Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004172-84.2010.4.01.3810/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por A. D. M. A. e J. C. D. S. contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo a execução com fundamento no art. 794, I, do CPC/73, ao entendimento de que os exequentes já teriam recebido integralmente os valores decorrentes da revisão de seus benefícios em ações ajuizadas perante o Juizado Especial Federal (Evento 7, fls. 215 e seguintes).

Sustentam os apelantes que informaram a existência das demandas propostas no Juizado Especial Federal e promoveram o abatimento dos valores ali recebidos, remanescendo saldo amparado por título judicial transitado em julgado, referente a períodos não abrangidos pelas execuções realizadas naquele juízo (Evento 7, fls. 224/230).

É o relatório.

VOTO

 Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

Conheço da apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
 

Mérito recursal

No mérito, a controvérsia consiste em definir se o recebimento de parcelas em ação posterior ajuizada no Juizado Especial Federal impede o prosseguimento da execução fundada em título judicial anterior que abrange períodos distintos.

É incontroverso que a ação originária foi ajuizada em 1996 e transitou em julgado em 20/10/2005, ao passo que as ações propostas no Juizado Especial Federal foram ajuizadas em 2004, também transitadas em julgado e executadas. 

A coexistência de demandas paralelas com idêntico objeto não constitui prática desejável no sistema processual, que privilegia a concentração da tutela jurisdicional. Todavia, a resposta jurídica para tal irregularidade não pode consistir na supressão de crédito coberto por decisão transitada em julgado.

A coisa julgada material opera dentro dos limites objetivos do título executivo. Embora ambas as ações versem sobre revisão do benefício mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, os próprios autos demonstram que os períodos alcançados pelas execuções não se confundem.

Os pagamentos realizados no Juizado Especial Federal abrangeram parcelas não atingidas pela prescrição naquele processo. Já a ação ajuizada em 1996 interrompeu a prescrição em momento anterior, preservando períodos que não puderam ser executados no JEF. Não se trata de repetição de execução do mesmo crédito, mas de execução de parcelas distintas, igualmente amparadas por título judicial transitado em julgado.

Superado o prazo para ação rescisória, os títulos judiciais formados permanecem íntegros. A solução técnica adequada é a compensação dos valores já pagos, preservando-se a integridade dos títulos e impedindo duplicidade de recebimento, sem que isso represente chancela à multiplicação de demandas.

A solução ora adotada guarda coerência com a premissa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1080, segundo a qual situação superveniente não elimina parcelas pretéritas já reconhecidas judicialmente. Embora o precedente trate de hipótese distinta, sua lógica reforça a preservação do crédito constituído por decisão transitada em julgado, admitindo-se apenas a compensação dos valores já pagos para evitar duplicidade.

Quantum debeatur — fundamento do acolhimento parcial

Nos embargos à execução, o INSS apresentou impugnação subsidiária sustentando que, caso reconhecida a existência de saldo, o período executável deveria se limitar às parcelas anteriores aos pagamentos realizados no Juizado Especial Federal (Evento 7, fls. 12).

A parte exequente, ao rebater os embargos, não impugnou o recorte temporal indicado, restringindo sua divergência aos critérios de atualização (Evento 7, fls. 90).

Configura-se, assim, convergência substancial quanto à delimitação do período remanescente, razão pela qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos exclusivamente para fixar o recorte temporal do saldo executável, afastando-se, contudo, a tese de inexistência integral do débito.

Determino, de ofício, que os juros e correção monetária observem o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença.

Consectários

Diante do provimento do recurso autoral e do parcial acolhimento dos embargos à execução do INSS, para fixar o recorte temporal do saldo executável, reconheço a caracterização de sucumbência recíproca, em semelhante proporção, compensando-se os honorários advocatícios desta fase processual, nos termos do art. 21 do CPC/1973.

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença, afastando a extinção integral da execução e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, limitado às parcelas não abrangidas pelos pagamentos realizados nos processos do Juizado Especial Federal, com abatimento dos valores já recebidos.



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Documento:60000345612
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004172-84.2010.4.01.3810/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. EXECUÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo integralmente a execução sob o fundamento de que os valores decorrentes da revisão dos benefícios previdenciários já teriam sido pagos em ações propostas perante o Juizado Especial Federal. Os apelantes sustentam que informaram a existência das demandas no JEF, promoveram o abatimento dos valores ali recebidos e que o saldo executado corresponde a períodos não abrangidos por aquelas execuções.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recebimento de valores em ações ajuizadas no Juizado Especial Federal impede o prosseguimento de execução baseada em título judicial anterior; (ii) determinar se é possível a fixação do recorte temporal do saldo executável com base na delimitação não impugnada pela parte exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A existência de ações paralelas com objeto semelhante não afasta a eficácia de título judicial anterior com trânsito em julgado, cuja execução abrange períodos distintos não contemplados nas ações do Juizado Especial Federal.

  2. A coisa julgada material deve ser preservada, admitindo-se apenas a compensação de valores já pagos para impedir o recebimento em duplicidade, sem que isso implique chancela à duplicação de demandas.

  3. A jurisprudência do STJ, notadamente no Tema 1080, reforça a tese de que situações supervenientes não anulam créditos pretéritos reconhecidos judicialmente.

  4. Verificada a ausência de impugnação ao recorte temporal apresentado pelo INSS, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para limitar o saldo executável às parcelas anteriores aos pagamentos realizados no JEF.

  5. Os juros e a correção monetária devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da liquidação.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença, afastando a extinção integral da execução e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, limitado às parcelas não abrangidas pelos pagamentos realizados nos processos do Juizado Especial Federal, com abatimento dos valores já recebidos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Apelação Cível Nº 0004172-84.2010.4.01.3810/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/03/2026, às 00:00, a 31/03/2026, às 16:00, na sequência 269, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A EXTINÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, LIMITADO ÀS PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELOS PAGAMENTOS REALIZADOS NOS PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, COM ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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