Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1004344-95.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo Juízo de origem, nos autos do cumprimento de sentença, que determinou à autarquia previdenciária o cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício por incapacidade, fixando multa diária de R$300,00, em caso de descumprimento.

O INSS, em suas razões de recurso, sustenta que o benefício de auxílio-doença foi regularmente restabelecido em cumprimento à decisão judicial. Afirma que após a realização de perícia administrativa, constatou-se a recuperação da capacidade laborativa da agravada, motivo pelo qual o benefício foi cessado. Alega que não houve descumprimento de sentença capaz de justificar a incidência de multa cominatória. Aduz que a manutenção da decisão agravada implica em pagamento indevido de benefício e prejuízo ao erário.

Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a obrigação imposta e excluir a multa fixada.

A agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo INSS.

No julgamento do Tema 1196 da repercussão geral (RE 1347526), realizado na Sessão Virtual do STF de 05/09/2025 a 12/09/2025, restou fixada a seguinte tese:

“Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.”

Assim, em respeito à orientação vinculante do STF, deve ser reconhecida a viabilidade da estipulação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença.

No caso, a sentença exequenda condenou a autarquia previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação, em 29/11/2018. O benefício foi regularmente implantado em cumprimento ao julgado, sendo posteriormente realizada perícia médica administrativa que concluiu pela recuperação da capacidade laboral da agravada, circunstância que motivou a cessação do benefício. 

Diante desse quadro, é cabível a fixação de prazo estimado para a manutenção do benefício, com observância do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, assegurando-se ao segurado o direito de requerer prorrogação ou nova avaliação médica, caso persista a incapacidade após a data de cessação prevista.

Por seu turno, a multa cominatória prevista no art. 537 do Código de Processo Civil somente se justifica diante de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, possuindo natureza coercitiva e não punitiva.

Inexistindo recalcitrância do INSS, revela-se indevida a imposição de astreintes.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Diante do exposto, voto por dar provimento ao agravo interposto pelo INSS, para afastar a determinação de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, bem como para excluir a multa fixada pelo juízo de origem.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1004344-95.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO ESTIMADO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1196 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo Juízo de origem, nos autos do cumprimento de sentença, que determinou à autarquia previdenciária o cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício por incapacidade, fixando multa diária de R$ 300,00, em caso de descumprimento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a fixação de prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991; e (ii) saber se é cabível a imposição de multa cominatória ao INSS, nos termos do art. 537 do CPC.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1196 da repercussão geral (RE 1347526), fixou a tese de que não viola os arts. 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença, conforme previsto nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da possibilidade da fixação de data de cessação do benefício, assegurado o direito de requerer prorrogação ou nova avaliação médica.

4. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva e pressupõe resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Ausente recalcitrância do INSS, que implantou o benefício e posteriormente o cessou com fundamento em perícia administrativa, revela-se indevida a imposição de astreintes.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo de instrumento do INSS provido para afastar a determinação de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e afastar a multa fixada pelo juízo de origem.

Tese de julgamento: “1. É possível a fixação de prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, conforme Tema 1196 do STF. 2. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC exige resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, sendo indevida quando inexistente recalcitrância da autarquia previdenciária.”


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 62, caput e § 1º, e 246; Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; CPC, art. 537.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1196 da repercussão geral, RE 1347526.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interposto pelo INSS, para afastar a determinação de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, bem como para excluir a multa fixada pelo juízo de origem, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 30/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 1004344-95.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 16:00, na sequência 372, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO INSS, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, BEM COMO PARA EXCLUIR A MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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