Apelação/Remessa Necessária Nº 0044673-76.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Viçosa – FUFV em face de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo sentença que determinou a redistribuição de cargo de Professor Adjunto I da UFV para a Universidade Federal de Juiz de Fora, com fundamento na aplicabilidade da Teoria dos Motivos Determinantes e no preenchimento dos requisitos previstos no art. 37 da Lei nº 8.112/90.
A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado. Afirma, em síntese, que o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a natureza jurídica da redistribuição, especialmente quanto à sua vinculação ao interesse público primário e ao seu caráter não subjetivo, sustentando que a decisão teria esvaziado indevidamente a discricionariedade administrativa ao substituir o juízo técnico da Universidade por valoração judicial centrada na situação individual do servidor. Aponta, ainda, contradição interna ao reconhecer a discricionariedade do ato e, simultaneamente, invalidar os motivos administrativos com fundamento em juízo de conveniência diverso, em afronta aos arts. 2º, 37, caput e II, e 207 da Constituição Federal. Sustenta também omissão quanto ao argumento de que a redistribuição estaria sendo utilizada como sucedâneo da transferência funcional vedada após a Lei nº 9.527/97, bem como quanto ao impacto sistêmico da decisão sobre a gestão de pessoal da Administração Pública Federal. Por fim, alega contradição ao reconhecer a existência de processos administrativos disciplinares e, ao mesmo tempo, considerá-los irrelevantes para a análise do interesse da Administração, requerendo o saneamento dos vícios e o prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais invocados, ainda que mantido o resultado do julgamento.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso em análise, os argumentos da parte embargante não revelam os alegados vícios, denotando mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia fundamentadamente resolvida no acórdão, razão pela qual o recurso não merece provimento.
No tocante à alegada omissão quanto à natureza jurídica da redistribuição e ao interesse público, o acórdão foi expresso ao consignar que “É pacífico na Doutrina e na Jurisprudência que o ato de redistribuição possui natureza predominantemente discricionária no que concerne ao seu requisito fundamental: o interesse da administração (Art. 37, I, L. 8.112/90). Ou seja, compete à autoridade administrativa avaliar a conveniência e a oportunidade de deslocar o cargo, a fim de ajustar a lotação e a força de trabalho às necessidades do serviço público.”
Também restou claramente delimitado que a discricionariedade administrativa não é absoluta, afirmando-se que “Contudo, em virtude do princípio da motivação dos atos administrativos, tal discricionariedade não é absoluta e se submete ao controle de legalidade.”
Ao enfrentar a alegação de confusão entre redistribuição e transferência, o voto foi categórico ao registrar: “Entretanto, tal argumento revela uma confusão conceitual que não merece prosperar.” E prosseguiu explicitando que o instituto aplicável ao caso é o previsto no “Artigo 37 da Lei Federal nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97.”
Quanto aos motivos administrativos invocados pela UFV, o acórdão analisou detidamente os fundamentos relacionados à carência institucional e às pendências disciplinares, concluindo que “A utilização da mera existência de processos administrativos disciplinares em curso, sem decisão final transitada em julgado impondo sanção definitiva incompatível com a movimentação, como óbice à redistribuição, representa uma penalidade oblíqua e antecipada ao servidor.”
Assim, a conclusão adotada decorreu da aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, expressamente reconhecida no voto, segundo a qual a Administração se vincula aos motivos que apresenta, sendo legítimo o controle jurisdicional quando tais fundamentos se revelam juridicamente inadequados. Não houve substituição do mérito administrativo, mas verificação de legalidade dos motivos externados, dentro dos limites do controle jurisdicional admitido pelo ordenamento.
No que se refere ao alegado impacto sistêmico da decisão, o acórdão ponderou, inclusive, acerca da excepcionalidade do caso concreto e da consolidação da situação fática, registrando: “Forçoso reconhecer, ainda, a excepcionalidade do caso em análise, já que se cuida de situação aparentemente consolidada há quase 15 anos, desde a concessão da tutela antecipada no ano de 2011, confirmada por sentença prolatada em 2012.” Tal fundamentação evidencia que a decisão considerou o contexto institucional e a segurança jurídica, não se limitando à esfera meramente individual.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessária menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que a matéria tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, como ocorreu no presente caso.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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