Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1009925-88.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009925-88.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. C. V. T. e outra em face de sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UFMG. 

Em suas razões recursais, a apelante defende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e requer a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e a condenação da universidade ao pagamento de honorários de advogado. 

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Consoante autorizada doutrina, “a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Configurará decisão interlocutória se julgar improcedente a impugnação ou se, por exemplo, excluir um dos executados do processo. Quando, porém, o julgamento de procedência da impugnação importar a extinção da execução, deve ser considerada sentença (art. 203, § 1, CPC), recorrível mediante apelação. Observe-se, contudo, que a eliminação de parte da execução - por exemplo, pela redução do valor executado - não tem o efeito de extinguir a execução, devendo o ato judicial ser considerado aí como uma decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017).

No presente caso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgado procedente, sendo homologados valores que já foram pagos por RPV, dessa forma, a apelação é o recurso cabível. 

Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o recurso de agravo de apelação.

Mérito

No que concerne à matéria aventada nos autos, cediço que, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu a inconstitucionalidade do índice de correção monetária definido pelo art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, tendo-se concluído pela inviabilidade de se aplicar a TR como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública.

Decidiu-se, ainda, que os juros de mora deveriam observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal, que permaneceu hígido nesse ponto (STF, Tema 810, RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, com trânsito em 03/03/2020).

Declarada a inconstitucionalidade do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F (Tema 810/STF) e considerando que “a definição sobre quais índices serão utilizados para realizar a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública é uma questão cujo debate se restringe ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista se referir a matéria cuja disciplina está reservada à lei em sentido estrito, não sendo necessária a disciplina por norma de estatura constitucional” (STF, RE 1.306.805, Min. Gilmar Mendes, decisão de 14/04/2021, e RE 1.406.838, Min. Nunes Marques, decisão de 03/11/2022), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 905), firmou as seguintes orientações, estipulando os índices aplicáveis a depender da natureza da condenação no caso concreto:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

(…)

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

(…)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

(REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 – g.n.)

Além disso, consoante asseverado pelo eminente Ministro Mauro Campbell, em seu voto condutor, “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária" (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018).

Ainda, cabe observar que, com o advento da EC n. 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, tanto para fins de atualização monetária, quanto para compensação de mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Apresentada a evolução legal e jurisprudencial sobre a matéria, oportuno destacar, também, que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 905, ressalvou que “não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. 

Nesse contexto, para afastamento da coisa julgada seria indispensável a interposição de recurso próprio ou a propositura de ação rescisória própria, observado o respectivo prazo decadencial.

Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, estabeleceu que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” (RE 1.317.982, Relator Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2023, Pje 19/12/2023, Publicação 08/01/2024 – Tema 1170).

Na ocasião do julgamento, o ilustre Ministro Relator Nunes Marques consignou que, “os juros, nos termos do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil, são consectários legais da obrigação a ser cumprida. Em virtude da natureza processual, devem ser regulados ante a observância da legislação vigente à época da incidência, o que decorre do princípio da aplicação geral e imediata das leis (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º). Por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum”.

Na mesma linha interpretativa, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1505031-RG, fixou que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG” (Tema 1361).

Nesse contexto, conclui-se que não viola a coisa julgada a fixação de índice de juros de mora e de correção monetária em vigor na data do cumprimento do julgado.

Ademais, correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável mesmo que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição. (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017;  AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017).

No caso dos autos, foi decidido na origem " In casu, para fins de aplicação ou não da TR, resta saber se o trânsito em julgado da sentença ou acórdão ocorreu antes ou depois de 20 de setembro de 2017. Analisando os autos, verifica-se, pela certidão Id 3544007, que o acórdão transitou em julgado no dia 15 de janeiro de 2013, em data anterior, portanto, à decisão do STF acima mencionada. Nesse caso, aplica-se o § 8º do art. 535 do CPC, que assim dispõe: "Se a decisão referida no § 7º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” Lado outro, quanto aos juros de mora, anoto que constou expressamente do título judicial: No que tange aos juros de mora, cuidando-se de dívida de caráter alimentar, estes são devidos à razão de 1% ao mês, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.(...)Quanto às parcelas vencidas posteriormente à citação, são devidos juros somente a partir da data em que se tornaram devidas, ocasião em que se verificou a mora. Explicito que deve incidir a correção monetária e juros na forma prevista na Lei n. 11.960/2009 a partir da data de sua vigência. Destaque-se que o acórdão que estipulou tais critérios encontra-se amparado pelos efeitos da coisa julgada material. Diante da imutabilidade pertinente a tal instituto, a execução deverá respeitar os critérios que foram atingidos pelos seus efeitos." 

Considerando que o acima exposto, bem como que se tata de valores devidos a servidor público e que o Manual de Cálculos da Justiça Federal incorpora os parâmetros legais previstos para a correção monetária e os  juros de mora nas ações em face da Fazenda Pública para cada período, aplica-se, ao presente caso, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão em vigor na data do cumprimento do julgado, ainda que conste previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado.

Assim, de rigor a reforma da sentença apelada.

Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação e para condenar a UFMG ao pagamento dos honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor a ser apurado e o reconhecido como devido pela autarquia. 

 



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Documento:60000379556
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1009925-88.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009925-88.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/RG (TEMA 810). TEMA REPETITIVO 905/STJ. RE 1.317.982 (TEMA 1.170). RE 1505031-RG (TEMA 1361). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.  CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UFMG. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações contra a Fazenda Pública; (ii) determinar se pode ser aplicado índice diverso do estabelecido no título judicial transitado em julgado.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 810, RE 870.947/SE), declarou a inconstitucionalidade do índice de correção monetária definido pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tendo-se concluído pela inviabilidade de se aplicar a TR como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública. Decidiu ainda que os juros de mora deveriam observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permaneceu hígido nesse ponto.

4. A definição do índice de correção monetária substitutivo é matéria infraconstitucional, porquanto sua disciplina está reservada à lei em sentido estrito (cf. RE 1.306.805 e RE 1.406.838).

5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema Repetitivo 905), fixa o INPC como índice aplicável para benefícios previdenciários e o IPCA-E para benefícios assistenciais. Em relação às condenações que envolvam direitos de servidores e empregados públicos estabeleceu que a correção monetária será feita pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.

6. A Emenda Constitucional n. 113/21 estabelece que, para débitos da Fazenda Pública, o índice SELIC deve ser utilizado, de forma unificada, para atualização monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento.

7. Em regime de repercussão geral, o STF, no Tema 1170 (RE 1.317.982), estabeleceu que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

8. Na mesma linha interpretativa, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1505031-RG, fixou que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG” (Tema 1361).

9. No presente caso, a aplicação do IPCA-E não configura violação à coisa julgada, dado o caráter de ordem pública da correção monetária e dos juros de mora, sendo aplicável o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento do julgado.

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação provida para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. |Condenação da UFMG ao pagamento dos honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor a ser apurado e o reconhecido como devido pela autarquia. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e para condenar a UFMG ao pagamento dos honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor a ser apurado e o reconhecido como devido pela autarquia, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 27/03/2026

Apelação Cível Nº 1009925-88.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 27/03/2026, às 16:00, na sequência 355, disponibilizada no DE de 11/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E PARA CONDENAR A UFMG AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR A SER APURADO E O RECONHECIDO COMO DEVIDO PELA AUTARQUIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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