Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1043370-92.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por S. R. R. contra acórdão (Evento 15) que manteve a sentença de improcedência e negou o pedido de redução da jornada semanal de trabalho para 24 (vinte e quatro) horas, com fundamento na Lei nº 1.234/1950, bem como o pagamento das horas extras excedentes, não alcançadas pela prescrição quinquenal.

O embargante alega a existência de contradição interna no acórdão, uma vez que a decisão afasta a aplicação da Lei nº 1.234/1950 sob o fundamento de inexistência de exposição à radiação ionizante, embora o autor perceba mensalmente o adicional de radiação ionizante. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro de premissa fática e jurídica, pois o acórdão estaria alicerçado na equivocada conclusão de que não há exposição do autor à radiação ionizante. Aponta, também, omissão quanto às consequências jurídicas decorrentes do pagamento do referido adicional, afirmando que a interpretação adotada conduz a resultado incompatível com o sistema jurídico de proteção à saúde do trabalhador. Ressalta, por fim, que a jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento de adicional de periculosidade ou de radiação ionizante pressupõe o reconhecimento da exposição ao risco. Diante disso, requer, uma vez sanados os vícios apontados, a aplicação da Lei nº 1.234/1950, o reconhecimento da jornada legalmente reduzida e o pagamento, como horas extraordinárias, de todo o labor excedente ao limite legal, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º (Evento 23).

A autora apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela rejeição dos embargos de declaração (Evento 33). 

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).

Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.

Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).

No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição interna, erro de premissa fática-jurídica e omissão, ao argumento de que o acórdão teria afastado a aplicação da Lei nº 1.234/1950 sob o fundamento de inexistência de exposição à radiação ionizante, apesar de o servidor perceber adicional de irradiação ionizante, o que demonstraria o reconhecimento administrativo da exposição ao agente nocivo.

Todavia, não procede a alegação.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao recebimento do adicional de irradiação ionizante e consignou, de forma clara, que a verba percebida pelo autor não corresponde à gratificação por trabalho com Raios X prevista na Lei nº 1.234/1950, mas sim ao adicional instituído pelo art. 12, §1º, da Lei nº 8.270/1991, cuja finalidade é remunerar o risco potencial do ambiente de trabalho, independentemente da comprovação de contato direto e habitual com fontes emissoras de radiação.

Nesse sentido, o julgado foi expresso ao consignar que:

“A análise dos contracheques juntados aos autos (Eventos 1.7, 1.8 e 11.5, pp. 27/37, dos autos originários), evidencia que não há pagamento da gratificação prevista na Lei nº 1.234/1950, mas sim do adicional de irradiação ionizante, instituído pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991.”

Ainda esclareceu o acórdão:

“Ressalte-se que tais parcelas possuem naturezas jurídicas distintas. A gratificação por Raios X exige a exposição habitual e direta às fontes emissoras de radiação no exercício das funções. Já o adicional de irradiação ionizante visa remunerar o risco potencial do ambiente de trabalho, sendo vinculado ao local de exercício, independentemente do efetivo manuseio contínuo de equipamentos ou fontes radioativas.”

Dessa forma, não há qualquer contradição no julgado, pois o colegiado reconheceu o recebimento do adicional, ao mesmo tempo em que esclareceu que tal circunstância não comprova, por si só, a exposição direta e habitual exigida pela Lei nº 1.234/1950 para a concessão da jornada especial.

Também não se verifica o alegado erro de premissa fática. O acórdão embargado analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu que, no período considerado, o autor desempenhava atividades de natureza eminentemente administrativa, destacando que o servidor esteve lotado na Seção de Pessoal, exercendo atribuições relacionadas à gestão de frequência de servidores, auditoria de espelhos de ponto, confecção de crachás, elaboração de folha de pagamento e outras tarefas burocráticas.

Assim, concluiu-se que não restou demonstrada a exposição direta e habitual às fontes de radiação exigida pela legislação especial, registrando-se, inclusive, que eventual exposição poderia ocorrer, quando muito, de forma eventual ou esporádica, hipótese que não autoriza a incidência do regime diferenciado previsto na Lei nº 1.234/1950.

Igualmente não procede a alegação de omissão. O acórdão embargado examinou expressamente a repercussão jurídica do pagamento do adicional de irradiação ionizante e concluiu, de forma fundamentada, que o simples recebimento dessa verba não comprova, por si só, o exercício de atividades diretamente relacionadas à operação de equipamentos emissores de radiação ou ao contato habitual com substâncias radioativas.

Portanto, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas pelo colegiado, inexistindo ponto relevante que tenha deixado de ser analisado.

No caso dos autos, verifica-se que as alegações do embargante veiculam, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, ausentes os supostos vícios invocados, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1043370-92.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ESPECIAL. ATIVIDADE COM RADIAÇÃO IONIZANTE. LEI Nº 1.234/1950. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. LEI Nº 8.270/1991. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

 

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos por servidor público contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação destinada ao reconhecimento do direito à redução da jornada semanal para 24 horas, com fundamento na Lei nº 1.234/1950, bem como ao pagamento de horas extraordinárias excedentes ao limite legal.

  2. O embargante sustenta a existência de contradição, erro de premissa fática e omissão. Argumenta que o acórdão afastou a incidência da Lei nº 1.234/1950 sob fundamento de inexistência de exposição à radiação ionizante, apesar de perceber adicional de irradiação ionizante. Defende que o pagamento da verba caracterizaria o reconhecimento administrativo da exposição ao risco. Requer o reconhecimento da jornada reduzida e o pagamento das horas excedentes como extraordinárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado apresenta contradição, omissão ou erro de premissa fática ao afastar a aplicação da Lei nº 1.234/1950; e (ii) se o recebimento de adicional de irradiação ionizante é suficiente para comprovar exposição direta e habitual à radiação apta a justificar a jornada especial prevista na legislação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

  2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao recebimento do adicional de irradiação ionizante. Concluiu que a verba percebida pelo servidor não corresponde à gratificação por trabalho com Raios X prevista na Lei nº 1.234/1950, mas ao adicional instituído pelo art. 12, §1º, da Lei nº 8.270/1991.

  3. As parcelas possuem natureza jurídica distinta. A gratificação prevista na Lei nº 1.234/1950 exige exposição direta e habitual às fontes emissoras de radiação. O adicional de irradiação ionizante remunera risco potencial relacionado ao ambiente de trabalho, independentemente de contato direto e permanente com fontes radioativas.

  4. O acórdão também analisou o conjunto probatório. Constatou que o servidor exercia atividades de natureza administrativa em seção de pessoal, relacionadas a controle de frequência, auditoria de registros de ponto, elaboração de folha de pagamento e outras tarefas burocráticas.

  5. Não restou demonstrada a exposição direta e habitual às fontes emissoras de radiação exigida pela legislação especial. Eventual exposição poderia ocorrer de forma eventual ou esporádica, circunstância insuficiente para caracterizar o regime diferenciado previsto na Lei nº 1.234/1950.

  6. O simples recebimento do adicional de irradiação ionizante não comprova, por si só, o exercício de atividades diretamente relacionadas à operação de equipamentos emissores de radiação ou o contato habitual com substâncias radioativas.

  7. Inexistem contradição, omissão ou erro de premissa fática no julgado. As alegações do embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.

IV. DISPOSITIVO

  1. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Apelação Cível Nº 1043370-92.2020.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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