Apelação Cível Nº 0004172-84.2010.4.01.3810/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por A. D. M. A. e J. C. D. S. contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo a execução com fundamento no art. 794, I, do CPC/73, ao entendimento de que os exequentes já teriam recebido integralmente os valores decorrentes da revisão de seus benefícios em ações ajuizadas perante o Juizado Especial Federal (Evento 7, fls. 215 e seguintes).
Sustentam os apelantes que informaram a existência das demandas propostas no Juizado Especial Federal e promoveram o abatimento dos valores ali recebidos, remanescendo saldo amparado por título judicial transitado em julgado, referente a períodos não abrangidos pelas execuções realizadas naquele juízo (Evento 7, fls. 224/230).
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”
Conheço da apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito recursal
No mérito, a controvérsia consiste em definir se o recebimento de parcelas em ação posterior ajuizada no Juizado Especial Federal impede o prosseguimento da execução fundada em título judicial anterior que abrange períodos distintos.
É incontroverso que a ação originária foi ajuizada em 1996 e transitou em julgado em 20/10/2005, ao passo que as ações propostas no Juizado Especial Federal foram ajuizadas em 2004, também transitadas em julgado e executadas.
A coexistência de demandas paralelas com idêntico objeto não constitui prática desejável no sistema processual, que privilegia a concentração da tutela jurisdicional. Todavia, a resposta jurídica para tal irregularidade não pode consistir na supressão de crédito coberto por decisão transitada em julgado.
A coisa julgada material opera dentro dos limites objetivos do título executivo. Embora ambas as ações versem sobre revisão do benefício mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, os próprios autos demonstram que os períodos alcançados pelas execuções não se confundem.
Os pagamentos realizados no Juizado Especial Federal abrangeram parcelas não atingidas pela prescrição naquele processo. Já a ação ajuizada em 1996 interrompeu a prescrição em momento anterior, preservando períodos que não puderam ser executados no JEF. Não se trata de repetição de execução do mesmo crédito, mas de execução de parcelas distintas, igualmente amparadas por título judicial transitado em julgado.
Superado o prazo para ação rescisória, os títulos judiciais formados permanecem íntegros. A solução técnica adequada é a compensação dos valores já pagos, preservando-se a integridade dos títulos e impedindo duplicidade de recebimento, sem que isso represente chancela à multiplicação de demandas.
A solução ora adotada guarda coerência com a premissa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1080, segundo a qual situação superveniente não elimina parcelas pretéritas já reconhecidas judicialmente. Embora o precedente trate de hipótese distinta, sua lógica reforça a preservação do crédito constituído por decisão transitada em julgado, admitindo-se apenas a compensação dos valores já pagos para evitar duplicidade.
Quantum debeatur — fundamento do acolhimento parcial
Nos embargos à execução, o INSS apresentou impugnação subsidiária sustentando que, caso reconhecida a existência de saldo, o período executável deveria se limitar às parcelas anteriores aos pagamentos realizados no Juizado Especial Federal (Evento 7, fls. 12).
A parte exequente, ao rebater os embargos, não impugnou o recorte temporal indicado, restringindo sua divergência aos critérios de atualização (Evento 7, fls. 90).
Configura-se, assim, convergência substancial quanto à delimitação do período remanescente, razão pela qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos exclusivamente para fixar o recorte temporal do saldo executável, afastando-se, contudo, a tese de inexistência integral do débito.
Determino, de ofício, que os juros e correção monetária observem o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença.
Consectários
Diante do provimento do recurso autoral e do parcial acolhimento dos embargos à execução do INSS, para fixar o recorte temporal do saldo executável, reconheço a caracterização de sucumbência recíproca, em semelhante proporção, compensando-se os honorários advocatícios desta fase processual, nos termos do art. 21 do CPC/1973.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença, afastando a extinção integral da execução e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, limitado às parcelas não abrangidas pelos pagamentos realizados nos processos do Juizado Especial Federal, com abatimento dos valores já recebidos.
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