Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001035-60.2017.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001035-60.2017.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e à apelação adesiva da autora, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença.

Sustenta o embargante a existência de contradição no julgado quanto à prescrição quinquenal. Alega que a sentença teria sido contraditória ao tratar da interrupção da prescrição em razão da Ação Civil Pública nº 4911-28.2011.4.03.6183/SP, pois, embora reconhecesse a interrupção em sua fundamentação, teria declarado genericamente a prescrição quinquenal em seu dispositivo. Afirma que a matéria foi objeto de apelação e que o acórdão, ao reconhecer a prescrição quinquenal e, simultaneamente, negar provimento ao recurso do INSS, teria mantido a inconsistência, gerando dúvida quanto ao alcance do título judicial.

Requer, assim, o suprimento das alegadas contradições, com a declaração expressa de parcial provimento de sua apelação para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual, bem como a exclusão da majoração da verba honorária recursal.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito.

No caso, o embargante aponta contradição no acórdão, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a incidência da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual, o dispositivo negou provimento à apelação do INSS, o que geraria dúvida quanto ao alcance do título judicial. Requer, por conseguinte, a declaração expressa de parcial provimento do recurso, com a exclusão da majoração dos honorários recursais.

Assiste-lhe razão.

A leitura conjugada da sentença e do acórdão evidencia inconsistência quanto ao tratamento da prescrição.

O acórdão consignou expressamente que: “Não havendo pedido de suspensão, aplica-se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação, tal como reconhecido na sentença.”

Todavia, a sentença, ao examinar a matéria, reconheceu a interrupção da prescrição em razão da Ação Civil Pública nº 4911-28.2011.4.03.6183/SP e, ao final, determinou genericamente a observância da prescrição quinquenal, o que gerou ambiguidade interpretativa quanto ao marco inicial aplicável.

O acórdão, ao aplicar o entendimento firmado no Tema 1005 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que a prescrição quinquenal incide a contar do ajuizamento da ação individual, afastando, nesse ponto, a compreensão adotada na fundamentação da sentença quanto à interrupção pela ACP.

Há, portanto, contradição interna entre o conteúdo decisório — que acolheu a tese recursal da autarquia quanto ao marco inicial da prescrição — e a conclusão dispositiva que negou provimento integral à apelação do INSS.

Impõe-se, assim, a integração do julgado para esclarecer que a apelação do INSS foi parcialmente provida, especificamente para fixar que a prescrição quinquenal incide a contar do ajuizamento da ação individual.

Honorários advocatícios

Em decorrência do provimento parcial do recurso da autarquia, deixa de ser cabível a majoração de honorários recursais anteriormente fixada, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059, segundo o qual a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe o desprovimento integral do recurso da parte vencida.

Assim, exclui-se a majoração dos honorários advocatícios estabelecida na fase recursal, mantendo-se, no mais, a verba honorária fixada na origem, considerada a sucumbência mínima da parte autora.

Conclusão

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação do INSS, a fim de fixar o marco inicial da prescrição quinquenal na data do ajuizamento da ação individual, e excluir os honorários recursais arbitrados no acórdão embargado.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001035-60.2017.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001035-60.2017.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARCO INICIAL. TEMA 1005/STJ. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e à apelação adesiva da autora, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença.

2. O embargante sustenta a existência de contradição quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal. Alega que, embora tenha sido reconhecida a incidência da prescrição a contar do ajuizamento da ação individual, o dispositivo negou provimento à apelação do INSS, o que geraria dúvida quanto ao alcance do título judicial. Requer o reconhecimento de parcial provimento de sua apelação, com fixação expressa do marco inicial da prescrição e exclusão da majoração dos honorários recursais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto ao marco inicial da prescrição quinquenal; e (ii) saber se, reconhecido o parcial provimento da apelação do INSS, é cabível a exclusão da majoração dos honorários recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

5. O acórdão consignou que, não havendo pedido de suspensão, aplica-se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1005 do Superior Tribunal de Justiça.

6. A sentença reconheceu a interrupção da prescrição em razão da Ação Civil Pública nº 4911-28.2011.4.03.6183/SP e determinou, ao final, a observância da prescrição quinquenal de forma genérica, o que gerou ambiguidade quanto ao marco inicial.

7. O acórdão afastou a compreensão adotada na fundamentação da sentença quanto à interrupção pela Ação Civil Pública e acolheu a tese recursal da autarquia no ponto relativo ao marco inicial da prescrição.

8. Há contradição interna entre o conteúdo decisório, que acolheu a tese do INSS quanto ao termo inicial da prescrição, e o dispositivo que negou provimento integral à apelação.

9. Impõe-se a integração do julgado para esclarecer que a apelação do INSS foi parcialmente provida, a fim de fixar que a prescrição quinquenal incide a contar do ajuizamento da ação individual.

10. O provimento parcial do recurso da autarquia afasta a majoração dos honorários recursais.

11. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe o desprovimento integral do recurso da parte vencida.

12. Exclui-se, portanto, a majoração dos honorários advocatícios fixada na fase recursal, mantendo-se, no mais, a verba honorária estabelecida na origem, considerada a sucumbência mínima da parte autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação do INSS, a fim de fixar o marco inicial da prescrição quinquenal na data do ajuizamento da ação individual, bem como excluir a majoração dos honorários recursais.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

“1. Há contradição a ser sanada por embargos de declaração quando o acórdão acolhe, na fundamentação, tese recursal, mas nega provimento integral ao recurso no dispositivo.”

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1005; STJ, Tema 1059.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação do INSS, a fim de fixar o marco inicial da prescrição quinquenal na data do ajuizamento da ação individual, e excluir os honorários recursais arbitrados no acórdão embargado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Cível Nº 1001035-60.2017.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 16:00, na sequência 444, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, A FIM DE FIXAR O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, E EXCLUIR OS HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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