Apelação Cível Nº 0047791-84.2016.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047791-84.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor para: (i) reconhecer como tempo especial os períodos de 04/06/1986 a 31/12/1994, 05/03/1997 e 01/06/2004 a 11/02/2011; (ii) determinar a inclusão, nos salários de contribuição, das parcelas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0010034-69.2014.5.03.0055; e (iii) condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data da citação válida.
O embargante sustenta, em síntese: (a) a ocorrência de erro material e contradição no reconhecimento do período de 01/01/1984 a 02/06/1986 como especial, ao argumento de que o PPP indicaria responsável técnico apenas a partir de 01/11/1984, sendo indevido o cômputo do intervalo de 01/01/1984 a 31/10/1984; (b) omissão quanto à ausência de interesse de agir no tocante à inclusão das verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista não submetidas previamente à apreciação administrativa; e (c) omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento da atividade especial sem comprovação técnica válida, defendendo a necessidade de indicação de responsável técnico no PPP durante todo o período e a inexistência de prova acerca da estabilidade das condições ambientais.
Em contrarrazões, o autor sustenta a inexistência de erro material ou contradição, afirmando que os cálculos foram corretamente realizados. Argumenta que houve requerimento administrativo de revisão em 12/04/2016, o que afasta a alegada ausência de interesse de agir. Quanto ao reconhecimento da especialidade, destaca que o acórdão enfrentou expressamente a questão do laudo extemporâneo, reconhecendo sua validade à luz da presunção de estabilidade das condições ambientais de trabalho.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito.
O embargante aponta: (i) erro material no reconhecimento do período de 01/01/1984 a 02/06/1986 como especial; (ii) ausência de interesse de agir quanto à inclusão das verbas trabalhistas nos salários de contribuição; e (iii) invalidade do reconhecimento da especialidade com base em laudo extemporâneo.
Passo à análise.
- Erro Material
No tocante ao alegado erro material, assiste razão ao embargante.
No quadro de tempo especial constou o seguinte registro:
“RECONHECIDO SENTENÇA – 01/01/1984 a 02/06/1986 – Especial – 25 anos”.
Contudo, o próprio voto consignou expressamente:
“No caso concreto, o PPP relativo ao período de 01/11/1984 a 02/06/1986 indica responsável técnico apenas a partir de 02/10/1991.”
Verifica-se, portanto, incongruência entre o marco inicial fixado no quadro de cálculo (01/01/1984) e o vínculo empregatício comprovado nos autos, cuja admissão ocorreu em 01/11/1984, conforme consta do PPP e dos registros laborais.
Configura-se, assim, erro material quanto ao termo inicial do período especial reconhecido.
Impõe-se, portanto, a retificação do acórdão para que o intervalo passe a ser considerado de 01/11/1984 a 02/06/1986, com a correspondente adequação do cômputo do tempo especial.
Refeito o cálculo, verifica-se que o tempo especial permanece superior a 25 anos na data de 11/02/2011, totalizando 26 anos, 9 meses e 7 dias, razão pela qual permanece íntegro o direito à concessão da aposentadoria especial.
Tempo especial
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
1 | RECONHECIDO SENTENÇA | 27/01/1982 | 18/08/1982 | Especial 25 anos | 0 anos, 6 meses e 22 dias | 8 |
2 | RETIFICADO ACÓRDÃO ED | 01/11/1984 | 02/06/1986 | Especial 25 anos | 1 ano, 7 meses e 2 dias | 20 |
3 | RECONHECIDO ACÓRDÃO | 04/06/1986 | 31/12/1994 | Especial 25 anos | 8 anos, 6 meses e 27 dias | 102 |
4 | RECONHECIDO SENTENÇA | 01/01/1995 | 04/03/1997 | Especial 25 anos | 2 anos, 2 meses e 4 dias | 27 |
5 | RECONHECIDO ACÓRDÃO | 05/03/1997 | 05/03/1997 | Especial 25 anos | 0 anos, 0 meses e 1 dia | 0 |
6 | RECONHECIDO PA | 01/04/1997 | 31/12/2001 | Especial 25 anos | 4 anos, 9 meses e 0 dias | 57 |
7 | RECONHECIDO SENTENÇA | 01/01/2002 | 31/12/2003 | Especial 25 anos | 2 anos, 0 meses e 0 dias | 24 |
8 | RECONHECIDO PA | 01/01/2004 | 31/05/2004 | Especial 25 anos | 0 anos, 5 meses e 0 dias | 5 |
9 | RECONHECIDO ACÓRDÃO | 01/06/2004 | 11/02/2011 | Especial 25 anos | 6 anos, 8 meses e 11 dias | 81 |
Marco Temporal | Tempo especial | Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos | Carência | Idade | Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) |
Até a DER (11/02/2011) | 26 anos, 9 meses e 7 dias | Inaplicável | 324 | 48 anos, 0 meses e 25 dias | Inaplicável |
2. Interesse de agir
No que se refere à alegação de ausência de interesse de agir quanto à inclusão das parcelas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0010034-69.2014.5.03.0055, não procede a insurgência.
Consta dos autos que o autor formulou requerimento administrativo de revisão em 12/04/2016, pleiteando expressamente a consideração das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho e a consequente revisão dos salários de contribuição. O pedido foi indeferido pela autarquia em 03/05/2016.
Houve, portanto, prévia provocação da Administração, estando configurado o interesse processual.
Não há omissão a ser suprida.
3. Laudo extemporâneo
Também não assiste razão ao embargante quanto à alegada invalidade do reconhecimento da especialidade com base em laudo técnico extemporâneo.
O acórdão foi expresso ao consignar que:
“Todavia, a extemporaneidade do laudo técnico não lhe retira a força probatória, diante da presunção de estabilidade das condições ambientais de trabalho, salvo prova em contrário.”
A questão foi enfrentada de forma clara e fundamentada. A pretensão da autarquia revela, em verdade, inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual error in judicando, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal, especialmente quando o acórdão impugnado se encontra devidamente fundamentado.
Conclusão
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material relativo ao termo inicial do período especial, que passa a ser de 01/11/1984 a 02/06/1986, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000365980v2 e do código CRC 2e707a80.
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Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 31/03/2026, às 17:39:15