Apelação Cível Nº 0053563-30.2016.4.01.9199/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que rejeitou os embargos à execução, mantendo o valor exequendo, condenando o INSS em honorários advocatícios de 20% sobre o valor exequendo fl. 65.
O INSS pleiteia a reforma da sentença fl. 70.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora fl. 78.
É o breve relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo o direito do segurado de receber parcelas de aposentadoria por invalidez em período concomitante ao exercício de atividade laborativa.
O apelante sustenta a impossibilidade de cumulação de benefício por incapacidade com rendimentos do trabalho, alegando violação aos artigos 46 e 59 da Lei 8.213/91. Pugna, ainda, pela redução dos honorários advocatícios fixados em 20%.
O processo encontrava-se sobrestado aguardando a definição de tese pelos tribunais superiores sobre a matéria.
1. DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO
Preliminarmente, determino o levantamento da suspensão do feito. O objeto da presente insurgência — a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade no período em que o segurado exerceu atividade remunerada — foi definitivamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos.
2) DO MÉRITO: TEMA 1.013 DO STJ
A controvérsia cinge-se à legalidade do pagamento de parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez relativas a período em que o segurado, por necessidade de subsistência, manteve-se trabalhando enquanto aguardava o desfecho judicial.
O STJ, ao julgar o Tema 1.013 (REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP), fixou a seguinte tese jurídica:
"No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício, o segurado faz jus ao recebimento das parcelas vencidas de benefício por incapacidade, ainda que tenha exercido atividade remunerada, de modo a garantir o respectivo provento mensal, cujos valores não deverão ser abatidos proporcionalmente aos salários recebidos."
O entendimento fundamenta-se na premissa de que o exercício de atividade laborativa, nesses casos, não denota plena capacidade funcional, mas sim a premência de sobrevivência (estado de necessidade) causada pelo erro da Administração ao indeferir o benefício. Portanto, o abatimento dos valores seria premiar a autarquia pela sua própria mora.
3) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Quanto ao pedido de redução da verba honorária, mantenho o percentual fixado na origem. Considerando que se trata de execução de sentença iniciada sob a égide do CPC/73, a fixação em 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao zelo profissional, não excedendo os limites legais do art. 20, § 3º daquele diploma.
Em se tratando de uma sentença proferida em fevereiro de 2016, não cabe a majoração de honorários recursais (prevista no Art. 85, § 11 do CPC/2015).
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida com base no Tema 1.013 do STJ.
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