Agravo de Instrumento Nº 1024887-65.2020.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007872-66.2019.8.13.0134/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
O agravo de instrumento foi interposto pelo INSS contra a decisão prolatada em sede de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para retificar a DIB do cálculo do benefício e reconhecer excesso de execução no valor de R$ 41,76, rejeitando as demais alegações da autarquia quanto à inclusão de períodos posteriores à DIP e ao pagamento de décimo terceiro já quitado na via administrativa, ao fundamento de que o impugnante não comprovou a alegada quitação das parcelas indicadas como pagas. Também condenou o impugnante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor decaído na impugnação e afastou a sucumbência da impugnada, por ter decaído de parte ínfima do pedido.
O INSS sustenta que os cálculos apresentados pela exequente não computaram a DIB na data do ajuizamento da ação, conforme determinado na decisão condenatória, incluíram períodos posteriores à DIP, o que implicaria pagamento em duplicidade, e contemplaram décimo terceiro no último ano do cálculo, já pago na via administrativa. Aduz que, com a impugnação, foi apresentado histórico de créditos.
Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A execução de sentença deve ser conduzida nos limites do comando expresso no título executivo, tendo em vista que o sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, conforme art. 509, § 4º, do CPC, consagrando-se a garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. Daí, é vedado rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, sob pena de ofensa a coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, consoante os artigos 505 e 507 do CPC.
Na liquidação de sentença requerida pelo executante e no cumprimento dela, o julgador deve verificar a adequação ao exato comando ou determinação estabelecido no título executivo, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título, da coisa julgada e da segurança jurídica. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública. Assim, havendo dúvidas do julgador sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a determinação, de ofício, independentemente de requerimento das partes, da remessa dos autos à Contadoria a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo (AgInt no Agravo em REsp 2073424/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024).
Não configura julgamento ultra petita a adoção de uma data para a DIB anterior à data requerida inicialmente no pedido de execução, ante a necessidade de ajustar os parâmetros de cálculo das parcelas atrasadas ao que determina o título executivo, garantindo a concretização do direito dentro dos limites do julgado. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.997.055/DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/3/2023; REsp n. 1.934.881/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022; AREsp 1596807/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/03/2020.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado (STJ, AgInt no AREsp 2498384/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/05/2024).
Aplicando as premissas acima ao caso dos autos, verifica-se que a sentença condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial e o acórdão do TRF1 manteve a sentença. Considerando que a autora ajuizou ação em 05/05/2011, sem requerimento administrativo, o INSS interpôs recursos especial e extraordinário. Determinou-se, então, a aplicação do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral no julgamento do RE 631240, o que fez retornar os autos à origem, com a realização da postulação administrativa. Devolvido o feito ao TRF1, em sede de juízo de retratação, retificou-se os fundamentados do acórdão recorrido quanto à necessidade do requerimento administrativo, mas manteve suas conclusões em relação ao mérito da demanda. Por consequência, pelas regras da modulação do Tema 350/STF consolidou-se a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
Proposta a execução do título judicial, os cálculos do exequente consideraram o termo inicial da apuração a data da citação em 04/08/2011 e o termo final a parcela 11/2013, bem como incluiu a parcela do décimo terceito do ano de 2013, proporcional a onze doze avos.
Na impugnação, alegou-se excesso de execução: i) não computou como DIB a data do ajuizamento da ação, conforme determinado na decisão condenatória; ii) incluiu períodos após a DIP, o que implicaria em pagamento em duplicidade, conforme histórico de créditos em anexo; e iii) inclusão de décimo terceiro no último ano do cálculo, já pago na via administrativa. Apresentou o INSS cálculos que entende corretos, estipulando o período de apuração entre 05/08/2011 e 09/2013.
A decisão agravada decidiu que a exequente computou um dia a mais no termo inicial da apuração, reconhecendo excesso de execução no valor de R$41,76. As demais alegações do INSS foram rejeitadas ao fundamento de que “O impugnante não apresentou nenhum documento indicando o efetivo pagamento das referidas parcelas, caberia a ele fazer prova do alegado pagamento, o que não ocorreu”.
Observa-se que nem o cálculo do exequente e do executado, nem a decisão recorrida, se atentaram à data do ajuizamento da ação em 05/05/2011 como a data de início do benefício fixado no título executivo, em decorrência do Tema 350/STF.
Ademais, embora a impugnação não tenha sido instruída com o histórico de crédito, sendo apresentado extemporaneamente, o documento mostra que o benefício foi implantado com inicio do pagamento administrativo a partir de 01/10/2013, inclusive o décimo terceiro do ano de 2013 foi integralmente pago.
O que se constata, portanto, são cálculos do exequente e do executado elaborados em dissonância dos parâmetros estabelecidos pelo título executivo e sem compensar os valores já pagos administrativamente, razão pela qual devem ser afastados e novo cálculo deve ser realizado na origem.
Tratando-se de questões de ordem pública, é cabível o reconhecimento do histórico de créditos e o recálculo do montante devido, para preservar os princípios da fidelidade ao título, da coisa julgada e da segurança jurídica, e evitar o excesso de execução e o enriquecimento sem causa, visto que não configura hipótese de julgamento ultra petita por garantir a perfeita execução do julgado.
Desse modo, é caso de prover o recurso parcialmente, reformando a decisão recorrida, para afastar os cálculos das partes e determinar o recálculo do débito exequendo na origem, observando o termo inicial e final do período de apuração dos atrasados, entre 05/05/2011, a data do ajuizamento da ação, e 01/10/2013, a data de início do pagamento administrativo, devendo, ainda, excluir a parcela paga do décimo terceiro do ano de 2013.
Com a reforma da decisão, haverá redefinição da sucumbência na execução de sentença, estabelecendo nova base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pela diferença entre os valores apresentados pelas partes e o valor apurado no novo cálculo, expressando o excesso de execução, em desfavor da exequente, e a execução impedida, em desfavor do executado, a serem apurados na mesma data-base dos cálculos das partes, em 11/2019. Frise-se que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS.
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