Apelação Criminal Nº 0058488-04.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA:
Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de M. V. F. D. S. em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma, em sessão de julgamento realizada em 16 de dezembro de 2025, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação por ele interposto, para redimensionar a sua pena definitiva.
No julgamento do apelo, esta colenda Turma, por maioria de votos, acolheu parcialmente a pretensão defensiva. Afastada a preliminar de nulidade e mantida a condenação quanto ao mérito, a pena foi redimensionada em razão de uma nova ponderação acerca da continuidade delitiva. O colegiado entendeu que, para os crimes contra a ordem tributária apurados por exercício fiscal, a infração penal se consuma em relação a cada ano-calendário, e não a cada ato mensal de sonegação. Desse modo, reconheceu a ocorrência de apenas duas infrações penais (relativas aos anos-calendário de 2003 e 2004), o que levou à redução da fração de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal de 2/3 (dois terços) para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Com essa modificação, a pena definitiva do embargante foi recalculada e estabelecida em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa.
O acórdão, foi lavrado pelo Desembargador Revisor, subscritor do voto condutor.
Intimada, a defesa opôs os presentes embargos de declaração (evento 97), alegando a existência de omissões no julgado. O embargante sustenta, em primeiro lugar, que o acórdão não teria enfrentado adequadamente os argumentos defensivos que infirmariam a presunção de legitimidade dos créditos tributários, notadamente o depoimento do ex-Prefeito de Rio Acima, que atestaria a desorganização do fisco municipal e a autenticidade de documentos tidos como falsos. Reitera, nesse ponto, a tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial.
Em segundo lugar, aponta uma omissão consequencial e direta do provimento parcial da apelação. Argumenta que, ao reduzir a pena para patamar inferior a 4 (quatro) anos, o acórdão deveria ter, necessariamente, readequado o regime inicial de cumprimento da pena e analisado a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos artigos 33 e 44 do Código Penal, o que não foi feito. Prequestiona, ao final, a violação de dispositivos legais e constitucionais.
O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões (evento 101), opinou pelo parcial provimento dos embargos. Concordou com a defesa quanto à existência de omissão no que tange à fixação do regime prisional e à análise da substituição da pena, pugnando pela integração do julgado para sanar tais pontos. Contudo, rechaçou a alegação de omissão quanto à análise do mérito, afirmando tratar-se de tentativa de rediscussão da matéria e de indevida inovação recursal.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.
Inicialmente, a defesa sustenta que o acórdão embargado foi omisso por não ter se debruçado sobre argumentos específicos que, em sua visão, comprometeriam a validade dos créditos tributários e, consequentemente, a própria materialidade delitiva. Aponta, em especial, a falta de análise aprofundada do depoimento de uma testemunha que, segundo alega, poria em xeque as conclusões dos laudos periciais utilizados para fundamentar a condenação. Com base nisso, busca a rediscussão do mérito da causa e a concessão de efeitos infringentes ao recurso para anular o julgado.
Contudo, neste ponto, o recurso não merece acolhimento. Os embargos de declaração, como é cediço, constituem um recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não se prestando a ser um instrumento para a rediscussão do mérito da causa ou para a reforma de uma decisão com a qual a parte simplesmente discorda. A pretensão de reexaminar o conjunto probatório e de dar prevalência a um elemento de prova em detrimento de outros configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que escapa ao escopo restrito do artigo 619 do Código de Processo Penal.
As questões relativas à materialidade e à autoria delitivas, incluindo a validade dos procedimentos administrativos fiscais e a força probante dos laudos periciais, foram exaustivamente analisadas tanto na sentença de primeiro grau quanto no acórdão ora embargado. Os votos proferidos no julgamento da apelação foram claros ao concluir que o conjunto probatório era robusto e suficiente para manter a condenação, detalhando os elementos que formaram o convencimento do colegiado.
A valoração das provas é uma prerrogativa do órgão julgador, que, pautado pelo princípio do livre convencimento motivado, pode atribuir maior peso a determinados elementos em detrimento de outros, desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorreu no caso.
Ademais, conforme apontado pelo MPF em suas contrarrazões, tal questão suscitada nos embargos de declaração, relacionada ao depoimento do ex-Prefeito de Rio Acima, sequer foi mencionada nas razões de apelação. Ora, a omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração pressupõe a existência de um ponto ou questão que deveria ter sido analisado pelo julgador, mas que, por lapso, deixou de sê-lo. Em se tratando de tema que não foi objeto específico do apelo, não há que se falar, portanto, em omissão do acórdão.
Portanto, rejeito a alegação de omissão quanto a este ponto, por entender que se trata de uma tentativa de rediscussão de matéria já decidida.
Por outro lado, assiste plena razão ao embargante no que diz respeito à omissão do acórdão quanto aos efeitos jurídicos decorrentes da redução da pena.
Com efeito, o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena definitiva para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Essa alteração substancial no quantum da sanção imposta tem repercussão direta e imediata na definição do regime inicial de cumprimento e na análise dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade, conforme as regras estabelecidas nos artigos 33 e 44 do Código Penal.
Ocorre que, de fato, o dispositivo do acórdão limitou-se a redimensionar a pena, silenciando sobre essas consequências lógicas e necessárias.
A integração do julgado, neste ponto, é medida que se impõe, não para reformar o que foi decidido, mas para completar a decisão, tornando-a exequível e em conformidade com o ordenamento jurídico. Passo, portanto, a sanar a omissão apontada.
a) Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena
A pena definitiva do embargante foi fixada em patamar superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro) anos. De acordo com o artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
No caso concreto, o embargante é primário e portador de bons antecedentes, conforme reconhecido na própria sentença condenatória, que fixou a pena-base no mínimo legal por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenações posteriores aos fatos apurados nestes autos não podem interferir na fixação da pena neste feito. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e considerando o montante da pena ora estabelecido, impõe-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda.
b) Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos
Superada a questão do regime, cumpre analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.
O referido dispositivo legal estabelece os seguintes requisitos cumulativos para a concessão do benefício: (i) pena aplicada não superior a 4 (quatro) anos; (ii) crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (iii) o réu não ser reincidente em crime doloso; e (iv) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicarem que essa substituição seja suficiente.
A pena privativa de liberdade, como já mencionado, foi fixada em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, atendendo ao requisito objetivo do inciso I. O crime de sonegação fiscal não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, satisfazendo o inciso II. O embargante é primário, o que cumpre a exigência do inciso III.
Por fim, quanto ao requisito subjetivo previsto na parte final do inciso III, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis ao réu na primeira fase da dosimetria, tanto que a pena-base foi mantida no mínimo legal. Embora as consequências do crime sejam graves, dado o vultoso montante sonegado, tal circunstância já foi especificamente valorada por meio da incidência da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Dessa forma, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, consistentes em:
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local e forma a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho habitual do apenado.
Prestação pecuniária, no valor de 20 salários mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social.
As condições específicas para o cumprimento das penas restritivas de direitos deverão ser detalhadas pelo Juízo da Execução Penal, que possui melhores condições de avaliar a situação pessoal e financeira do apenado no momento do início da execução.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos por M. V. F. D. S. para, sanando a omissão contida no acórdão de evento 89, e com fundamento nos artigos 33, § 2º, 'c', e 44 do Código Penal, integrar o julgado para: a) Fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade; b) Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000379331v2 e do código CRC c082a5da.
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