Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1035793-17.2020.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004227-33.2019.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

O agravo de instrumento foi interposto pela parte exequente em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos declaratórios e manteve decisão que ratificou a expedição do precatório e da RPV e determinou a remessa das requisições ao TRF1.

A parte agravante sustenta que os juros de mora incidem até a efetiva migração das requisições de pagamento; que o art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 do CJF, torna obrigatória a informação dos juros em todas as requisições; que se omitiu o percentual de juros de mora nas requisições expedidas; que a compreensão explanada também é aplicada aos honorários advocatícios de sucumbência; que seja reconhecida a incidência de juros de mora entre a data base do cálculo e a data de migração do precatório e da RPV; que a decisão agravada seja reformada para que as requisições dos atrasados e dos honorários de sucumbência constem o valor referente aos juros e o seu percentual (0,5% ou 70% da selic); que determine a expedição de requisição complementar (petição recursal).

Contrarrazões apresentadas (evento 17).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no RE 579431, Tema 96, julgado em 19/04/2017, fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Além disso, no RE 1169289, Tema 1037, julgado em 16/06/2020, estipulou que o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'.

No caso concreto, os requisitórios relativos aos atrasados (precatório) e aos honorários de sucumbência (RPV) são expedidos com o campo “PERCENTUAL DE JUROS DE MORA: 0%”. A parte exequente afirma que a ausência de indicação do índice aplicável implica supressão do pagamento dos juros de mora entre a data-base dos cálculos e a expedição das requisições.

Consulta ao sítio eletrônico do TRF1, nos processos nº 0183592-35.2020.4.01.9198 (precatório) e nº 0183409-64.2020.4.01.9198 (RPV), indica que o precatório tem depósito realizado em 01/07/2021, dentro do período de graça, e que a RPV tem depósito em 28/07/2020, dentro do prazo legal de 60 dias.

O depósito dentro do período constitucional e legal afasta a incidência de juros no interregno posterior à expedição, nos termos do Tema 1037/STF. Contudo, subsiste a necessidade de apurar se os valores depositados contemplam os juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a expedição das requisições, conforme definido no Tema 96/STF.

Diante desse contexto fático e jurídico, impõe-se o provimento parcial do recurso para determinar ao juízo de origem que verifique se os valores já depositados, tanto do precatório quanto da RPV, abrangem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data das requisições. Em caso negativo, deve expedir requisição suplementar para pagamento das parcelas faltantes, com observância do Tema 1037/STF e vedação à incidência de juros sobre juros.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte exequente.



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000367378v5 e do código CRC eb0f19a6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 30/03/2026, às 15:12:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 16:43:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000367379
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1035793-17.2020.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004227-33.2019.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO E RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. TEMA 96/STF. TEMA 1037/STF. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO1.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeita embargos de declaração e mantém decisão anterior que ratifica a expedição de precatório e de RPV, determinando a remessa das requisições ao TRF1.

2. A parte agravante sustenta que os juros de mora incidem até a efetiva migração das requisições de pagamento; alega que o art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 do CJF impõe a obrigatoriedade de informar os juros em todas as requisições; assevera que houve omissão quanto ao percentual de juros nas requisições expedidas; argumenta que a mesma sistemática se aplica aos honorários advocatícios de sucumbência; requer o reconhecimento da incidência de juros de mora entre a data-base dos cálculos e a data de migração do precatório e da RPV; postula a reforma da decisão para que constem nas requisições dos atrasados e dos honorários o valor dos juros e o respectivo percentual (0,5% ou 70% da SELIC); pleiteia a expedição de requisição complementar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

3. A questão em discussão consiste em definir se incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição das requisições de pagamento, bem como se, no caso concreto, os valores já depositados a título de precatório e RPV contemplam tais parcelas, impondo-se, em caso negativo, a expedição de requisição suplementar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579431 (Tema 96 da repercussão geral), em 19/04/2017, fixa a tese de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

5. No RE 1169289 (Tema 1037 da repercussão geral), julgado em 16/06/2020, o Supremo Tribunal Federal estabelece que o enunciado da Súmula Vinculante 17 não sofre alteração pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, iniciando-se a fluência após o período de graça, caso haja inadimplemento do ente público devedor.

6. No caso concreto, os requisitórios relativos aos atrasados (precatório) e aos honorários de sucumbência (RPV) são expedidos com o campo “PERCENTUAL DE JUROS DE MORA: 0%”. A parte exequente afirma que a ausência de indicação do índice aplicável implica supressão do pagamento dos juros de mora entre a data-base dos cálculos e a expedição das requisições.

7. Consulta ao sítio eletrônico do TRF1, nos processos nº 0183592-35.2020.4.01.9198 (precatório) e nº 0183409-64.2020.4.01.9198 (RPV), indica que o precatório tem depósito realizado em 01/07/2021, dentro do período de graça, e que a RPV tem depósito em 28/07/2020, dentro do prazo legal de 60 dias.

8. O depósito dentro do período constitucional e legal afasta a incidência de juros no interregno posterior à expedição, nos termos do Tema 1037. Contudo, subsiste a necessidade de apurar se os valores depositados contemplam os juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a expedição das requisições, conforme definido no Tema 96.

9. Diante desse contexto fático e jurídico, impõe-se o provimento parcial do recurso para determinar ao juízo de origem que verifique se os valores já depositados, tanto do precatório quanto da RPV, abrangem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data das requisições. Em caso negativo, deve expedir requisição suplementar para pagamento das parcelas faltantes, com observância do Tema 1037 e vedação à incidência de juros sobre juros.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo de instrumento da parte exequente parcialmente provido, para determinar ao Juízo de origem que apure se os valores já depositados a título de precatório e RPV contemplam os juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a data das requisições, conforme Tema 96 do STF, e, caso negativo, expedir requisição suplementar para pagamento das parcelas faltantes, observada a vedação de juros sobre juros e o entendimento firmado no Tema 1037 do STF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000367379v5 e do código CRC 2808cef8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 30/03/2026, às 15:12:43

 


1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 16:43:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 27/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 1035793-17.2020.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 27/03/2026, às 16:00, na sequência 202, disponibilizada no DE de 11/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 16:43:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas