

9. Em razão do esclarecimento promovido quanto ao alcance da compensação, com modificação do tópico respectivo no acórdão, resta prejudicada a análise da alegação referente à aplicação da limitação temporal prevista no art. 10 da MP nº 2.225/2001.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão e aclarar o julgado, a fim de explicitar que a compensação dos resíduos do reajuste de 28,86% com o reajuste decorrente da Lei nº 10.483/2002 não abrange a GDASST e para afastar a compensação com as parcelas previstas na Lei nº 10.971/2004.

Tese de julgamento:

“1. A omissão do acórdão quanto à apreciação de embargos de declaração anteriormente opostos autoriza o exame das questões neles suscitadas.

2. Alterações normativas que apenas instituem ou modificam gratificações não autorizam a compensação do reajuste de 28,86%.”


Legislação relevante citada: Lei nº 10.483/2002; Lei nº 10.971/2004.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.516.653/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.11.2019; STJ, REsp 1.664.085/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.06.2017; STJ, REsp 1.762.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018; TRF1, AC 0004821-04.2013.4.01.3500, Rel. Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 30.07.2019; TRF5, AG 0002025-82.2015.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, DJe 17.09.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000379336v3 e do código CRC b481afc1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 08/04/2026, às 15:14:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:38:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Apelação Cível Nº 0088020-57.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:38:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas