Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0001974-24.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFOP em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0034386-30.2006.4.01.3800, a qual rejeitou a impugnação apresentada pela apelante, por tratar de matéria própria de embargos à execução, os quais foram extintos, por intempestividade.

Em seu recurso (evento 1), a agravante alega que, independentemente da intempestividade dos embargos à execução, deveria ser reconhecida, no processo de execução, a existência de diversos erros materiais nos cálculos apresentados pelos exequentes, especialmente:

(i) ausência de limitação do percentual de 3,17% à data da reestruturação da carreira;

aplicação indevida de juros de mora em percentual superior ao devido;

(ii) inclusão, na base de cálculos, de funções comissionadas e de reajuste de 28,86% não previsto no título executivo; e

(iii) ausência de compensação de pagamentos administrativos.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 20).

É o relatório.

VOTO

De início, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse recursal da UFOP no tocante à pretensão de compensação dos valores pagos administrativamente, pois a decisão agravada reconheceu expressamente a necessidade dessa compensação, tendo determinado a remessa dos autos “à SECAJ, para refazimento dos cálculos, deduzindo do valor exigido pelos EXEQUENTES (fl. 06) a quantia que já lhes tenha sido antecipada a título de 3,17% no plano administrativo.”

Quanto às demais alegações da agravante, recebo o recurso, próprio e tempestivo.

No caso sob análise, ao ser citada no processo de execução de título judicial, a UFOP aforou embargos à execução (autos 0009665-77.2007.4.01.3800), os quais foram extintos sem resolução do mérito, por intempestividade, em decisão transitada em julgado.

Posteriormente, ela apresentou impugnação nos próprios autos da execução, veiculando os mesmos fundamentos dos embargos intempestivos.

Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a intempestividade dos embargos ou da impugnação ao cumprimento de sentença torna a peça juridicamente inexistente, impedindo o conhecimento de suas alegações, ainda que versem sobre matéria de ordem pública:

"Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública."
(AgInt no AREsp n. 216.583/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 10/5/2018)

Observe-se, ainda, que as matérias versadas no presente agravo – supostos erros de cálculo, limitação temporal do reajuste de 3,17%, reflexos indevidos – são matérias típicas de embargos à execução, cuja via adequada não foi utilizada no tempo processual próprio. A tentativa de renovação desses argumentos, sob o manto de exceção de pré-executividade ou impugnação incidental, revela uso indevido da via processual.

Nesse sentido, já decidiu nosso Tribunal:

"A eventual existência de excesso de execução, por tratar-se de matéria evidentemente de defesa, não pode ser apreciada fora do âmbito dos embargos do devedor, máxime quando extintos estes, sem resolução de mérito, por intempestividade."
(TRF6, AI 0005695-47.2012.4.01.0000, Rel. Des. Edilson Vitorelli, D.E. 18/07/2025)

A UFOP sustenta que a questão envolve erro material, pretensamente insuscetível de preclusão. Todavia, verifica-se que os pontos atacados envolvem critérios de cálculo, e, não, meras incorreções aritméticas. A jurisprudência já assentou que não se trata de erro material a divergência sobre elementos essenciais da conta, como datas, bases de incidência e índices, a exemplo do seguinte julgado do STJ:

"Embora a existência de erro material nos cálculos exija pronta correção, a alegação de excesso de execução não é suficiente para permitir a desconsideração da intempestividade ou da ausência de impugnação do devedor e, por consequência, da preclusão da matéria alegada."

(AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/4/2022)

Ante todo o exposto, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento, e, nessa extensão, por negar provimento ao recurso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0001974-24.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTEMPORÂNEOS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação apresentada pela executada, sob o fundamento de que as matérias suscitadas já haviam sido deduzidas em embargos à execução, extintos por intempestividade.

2. A agravante sustenta a existência de erros materiais nos cálculos apresentados pelos exequentes, consistentes em: (i) ausência de limitação temporal do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira; (ii) aplicação de juros de mora em percentual superior ao devido; (iii) inclusão, na base de cálculo, de parcelas relativas a funções comissionadas e ao reajuste de 28,86% não previsto no título executivo; e (iv) ausência de compensação de valores pagos administrativamente.

3. Consta dos autos que os embargos à execução anteriormente opostos pela executada foram extintos sem resolução do mérito, por intempestividade, em decisão transitada em julgado. A decisão agravada também determinou a compensação dos valores pagos administrativamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há interesse recursal da agravante quanto à compensação de valores pagos administrativamente; e (ii) saber se alegações relativas a excesso de execução e critérios de cálculo podem ser examinadas no cumprimento de sentença após a extinção, por intempestividade, dos embargos à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos administrativamente, pois a decisão agravada reconheceu expressamente a necessidade de abatimento dessas quantias e determinou a remessa dos autos ao setor competente para refazimento dos cálculos.

6. No tocante às demais alegações, verifica-se que a executada foi regularmente citada no processo de execução de título judicial e opôs embargos à execução, os quais foram extintos sem resolução do mérito por intempestividade, decisão já transitada em julgado.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença apresentados fora do prazo legal equivalem a peça juridicamente inexistente. Nessas hipóteses, não é possível ao magistrado relevar a intempestividade para apreciar as matérias suscitadas.

8. As questões deduzidas pela agravante – limitação temporal do reajuste de 3,17%, inclusão de parcelas na base de cálculo e suposto excesso de execução – configuram matérias típicas de defesa do executado, que deveriam ter sido veiculadas oportunamente em embargos à execução.

9. A tentativa de rediscutir tais fundamentos nos próprios autos da execução, mediante impugnação incidental ou sob o rótulo de exceção de pré-executividade, caracteriza utilização inadequada da via processual.

10. A alegação de erro material não afasta a preclusão, pois os pontos impugnados não se referem a simples inexatidões aritméticas, mas a critérios jurídicos e elementos estruturais da conta, como data de limitação e base de cálculo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: “1. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso quanto à matéria já reconhecida pela decisão agravada. 2. Alegações relativas a excesso de execução e critérios de cálculo devem ser deduzidas no momento processual próprio, sob pena de preclusão. 3. Divergências sobre bases de cálculo, data limite ou critérios de incidência não configuram erro material.”


Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 216.583/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 10.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.984.277/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.04.2022; TRF6, AI 0005695-47.2012.4.01.0000, Rel. Des. Edilson Vitorelli, D.E. 18.07.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento, e, nessa extensão, por negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 0001974-24.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/03/2026, às 00:00, a 31/03/2026, às 16:00, na sequência 331, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E, NESSA EXTENSÃO, POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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