Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0017184-22.2018.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer período de labor rural exercido em regime de economia familiar, bem como períodos de atividade especial desenvolvidos em posto de combustíveis, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER.

Nos embargos, a autarquia sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto: (i) à ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, ao se fixar a DIB na data de requerimento administrativo formulado após o ajuizamento da ação, quando o autor teria requerido expressamente a concessão do benefício apenas a partir da citação; (ii) à validade da prova técnica utilizada para o reconhecimento da atividade especial; (iii) ao reconhecimento da especialidade do período posterior a 05/03/1997 com fundamento na periculosidade, sob o argumento de violação aos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal, bem como aos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58 da Lei nº 8.213/91; (iv) à ausência de sobrestamento do feito em razão do Tema 1209 do STF; e (v) à não aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 quanto aos critérios de juros e correção monetária.

Em contrarrazões, a parte embargada sustenta inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, afirmando que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, inclusive quanto ao termo inicial do benefício e à caracterização da atividade especial com base em PPP, CTPS e prova testemunhal. Aduz que a autarquia pretende, na verdade, rediscutir o mérito por via inadequada, requerendo a rejeição dos embargos.

É o relatório.

VOTO

O embargante aponta omissão no acórdão quanto: (i) à fixação do termo inicial do benefício na DER (16/09/2014); (ii) à validade da prova técnica adotada para o reconhecimento da atividade especial; (iii) ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida em posto de combustíveis após 05/03/1997 com fundamento na periculosidade; (iv) à ausência de sobrestamento do feito em razão do Tema 1209 do STF; e (v) à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado, bem como corrigir erro material.

Passo à análise das alegações.

1. Alegação de julgamento extra ou ultra petita

No que se refere ao termo inicial do benefício, não procede a alegação de julgamento extra ou ultra petita.

Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor requereu a concessão do benefício tanto a partir do ajuizamento da ação quanto da citação, tendo reiterado, em sede de apelação, o pedido de fixação desde o ajuizamento.

A matéria foi expressamente examinada no voto condutor, nos seguintes termos:

“No caso concreto, embora não houvesse requerimento administrativo quando do ajuizamento da ação (21/08/2014), o juízo de origem determinou sua apresentação, o que foi cumprido pelo autor em 16/09/2014, ou seja, antes da citação do INSS, ocorrida em 10/08/2016.”

E concluiu:

“Assim, ainda que seja indevida a concessão do benefício desde o ajuizamento da ação, como o requerimento administrativo é anterior à citação válida, o termo inicial da aposentadoria deve ser fixado na DER (16/09/2014).”

Não há, portanto, omissão ou extrapolação dos limites da lide, mas mera aplicação da orientação jurisprudencial consolidada quanto ao termo inicial do benefício quando o requerimento administrativo precede a citação válida.

2. Validade da prova técnica

A alegação de ausência de prova técnica apta a embasar o reconhecimento da especialidade não configura omissão.

A tese suscitada pela Autarquia não foi deduzida na contestação e não foram apresentadas contrarrazões à apelação, tampouco se trata de questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou de matéria de ordem pública, configurando, portanto, inovação indevida em sede recursal.

3. Reconhecimento da especialidade após 05/03/1997 com fundamento na periculosidade

Também não procede a alegação de omissão quanto ao reconhecimento da especialidade do período posterior a 05/03/1997 com fundamento na periculosidade.

O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, inclusive rechaçando os argumentos da autarquia quanto à suposta incompatibilidade constitucional e legal do enquadramento por periculosidade nesse período.

A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não se confunde com vício integrativo.

4. Pedido de sobrestamento – Tema 1209 do STF

O INSS requer a suspensão do feito sob o argumento de que a controvérsia estaria abrangida pelo Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, o caso concreto não se confunde com a controvérsia submetida ao referido tema, que trata especificamente da possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade no exercício da atividade de vigilante exposto a risco de violência.

Além disso, não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem genericamente sobre periculosidade. Embora existam decisões pontuais determinando a devolução de processos às instâncias de origem para aguardar o julgamento definitivo da matéria, há também pronunciamentos posteriores em sentido diverso.

Inexistindo determinação de suspensão obrigatória, o feito deve ter regular prosseguimento.

5. Aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025

No ponto, assiste razão ao embargante.

A Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada em 10/09/2025, já se encontrava em vigor à época da prolação do acórdão embargado, alterando o regime constitucional de atualização dos débitos da Fazenda Pública ao modificar o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A ausência de manifestação expressa sobre sua incidência configura omissão relevante, por se tratar de norma constitucional superveniente com impacto direto nos consectários legais da condenação.

Impõe-se, portanto, a integração do julgado para determinar a aplicação das disposições da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de sua vigência, quanto aos índices de juros moratórios e correção monetária.

Conclusão

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada e determinar a aplicação das disposições da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de sua vigência, no que se refere aos juros moratórios e à correção monetária, mantidos os demais termos do acórdão.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0017184-22.2018.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. TEMA 1209 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu tempo de atividade especial, fixou o termo inicial da aposentadoria na DER (16/09/2014) e afastou pedido de suspensão do feito. O embargante sustenta omissões quanto aos pontos acima indicados e requer a integração do julgado.

2. O embargante aponta omissão no acórdão quanto: (i) à fixação do termo inicial do benefício na DER (16/09/2014); (ii) à validade da prova técnica adotada para o reconhecimento da atividade especial; (iii) ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida em posto de combustíveis após 05/03/1997 com fundamento na periculosidade; (iv) à ausência de sobrestamento do feito em razão do Tema 1209 do STF; e (v) à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra ou ultra petita na fixação do termo inicial do benefício na DER; (ii) saber se há omissão quanto à validade da prova técnica que embasou o reconhecimento da atividade especial; (iii) saber se o acórdão foi omisso ao reconhecer a especialidade da atividade exercida após 05/03/1997 com fundamento na periculosidade; (iv) saber se o feito deveria ter sido sobrestado em razão do Tema 1209 do STF; e (v) saber se houve omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 aos consectários legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Termo inicial do benefício

5. Não houve julgamento extra ou ultra petita. O autor requereu, na petição inicial, a concessão do benefício tanto a partir do ajuizamento da ação quanto da citação, tendo reiterado, em sede de apelação, o pedido de fixação desde o ajuizamento.

6. O voto condutor examinou expressamente o pedido e consignou que, embora inexistente requerimento administrativo na data do ajuizamento, este foi apresentado em 16/09/2014, antes da citação válida do INSS, ocorrida em 10/08/2016. Fixou-se o termo inicial na DER, por ser anterior à citação válida. Não há omissão a ser suprida.

Validade da prova técnica

7. A alegação de ausência de prova técnica apta não configura omissão. A matéria não foi oportunamente arguida na fase de contestação nem nas contrarrazões, tampouco configura matéria de ordem pública ou fato superveniente.

8. Trata-se, portanto, de inovação recursal indevida, insuscetível de ser conhecida em sede de embargos de declaração.

Especialidade após 05/03/1997 – Periculosidade

9. O acórdão enfrentou expressamente o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em posto de combustíveis após 05/03/1997 com fundamento na periculosidade.

10. A decisão rejeitou os argumentos da autarquia quanto à alegada incompatibilidade constitucional e legal do enquadramento. O inconformismo do embargante não se confunde com vício integrativo.

Pedido de sobrestamento – Tema 1209 do STF

11. O Tema 1209 do STF trata da possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade no exercício da atividade de vigilante exposto a risco de violência.

12. A controvérsia dos autos não se confunde com a matéria submetida ao referido tema. Não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem genericamente sobre periculosidade. Inexistindo ordem de sobrestamento obrigatório, não há omissão no ponto.

Aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025

13. A Emenda Constitucional nº 136/2025 foi promulgada em 10/09/2025 e já se encontrava em vigor à época da prolação do acórdão embargado.

14. A norma alterou o regime constitucional de atualização dos débitos da Fazenda Pública ao modificar o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

15. A ausência de manifestação expressa acerca de sua incidência configura omissão relevante, por se tratar de norma constitucional superveniente com impacto direto nos juros moratórios e na correção monetária.

16. Impõe-se a integração do julgado para determinar a aplicação das disposições da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de sua vigência, quanto aos índices de juros e correção monetária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

17. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir omissão e determinar a aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de sua vigência, no que se refere aos juros moratórios e à correção monetária, mantidos os demais termos do acórdão.

Tese de julgamento:

“1. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem à rediscussão do mérito.

2. O Tema 1209 do STF não impõe sobrestamento de processos que não versem sobre a atividade de vigilante exposto a risco de violência.

3. Configura omissão a ausência de manifestação sobre norma constitucional superveniente que altera o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública.”

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada e determinar a aplicação das disposições da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de sua vigência, no que se refere aos juros moratórios e à correção monetária, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Cível Nº 0017184-22.2018.4.01.9199/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 16:00, na sequência 459, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO APONTADA E DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, NO QUE SE REFERE AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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