Agravo de Instrumento Nº 1004344-95.2023.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo Juízo de origem, nos autos do cumprimento de sentença, que determinou à autarquia previdenciária o cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício por incapacidade, fixando multa diária de R$300,00, em caso de descumprimento.
O INSS, em suas razões de recurso, sustenta que o benefício de auxílio-doença foi regularmente restabelecido em cumprimento à decisão judicial. Afirma que após a realização de perícia administrativa, constatou-se a recuperação da capacidade laborativa da agravada, motivo pelo qual o benefício foi cessado. Alega que não houve descumprimento de sentença capaz de justificar a incidência de multa cominatória. Aduz que a manutenção da decisão agravada implica em pagamento indevido de benefício e prejuízo ao erário.
Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a obrigação imposta e excluir a multa fixada.
A agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo INSS.
No julgamento do Tema 1196 da repercussão geral (RE 1347526), realizado na Sessão Virtual do STF de 05/09/2025 a 12/09/2025, restou fixada a seguinte tese:
“Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.”
Assim, em respeito à orientação vinculante do STF, deve ser reconhecida a viabilidade da estipulação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença.
No caso, a sentença exequenda condenou a autarquia previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação, em 29/11/2018. O benefício foi regularmente implantado em cumprimento ao julgado, sendo posteriormente realizada perícia médica administrativa que concluiu pela recuperação da capacidade laboral da agravada, circunstância que motivou a cessação do benefício.
Diante desse quadro, é cabível a fixação de prazo estimado para a manutenção do benefício, com observância do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, assegurando-se ao segurado o direito de requerer prorrogação ou nova avaliação médica, caso persista a incapacidade após a data de cessação prevista.
Por seu turno, a multa cominatória prevista no art. 537 do Código de Processo Civil somente se justifica diante de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, possuindo natureza coercitiva e não punitiva.
Inexistindo recalcitrância do INSS, revela-se indevida a imposição de astreintes.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Diante do exposto, voto por dar provimento ao agravo interposto pelo INSS, para afastar a determinação de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, bem como para excluir a multa fixada pelo juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000370322v11 e do código CRC 7184ae4c.
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