Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0044673-76.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Viçosa – FUFV em face de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo sentença que determinou a redistribuição de cargo de Professor Adjunto I da UFV para a Universidade Federal de Juiz de Fora, com fundamento na aplicabilidade da Teoria dos Motivos Determinantes e no preenchimento dos requisitos previstos no art. 37 da Lei nº 8.112/90.

A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado. Afirma, em síntese, que o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a natureza jurídica da redistribuição, especialmente quanto à sua vinculação ao interesse público primário e ao seu caráter não subjetivo, sustentando que a decisão teria esvaziado indevidamente a discricionariedade administrativa ao substituir o juízo técnico da Universidade por valoração judicial centrada na situação individual do servidor. Aponta, ainda, contradição interna ao reconhecer a discricionariedade do ato e, simultaneamente, invalidar os motivos administrativos com fundamento em juízo de conveniência diverso, em afronta aos arts. 2º, 37, caput e II, e 207 da Constituição Federal. Sustenta também omissão quanto ao argumento de que a redistribuição estaria sendo utilizada como sucedâneo da transferência funcional vedada após a Lei nº 9.527/97, bem como quanto ao impacto sistêmico da decisão sobre a gestão de pessoal da Administração Pública Federal. Por fim, alega contradição ao reconhecer a existência de processos administrativos disciplinares e, ao mesmo tempo, considerá-los irrelevantes para a análise do interesse da Administração, requerendo o saneamento dos vícios e o prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais invocados, ainda que mantido o resultado do julgamento.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

 Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).

Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.

Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).

No caso em análise, os argumentos da parte embargante não revelam os alegados vícios, denotando mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia fundamentadamente resolvida no acórdão, razão pela qual o recurso não merece provimento.

No tocante à alegada omissão quanto à natureza jurídica da redistribuição e ao interesse público, o acórdão foi expresso ao consignar que “É pacífico na Doutrina e na Jurisprudência que o ato de redistribuição possui natureza predominantemente discricionária no que concerne ao seu requisito fundamental: o interesse da administração (Art. 37, I, L. 8.112/90). Ou seja, compete à autoridade administrativa avaliar a conveniência e a oportunidade de deslocar o cargo, a fim de ajustar a lotação e a força de trabalho às necessidades do serviço público.”

Também restou claramente delimitado que a discricionariedade administrativa não é absoluta, afirmando-se que “Contudo, em virtude do princípio da motivação dos atos administrativos, tal discricionariedade não é absoluta e se submete ao controle de legalidade.”

Ao enfrentar a alegação de confusão entre redistribuição e transferência, o voto foi categórico ao registrar: “Entretanto, tal argumento revela uma confusão conceitual que não merece prosperar.” E prosseguiu explicitando que o instituto aplicável ao caso é o previsto no “Artigo 37 da Lei Federal nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97.”

Quanto aos motivos administrativos invocados pela UFV, o acórdão analisou detidamente os fundamentos relacionados à carência institucional e às pendências disciplinares, concluindo que “A utilização da mera existência de processos administrativos disciplinares em curso, sem decisão final transitada em julgado impondo sanção definitiva incompatível com a movimentação, como óbice à redistribuição, representa uma penalidade oblíqua e antecipada ao servidor.”

Assim, a conclusão adotada decorreu da aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, expressamente reconhecida no voto, segundo a qual a Administração se vincula aos motivos que apresenta, sendo legítimo o controle jurisdicional quando tais fundamentos se revelam juridicamente inadequados. Não houve substituição do mérito administrativo, mas verificação de legalidade dos motivos externados, dentro dos limites do controle jurisdicional admitido pelo ordenamento.

No que se refere ao alegado impacto sistêmico da decisão, o acórdão ponderou, inclusive, acerca da excepcionalidade do caso concreto e da consolidação da situação fática, registrando: “Forçoso reconhecer, ainda, a excepcionalidade do caso em análise, já que se cuida de situação aparentemente consolidada há quase 15 anos, desde a concessão da tutela antecipada no ano de 2011, confirmada por sentença prolatada em 2012.” Tal fundamentação evidencia que a decisão considerou o contexto institucional e a segurança jurídica, não se limitando à esfera meramente individual.

 Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

 

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessária menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que a matéria tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, como ocorreu no presente caso.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por DIOGO SOUZA SANTA CECILIA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000365929v2 e do código CRC d400310f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
Data e Hora: 07/04/2026, às 18:49:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:52:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000365930
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0044673-76.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37 DA LEI Nº 8.112/1990. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Viçosa – FUFV contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo sentença que determinou a redistribuição de cargo de Professor Adjunto I para a Universidade Federal de Juiz de Fora, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e na Teoria dos Motivos Determinantes.

  2. A embargante alega omissões e contradições quanto à natureza jurídica da redistribuição, ao alcance da discricionariedade administrativa, à alegada utilização do instituto como sucedâneo de transferência funcional, ao impacto sistêmico da decisão na gestão de pessoal e à relevância de processos administrativos disciplinares em curso. Requer o saneamento dos vícios e o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) se houve ausência de manifestação sobre a natureza discricionária da redistribuição e o interesse público; (iii) se a decisão promoveu indevida substituição do mérito administrativo; e (iv) se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.

  2. O acórdão embargado consignou expressamente que a redistribuição possui natureza predominantemente discricionária quanto ao requisito do interesse da administração, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990. Também afirmou que a discricionariedade se submete ao controle de legalidade em razão do princípio da motivação dos atos administrativos.

  3. A decisão enfrentou a alegação de confusão entre redistribuição e transferência funcional e reconheceu a incidência do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, afastando a tese de desvirtuamento do instituto.

  4. O acórdão examinou os motivos administrativos invocados, inclusive a existência de processos administrativos disciplinares em curso, e concluiu que sua utilização como óbice à redistribuição, sem decisão final que imponha sanção definitiva incompatível com a movimentação, configura penalidade antecipada.

  5. A conclusão decorreu da aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes. A decisão limitou-se ao controle de legalidade dos fundamentos apresentados pela Administração. Não houve substituição do juízo de conveniência e oportunidade.

  6. O acórdão considerou a excepcionalidade do caso concreto e a consolidação da situação fática desde a concessão de tutela antecipada em 2011, confirmada por sentença em 2012, o que afasta a alegação de omissão quanto ao impacto institucional da decisão.

  7. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto ao prequestionamento, não é necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A redistribuição prevista no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 possui natureza discricionária quanto ao interesse da Administração, sujeita ao controle jurisdicional de legalidade dos motivos apresentados. 3. A mera existência de processo administrativo disciplinar em curso, sem sanção definitiva incompatível com a movimentação, não constitui fundamento idôneo para obstar redistribuição. 4. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais.”


Legislação relevante citada: CF/1988, art. 2º; CF/1988, art. 37, caput e II; CF/1988, art. 93, IX; CF/1988, art. 207; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I; CPC, art. 489, § 1º; Lei nº 8.112/1990, art. 37; Lei nº 9.527/1997.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por DIOGO SOUZA SANTA CECILIA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000365930v3 e do código CRC 25cb0fe1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
Data e Hora: 07/04/2026, às 18:49:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:52:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0044673-76.2011.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:52:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas