Agravo de Instrumento Nº 1028112-64.2018.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. B., A. V. P. e J. P. D. M. G. contra decisão interlocutória do Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais ( e ), proferida em cumprimento de sentença movido em desfavor do INSS. O título executivo — acórdão do TRF-1ª Região () — reconheceu o direito à revisão da RMI dos benefícios previdenciários mediante aplicação da variação da ORTN/OTN na correção dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze últimos.
Na fase executiva, o INSS impugnou por excesso de execução, alegando que os cálculos dos exequentes não deduziram a cota-parte paga pela União a título de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários (Lei nº 8.186/1991). O juízo de origem acolheu a tese, com amparo na Contadoria Judicial, extinguindo a execução quanto a R. B. e J. P. D. M. G. por ausência de saldo remanescente, reduzindo o crédito de A. V. P. e condenando todos em honorários sobre o excesso apurado.
Os agravantes sustentam que as parcelas são autônomas e possuem fontes de custeio distintas, de modo que a revisão da RMI deveria incidir diretamente sobre o benefício previdenciário, sem qualquer compensação em relação à complementação paga pela União. O INSS apresentou contrarrazões pela manutenção do julgado.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade — tempestividade, regular instrução, dispensa de preparo em razão da gratuidade da justiça e adequação da via eleita (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) —, conheço do recurso e passo ao mérito.
A pretensão recursal não merece prosperar.
A controvérsia gravita em torno da alegada autonomia da parcela previdenciária frente à complementação ferroviária. Os agravantes sustentam que as parcelas possuem naturezas e fontes distintas e que a compensação determinada pelo juízo singular, por não constar do título executivo, configura ofensa à coisa julgada. O INSS, em sentido oposto, defende que a complementação representa, por imperativo matemático, a exata diferença entre a remuneração do paradigma na ativa e o benefício previdenciário — de modo que qualquer majoração deste implicaria redução proporcional daquela, sob pena de pagamento em duplicidade. A questão deve ser resolvida à luz da estrita fidelidade ao título executivo e da natureza jurídica da complementação instituída pelas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02.
O acórdão exequendo () não reconheceu o direito à revisão da RMI de forma absoluta ou incondicionada. O voto condutor consignou expressamente que a revisão somente produziria efeitos financeiros concretos "desde que haja aproveitamento a ser aplicável ao benefício" ().
Mais adiante, o próprio título ressalvou que "muito embora tenha sido reconhecido o direito à revisão, poderá ser constatado no momento da elaboração de cálculos a inexistência de diferenças positivas decorrentes da implementação da revisão" (). Trata-se de delimitação objetiva do alcance econômico da condenação — e não de inovação na fase executiva —, o que afasta a alegada ofensa à coisa julgada.
Essa condicionante é coerente com a natureza jurídica da complementação ferroviária. Por definição positivada nas Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002, a complementação corresponde à exata diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e a remuneração do cargo equivalente no pessoal em atividade.
O legislador criou uma engrenagem de grandezas interdependentes que convergem para um teto único. Qualquer incremento no benefício previdenciário decorrente de revisão judicial importa, reflexamente, na redução da parcela supletiva paga pelo Tesouro Nacional, pois o somatório de ambas está adstrito ao teto da remuneração paradigma. O raciocínio inverso converteria uma norma de equilíbrio em privilégio sem fonte de custeio, prática vedada pelo art. 884 do Código Civil.
A decisão impugnada apoiou-se no parecer técnico da Contadoria Judicial (), que procedeu ao encontro de contas de forma individualizada para cada credor.
Para R. B. e J. P. D. M. G., a nova RMI revisada, mesmo computadas as repercussões do art. 58 do ADCT e os reajustes subsequentes, não alcançou o patamar da remuneração da ativa já garantido pela complementação. Inexistindo diferença positiva residual, a execução carece de lastro econômico, esbarrando na condição resolutiva do próprio título.
Quanto a A. V. P., os cálculos do INSS operaram o devido encontro de contas com a complementação paga pela União, aplicaram os juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09 com as alterações da Lei nº 12.703/12, e limitaram a apuração das diferenças ao período efetivamente devido, afastando o excesso de execução apontado.
O entendimento é respaldado por precedentes desta Primeira Turma, que já teve a oportunidade de debruçar-se sobre matéria idêntica, inclusive envolvendo o mesmo patrono dos ora exequentes:
PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA RMI. RECÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. CORREÇÃO PELA ORTN/OTN. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 2º DA LEI 8.186/91. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FALTA DE INTERESSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] O recálculo dos salários-de-benefício pela variação dos índices de ORTN/OTN e o consequente reajuste da renda mensal inicial acarretam, necessariamente, o aumento do valor referente à parte previdenciária da aposentadoria, ao passo que, na mesma proporção, reduzem a complementação paga pela União, de modo a manter inalterado, em tese, o valor total recebido. Somente com fundamento em cálculo contábil é possível avaliar se tal pretensão acarreta ganho financeiro para o aposentado. [...] (TRF6, AC 0031055-40.2006.4.01.3800, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 21/03/2025)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PELA UNIÃO FEDERAL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...] Embora os títulos judiciais nem sempre consignem a diretriz geral de que, em caso de parcelas já pagas, estas deverão ser compensadas por ocasião da execução, pode-se afirmar que se trata de diretriz lógica, orientadora e organizadora da fase de execução. [...] Como o benefício recebe a complementação paga aos ex-ferroviários pela União, no cálculo dos valores que venham a ser reconhecidos como devidos, fica autorizada a compensação com o complemento pago. [...] (TRF6, AC 0034738-75.2012.4.01.3800, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Grégore Moreira de Moura, D.E. 17/09/2025)
Sendo caso de integral desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em dois pontos percentuais, totalizando doze por cento sobre o valor do excesso de execução apurado, a cargo dos agravantes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, voto por negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão do Juízo de Primeiro Grau.
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