Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000635-21.2017.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por P. J. D. N. (Evento 69) contra acórdão integrativo (Evento 61) que, ao acolher embargos de declaração do INSS, reconheceu erro material no cômputo do tempo de serviço e, em consequência, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, embora tenha mantido o reconhecimento da especialidade de diversos períodos de labor.

Em suas razões, o Embargante sustenta, em primeiro lugar, a ocorrência de contradição e omissão quanto ao objeto da lide. Argumenta que, uma vez reconhecida a especialidade de períodos que totalizam mais de 16 anos de atividade especial, o Tribunal deveria ter procedido à conversão desse tempo especial pelo fator 1,4 e promovido a soma ao tempo de serviço comum, a fim de possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo afirma, o cômputo resultante permitiria alcançar mais de 35 anos de tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo (DER) ou, ao menos, no curso do processo.

Alega, ainda, omissão quanto à aplicação de temas repetitivos, invocando o Tema 1125 do Supremo Tribunal Federal, relativo ao cômputo de períodos de auxílio-doença intercalados com atividade laborativa, bem como o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, referente à possibilidade de reafirmação da DER para implementação dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição.

Por fim, aponta omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, sustentando que o acórdão embargado, ao reformar a decisão anterior para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, deixou de se pronunciar acerca da verba honorária decorrente da sucumbência recíproca, notadamente em razão do reconhecimento judicial de períodos de atividade especial.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso.

2. Mérito

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em exame, o Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que, uma vez reconhecida a especialidade de períodos que totalizam mais de 16 anos de labor, o Tribunal deveria ter procedido à conversão desse tempo pelo fator 1,4 e somado ao tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual afirma alcançar 35 anos na DER ou no curso do processo. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação dos Temas 1125 do STF e 995 do STJ, relativos, respectivamente, ao cômputo de períodos de auxílio-doença intercalados e à reafirmação da DER. Por fim, aponta ausência de manifestação acerca dos honorários de sucumbência, diante do reconhecimento judicial de períodos de atividade especial.

No que se refere às alegações relativas à necessidade de conversão de tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como à aplicação dos Temas 1125 do STF e 995 do STJ, verifica-se a ocorrência de inequívoca inovação recursal, com tentativa de ampliação indevida dos limites objetivos da lide.

Com efeito, do exame da petição inicial constata-se que o pedido formulado foi específico e determinado: a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial. Embora o título da ação faça referência genérica a “tempo de contribuição”, o conteúdo da exordial — especialmente o pedido final — restringe-se à concessão da aposentadoria especial, fundada na comprovação de 25 anos de atividade sob condições nocivas.

O acórdão embargado (Evento 61), ao dar cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, procedeu à recontagem do tempo de atividade especial e constatou a insuficiência do tempo reconhecido para a concessão da aposentadoria especial — que exige o mínimo de 25 anos de labor em condições especiais —, de forma que a improcedência do pedido de concessão do benefício mostrou-se a única conclusão juridicamente possível, à luz dos limites fixados pelo próprio autor na fase de conhecimento.

Não cabe ao Tribunal, em sede de embargos de declaração, alterar o objeto da controvérsia para examinar eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e eventual reafirmação da DER correspondente, matérias que não foram objeto de debate específico na fase instrutória nem nas razões de apelação.

Tais pretensões configuram inovação recursal, cujo exame neste momento violaria o princípio da estabilidade da demanda, bem como os arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil.

Inexiste, portanto, omissão ou contradição a ser sanada nesses pontos.

No que se refere aos ônus sucumbenciais, assiste razão ao Embargante.

O acórdão integrativo (Evento 61), ao dar parcial provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício, deixou de se manifestar acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais.

No caso, verifica-se que o autor sucumbiu quanto ao pedido principal — concessão da aposentadoria especial —, mas obteve êxito em relação ao pedido acessório de reconhecimento da especialidade de períodos anteriormente não admitidos pela autarquia previdenciária.

Portanto, tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte expressiva de sua pretensão, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, deve-se condenar cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. 

Condena-se também a parte autora a pagar 50% das custas processuais. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das suas obrigações, tanto em relação às custas quanto aos honorários advocatícios, por postular sob o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

O INSS é isento do pagamento das custas, seja na Justiça Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96), seja na Justiça Estadual (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003).

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher, em parte, os embargos de declaração da parte autora, apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000635-21.2017.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão integrativo que, ao acolher embargos de declaração do INSS para corrigir erro material no cômputo do tempo de serviço, concluiu pela insuficiência do tempo de atividade especial e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, mantendo, contudo, o reconhecimento da especialidade de determinados períodos de labor.

2. Nos embargos, a parte autora sustenta a existência de contradição e omissão quanto à ausência de conversão do tempo especial reconhecido em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega também omissão quanto à aplicação do Tema 1125 do STF e do Tema 995 do STJ, bem como ausência de manifestação acerca da fixação dos honorários advocatícios diante do reconhecimento judicial de períodos de atividade especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não examinar a conversão do tempo especial reconhecido para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a aplicação dos Temas 1125 do STF e 995 do STJ; e (ii) saber se houve omissão quanto à definição dos ônus sucumbenciais após a improcedência do pedido principal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O pedido formulado na petição inicial restringiu-se à concessão de aposentadoria especial, fundada na comprovação de 25 anos de atividade sob condições nocivas.

5. O acórdão embargado, ao dar cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, procedeu à recontagem do tempo de atividade especial e concluiu pela insuficiência do período reconhecido para a concessão da aposentadoria especial, o que conduziu à improcedência do pedido, nos limites objetivos da demanda.

6. A pretensão de conversão do tempo especial em tempo comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o exame da reafirmação da DER e da aplicação dos Temas 1125 do STF e 995 do STJ, não foi objeto específico da petição inicial nem das razões recursais. O exame dessas matérias em sede de embargos de declaração configuraria inovação recursal e ampliação indevida do objeto da lide, em violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Não se verifica, portanto, omissão ou contradição quanto a esses pontos.

7. Quanto aos ônus sucumbenciais, constata-se omissão no acórdão embargado. A parte autora não obteve êxito quanto ao pedido principal de concessão da aposentadoria especial, mas logrou o reconhecimento judicial de períodos de atividade especial anteriormente não admitidos pela autarquia previdenciária.

8. Configura-se, assim, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Cada parte deve arcar com honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados no percentual mínimo da faixa prevista no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. A parte autora deve suportar 50% das custas processuais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. O INSS é isento do pagamento de custas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com reconhecimento de sucumbência recíproca.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para ampliar o objeto da lide ou introduzir pretensão não deduzida na petição inicial ou nas razões recursais. 2. A conversão de tempo especial em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição configura inovação recursal quando o pedido inicial limita-se à concessão de aposentadoria especial. 3. Reconhecida a improcedência do pedido principal, mas mantido o reconhecimento judicial de períodos de atividade especial, configura-se sucumbência recíproca.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 141; CPC, art. 492; CPC, art. 86; CPC, art. 85, §3º; CPC, art. 98, §3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração da parte autora, apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos no voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Cível Nº 0000635-21.2017.4.01.3815/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 16:00, na sequência 287, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS NO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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