Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0089654-30.2010.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0089654-30.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por F. L. D. S. contra acórdão que deu provimento à apelação da União, reformou integralmente a sentença e julgou improcedente o pedido de manutenção da rubrica “VPNI – Irred. Rem. Art. 37, XV, CF/AP”.

A embargante (evento 25) sustenta omissão e obscuridade, ao argumento de que o julgado não teria considerado que o antigo “complemento do salário mínimo” foi convertido em VPNI com a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, o que teria assegurado a preservação da irredutibilidade remuneratória. Afirma que a supressão da parcela em agosto de 2010 implicou redução nominal de seus proventos e violou o art. 37, XV, da Constituição, além de ter ocorrido sem contraditório. Requer efeitos infringentes e prequestionamento.

A União (evento 29), em contrarrazões, sustenta que não há vício no acórdão e que os embargos buscam rediscutir o mérito, requerendo seu não provimento.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos.

A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão, ao argumento de que o julgado não teria considerado que o antigo “complemento do salário mínimo” foi convertido em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, o que teria assegurado a preservação da irredutibilidade remuneratória, sendo indevida a supressão ocorrida em agosto de 2010.

Não assiste razão à embargante.

O acórdão enfrentou expressamente a natureza jurídica da parcela e sua disciplina legal. Consta do julgado que: “A vantagem pessoal que teve origem na complementação do salário mínimo, criada com o exclusivo propósito de assegurar o pagamento de provento não inferior ao piso nacional, perdeu sua razão de subsistir quando a remuneração global da servidora passou a superar o valor do salário mínimo.” Registrou, ainda, que: “Nos termos do §1º do art. 147 da Lei nº 11.355/2006, expressamente invocado pela União, a VPNI instituída para resguardar a irredutibilidade de vencimentos deve ser absorvida por ocasião da reestruturação remuneratória, concessão de reajustes, adicionais ou vantagens de qualquer natureza.”

O colegiado concluiu que: “Dessa forma, a absorção progressiva da VPNI não constitui ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, mas expressa determinação legal e mecanismo de compatibilização entre a irredutibilidade nominal e a uniformização remuneratória no serviço público federal.” Consignou, também, que: “No caso concreto, restou demonstrado que, a partir de 2008, a remuneração total percebida pela autora superou o salário mínimo vigente, circunstância que extinguiu o fundamento de existência da rubrica em debate.”

A decisão examinou, de forma clara e direta, a conversão do complemento em VPNI, a legislação aplicável e a alegação de violação ao art. 37, XV, da Constituição. O fato de o resultado ter sido desfavorável à embargante não caracteriza omissão ou obscuridade.

Também não há obscuridade, pois o acórdão apresenta fundamentação lógica e coerente, com indicação das premissas fáticas e jurídicas que conduzem à conclusão adotada.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir a tese jurídica acolhida pelo órgão julgador nem para obter novo pronunciamento sobre matéria já apreciada.

No que se refere ao prequestionamento, o acórdão analisou expressamente o princípio da irredutibilidade de vencimentos e a legislação indicada, o que satisfaz a exigência de enfrentamento da matéria.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0089654-30.2010.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0089654-30.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VPNI DECORRENTE DE COMPLEMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos por F. L. D. S. contra acórdão que deu provimento à apelação da União para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido de manutenção da rubrica “VPNI – Irred. Rem. Art. 37, XV, CF/AP”, sob o fundamento de que a parcela, originada de complemento de salário mínimo, perdeu sua razão de subsistir e poderia ser absorvida nos termos da legislação. A embargante alega omissão e obscuridade quanto à conversão do complemento em VPNI pela MP nº 431/2008 (Lei nº 11.784/2008), à violação do art. 37, XV, da CF e à supressão da parcela sem contraditório, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao analisar a natureza jurídica da VPNI decorrente de complemento de salário mínimo, sua absorção por reestruturação remuneratória e a alegada ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão enfrenta expressamente a natureza jurídica da parcela, reconhecendo que a vantagem pessoal originada da complementação do salário mínimo foi criada para assegurar provento não inferior ao piso nacional e perde sua razão de subsistir quando a remuneração global supera o salário mínimo.
  2. O colegiado aplica o § 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/2006, segundo o qual a VPNI instituída para resguardar a irredutibilidade deve ser absorvida por ocasião de reestruturação remuneratória, reajustes, adicionais ou vantagens de qualquer natureza.
  3. A decisão conclui que a absorção progressiva da VPNI não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois constitui determinação legal destinada a compatibilizar a garantia nominal com a uniformização remuneratória no serviço público federal.
  4. O acórdão registra que, a partir de 2008, a remuneração total da autora superou o salário mínimo vigente, circunstância que extinguiu o fundamento de existência da rubrica.
  5. A fundamentação examina de forma clara a conversão do complemento em VPNI, a legislação aplicável e a alegação de afronta ao art. 37, XV, da Constituição, inexistindo omissão ou obscuridade.
  6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo pronunciamento sobre matéria já apreciada, sendo inadequada a pretensão de efeitos infringentes na ausência de vício.
  7. O acórdão enfrentou expressamente o princípio da irredutibilidade de vencimentos e a legislação pertinente, atendendo à exigência de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente a natureza jurídica da VPNI, sua disciplina legal e a alegada violação ao art. 37, XV, da Constituição. 2. A absorção de VPNI instituída para assegurar irredutibilidade remuneratória, nos termos do § 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/2006, não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos quando a remuneração global supera o salário mínimo. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei nº 11.355/2006, art. 147, § 1º; MP nº 431/2008; Lei nº 11.784/2008.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0089654-30.2010.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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