Apelação Cível Nº 0017184-22.2018.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer período de labor rural exercido em regime de economia familiar, bem como períodos de atividade especial desenvolvidos em posto de combustíveis, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER.
Nos embargos, a autarquia sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto: (i) à ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, ao se fixar a DIB na data de requerimento administrativo formulado após o ajuizamento da ação, quando o autor teria requerido expressamente a concessão do benefício apenas a partir da citação; (ii) à validade da prova técnica utilizada para o reconhecimento da atividade especial; (iii) ao reconhecimento da especialidade do período posterior a 05/03/1997 com fundamento na periculosidade, sob o argumento de violação aos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal, bem como aos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58 da Lei nº 8.213/91; (iv) à ausência de sobrestamento do feito em razão do Tema 1209 do STF; e (v) à não aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 quanto aos critérios de juros e correção monetária.
Em contrarrazões, a parte embargada sustenta inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, afirmando que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, inclusive quanto ao termo inicial do benefício e à caracterização da atividade especial com base em PPP, CTPS e prova testemunhal. Aduz que a autarquia pretende, na verdade, rediscutir o mérito por via inadequada, requerendo a rejeição dos embargos.
É o relatório.
VOTO
O embargante aponta omissão no acórdão quanto: (i) à fixação do termo inicial do benefício na DER (16/09/2014); (ii) à validade da prova técnica adotada para o reconhecimento da atividade especial; (iii) ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida em posto de combustíveis após 05/03/1997 com fundamento na periculosidade; (iv) à ausência de sobrestamento do feito em razão do Tema 1209 do STF; e (v) à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado, bem como corrigir erro material.
Passo à análise das alegações.
1. Alegação de julgamento extra ou ultra petita
No que se refere ao termo inicial do benefício, não procede a alegação de julgamento extra ou ultra petita.
Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor requereu a concessão do benefício tanto a partir do ajuizamento da ação quanto da citação, tendo reiterado, em sede de apelação, o pedido de fixação desde o ajuizamento.
A matéria foi expressamente examinada no voto condutor, nos seguintes termos:
“No caso concreto, embora não houvesse requerimento administrativo quando do ajuizamento da ação (21/08/2014), o juízo de origem determinou sua apresentação, o que foi cumprido pelo autor em 16/09/2014, ou seja, antes da citação do INSS, ocorrida em 10/08/2016.”
E concluiu:
“Assim, ainda que seja indevida a concessão do benefício desde o ajuizamento da ação, como o requerimento administrativo é anterior à citação válida, o termo inicial da aposentadoria deve ser fixado na DER (16/09/2014).”
Não há, portanto, omissão ou extrapolação dos limites da lide, mas mera aplicação da orientação jurisprudencial consolidada quanto ao termo inicial do benefício quando o requerimento administrativo precede a citação válida.
2. Validade da prova técnica
A alegação de ausência de prova técnica apta a embasar o reconhecimento da especialidade não configura omissão.
A tese suscitada pela Autarquia não foi deduzida na contestação e não foram apresentadas contrarrazões à apelação, tampouco se trata de questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou de matéria de ordem pública, configurando, portanto, inovação indevida em sede recursal.
3. Reconhecimento da especialidade após 05/03/1997 com fundamento na periculosidade
Também não procede a alegação de omissão quanto ao reconhecimento da especialidade do período posterior a 05/03/1997 com fundamento na periculosidade.
O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, inclusive rechaçando os argumentos da autarquia quanto à suposta incompatibilidade constitucional e legal do enquadramento por periculosidade nesse período.
A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não se confunde com vício integrativo.
4. Pedido de sobrestamento – Tema 1209 do STF
O INSS requer a suspensão do feito sob o argumento de que a controvérsia estaria abrangida pelo Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, o caso concreto não se confunde com a controvérsia submetida ao referido tema, que trata especificamente da possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade no exercício da atividade de vigilante exposto a risco de violência.
Além disso, não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem genericamente sobre periculosidade. Embora existam decisões pontuais determinando a devolução de processos às instâncias de origem para aguardar o julgamento definitivo da matéria, há também pronunciamentos posteriores em sentido diverso.
Inexistindo determinação de suspensão obrigatória, o feito deve ter regular prosseguimento.
5. Aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025
No ponto, assiste razão ao embargante.
A Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada em 10/09/2025, já se encontrava em vigor à época da prolação do acórdão embargado, alterando o regime constitucional de atualização dos débitos da Fazenda Pública ao modificar o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
A ausência de manifestação expressa sobre sua incidência configura omissão relevante, por se tratar de norma constitucional superveniente com impacto direto nos consectários legais da condenação.
Impõe-se, portanto, a integração do julgado para determinar a aplicação das disposições da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de sua vigência, quanto aos índices de juros moratórios e correção monetária.
Conclusão
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada e determinar a aplicação das disposições da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de sua vigência, no que se refere aos juros moratórios e à correção monetária, mantidos os demais termos do acórdão.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000366563v3 e do código CRC 8a885edc.
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