Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1006453-28.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento originário, sob o fundamento de que o ato judicial impugnado na origem teria natureza de sentença, desafiando, portanto, recurso de apelação.

Em suas razões recursais, a Autarquia sustenta que a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva, possui natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC (Evento 36.1).

No mérito do agravo de instrumento originário, insurge-se contra o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), a base de cálculo dos honorários advocatícios (Súmula 111/STJ) e os índices de correção monetária aplicados (Evento 1.1).

A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela improcedência do agravo (Evento 44.1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

I. MÉRITO

1. Agravo interno

Inicialmente, submeto ao colegiado o juízo de retratação quanto à decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Após reexame detido dos autos, verifica-se que a decisão agravada, embora nomeada de sentença, acolheu parcialmente os embargos à execução, homologou os cálculos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Entretanto, determinou o prosseguimento da execução, sem extingui-la (Evento 1.5).

Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, desde que não encerrem a fase executiva.

Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva.
V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.
VI - Recurso especial provido para reformar o acórdão ora recorrido e não conhecer a apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, mantendo hígida as decisões de fls. 405-420 e 441-446.
(REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023 - destaquei)
 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
1. Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão intitulada de sentença, proferida em ação de inventário para partilha de bens decorrente de divórcio sob regime de comunhão parcial, que não extinguiu o feito.
2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A decisão de primeira instância que resolve definitivamente o mérito de parte dos pedidos, enquanto a outra parte fica pendente de julgamento, caracteriza-se como decisão interlocutória de mérito, conforme o art. 356 do CPC."
(REsp n. 1.902.353/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)
3. O recurso cabível contra decisão interlocutória de mérito, portanto, é o agravo de instrumento, conforme previsão expressa no § 5º do art. 356 do CPC, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
Precedentes.
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
(AREsp n. 2.623.838/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025 - destaquei)

Portanto, sendo o agravo o recurso adequado, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento e passo ao exame do seu mérito.

2. Do mérito do agravo de instrumento

A controvérsia cinge-se a três pontos: (a) apuração da RMI; (b) limite temporal dos honorários advocatícios; e (c) índices de correção monetária e juros.

2.1. Renda Mensal Inicial (RMI)

A controvérsia central do mérito recursal cinge-se à fixação da RMI da pensão por morte.

O título executivo judicial determinou expressamente que o cálculo fosse regido pelo art. 75 da Lei nº 8.213/91 (Evento 1.3), o qual estabelece que o valor da pensão corresponderá a 100% da aposentadoria que o segurado recebia na data do óbito.

Compulsando os autos, os documentos oficiais (Evento 1.5) indicam que o instituidor era titular de aposentadoria por invalidez (NB 001.652.354-7), cuja renda mensal reajustada na data do falecimento (15/10/1996) era de R$ 228,82.

 A parte exequente, em suas manifestações na origem (Evento 1.5) e nos documentos de 19/08/2024 (Eventos 30.1 e 30.2), sustenta que a aposentadoria originária do falecido, concedida em abril de 1980, possuía uma RMI de Cr$17.351,40, o que equivaleria a 5,91 salários mínimos à época. Com base nessa paridade, a Autora pleiteia que a renda mensal atualizada seja fixada em R$3.233,54, alegando que a manutenção do benefício em patamares próximos ao salário-mínimo atual estaria incorreta.

Todavia, a pretensão da Exequente carece de amparo no título judicial transitado em julgado. O processo de conhecimento não autorizou a revisão dos salários de contribuição de 1980 ou a restauração de paridades históricas, limitando-se a determinar a concessão da pensão derivada do benefício existente em 1996.

Ao homologar cálculos que projetam valores baseados em critérios de revisão não previstos no título, a decisão recorrida violou o princípio da fidelidade ao julgado, disposto no art. 509, § 4º do CPC.

Nesse sentido, observado que o instituidor da pensão já recebia aposentadoria por invalidez no valor de R$ 228,82, a RMI da pensão deve corresponder a 100% desse valor, observados os reajustes legais subsequentes.

2.2. Honorários Advocatícios (Súmula 111/STJ) 

O acórdão exequendo, proferido pelo TRF da 1ª Região, fixou a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com termo final expressamente limitado à data da prolação da sentença de conhecimento, em estrita observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (Evento 1.3).

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de conhecimento foi prolatada em 10/09/2008 (Evento 1.3). Todavia, a parte exequente apresentou memória de cálculo incidindo a verba honorária sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, em 21/10/2015.

O Juízo, em sua sentença de 2019, fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 111/STJ, mas, no dispositivo, acabou por homologar os cálculos da autora que desrespeitavam esse exato parâmetro. Embora o Magistrado tenha emitido decisão de retificação em 28 de outubro de 2020 (Evento 12.2), admitindo o equívoco e determinando o decote dos valores excessivos, a matéria devolvida a este Tribunal exige uma correção formal e definitiva para garantir a segurança jurídica e obstar o prosseguimento de execução em desconformidade com o título.

Ressalte-se que a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ permanece hígida mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.105, que assevera que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios."

Dessa forma, a manutenção de um cálculo que avance além de 10/09/2008 não apenas afronta o enunciado sumular, como também viola a coisa julgada material.

Portanto, deve-se determinar a retificação da conta de liquidação para restringir os honorários advocatícios estritamente às parcelas vencidas até a data da sentença de primeiro grau.

2.3. Consectários Legais (Temas 810/STF e 905/STJ)

Sobre as parcelas em atraso aplica-se o Manual de Cálculo da Justiça Federal, que está em conformidade com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE, tese firmada no tema 810 e também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, na tese firmada no tema 905, que, especificando os índices aplicáveis às diferentes espécies de condenações contra a fazenda pública, determinou, nos feitos de natureza previdenciária, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; e o cômputo dos juros da mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em  09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

II. CONCLUSÃO

Diante do exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação supra.



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Agravo de Instrumento Nº 1006453-28.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). FIDELIDADE AO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 111/STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que o ato judicial impugnado teria natureza de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em definir: (i) o recurso cabível contra decisão que, embora nomeada de sentença, acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva; a RMI de pensão por morte frente ao art. 75 da Lei n. 8.213/91; (iii) a limitação temporal dos honorários advocatícios conforme a Súmula 111/STJ; e (iv) a aplicação dos consectários legais conforme temas 810/STF e 905/STJ e EC n. 113/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme jurisprudência do STJ, a decisão que não encerra a fase executiva possui natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível para impugná-la.

4. A RMI da pensão por morte deve corresponder a 100% do valor da aposentadoria por invalidez que o instituidor recebia na data do óbito (R$ 228,82), conforme o art. 75 da Lei nº 8.213/91, sob pena de violação ao princípio da fidelidade ao julgado.

5. Os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de conhecimento (10/09/2008), conforme estabelecido no título executivo.

6. Nos termos da Súmula 111/STJ, os honorários advocatícios em ações previdenciárias não incidem sobre prestações vencidas após a prolação da decisão concessiva do benefício.

7. A atualização monetária e os juros devem observar os temas 810/STF e 905/STJ (INPC e remuneração da caderneta de poupança) e, após a EC 113/2021, a aplicação da Taxa Selic.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno provido. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Tese de julgamento: "O recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é o agravo de instrumento. 2. Na fixação da RMI de benefício derivado, deve ser observada a estrita fidelidade ao título executivo, vedada a inclusão de critérios de revisão não previstos na fase de conhecimento. 3. Mantém-se a eficácia da Súmula 111/STJ para fixação do termo final de honorários advocatícios em ações previdenciárias mesmo após o CPC/2015."


Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts.  509, § 4º e 1.021; Lei n. 8.213/91, arts. 41-A e 75; Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; EC n. 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, Tema Repetitivo 1.105; STJ, REsp 1.947.309/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/02/2023; STJ, AREsp 2.623.838/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 06/11/2025; STF, Tema 810 (RE 870.947/SE); STJ, Tema 905.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 30/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 1006453-28.2020.4.01.0000/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 16:00, na sequência 317, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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