Agravo de Instrumento Nº 0001974-24.2011.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFOP em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0034386-30.2006.4.01.3800, a qual rejeitou a impugnação apresentada pela apelante, por tratar de matéria própria de embargos à execução, os quais foram extintos, por intempestividade.
Em seu recurso (evento 1), a agravante alega que, independentemente da intempestividade dos embargos à execução, deveria ser reconhecida, no processo de execução, a existência de diversos erros materiais nos cálculos apresentados pelos exequentes, especialmente:
(i) ausência de limitação do percentual de 3,17% à data da reestruturação da carreira;
aplicação indevida de juros de mora em percentual superior ao devido;
(ii) inclusão, na base de cálculos, de funções comissionadas e de reajuste de 28,86% não previsto no título executivo; e
(iii) ausência de compensação de pagamentos administrativos.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 20).
É o relatório.
VOTO
De início, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse recursal da UFOP no tocante à pretensão de compensação dos valores pagos administrativamente, pois a decisão agravada reconheceu expressamente a necessidade dessa compensação, tendo determinado a remessa dos autos “à SECAJ, para refazimento dos cálculos, deduzindo do valor exigido pelos EXEQUENTES (fl. 06) a quantia que já lhes tenha sido antecipada a título de 3,17% no plano administrativo.”
Quanto às demais alegações da agravante, recebo o recurso, próprio e tempestivo.
No caso sob análise, ao ser citada no processo de execução de título judicial, a UFOP aforou embargos à execução (autos 0009665-77.2007.4.01.3800), os quais foram extintos sem resolução do mérito, por intempestividade, em decisão transitada em julgado.
Posteriormente, ela apresentou impugnação nos próprios autos da execução, veiculando os mesmos fundamentos dos embargos intempestivos.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a intempestividade dos embargos ou da impugnação ao cumprimento de sentença torna a peça juridicamente inexistente, impedindo o conhecimento de suas alegações, ainda que versem sobre matéria de ordem pública:
"Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública."
(AgInt no AREsp n. 216.583/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 10/5/2018)
Observe-se, ainda, que as matérias versadas no presente agravo – supostos erros de cálculo, limitação temporal do reajuste de 3,17%, reflexos indevidos – são matérias típicas de embargos à execução, cuja via adequada não foi utilizada no tempo processual próprio. A tentativa de renovação desses argumentos, sob o manto de exceção de pré-executividade ou impugnação incidental, revela uso indevido da via processual.
Nesse sentido, já decidiu nosso Tribunal:
"A eventual existência de excesso de execução, por tratar-se de matéria evidentemente de defesa, não pode ser apreciada fora do âmbito dos embargos do devedor, máxime quando extintos estes, sem resolução de mérito, por intempestividade."
(TRF6, AI 0005695-47.2012.4.01.0000, Rel. Des. Edilson Vitorelli, D.E. 18/07/2025)
A UFOP sustenta que a questão envolve erro material, pretensamente insuscetível de preclusão. Todavia, verifica-se que os pontos atacados envolvem critérios de cálculo, e, não, meras incorreções aritméticas. A jurisprudência já assentou que não se trata de erro material a divergência sobre elementos essenciais da conta, como datas, bases de incidência e índices, a exemplo do seguinte julgado do STJ:
"Embora a existência de erro material nos cálculos exija pronta correção, a alegação de excesso de execução não é suficiente para permitir a desconsideração da intempestividade ou da ausência de impugnação do devedor e, por consequência, da preclusão da matéria alegada."
(AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/4/2022)
Ante todo o exposto, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento, e, nessa extensão, por negar provimento ao recurso.
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