Apelação Cível Nº 1008644-97.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 108) e por E. F. D. N. (Evento 115) contra o v. acórdão (Evento 101) que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da parte autora para adequar o julgado ao Tema 1.140 do STJ.
O INSS, em suas razões, sustenta a ocorrência de omissão quanto à prescrição quinquenal e à verificação do direito em tese. Requer o pronunciamento expresso sobre a incidência da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação individual, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Argumenta que o direito à readequação pressupõe a demonstração de que o salário de benefício foi efetivamente limitado ao maior valor teto (MVT) na concessão. Sustenta que a limitação apenas ao menor valor teto (mVT) não gera direito à revisão, pois este integraria a fórmula de cálculo e não seria um limitador externo. Alega que o Tema 1.140 do STJ define apenas parâmetros de cálculo para a liquidação, mas não dispensa a comprovação do direito em tese (an debeatur).
Por sua vez, a parte autora apresenta embargos alegando contradição e omissão, aduzindo que a aplicação da metodologia do Tema 1.140 do STJ restringe indevidamente o alcance dos Temas 76 e 930 do STF. Defende que, uma vez constatada a incidência de limitadores (mVT ou MVT) na concessão, estes devem ser integralmente desconsiderados para que a renda mensal seja readequada diretamente ao salário de benefício real, sem a manutenção de fórmulas bipartidas que utilizem o teto como elemento de cálculo. Aponta ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e do dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88), alegando que o acórdão baseou-se em premissas contábeis sem enfrentar a tese jurídica de que os limitadores são fatores externos a serem expurgados.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.
2. Mérito Recursal
O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e, também, para correção de erro material.
2.1. Dos Embargos de Declaração do INSS
O INSS, em suas razões, sustenta a ocorrência de omissão quanto à prescrição quinquenal e à verificação do direito em tese.
No que concerne à prescrição, inexiste omissão. O acórdão embargado foi explícito ao determinar o pagamento das diferenças vencidas no "período não prescrito", fixando na tese de julgamento que a revisão submete-se à prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.
Quanto à tese de que apenas a limitação ao MVT geraria o direito, a insurgência do INSS revela nítido propósito de rediscussão de mérito. O acórdão seguiu estritamente o entendimento do STJ no Tema 1.140, que reconhece o direito à readequação inclusive quando a limitação ocorreu apenas pelo menor valor teto (mVT), por entender que este também funcionava como limitador externo. A verificação de diferenças efetivas é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença.
2.2. Dos Embargos de Declaração da Parte Autora
A tese central do embargante é a existência de um conflito entre o Tema 1.140/STJ e os Temas 76 e 930/STF. Alega que a sistemática de cálculo adotada mantém "limitadores" que a Suprema Corte teria ordenado afastar.
Contudo, não se verifica vício de fundamentação. O acórdão embargado consignou expressamente que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a definição da sistemática de cálculo para a readequação desses benefícios possui natureza infraconstitucional (ARE 1371711 AgR), devendo prevalecer a exegese fixada pelo STJ.
O Tema 1.140 do STJ estabeleceu que, para preservar a integridade do cálculo original (princípio tempus regit actum), devem-se aplicar os limitadores vigentes à época (mVT e MVT), mas utilizando-se os novos parâmetros das ECs 20/98 e 41/03 como referências de teto. Assim, a pretensão da parte autora de desconsiderar totalmente a fórmula bipartida da legislação de regência (CLPS/84) para aplicar um cálculo "puro" configura erro de direito e tentativa de reforma do mérito, o que é vedado nesta via.
A parte embargante sustenta, por fim, que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao aplicar a metodologia do Tema 1.140 do STJ, alegando que tal ato desconsiderou princípios constitucionais basilares, como a isonomia (art. 5º, caput, CF/88), a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88) e o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). Aduz que a manutenção dos limitadores previdenciários (menor e maior valor teto) criaria uma discriminação injustificável entre os segurados.
Contudo, não assiste razão ao recorrente.
No que tange ao princípio da isonomia, a aplicação de um precedente firmado sob o rito de recursos repetitivos, como o Tema 1.140 do STJ, é justamente o instrumento processual que garante o tratamento igualitário a todos os jurisdicionados que se encontram em idêntica situação jurídica. Ao definir uma sistemática de cálculo uniforme para a readequação de benefícios concedidos antes da CF/88 aos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03, o Judiciário afasta o risco de decisões conflitantes, preservando a igualdade substancial entre os segurados.
Quanto à segurança jurídica, o acórdão embargado agiu em estrita observância à hierarquia jurisdicional e à estabilidade das teses jurídicas. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1371711 AgR, assentou expressamente que a definição da forma de cálculo para a readequação desses benefícios possui natureza infraconstitucional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a última palavra sobre a exegese da legislação de regência (CLPS/84). Portanto, a aplicação da tese fixada pelo STJ não restringe o alcance do Tema 76 do STF, mas o integra no plano da legalidade estrita, o que reforça a confiança legítima no sistema de precedentes.
No tocante ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, § 1º, do CPC), o julgado enfrentou analiticamente a controvérsia, adotando como ratio decidendi a compreensão de que o menor valor teto (mVT) figurava simultaneamente como parte integrante da fórmula de cálculo e como limitador externo. O magistrado não está compelido a refutar cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que exponha de forma clara e coerente os fundamentos que sustentam sua conclusão. No caso, a decisão foi explícita ao consignar que a readequação deve respeitar a integridade do cálculo original (princípio tempus regit actum), utilizando-se os novos parâmetros das Emendas como referências de teto.
Dessa forma, o que a parte autora denomina "desconsideração de princípios" configura, em verdade, nítido inconformismo com a tese jurídica adotada. A pretensão de afastar integralmente os limitadores vigentes à época da concessão para aplicar um cálculo "puro" desborda dos limites dos embargos de declaração, que não se prestam à reforma do mérito por mera discordância interpretativa.
3. Do Prequestionamento
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.
4. Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos acima.
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