Apelação Cível Nº 0015745-78.2012.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, A. G. D., contra acórdão registrado no evento 17, o qual deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para julgar improcedente o pedido de pensão pela morte do Sr. Carlos Henrique Dias Grunewald, por não se reconhecer a união estável entre a autora e o pretenso instituidor do benefício.
A embargante sustenta que a decisão embargada se encontra em contradição, pois se valeu de documentos e elementos probatórios juntados de forma intempestiva, sem lhe oportunizar o contraditório e a ampla defesa, circunstância que, segundo afirma, comprometeria a validade da valoração probatória realizada.
Aduz, por fim, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a peculiaridade do caso concreto, notadamente quanto à legislação previdenciária vigente à época do óbito, que não exigia início de prova material para o reconhecimento da união estável, bastando a demonstração da convivência pública, contínua e duradoura, circunstância que, em seu entender, restou devidamente comprovada pela robusta prova oral colhida no feito.
Não foram apresentadas contrarrazões.
A parte autora peticionou aos autos requerendo a concessão de tutela provisória, com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos, recebendo-os apenas no efeito devolutivo, uma vez que não restaram demonstradas, de plano, as hipóteses excepcionais que autorizam a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
A embargante alega que a decisão embargada considerou documentos juntados intempestivamente, sem a devida observância do contraditório, o que teria comprometido a valoração da prova. Sustenta, ainda, que o acórdão deixou de analisar a legislação vigente à época do óbito, a qual não exigia início de prova material para o reconhecimento da união estável, sendo suficiente a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, circunstância que afirma estar demonstrada pela prova oral produzida.
As alegações não merecem prosperar.
Ressalte-se que os elementos probatórios reputados como intempestivos configuram, em verdade, fatos supervenientes, cuja juntada anterior restava materialmente impossível.
Isso porque somente após a prolação da sentença sobreveio decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 10.057.338-6, em trâmite perante a Comarca de Juiz de Fora, por meio da qual foi reconhecida a nulidade da escritura pública de declaração de união estável firmada entre o falecido e a autora antes do óbito, com fundamento em laudo médico que atestou a incapacidade total e definitiva do de cujus desde período pretérito, além de outros elementos probatórios ali produzidos.
Cumpre registrar, ainda, que as provas utilizadas para o indeferimento do benefício de pensão por morte da autora consistem, em sua maioria, em prova emprestada daquele feito, cuja utilização somente se tornou possível após a formação da coisa julgada na ação mencionada.
A utilização de prova emprestada encontra amparo legal no artigo 369 do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência, desde que produzida sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Registre-se que, após a juntada dos documentos novos posteriormente à prolação da sentença, foi proferido despacho (evento 2 – out8 – fl. 92), ocasião em que a parte autora declarou expressamente ciência do retorno dos autos físicos provenientes do TRF da 1ª Região, circunstância que evidencia que teve pleno acesso aos documentos então acostados.
Ademais, a própria autora figurou como parte ré no processo em questão, tendo apresentado defesa de mérito e participado ativamente de toda a instrução processual, razão pela qual não há que se falar em violação ao contraditório ou ampla defesa.
Note-se, por fim, que o acórdão embargado foi categórico ao consignar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido de que, antes da vigência da Lei nº 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação da união estável, a valoração probatória deve ser realizada de forma ampla, criteriosa e devidamente motivada, à luz da natureza dos fatos controvertidos, das circunstâncias específicas do caso concreto e do conjunto de elementos constantes dos autos.
Com efeito, não é juridicamente possível reconhecer a existência de união estável quando o conjunto probatório se revela incompatível com a narrativa sustentada exclusivamente pela prova testemunhal, como verificado na hipótese em exame.
O que se nota é que a parte embargante pretende, na verdade, a reanálise do que foi decidido, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).
O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.
Por fim, vale ressaltar que, mesmo na hipótese de embargos de declaração para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que são incabíveis se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela parte autora.
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