Apelação Cível Nº 0030526-74.2013.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora):
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, A. R. M., com o objetivo de suprir supostas omissões e contradição existentes no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) (p. 29/39, Evento 5 - OUT1), assim ementado:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUESTÃO PREJUDICIAL. CONDIÇÃO DE CABO COMO PRÉ-REQUISITO PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. JULGAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR AFASTANDO A PATENTE DE CABO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, alegando que o Comando da Aeronáutica convocou profissionais de nível médio para ingressar no Quadro de Suboficiais e Sargentos, como agentes públicos temporários, restringindo-se a analisar currículos e exames médicos, conforme consta do Edital, não sendo razoável a sua exclusão, após aprovação, por força de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em outro processo.
2. A solução deste processo depende da resolução de questão prejudicial, na medida em que o Autor somente poderia ter participado do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica — Turma 2/2009 (IE/EA CFS-B 2/2009), caso ostentasse a patente de Cabo, situação que estava sub judice (processo n° 0000128- 38.2004.4.03.6118), e que, ao final, teve um desfecho que lhe foi desfavorável, com o provimento da apelação interposta pela União naqueles autos.
3. A decisão proferida pelo TRF-3ª Região logrou transitar em julgado em 23.5.2013, momento em que o Autor já havia sido matriculado no Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica - CFC 2004 (fl. 176) e, posteriormente, já havia feito exame de seleção (MODALIDADE "A") ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica — Turma 2/2009, conforme a ORDEM DE MATRÍCULA 7209 (fls. 59/60, 179), tendo sido aprovado em todas as etapas, e, ao final, foi promovido a Terceiro-Sargento em 21.6.2011.
4. Gise-se que os militares de graduação inferior a Terceiro-Sargento poderiam candidatar-se ao Exame de Admissão (modalidade "B") ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica — Turma 2/2009 (IE/EA CFS-B 2/2009), aberto aos cidadãos brasileiros, de ambos os sexos (item 2.1.1), mas não deveriam possuir menos de 17 anos e nem vir a completar 24 anos de idade até a data da matrícula (item 2.1.1, "c"), condições que excluíram o Autor, nascido em 16.7.1979 (fl. 113), razão pela qual fez a inscrição utilizando-se da condição de Cabo, que estava sub judice, à época.
5. Afastada a condição de Cabo pelo julgamento definitivo de ação anterior, pré-requisito para a inscrição no processo seletivo veiculado pela lE/ES CFS-A 2/2009, deve o Autor retornar ao status quo ante, mantendo-se íntegros os atos expedidos pelo Comando da Aeronáutica.
6. Apelação desprovida. (p. 39, Evento 5 - OUT1)
Em seu recurso (p. 42/45, Evento 5 - OUT1), o autor sustentou que o acórdão foi contraditório entre a sua fundamentação e o seu dispositivo e que ele foi omisso ao não abordar que requerente foi aprovado nas etapas do processo seletivo em que obteve êxito para se tornar sargento e que não houve equidade no tratamento em comparação com outros militares convocados pela Aeronáutica, os quais não possuíam a mesma experiência no meio militar que o apelante.
Foram apresentadas contrarrazões (p. 48/49, Evento 5 - OUT1).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o julgador devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material. Embora não se prestem à rediscussão do mérito da causa, os embargos são admitidos quando voltados à harmonização do julgado com precedentes vinculantes ou para o esclarecimento da decisão à luz de entendimentos consolidados nos tribunais superiores.
Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem instrumento hábil para o mero reforço dos fundamentos do acórdão, sobretudo quando a controvérsia foi devidamente enfrentada e solucionada de forma fundamentada.
Ademais, embora o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exija que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, não se impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. Cabe-lhe, tão somente, expor de forma clara os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso em análise, não se constatam a omissão e contradição alegadas pela parte autora no acórdão embargado, mas, sim, o inconformismo da embargante com a solução jurídica conferida à controvérsia, a qual foi devidamente enfrentada e fundamentada. Trata-se, portanto, de tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.
Com efeito, o acórdão embargado foi claro e expresso ao reconhecer que:
“(...) A solução deste processo depende da resolução de questão prejudicial, na medida em que o Autor somente poderia ter participado do 010 Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica — Turma 2/2009 (IE/EA CFS-B 2/2009), caso ostentasse a patente de Cabo, situação que estava sub judice (processo n° 0000128-38.2004.4.03.6118), e que, ao final, teve um desfecho que lhe foi desfavorável, com o provimento da apelação interposta pela União naqueles autos (...)
Registre-se que esta decisão logrou transitar em julgado em 23.5.2013, momento em que o Autor já havia sido matriculado no Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica - CFC 2004 (fl. 176) e, posteriormente, já havia feito exame de seleção (MODALIDADE "A") ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica — Turma 2/2009, conforme a ORDEM DE MATRÍCULA 7209 (fls. 59/60, 179), tendo sido aprovado em todas as etapas, e, ao final, foi promovido a Terceiro-Sargento em 21.6.2011.
Cumpre ressaltar que, de acordo com a IE/ES CFS-A 2/2009 (fls. 69/96), o concurso visava selecionar cabos da ativa da Aeronáutica (itens 2.1.1; 3.1.1, "a") que, dentre outras condições, não haviam completado 42 anos de idade até a data da matrícula no CFS (item 3.1.1, "c"). Nos termos do item 3.1.5, "a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, tornar-se-ão nulos se, a qualquer instante, for comprovado que o candidato, durante o Exame de Seleção, deixou de atender às condições mencionadas no item 3.1".
Gise-se que os militares de graduação inferior a Terceiro-Sargento poderiam candidatar-se ao Exame de Admissão (modalidade "B") ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica — Turma 2/2009 (IE/EA CFS-B 2/2009), aberto aos cidadãos brasileiros, de ambos os sexos (item 2.1.1), mas não deveriam possuir menos de 17 anos e nem vir a completar 24 anos de idade até a data da matrícula (item 2.1.1, "c"), condições que excluiriam o Autor, nascido em 16.7.1979 (fl. 113), razão pela qual fez a inscrição utilizando-se da condição de Cabo, que estava sub judice, à época.
(...)
Delineada essa ampla moldura, afastada a condição de Cabo, pré-requisito para a inscrição no processo seletivo veiculado pela IE/ES CFS-A 2/2009, deve o Autor retornar ao status quo ante, mantendo-se íntegros os atos expedidos pelo Comando da Aeronáutica. (...)”
Do que se extrai do excerto supramencionado, o acórdão reconheceu expressamente que o requerente foi aprovado no processo seletivo de ingresso para o Curso de Formação de Sargentos e logrou êxito em concluir o referido curso, inexistindo qualquer omissão acerca disso. Não obstante esse fato, a manutenção da patente de Sargento revela-se impossível porquanto nulo o ato que lhe concedeu a referida patente, porquanto não atendido o requisito editalício de ser Cabo da ativa da Aeronáutica, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexiste contradição no acórdão, ainda, ao se reconhecer a aprovação do requerente no CFS, porquanto a manutenção da patente de Sargento dependia do atendimento ao requisito editalício de se ostentar a patente de Cabo, requisito este que estava sub judice quando da inscrição e foi posteriormente perdido pelo embargante.
Ademais, não há que se falar em omissão decorrente de aludida ausência de tratamento isonômico entre o autor e os militares admitidos sem prévia experiência militar, porquanto restou consignado que eles participaram de processos seletivos diferentes. Como consignado expressamente no acórdão recorrido, o requerente participou de processo seletivo para ingresso no Curso de Formação de Sargentos no qual se exigia, como requisito de ingresso, a patente de Cabo. Nesse sentido, inexiste quebra de isonomia, apenas exigência específica para o edital ao qual o próprio autor, por sua conta e risco, decidiu se inscrever. Reitere-se que a patente de Cabo do embargante estava sub judice, razão pela qual o atendimento a esse requisito editalício não era certo quando da inscrição no processo seletivo de ingresso no CFS.
Dessa forma, ausentes os alegados vícios de omissão e de contradição, mas mera discordância do embargante, para a qual não se presta a estreita via dos aclaratórios, o recurso não comporta provimento.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo autor.
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