Apelação Cível Nº 0024307-84.2009.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024307-84.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros, que acolhe parcialmente os embargos à execução para fixar o valor da execução conforme os cálculos da SECOT e determinar a suspensão da execução quanto à parcela devida aos sucessores de T. J. G. F., até a respectiva habilitação.
O Juízo de origem (EVENTO 2, PAG. 125) reconhece o excesso de execução quanto à compensação de parcelas, juros e base de cálculo, adotando os cálculos revisados. Quanto ao falecimento do exequente, ocorrido em 03/07/2004, afasta a alegação de nulidade dos atos praticados após o óbito, por entender que são válidos quando ausente má-fé, determinando apenas a suspensão da execução em relação aos sucessores.
Nas razões de apelação (EVENTO 2, PAG. 132), a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA sustenta que o mandato se extingue com a morte do mandante, nos termos do art. 682, II, do Código Civil e do art. 37 do Código de Processo Civil. Argumenta que o falecimento suspende o processo desde o evento, o que invalida os atos posteriores, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requer a declaração de inexistência ou nulidade dos atos praticados em nome de T. J. G. F. desde o óbito, com sua exclusão da execução.
Nas contrarrazões (EVENTO 2, PAG. 141), A. P. D. S. E OUTROS sustentam que a jurisprudência admite a validade dos atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante quando ausente má-fé. Alegam que o procurador desconhecia o falecimento e que a própria FUNASA detinha a informação. Defendem a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da segurança jurídica e requerem o desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à validade dos atos processuais praticados após o falecimento do referido exequente, ocorrido antes da prolação da sentença na fase de conhecimento.
A apelante sustenta que o óbito da parte acarreta a suspensão automática do processo, nos termos do art. 265 do Código de Processo Civil de 1973, produzindo efeitos ex tunc, de modo que seriam inexistentes os atos praticados posteriormente. Aduz, ainda, que o mandato extinguiu-se com a morte do mandante, à luz do art. 682, II, do Código Civil, razão pela qual não poderiam subsistir atos processuais praticados por advogado sem instrumento de mandato válido.
A controvérsia demanda exame do regime jurídico aplicável à hipótese de falecimento da parte no curso do processo e seus reflexos sobre os atos praticados pelo mandatário.
O art. 265 do CPC/1973 dispõe que suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Por sua vez, o art. 682, II, do Código Civil estabelece que cessa o mandato pela morte do mandante.
A interpretação literal desses dispositivos conduziu, em determinados precedentes, ao entendimento de que a morte da parte implica suspensão imediata do processo, sendo inválidos os atos processuais praticados posteriormente, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao juízo.
Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de mitigar a rigidez dessa compreensão, especialmente em hipóteses nas quais ausente má-fé e inexistente prejuízo às partes. Nesse sentido, firmou-se orientação segundo a qual “são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé” (REsp 772597/RS, Quinta Turma, DJe 31/08/2009). Julgado:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DA MANDATÁRIA . AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ . POSTERIOR HABILITAÇÃO. OUTORGA DE MANDATO, PELOS SUCESSORES, AOS MESMOS PATRONOS DA FALECIDA. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA SEGURANÇA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé. 2. A ausência de suspensão do processo, porém com a ulterior confirmação, pelos sucessores, dos atos praticados, nenhum prejuízo trouxe às partes, preencheu a finalidade essencial do processo ( CPC, arts. 154 e 249, § 1º) e, sobretudo, observou o princípio da instrumentalidade das formas . 3. A segurança jurídica não pode e não deve ser prejudicada em virtude de irregularidade desimportante para a justa solução da lide. 4. Recurso especial improvido . (STJ - REsp: 772597 RS 2005/0131779-2, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/04/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 31/08/2009)
Tal entendimento harmoniza-se com os princípios da instrumentalidade das formas e da segurança jurídica, consagrados nos arts. 154 e 249, § 1º, do CPC/1973, segundo os quais o ato não será declarado nulo se alcançar sua finalidade e não houver prejuízo para as partes. A forma processual não constitui um fim em si mesma, devendo ser interpretada à luz da função que desempenha na realização do direito material e na entrega da tutela jurisdicional.
No caso concreto, restou incontroverso que o falecimento do servidor ocorreu em 03/07/2004, antes da prolação da sentença na fase de conhecimento. Contudo, igualmente incontroverso que a notícia do óbito somente foi trazida aos autos por ocasião da oposição dos embargos à execução, muito tempo após o evento.
Não há qualquer elemento que indique atuação dolosa ou maliciosa por parte do patrono do falecido. Ao contrário, verifica-se que o advogado somente tomou ciência do falecimento em momento posterior, tendo, inclusive, requerido a suspensão da execução para viabilizar a futura habilitação dos sucessores.
Cumpre registrar, ainda, que a própria autarquia apelante detinha, em seus assentamentos funcionais, a informação acerca do óbito do servidor, não tendo suscitado a questão durante a fase de conhecimento, quando já poderia ter provocado a regularização da relação processual. A invocação tardia da nulidade, apenas em sede de embargos à execução, revela postura incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear a atuação das partes no processo.
Ademais, não se evidencia prejuízo concreto decorrente da manutenção dos atos processuais praticados. A sentença recorrida, de forma prudente e equilibrada, determinou a suspensão da execução quanto à parcela pertencente ao falecido, até que seus sucessores se habilitem e confirmem os atos praticados pelo mandatário. Tal solução preserva, simultaneamente, a regularidade processual e a efetividade da tutela jurisdicional, evitando a anulação de todo o trâmite já percorrido sem demonstração de dano efetivo.
A decretação de inexistência absoluta dos atos processuais, como pretende a apelante, implicaria solução desproporcional, com grave comprometimento da segurança jurídica e do princípio da razoável duração do processo, especialmente diante da ausência de má-fé e da possibilidade de convalidação dos atos pelos sucessores.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS APÓS O ÓBITO . NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO . DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não há falar em nulidade dos atos praticados pelo advogados após o óbito da parte autora, uma vez que o mandatário não tinha ciência do falecimento e, principalmente, porque sequer aventada a ocorrência de qualquer prejuízo - Hipótese em que os atos processuais praticados após o óbito da parte autora atingiram a sua finalidade sem qualquer prejuízo às partes, pois a situação de fato e de direito discutida no processo permaneceu inalterada, pelo que não prosperam as alegações de nulidade do processo arguidas pela União - Comprovados os requisitos exigidos pela lei processual civil, não há necessidade de condicionar o prosseguimento da execução à abertura de inventário. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008193-69 .2011.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, D .E. 12/09/2011) - Em se tratando de embargos à execução, a base de cálculo para fixação de honorários é o correspondente a diferença entre o valor pretendido na execução e o reconhecido como correto nos embargos, os quais devem ser suportados pela parte que sucumbiu em maior parte. Hipótese em que, considerando a sucumbência recíproca, o embargante deve arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor embargado que prossegue na execução, ao passo que o embargado deve suportar verba honorária de 10% sobre o montante excluído da execução pelos embargos. (TRF-4 - AC: 50002532720154047210 SC, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2017, 3ª Turma)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS . AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé ( REsp n . 1.883.731/PE, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 15/06/2021; REsp n. 1 .707.423/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 22/02/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1988810 PE 2022/0062508-3, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)
Nesse contexto, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial mais recente e com os princípios que regem o processo civil, razão pela qual deve ser integralmente mantida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em 2% sobre o valor já fixado, observados os critérios legais.
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