Apelação Cível Nº 0088020-57.2014.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora):
Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEP e OUTROS em face do acórdão de evento 105, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União.
Sustentam os embargantes (evento 135) que o julgado teria sido omisso ao não analisar os embargos de declaração por eles apresentados sob o evento 96, objetivando sanar vícios no acórdão de evento 66, assim ementado:
APELAÇÃO. TEMA 905 STJ. GDASST e GESST. LEIS 10.483/2002 e 10.971/04. FUNASA. REESTRUTURAÇÃO CARREIRA. COMPENSAÇÃO COM O REAJUSTE 28,86%. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. O STJ, na esteira do entendimento do STF, consolidou entendimento por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária por índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E .
2. É cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada com a edição da Lei 10.843/2002, a qual promoveu uma reestruturação, e não apenas concedeu reajustes .
3. De fato, a carreira dos servidores da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, conquanto não tenha sido reestruturada pela Lei 10.187/2001, o foi por intermédio da Lei 10.483/2002. Assim, é possível a aplicação da limitação temporal prevista no art. 10 da MP 2.225/2001.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 148).
É o relatório.
VOTO
Recebo o recurso, próprio e tempestivo.
Da análise dos autos, verifico que, de fato, o segundo acórdão foi omisso quanto à análise dos embargos de declaração opostos por SINDSEP e OUTROS, o que passo a fazer.
Nos primeiros embargos de declaração (evento 96), os ora recorrentes alegam que o primeiro julgamento colegiado, apesar de ter afastado a alegação de prescrição da pretensão executória, teria sido omisso quanto às seguintes questões: a) interrupção da prescrição quando foi determinada a limitação das diferenças a 1998, que apenas voltou a correr no julgamento do RESP 804.693, ocorrido apenas em 2012; e b) aplicação ao feito do Tema 880 do STJ, alegado em contrarrazões.
Insurgem-se, ainda, quanto à determinação de compensação das diferenças de 28,86% com as gratificações criadas pelas Leis 10.483/2002 e 10.971/2004, pois tal questão não teria sido prevista na sentença e tampouco teria sido mencionada nas apelações de ambas as partes.
Por fim, sustentam que o acordão embargado teria determinado a limitação das diferenças em conformidade com o art. 10 da MP 2.225/20012. Tal norma, porém, não seria aplicável ao caso, já que referente ao reajuste de 3,17%, diverso do objeto da execução.
Quanto às alegadas omissões referentes a argumentos para afastamento da prescrição, importante se faz observar que o acórdão embargado foi favorável aos ora embargantes, tendo sido afastada a ocorrência da prescrição da pretensão executória, conforme trecho que segue:
“Sem razão a FUNASA. De fato, tendo o pedido de execução do julgado sido protocolado em 23/01/2001, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos iniciado em 30/09/97, descabida a alegação de prescrição da pretensão executória.”
Saliente-se que a questão foi decidida com base em marcos temporais referentes ao processo, mostrando-se desnecessária a análise das demais alegações que levariam à mesma conclusão, ou seja, pelo afastamento da prescrição. Assim, quanto a esse aspecto, os embargos de declaração não merecem acolhida.
Por outro lado, verifica-se obscuridade no julgado na parte em que determinou a compensação das diferenças de 28,86% com as gratificações instituídas pelas Leis 10.483/2002 e 10.971/2004.
Na hipótese, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a Lei nº 10.483/2002 não se limitou a criar gratificações, mas promoveu verdadeira reestruturação da carreira, inclusive com novo enquadramento dos servidores, os quais passaram a auferir vencimentos reajustados, conforme consta das tabelas em seus anexos (STJ, AIREsp 1516653/PB, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2019; STJ, REsp 1664085/PB, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/062017; TRF1, AC 0004821-04.2013.4.01.3500, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca – Conv., Primeira Turma, e-DJF1 30/07/2019; TRF5, AG 0002025-82.2015.4.05.0000, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, DJe 17/09/2015).
Diante disso, é cabível a compensação do índice de 28,86% com o reajuste determinado na Lei n.° 10.483/2002, contudo, sem englobar a gratificação criada pela referida norma para os integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST), pois “a absorção do reajuste de 28,86% autorizada para a hipótese de reenquadramento ou reestruturação das carreiras dos servidores públicos federais não abrange gratificações e adicionais criados posteriormente à data-base do reajuste de 28,86%, pois, contrario sensu, estar-se-ia autorizando a vedada compensação de reajuste de vencimentos com parcelas acessórias concedidas posteriormente” (REsp n. 1.762.839/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 21/11/2018).
Em relação à compensação dos resíduos do reajuste de 28,86% com as previsões da Lei n.º 10.971/2004, entendo que não se aplica, eis que essa lei apenas efetivou algumas alterações relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST (artigos 6º e 7º), criada pela Lei n.º 10.483/2002, além de inovar ao instituir a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho – GESST (artigo 5º), devida também aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho.
Portanto, o julgado deve ser aclarado, para explicitar que a compensação dos resíduos do reajuste de 28,86% com o reajuste determinado pela Lei n.º 10.483/2002 não abrange a gratificação por ela criada (GDASST), bem como para afastar a compensação de eventuais resíduos do reajuste de 28,86% com as previsões da Lei n.º 10.971/2004.
Considerando essa modificação no tópico do acórdão intitulado “4. Compensação das gratificações GDASST e GESST criadas pelas Leis 10.483/2002 e 10.971/04”, mostra-se prejudicada a análise do último argumento constante dos embargos de declaração, atinente à aplicação indevida da limitação temporal prevista no art. 10 da MP 2.225/2001.
Em face do exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
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