Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053563-30.2016.4.01.9199/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que rejeitou os embargos à execução, mantendo o valor exequendo, condenando o INSS em honorários advocatícios de 20% sobre o valor exequendo evento 2, DOC3 fl. 65.

O INSS pleiteia a reforma da sentença   evento 2, DOC3 fl. 70. 

Contrarrazões apresentadas pela parte autora evento 2, DOC3 fl. 78.

É o breve relatório.

VOTO

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo o direito do segurado de receber parcelas de aposentadoria por invalidez em período concomitante ao exercício de atividade laborativa.

O apelante sustenta a impossibilidade de cumulação de benefício por incapacidade com rendimentos do trabalho, alegando violação aos artigos 46 e 59 da Lei 8.213/91. Pugna, ainda, pela redução dos honorários advocatícios fixados em 20%.

O processo encontrava-se sobrestado aguardando a definição de tese pelos tribunais superiores sobre a matéria.

1. DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO

Preliminarmente, determino o levantamento da suspensão do feito. O objeto da presente insurgência — a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade no período em que o segurado exerceu atividade remunerada — foi definitivamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos.

2) DO MÉRITO: TEMA 1.013 DO STJ

A controvérsia cinge-se à legalidade do pagamento de parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez relativas a período em que o segurado, por necessidade de subsistência, manteve-se trabalhando enquanto aguardava o desfecho judicial.

O STJ, ao julgar o Tema 1.013 (REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP), fixou a seguinte tese jurídica:

"No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício, o segurado faz jus ao recebimento das parcelas vencidas de benefício por incapacidade, ainda que tenha exercido atividade remunerada, de modo a garantir o respectivo provento mensal, cujos valores não deverão ser abatidos proporcionalmente aos salários recebidos."

O entendimento fundamenta-se na premissa de que o exercício de atividade laborativa, nesses casos, não denota plena capacidade funcional, mas sim a premência de sobrevivência (estado de necessidade) causada pelo erro da Administração ao indeferir o benefício. Portanto, o abatimento dos valores seria premiar a autarquia pela sua própria mora.

3) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto ao pedido de redução da verba honorária, mantenho o percentual fixado na origem. Considerando que se trata de execução de sentença iniciada sob a égide do CPC/73, a fixação em 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao zelo profissional, não excedendo os limites legais do art. 20, § 3º daquele diploma.

Em se tratando de uma sentença proferida em fevereiro de 2016, não cabe a majoração de honorários recursais (prevista no Art. 85, § 11 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida com base no Tema 1.013 do STJ.



Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000343270v4 e do código CRC 1dab42d7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANO MENDONCA FONTOURA
Data e Hora: 08/04/2026, às 10:17:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:58:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000343271
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053563-30.2016.4.01.9199/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS EM PERÍODO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. TEMA 1.013 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo o direito do segurado ao recebimento de parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez relativas a período em que exerceu atividade laborativa, bem como fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o recebimento de parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez em período concomitante ao exercício de atividade remunerada; (ii) estabelecer se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A controvérsia relativa à cumulação de benefício por incapacidade com rendimentos do trabalho encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.013, sob o rito dos recursos repetitivos.

  2. O exercício de atividade laborativa pelo segurado, no período compreendido entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial do benefício, não afasta o direito às parcelas vencidas, pois decorre de estado de necessidade e não de recuperação da capacidade laboral.

  3. O abatimento dos valores percebidos a título de remuneração configuraria indevido benefício à Administração, em razão do erro no indeferimento do benefício previdenciário.

  4. A fixação dos honorários advocatícios em 20% mostra-se adequada, considerando que a execução foi iniciada sob a égide do CPC/73, observados a complexidade da causa, o zelo profissional e os limites do art. 20, § 3º, daquele diploma.

  5. Inviável a majoração de honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida antes da vigência do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. O segurado faz jus ao recebimento das parcelas vencidas de benefício por incapacidade no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial, ainda que tenha exercido atividade remunerada por necessidade de subsistência.

  2. Não é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados em execução iniciada sob a égide do CPC/73 quando observados os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 46 e 59; CPC/1973, art. 20, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.013, REsp nº 1.786.590/SP e REsp nº 1.788.700/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.06.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida com base no Tema 1.013 do STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000343271v3 e do código CRC 235280ee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANO MENDONCA FONTOURA
Data e Hora: 08/04/2026, às 10:17:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:58:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Apelação Cível Nº 0053563-30.2016.4.01.9199/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/03/2026, às 00:00, a 31/03/2026, às 16:00, na sequência 387, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA COM BASE NO TEMA 1.013 DO STJ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:58:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas