Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0047791-84.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047791-84.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor para: (i) reconhecer como tempo especial os períodos de 04/06/1986 a 31/12/1994, 05/03/1997 e 01/06/2004 a 11/02/2011; (ii) determinar a inclusão, nos salários de contribuição, das parcelas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0010034-69.2014.5.03.0055; e (iii) condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data da citação válida.

O embargante sustenta, em síntese: (a) a ocorrência de erro material e contradição no reconhecimento do período de 01/01/1984 a 02/06/1986 como especial, ao argumento de que o PPP indicaria responsável técnico apenas a partir de 01/11/1984, sendo indevido o cômputo do intervalo de 01/01/1984 a 31/10/1984; (b) omissão quanto à ausência de interesse de agir no tocante à inclusão das verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista não submetidas previamente à apreciação administrativa; e (c) omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento da atividade especial sem comprovação técnica válida, defendendo a necessidade de indicação de responsável técnico no PPP durante todo o período e a inexistência de prova acerca da estabilidade das condições ambientais.

Em contrarrazões, o autor sustenta a inexistência de erro material ou contradição, afirmando que os cálculos foram corretamente realizados. Argumenta que houve requerimento administrativo de revisão em 12/04/2016, o que afasta a alegada ausência de interesse de agir. Quanto ao reconhecimento da especialidade, destaca que o acórdão enfrentou expressamente a questão do laudo extemporâneo, reconhecendo sua validade à luz da presunção de estabilidade das condições ambientais de trabalho.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito.

O embargante aponta: (i) erro material no reconhecimento do período de 01/01/1984 a 02/06/1986 como especial; (ii) ausência de interesse de agir quanto à inclusão das verbas trabalhistas nos salários de contribuição; e (iii) invalidade do reconhecimento da especialidade com base em laudo extemporâneo.

Passo à análise.

  1. Erro Material

No tocante ao alegado erro material, assiste razão ao embargante.

No quadro de tempo especial constou o seguinte registro:

“RECONHECIDO SENTENÇA – 01/01/1984 a 02/06/1986 – Especial – 25 anos”.

Contudo, o próprio voto consignou expressamente:

“No caso concreto, o PPP relativo ao período de 01/11/1984 a 02/06/1986 indica responsável técnico apenas a partir de 02/10/1991.”

Verifica-se, portanto, incongruência entre o marco inicial fixado no quadro de cálculo (01/01/1984) e o vínculo empregatício comprovado nos autos, cuja admissão ocorreu em 01/11/1984, conforme consta do PPP e dos registros laborais.

Configura-se, assim, erro material quanto ao termo inicial do período especial reconhecido.

Impõe-se, portanto, a retificação do acórdão para que o intervalo passe a ser considerado de 01/11/1984 a 02/06/1986, com a correspondente adequação do cômputo do tempo especial.

Refeito o cálculo, verifica-se que o tempo especial permanece superior a 25 anos na data de 11/02/2011, totalizando 26 anos, 9 meses e 7 dias, razão pela qual permanece íntegro o direito à concessão da aposentadoria especial.

Tempo especial

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

RECONHECIDO SENTENÇA

27/01/1982

18/08/1982

Especial 25 anos

0 anos, 6 meses e 22 dias

8

2

RETIFICADO ACÓRDÃO ED

01/11/1984

02/06/1986

Especial 25 anos

1 ano, 7 meses e 2 dias

20

3

RECONHECIDO ACÓRDÃO

04/06/1986

31/12/1994

Especial 25 anos

8 anos, 6 meses e 27 dias

102

4

RECONHECIDO SENTENÇA

01/01/1995

04/03/1997

Especial 25 anos

2 anos, 2 meses e 4 dias

27

5

RECONHECIDO ACÓRDÃO

05/03/1997

05/03/1997

Especial 25 anos

0 anos, 0 meses e 1 dia

0

6

RECONHECIDO PA

01/04/1997

31/12/2001

Especial 25 anos

4 anos, 9 meses e 0 dias

57

7

RECONHECIDO SENTENÇA

01/01/2002

31/12/2003

Especial 25 anos

2 anos, 0 meses e 0 dias

24

8

RECONHECIDO PA

01/01/2004

31/05/2004

Especial 25 anos

0 anos, 5 meses e 0 dias

5

9

RECONHECIDO ACÓRDÃO

01/06/2004

11/02/2011

Especial 25 anos

6 anos, 8 meses e 11 dias

81

Marco Temporal

Tempo especial

Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos

Carência

Idade

Pontos (art. 21 da EC nº 103/19)

Até a DER (11/02/2011)

26 anos, 9 meses e 7 dias

Inaplicável

324

48 anos, 0 meses e 25 dias

Inaplicável

2. Interesse de agir

No que se refere à alegação de ausência de interesse de agir quanto à inclusão das parcelas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0010034-69.2014.5.03.0055, não procede a insurgência.

Consta dos autos que o autor formulou requerimento administrativo de revisão em 12/04/2016, pleiteando expressamente a consideração das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho e a consequente revisão dos salários de contribuição. O pedido foi indeferido pela autarquia em 03/05/2016.

Houve, portanto, prévia provocação da Administração, estando configurado o interesse processual.

Não há omissão a ser suprida.

3. Laudo extemporâneo

Também não assiste razão ao embargante quanto à alegada invalidade do reconhecimento da especialidade com base em laudo técnico extemporâneo.

O acórdão foi expresso ao consignar que:

“Todavia, a extemporaneidade do laudo técnico não lhe retira a força probatória, diante da presunção de estabilidade das condições ambientais de trabalho, salvo prova em contrário.”

A questão foi enfrentada de forma clara e fundamentada. A pretensão da autarquia revela, em verdade, inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual error in judicando, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal, especialmente quando o acórdão impugnado se encontra devidamente fundamentado.

Conclusão

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material relativo ao termo inicial do período especial, que passa a ser de 01/11/1984 a 02/06/1986, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado.



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Documento:60000365981
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0047791-84.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047791-84.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DE PERÍODO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor para: (i) reconhecer como tempo especial os períodos de 04/06/1986 a 31/12/1994, 05/03/1997 e 01/06/2004 a 11/02/2011; (ii) determinar a inclusão, nos salários de contribuição, das parcelas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0010034-69.2014.5.03.0055; e (iii) condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data da citação válida.

2. O embargante alega: (i) erro material e contradição no reconhecimento do período de 01/01/1984 a 02/06/1986 como especial; (ii) ausência de interesse de agir quanto à inclusão das verbas trabalhistas não submetidas previamente à apreciação administrativa; e (iii) omissão quanto à validade de laudo técnico extemporâneo para fins de reconhecimento da especialidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se há erro material no termo inicial do período especial reconhecido entre 01/01/1984 e 02/06/1986; (ii) saber se está configurado o interesse de agir quanto ao pedido de inclusão de verbas trabalhistas nos salários de contribuição; e (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto à validade de laudo técnico extemporâneo para comprovação da atividade especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Erro material

4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

5. Consta na sentença e no quadro de tempo especial o registro do período de 01/01/1984 a 02/06/1986 como especial. O voto, contudo, consignou que o vínculo empregatício teve início em 01/11/1984, conforme PPP e registros laborais.

6. Verifica-se incongruência entre o termo inicial indicado no quadro de cálculo e a data de admissão comprovada nos autos. Configura-se erro material quanto ao marco inicial do período reconhecido.

7. Impõe-se a retificação do acórdão para que o intervalo seja considerado de 01/11/1984 a 02/06/1986, com adequação do cômputo do tempo especial.

8. Refeito o cálculo, o segurado totaliza 26 anos, 9 meses e 7 dias de tempo especial até 11/02/2011. Mantém-se o preenchimento do requisito de 25 anos para concessão da aposentadoria especial.

Interesse de agir

9. O autor formulou requerimento administrativo de revisão em 12/04/2016, com pedido expresso de inclusão das verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0010034-69.2014.5.03.0055 nos salários de contribuição.

10. O pedido foi indeferido em 03/05/2016. Houve prévia provocação da Administração.

11. Está configurado o interesse processual. Não há omissão a ser suprida.

Laudo extemporâneo

12. O acórdão consignou expressamente que a extemporaneidade do laudo técnico não afasta sua força probatória, diante da presunção de estabilidade das condições ambientais de trabalho, salvo prova em contrário.

13. A matéria foi enfrentada de forma fundamentada. A insurgência revela pretensão de rediscussão do mérito, o que não se admite na via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material quanto ao termo inicial do período especial, que passa a ser de 01/11/1984 a 02/06/1986, mantido, no mais, o acórdão embargado.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

“1. É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material consistente em incongruência entre o termo inicial do período especial reconhecido e a data de admissão comprovada nos autos;

2. Configura-se o interesse de agir quando demonstrada a prévia formulação de requerimento administrativo e seu indeferimento.”

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material relativo ao termo inicial do período especial, que passa a ser de 01/11/1984 a 02/06/1986, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000365981v5 e do código CRC 700f8056.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Cível Nº 0047791-84.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 16:00, na sequência 443, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL RELATIVO AO TERMO INICIAL DO PERÍODO ESPECIAL, QUE PASSA A SER DE 01/11/1984 A 02/06/1986, MANTENDO-SE, NO MAIS, INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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