Apelação Cível Nº 0010074-58.2004.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010074-58.2004.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (Relator):
Trata-se de apelação interposta pelos exequentes em face da sentença de fls. 14/16 do evento 4, proferida sob a égide do CPC/2015, que julgou extinta a execução de título judicial, em razão da quitação da dívida na via administrativa. Na ocasião, o juízo a quo deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Em seu recurso (fls. 18/23 do evento 4), os exequentes pugnam pela reforma parcial da sentença, alegando, em síntese, que a sua sucumbência teria sido mínima e que a União deveria ser condenada ao pagamento dos honorários respectivos.
A União apresentou contrarrazões (fls. 30/33 do evento 4).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la.
Em tema de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes" (STJ, REsp 1.801.071/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019).
A respeito dos honorários de sucumbência, assim se pronunciou o juízo de primeiro grau:
“Embora o CPC/2015, nos artigos 85 e seguintes, determine que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, assim como em caso de desistência, à parte que desistiu, a situação específica em exame impõe o afastamento de qualquer condenação, a qualquer das partes, especialmente pelo fato de que a matéria restou decidida no acórdão proferido nos autos dos embargos à execução em apenso, considerando o Relator que ambas as partes deram causa ao ajuizamento dos embargos à execução e, obviamente, à própria execução, deixando, por conseguinte, de proferir condenação em honorários advocatícios.”
Tal entendimento não se mostra adequado, pois os honorários da fase de execução não se confundem com aqueles referentes aos embargos à execução, que têm natureza de ação de conhecimento autônoma.
No caso sob análise, não há que se falar em parte vencedora ou parte vencida, pois se trata de execução e não houve julgamento de mérito que pudesse justificar a atribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, os honorários devem ser fixados com base no princípio da causalidade.
Em 2004, os exequentes propuseram a Execução por Título Judicial n.º 2004.38.00.010156-0, pleiteando o recebimento do resíduo de 11,98%. Citada, a União aforou embargos à execução (autos 2004.38.00.029337-0), os quais foram julgados parcialmente procedentes, conforme cópia da sentença de fls. 45/46 do evento 3).
Em 2013, os exequentes apresentaram desistência da execução “em razão do pagamento administrativo autorizado pelo Conselho da Justiça Federal e Tribunal de Contas da União”, conforme manifestação de fls. 63/65 do evento 3, a qual veio acompanhada de cópia de ofício emitido pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho informando a disponibilização de recursos para pagamento do passivo, com a ressalva de que os beneficiários com ações judiciais que optassem pelo pagamento administrativo deveriam desistir das ações respectivas (fls. 73/75 do evento 3).
Diante desse contexto, verifica-se, pelo princípio da causalidade, que os ônus sucumbenciais referentes à fase de execução devem ser atribuídos à União, pois a execução foi proposta em razão da ausência de pagamento do valor devido. Portanto, ela deu causa à propositura da execução, sendo que o pagamento administrativo só ocorreu posteriormente a essa propositura.
Assim, e considerando que os honorários constituem direito autônomo dos advogados, impõe-se a reforma parcial da sentença, com condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor pago a cada um dos exequentes na via administrativa a título de 11,98%, devendo ser aplicado o percentual mínimo previsto nos incisos do §3.º do art. 85 do CPC.
Ante todo o exposto, voto por dar provimento à apelação dos exequentes.
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