Apelação Cível Nº 1007271-60.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo executado contra decisão (evento 31) que não conheceu de sua petição denominada “embargos à execução” (evento 27), em razão da intempestividade, e manteve a sentença (evento 23) que determinou o arquivamento do presente cumprimento de sentença.
Em suas razões recursais (evento 36), o executado requer a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da nulidade da citação na execução e, consequentemente, a nulidade de todos os atos do feito executivo.
A embargante apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Admissibilidade
Conheço da apelação interposta, uma vez que se encontram presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade.
Da concessão da justiça gratuita
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a concessão ou o indeferimento da justiça gratuita não pode se basear em critérios abstratos, ainda que objetivos, diversos dos que foram previstos na legislação de regência, como, por exemplo, o patamar genericamente previsto no § 3º do art. 790 da CLT; os limites de isenção tributária ou do RGPS – Regime Geral de Previdência Social; os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para acompanhar causas; limites abstratos do Imposto de Renda; divisão da remuneração em número de salários-mínimos; rendimentos abstratamente considerados, sem demonstração da suficiência econômica.
Para a Corte Superior, devem ser apontados os elementos concretos que permitam (ou não) o deferimento da justiça gratuita em cada caso. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos.
III – Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.
IV – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI – Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.
1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.
2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários mínimos, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade de justiça.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 21/10/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE SUPOSTAMENTE HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial.
2. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por servidora pública estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de suspender o processo administrativo contra ela instaurado devido à cumulação de cargos e de ver reconhecida a legalidade de tal cumulação. A controvérsia do presente Recurso Especial, porém, diz respeito somente ao pedido de gratuidade da justiça realizado pela servidora, sob o argumento de que tal instituto goza de presunção de veracidade e de que ficou comprovado nos autos que sua remuneração é inferior a 10 (dez) salários mínimos.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, “a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.” (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/10/2017). Nesse sentido: AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2015.
4. Ademais, quanto ao argumento da recorrente de que percebe remuneração abaixo de 10 (dez) salários mínimos e por isso faz jus à gratuidade, o Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando a adoção de critérios únicos não previstos na Lei 1.060/1950, porquanto não representam fundadas razões para denegação da gratuidade de justiça. A propósito: AgRg no REsp 1.486.056/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ
5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.916.377/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.)
Nesse mesmo sentido a jurisprudência deste egrégio TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. OPORTUNIDADE PRÉVIA À PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. DETERMINAÇÃO LEGAL. CPC. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra Decisão que, ao promover o primeiro andamento à ação de rito comum originária, indeferiu de plano o pedido de gratuidade judiciária em razão de o autor perceber renda superior a 03 (três) salários-mínimos.
2. A decisão sobre a concessão da justiça gratuita não pode se arrimar em critérios diversos dos que foram previstos na legislação de regência. Assim, não há amparo legal para adoção de renda definida em número de salários-mínimos (fator abstrato), pois essa distinção não representa critério hábil para o indeferimento do benefício solicitado. Precedentes do STJ.
3. Ademais, de acordo com o § 2º do art. 99 do CPC, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, “devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
4. No caso concreto faz-se necessário que o Juízo recorrido profira Decisão concedendo desde já a justiça gratuita (de acordo com seu entendimento motivado, diante dos elementos de prova já existentes nos autos), ou, antes de indeferir a assistência, profira Despacho (igualmente conforme seu livre convencimento motivado) indicando quais os elementos existentes nos autos principais que eventualmente indicariam a ausência da hipossuficiência afirmada na declaração de pobreza legal, de forma a permitir que a parte autora eventualmente demonstre a existência dos pressupostos para a concessão da benesse, nos termos da lei.
5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
(AI 1001033-33.2022.4.06.0000, 1ª Turma, unânime, Desembargador Federal Grégore Moura, j. em 21.03.2023)
No presente caso, o executado/apelante requer a concessão da justiça gratuita e declarou a situação de hipossuficiência, declaração esta que goza de presunção legal relativa. O exequente, por sua vez, não impugnou tal situação ou trouxe quaisquer elementos concretos que elidissem tal presunção.
Assim, defiro a justiça gratuita postulada em sede de apelação, de forma a assegurar a análise do recurso sem a necessidade de recolhimento do preparo.
Deixo consignado, no entanto, que a justiça gratuita ora concedida possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos, muito menos para desconstituir a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no processo de conhecimento, transitado em julgado, que é justamente o objeto do presente cumprimento de sentença.
Em consonância com este entendimento é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (...)
Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. A propósito, vejam-se os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1828060/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. “Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita.” (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006).
2. Diante dos documentos acostados, merece deferimento os benefícios da gratuidade judiciária à parte ora agravante, ressaltando que o efeito da concessão da referida benesse é ex nunc, não se aplicando a atos processuais pretéritos. (...) 6. Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeito ex nunc.
(AgInt no AREsp 1403383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019.) destaques acrescidos
Portanto, embora concedida a justiça gratuita em sede de apelação, seus efeitos são ex nunc, razão pela qual o título executivo e o cumprimento de sentença permanecem integralmente hígidos.
Da ausência de nulidades e da manutenção do arquivamento do cumprimento de sentença
De acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil: "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver". (destaquei)
No caso em tela, o cumprimento de sentença, de condenação em quantia certa (honorários sucumbenciais definidos na fase de conhecimento) se enquadra especificamente na aludida situação, a exigir apenas a intimação do executado para pagar o débito, na forma do art. 523 do CPC, o que de fato ocorreu, conforme se depreende do evento 1-OUT3, fls. 162-169, atestando a efetiva intimação para tal finalidade e o transcurso do prazo sem pagamento ou apresentação de impugnação.
Portanto, não há falar em necessidade de “citação” como tenta fazer crer o executado, muito menos qualquer nulidade relacionada a tal ato processual.
Do mesmo modo, uma vez transcorrido o prazo de intimação sem pagamento ou apresentação de impugnação (art. 525 do CPC), e a requerimento do exequente como ocorrido, correta a determinação de indisponibilidade via SISBAJUD (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC), da qual igualmente intimado o executado, quedando-se inerte no prazo assinalado, o que ensejou a regular conversão do valor bloqueado em penhora e extinção da execução (art. 924, II do CPC), consoante sentença evento 23.
Dessa forma, não merece reparos a decisão recorrida (evento 31) ao não conhecer da petição do executado denominada “embargos à execução” (evento 27), apresentada apenas quando intimado da sentença que extinguiu a execução, em razão da manifesta intempestividade, e determinou o arquivamento do presente cumprimento de sentença.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta.
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