Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010074-58.2004.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010074-58.2004.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (Relator):

Trata-se de apelação interposta pelos exequentes em face da sentença de fls. 14/16 do evento 4, proferida sob a égide do CPC/2015, que julgou extinta a execução de título judicial, em razão da quitação da dívida na via administrativa. Na ocasião, o juízo a quo deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Em seu recurso (fls. 18/23 do evento 4), os exequentes pugnam pela reforma parcial da sentença, alegando, em síntese, que a sua sucumbência teria sido mínima e que a União deveria ser condenada ao pagamento dos honorários respectivos.

A União apresentou contrarrazões (fls. 30/33 do evento 4).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la.

Em tema de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes" (STJ, REsp 1.801.071/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019).

A respeito dos honorários de sucumbência, assim se pronunciou o juízo de primeiro grau:

“Embora o CPC/2015, nos artigos 85 e seguintes, determine que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, assim como em caso de desistência, à parte que desistiu, a situação específica em exame impõe o afastamento de qualquer condenação, a qualquer das partes, especialmente pelo fato de que a matéria restou decidida no acórdão proferido nos autos dos embargos à execução em apenso, considerando o Relator que ambas as partes deram causa ao ajuizamento dos embargos à execução e, obviamente, à própria execução, deixando, por conseguinte, de proferir condenação em honorários advocatícios.”

Tal entendimento não se mostra adequado, pois os honorários da fase de execução não se confundem com aqueles referentes aos embargos à execução, que têm natureza de ação de conhecimento autônoma.

No caso sob análise, não há que se falar em parte vencedora ou parte vencida, pois se trata de execução e não houve julgamento de mérito que pudesse justificar a atribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, os honorários devem ser fixados com base no princípio da causalidade.

Em 2004, os exequentes propuseram a Execução por Título Judicial n.º 2004.38.00.010156-0, pleiteando o recebimento do resíduo de 11,98%. Citada, a União aforou embargos à execução (autos 2004.38.00.029337-0), os quais foram julgados parcialmente procedentes, conforme cópia da sentença de fls. 45/46 do evento 3).

Em 2013, os exequentes apresentaram desistência da execução “em razão do pagamento administrativo autorizado pelo Conselho da Justiça Federal e Tribunal de Contas da União”, conforme manifestação de fls. 63/65 do evento 3, a qual veio acompanhada de cópia de ofício emitido pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho informando a disponibilização de recursos para pagamento do passivo, com a ressalva de que os beneficiários com ações judiciais que optassem pelo pagamento administrativo deveriam desistir das ações respectivas (fls. 73/75 do evento 3).

Diante desse contexto, verifica-se, pelo princípio da causalidade, que os ônus sucumbenciais referentes à fase de execução devem ser atribuídos à União, pois a execução foi proposta em razão da ausência de pagamento do valor devido. Portanto, ela deu causa à propositura da execução, sendo que o pagamento administrativo só ocorreu posteriormente a essa propositura.

Assim, e considerando que os honorários constituem direito autônomo dos advogados, impõe-se a reforma parcial da sentença, com condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor pago a cada um dos exequentes na via administrativa a título de 11,98%, devendo ser aplicado o percentual mínimo previsto nos incisos do §3.º do art. 85 do CPC.

Ante todo o exposto, voto por dar provimento à apelação dos exequentes.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010074-58.2004.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010074-58.2004.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelos exequentes contra sentença que extinguiu execução de título judicial em razão da quitação do débito na via administrativa e deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.

2. A execução foi proposta em 2004 com o objetivo de receber diferenças remuneratórias relativas ao percentual de 11,98%. A União opôs embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes.

3. Posteriormente, os exequentes desistiram da execução após autorização administrativa para pagamento do passivo, condicionada à desistência das ações judiciais. O juízo de primeiro grau entendeu não ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a questão já teria sido apreciada no acórdão proferido nos embargos à execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de extinção da execução em razão de pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da demanda, é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A condenação em honorários advocatícios orienta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que deve arcar com os encargos processuais a parte vencida ou aquela que deu causa à instauração da demanda ou ao incidente processual.

6. Os honorários relativos à execução não se confundem com aqueles fixados nos embargos à execução, que possuem natureza de ação de conhecimento autônoma.

7. No caso concreto, a execução foi proposta em razão da ausência de pagamento do valor devido. O pagamento administrativo ocorreu apenas posteriormente ao ajuizamento da execução. Em razão disso, aplica-se o princípio da causalidade, pois a União deu causa à propositura da execução ao não efetuar o pagamento do débito anteriormente.

8. A extinção da execução decorrente de pagamento administrativo não afasta o direito dos advogados aos honorários sucumbenciais, que constituem direito autônomo.

9. Os honorários devem incidir sobre o valor pago a cada exequente na via administrativa a título de 11,98%, observado os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios.

Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios relativos à fase de execução não se confundem com aqueles fixados nos embargos à execução, que possuem natureza de ação autônoma. 2. Extinta a execução em razão de pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da demanda, aplica-se o princípio da causalidade para atribuição dos honorários advocatícios. 3. A Fazenda Pública responde pelos honorários quando o pagamento administrativo ocorre após a propositura da execução.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §3º; CPC, art. 85.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.801.071/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.06.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação dos exequentes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Apelação Cível Nº 0010074-58.2004.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/03/2026, às 00:00, a 31/03/2026, às 16:00, na sequência 471, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EXEQUENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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