Apelação/Remessa Necessária Nº 0089654-30.2010.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0089654-30.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. L. D. S. contra acórdão que deu provimento à apelação da União, reformou integralmente a sentença e julgou improcedente o pedido de manutenção da rubrica “VPNI – Irred. Rem. Art. 37, XV, CF/AP”.
A embargante (evento 25) sustenta omissão e obscuridade, ao argumento de que o julgado não teria considerado que o antigo “complemento do salário mínimo” foi convertido em VPNI com a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, o que teria assegurado a preservação da irredutibilidade remuneratória. Afirma que a supressão da parcela em agosto de 2010 implicou redução nominal de seus proventos e violou o art. 37, XV, da Constituição, além de ter ocorrido sem contraditório. Requer efeitos infringentes e prequestionamento.
A União (evento 29), em contrarrazões, sustenta que não há vício no acórdão e que os embargos buscam rediscutir o mérito, requerendo seu não provimento.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos.
A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão, ao argumento de que o julgado não teria considerado que o antigo “complemento do salário mínimo” foi convertido em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, o que teria assegurado a preservação da irredutibilidade remuneratória, sendo indevida a supressão ocorrida em agosto de 2010.
Não assiste razão à embargante.
O acórdão enfrentou expressamente a natureza jurídica da parcela e sua disciplina legal. Consta do julgado que: “A vantagem pessoal que teve origem na complementação do salário mínimo, criada com o exclusivo propósito de assegurar o pagamento de provento não inferior ao piso nacional, perdeu sua razão de subsistir quando a remuneração global da servidora passou a superar o valor do salário mínimo.” Registrou, ainda, que: “Nos termos do §1º do art. 147 da Lei nº 11.355/2006, expressamente invocado pela União, a VPNI instituída para resguardar a irredutibilidade de vencimentos deve ser absorvida por ocasião da reestruturação remuneratória, concessão de reajustes, adicionais ou vantagens de qualquer natureza.”
O colegiado concluiu que: “Dessa forma, a absorção progressiva da VPNI não constitui ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, mas expressa determinação legal e mecanismo de compatibilização entre a irredutibilidade nominal e a uniformização remuneratória no serviço público federal.” Consignou, também, que: “No caso concreto, restou demonstrado que, a partir de 2008, a remuneração total percebida pela autora superou o salário mínimo vigente, circunstância que extinguiu o fundamento de existência da rubrica em debate.”
A decisão examinou, de forma clara e direta, a conversão do complemento em VPNI, a legislação aplicável e a alegação de violação ao art. 37, XV, da Constituição. O fato de o resultado ter sido desfavorável à embargante não caracteriza omissão ou obscuridade.
Também não há obscuridade, pois o acórdão apresenta fundamentação lógica e coerente, com indicação das premissas fáticas e jurídicas que conduzem à conclusão adotada.
Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir a tese jurídica acolhida pelo órgão julgador nem para obter novo pronunciamento sobre matéria já apreciada.
No que se refere ao prequestionamento, o acórdão analisou expressamente o princípio da irredutibilidade de vencimentos e a legislação indicada, o que satisfaz a exigência de enfrentamento da matéria.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.
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