Apelação Cível Nº 1043370-92.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por S. R. R. contra acórdão (Evento 15) que manteve a sentença de improcedência e negou o pedido de redução da jornada semanal de trabalho para 24 (vinte e quatro) horas, com fundamento na Lei nº 1.234/1950, bem como o pagamento das horas extras excedentes, não alcançadas pela prescrição quinquenal.
O embargante alega a existência de contradição interna no acórdão, uma vez que a decisão afasta a aplicação da Lei nº 1.234/1950 sob o fundamento de inexistência de exposição à radiação ionizante, embora o autor perceba mensalmente o adicional de radiação ionizante. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro de premissa fática e jurídica, pois o acórdão estaria alicerçado na equivocada conclusão de que não há exposição do autor à radiação ionizante. Aponta, também, omissão quanto às consequências jurídicas decorrentes do pagamento do referido adicional, afirmando que a interpretação adotada conduz a resultado incompatível com o sistema jurídico de proteção à saúde do trabalhador. Ressalta, por fim, que a jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento de adicional de periculosidade ou de radiação ionizante pressupõe o reconhecimento da exposição ao risco. Diante disso, requer, uma vez sanados os vícios apontados, a aplicação da Lei nº 1.234/1950, o reconhecimento da jornada legalmente reduzida e o pagamento, como horas extraordinárias, de todo o labor excedente ao limite legal, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º (Evento 23).
A autora apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela rejeição dos embargos de declaração (Evento 33).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição interna, erro de premissa fática-jurídica e omissão, ao argumento de que o acórdão teria afastado a aplicação da Lei nº 1.234/1950 sob o fundamento de inexistência de exposição à radiação ionizante, apesar de o servidor perceber adicional de irradiação ionizante, o que demonstraria o reconhecimento administrativo da exposição ao agente nocivo.
Todavia, não procede a alegação.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao recebimento do adicional de irradiação ionizante e consignou, de forma clara, que a verba percebida pelo autor não corresponde à gratificação por trabalho com Raios X prevista na Lei nº 1.234/1950, mas sim ao adicional instituído pelo art. 12, §1º, da Lei nº 8.270/1991, cuja finalidade é remunerar o risco potencial do ambiente de trabalho, independentemente da comprovação de contato direto e habitual com fontes emissoras de radiação.
Nesse sentido, o julgado foi expresso ao consignar que:
“A análise dos contracheques juntados aos autos (Eventos 1.7, 1.8 e 11.5, pp. 27/37, dos autos originários), evidencia que não há pagamento da gratificação prevista na Lei nº 1.234/1950, mas sim do adicional de irradiação ionizante, instituído pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991.”
Ainda esclareceu o acórdão:
“Ressalte-se que tais parcelas possuem naturezas jurídicas distintas. A gratificação por Raios X exige a exposição habitual e direta às fontes emissoras de radiação no exercício das funções. Já o adicional de irradiação ionizante visa remunerar o risco potencial do ambiente de trabalho, sendo vinculado ao local de exercício, independentemente do efetivo manuseio contínuo de equipamentos ou fontes radioativas.”
Dessa forma, não há qualquer contradição no julgado, pois o colegiado reconheceu o recebimento do adicional, ao mesmo tempo em que esclareceu que tal circunstância não comprova, por si só, a exposição direta e habitual exigida pela Lei nº 1.234/1950 para a concessão da jornada especial.
Também não se verifica o alegado erro de premissa fática. O acórdão embargado analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu que, no período considerado, o autor desempenhava atividades de natureza eminentemente administrativa, destacando que o servidor esteve lotado na Seção de Pessoal, exercendo atribuições relacionadas à gestão de frequência de servidores, auditoria de espelhos de ponto, confecção de crachás, elaboração de folha de pagamento e outras tarefas burocráticas.
Assim, concluiu-se que não restou demonstrada a exposição direta e habitual às fontes de radiação exigida pela legislação especial, registrando-se, inclusive, que eventual exposição poderia ocorrer, quando muito, de forma eventual ou esporádica, hipótese que não autoriza a incidência do regime diferenciado previsto na Lei nº 1.234/1950.
Igualmente não procede a alegação de omissão. O acórdão embargado examinou expressamente a repercussão jurídica do pagamento do adicional de irradiação ionizante e concluiu, de forma fundamentada, que o simples recebimento dessa verba não comprova, por si só, o exercício de atividades diretamente relacionadas à operação de equipamentos emissores de radiação ou ao contato habitual com substâncias radioativas.
Portanto, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas pelo colegiado, inexistindo ponto relevante que tenha deixado de ser analisado.
No caso dos autos, verifica-se que as alegações do embargante veiculam, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.
Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, ausentes os supostos vícios invocados, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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