Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1008644-97.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 108) e por E. F. D. N. (Evento 115) contra o v. acórdão (Evento 101) que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da parte autora para adequar o julgado ao Tema 1.140 do STJ.

O INSS, em suas razões, sustenta a ocorrência de omissão quanto à prescrição quinquenal e à verificação do direito em tese. Requer o pronunciamento expresso sobre a incidência da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação individual, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Argumenta que o direito à readequação pressupõe a demonstração de que o salário de benefício foi efetivamente limitado ao maior valor teto (MVT) na concessão. Sustenta que a limitação apenas ao menor valor teto (mVT) não gera direito à revisão, pois este integraria a fórmula de cálculo e não seria um limitador externo. Alega que o Tema 1.140 do STJ define apenas parâmetros de cálculo para a liquidação, mas não dispensa a comprovação do direito em tese (an debeatur).

Por sua vez, a parte autora apresenta embargos alegando contradição e omissão, aduzindo que a aplicação da metodologia do Tema 1.140 do STJ restringe indevidamente o alcance dos Temas 76 e 930 do STF. Defende que, uma vez constatada a incidência de limitadores (mVT ou MVT) na concessão, estes devem ser integralmente desconsiderados para que a renda mensal seja readequada diretamente ao salário de benefício real, sem a manutenção de fórmulas bipartidas que utilizem o teto como elemento de cálculo. Aponta ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e do dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88), alegando que o acórdão baseou-se em premissas contábeis sem enfrentar a tese jurídica de que os limitadores são fatores externos a serem expurgados.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

2. Mérito Recursal

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e, também, para correção de erro material.

2.1. Dos Embargos de Declaração do INSS

O INSS, em suas razões, sustenta a ocorrência de omissão quanto à prescrição quinquenal e à verificação do direito em tese.

No que concerne à prescrição, inexiste omissão. O acórdão embargado foi explícito ao determinar o pagamento das diferenças vencidas no "período não prescrito", fixando na tese de julgamento que a revisão submete-se à prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

Quanto à tese de que apenas a limitação ao MVT geraria o direito, a insurgência do INSS revela nítido propósito de rediscussão de mérito. O acórdão seguiu estritamente o entendimento do STJ no Tema 1.140, que reconhece o direito à readequação inclusive quando a limitação ocorreu apenas pelo menor valor teto (mVT), por entender que este também funcionava como limitador externo. A verificação de diferenças efetivas é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença.

2.2. Dos Embargos de Declaração da Parte Autora

A tese central do embargante é a existência de um conflito entre o Tema 1.140/STJ e os Temas 76 e 930/STF. Alega que a sistemática de cálculo adotada mantém "limitadores" que a Suprema Corte teria ordenado afastar.

Contudo, não se verifica vício de fundamentação. O acórdão embargado consignou expressamente que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a definição da sistemática de cálculo para a readequação desses benefícios possui natureza infraconstitucional (ARE 1371711 AgR), devendo prevalecer a exegese fixada pelo STJ.

O Tema 1.140 do STJ estabeleceu que, para preservar a integridade do cálculo original (princípio tempus regit actum), devem-se aplicar os limitadores vigentes à época (mVT e MVT), mas utilizando-se os novos parâmetros das ECs 20/98 e 41/03 como referências de teto. Assim, a pretensão da parte autora de desconsiderar totalmente a fórmula bipartida da legislação de regência (CLPS/84) para aplicar um cálculo "puro" configura erro de direito e tentativa de reforma do mérito, o que é vedado nesta via.

A parte embargante sustenta, por fim, que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao aplicar a metodologia do Tema 1.140 do STJ, alegando que tal ato desconsiderou princípios constitucionais basilares, como a isonomia (art. 5º, caput, CF/88), a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88) e o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). Aduz que a manutenção dos limitadores previdenciários (menor e maior valor teto) criaria uma discriminação injustificável entre os segurados.

Contudo, não assiste razão ao recorrente.

No que tange ao princípio da isonomia, a aplicação de um precedente firmado sob o rito de recursos repetitivos, como o Tema 1.140 do STJ, é justamente o instrumento processual que garante o tratamento igualitário a todos os jurisdicionados que se encontram em idêntica situação jurídica. Ao definir uma sistemática de cálculo uniforme para a readequação de benefícios concedidos antes da CF/88 aos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03, o Judiciário afasta o risco de decisões conflitantes, preservando a igualdade substancial entre os segurados.

Quanto à segurança jurídica, o acórdão embargado agiu em estrita observância à hierarquia jurisdicional e à estabilidade das teses jurídicas. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1371711 AgR, assentou expressamente que a definição da forma de cálculo para a readequação desses benefícios possui natureza infraconstitucional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a última palavra sobre a exegese da legislação de regência (CLPS/84). Portanto, a aplicação da tese fixada pelo STJ não restringe o alcance do Tema 76 do STF, mas o integra no plano da legalidade estrita, o que reforça a confiança legítima no sistema de precedentes.

No tocante ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, § 1º, do CPC), o julgado enfrentou analiticamente a controvérsia, adotando como ratio decidendi a compreensão de que o menor valor teto (mVT) figurava simultaneamente como parte integrante da fórmula de cálculo e como limitador externo. O magistrado não está compelido a refutar cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que exponha de forma clara e coerente os fundamentos que sustentam sua conclusão. No caso, a decisão foi explícita ao consignar que a readequação deve respeitar a integridade do cálculo original (princípio tempus regit actum), utilizando-se os novos parâmetros das Emendas como referências de teto.

Dessa forma, o que a parte autora denomina "desconsideração de princípios" configura, em verdade, nítido inconformismo com a tese jurídica adotada. A pretensão de afastar integralmente os limitadores vigentes à época da concessão para aplicar um cálculo "puro" desborda dos limites dos embargos de declaração, que não se prestam à reforma do mérito por mera discordância interpretativa.

3. Do Prequestionamento

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.

4. Dispositivo

Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos acima.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1008644-97.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DAS EC Nº 20/1998 E Nº 41/2003. TEMA 1.140 DO STJ. LIMITADORES MENOR VALOR TETO (MVT) E MAIOR VALOR TETO (MVT). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da parte autora para adequar o julgado ao entendimento firmado no Tema 1.140 do Superior Tribunal de Justiça, relativo à readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

2. O INSS sustenta omissão quanto à incidência da prescrição quinquenal e quanto à necessidade de comprovação de que o salário de benefício teria sido limitado ao maior valor teto (MVT) no momento da concessão, afirmando que a limitação apenas ao menor valor teto (mVT) não geraria direito à revisão.

3. A parte autora, por sua vez, alega omissão e contradição ao fundamento de que a metodologia definida no Tema 1.140 do STJ restringiria o alcance dos Temas 76 e 930 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que os limitadores previdenciários deveriam ser integralmente desconsiderados para permitir a readequação direta ao salário de benefício real.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à prescrição quinquenal e à necessidade de demonstração do direito à revisão em razão da limitação ao teto vigente à época da concessão; e (ii) se a aplicação da metodologia estabelecida no Tema 1.140 do STJ conflita com os Temas 76 e 930 do STF ou viola os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do dever de fundamentação das decisões judiciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há omissão quanto à prescrição quinquenal. O acórdão embargado consignou expressamente que a revisão submete-se à prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da ação individual, determinando o pagamento apenas das diferenças relativas ao período não prescrito.

6. A alegação de que apenas a limitação ao maior valor teto (MVT) geraria direito à revisão configura tentativa de rediscussão do mérito. O acórdão aplicou a tese firmada no Tema 1.140 do STJ, segundo a qual a readequação pode ocorrer mesmo quando a limitação ocorreu apenas pelo menor valor teto (mVT), por também funcionar como limitador externo. A existência de diferenças efetivas deve ser verificada na fase de cumprimento de sentença.

7. Também não se verifica omissão ou contradição quanto à aplicação do Tema 1.140 do STJ. O acórdão registrou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à sistemática de cálculo desses benefícios, atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça a definição da interpretação da legislação de regência.

8. A metodologia fixada pelo STJ preserva a estrutura do cálculo vigente à época da concessão, em observância ao princípio tempus regit actum. Os limitadores previstos na legislação então vigente devem ser aplicados, utilizando-se os novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 como parâmetros de referência.

9. A aplicação de precedente vinculante proferido sob o rito dos recursos repetitivos assegura tratamento uniforme aos segurados em idêntica situação jurídica e reforça a segurança jurídica no sistema de precedentes. A decisão enfrentou adequadamente os fundamentos relevantes da controvérsia, não havendo violação ao dever de fundamentação.

10. A pretensão da parte autora de afastar integralmente os limitadores da legislação de regência para aplicar cálculo distinto caracteriza inconformismo com a tese jurídica adotada e busca de reforma do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.”


Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CPC, art. 489, §1º; Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1371711 AgR; STJ, Tema 1.140.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Cível Nº 1008644-97.2017.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 16:00, na sequência 290, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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