Agravo de Instrumento Nº 1008100-58.2020.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000666-08.2019.8.13.0261/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
O agravo de instrumento foi interposto pelo INSS em face de decisão prolatada no cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela autarquia, determinou a exclusão do período de 25/02/2017 a 28/02/2017 por cobrança em duplicidade, concedeu à exequente prazo para apresentação de novos cálculos e, posteriormente, ao rejeitar embargos de declaração opostos pelo INSS, homologou os novos cálculos apresentados pela exequente e determinou a expedição de RPV, ao fundamento de que não houve cobrança dos valores recebidos administrativamente no período de 23/09/2014 a 28/02/2017, nem inclusão indevida de gratificação natalina, bem como de que os honorários advocatícios na fase de conhecimento foram corretamente calculados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença ( e ).
No caso dos autos, o título executivo judicial determinou a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com data de início em 01/04/2014, condenou o réu em honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença em 18/07/2017 (Súmula 111/STJ) e também no reembolso dos honorários periciais em R$500,00.
A aposentadoria por invalidez foi implantada com DIB em 01/04/2014 e o início do pagamento administrativo (DIP) foi em 28/07/2017. Durante a fase de conhecimento, o Juízo do Primeiro Grau deferiu liminarmente a antecipação da tutela, tendo sido implantado o auxílio-doença NB 608.206.481-3 no período de 23/09/2014 a 28/02/2017. Ambos os benefícios possuem a mesma renda mensal de um salário mínimo, exceto pelas parcelas 10/2014, 11/2014 e 12/2014 em que o auxílio-doença foi pago a maior.
A autarquia agravante sustenta que apresentou impugnação demonstrando a ocorrência de pagamentos em duplicidade, vez que a exequente não decotou os créditos recebidos administrativamente a título do benefício NB 31/608206481-3 no período de 23/09/2014 a 28/02/2017, nem excluiu valores referentes à gratificação natalina do ano de 2017 já paga. Sustenta que apresentou telas do sistema HISCRE comprovando os pagamentos administrativos e que o próprio contador do juízo indicou que as divergências decorreram da compensação ou não dos valores já recebidos. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão e julgar procedente a impugnação, fixando em R$12.406,38 os atrasados e em R$1.240,65 os honorários advocatícios na fase de conhecimento ().
Contrarrazões apresentadas (). A parte agravada faz pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, ao argumento de que o recurso possui caráter manifestamente protelatório, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Civil, pleiteando a aplicação de multa não inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
O agravante alega que não houve a devida compensação de algumas parcelas pagas do auxílio-doença no cálculo apresentado pela exequente no cumprimento de sentença. Pretende o reconhecimento do cálculo apresentado na impugnação, sendo R$12.406,38 dos atrasados e R$1.240,65 dos honorários advocatícios na fase de conhecimento.
Quanto às parcelas pretéritas, período entre a DIB (01/04/2014) e a DIP (28/07/2017), o cálculo da exequente na data-base 02/2019 computou as parcelas de 01/04/2014 a 22/09/2014, o décimo terceiro do ano de 2014 na proporção 6/12, as parcelas 25/02/2017 a 27/07/2017 e o décimo terceiro salário do ano de 2017 na proporção 5/12. O total apurado foi de R$13.131,37.
Todavia, conforme informações do histórico de créditos da segurada, a autora deixou de compensar valores recebidos do auxílio-doença, quais sejam, o décimo terceiro salário do ano de 2014, pago na competência 11/2014 no valor à época de R$184,57, bem como as parcelas do período de 25/02/2017 a 28/02/2017. E ainda não se atentou que o décimo terceiro salário do ano de 2017, referente à aposentadoria por invalidez, já tinha sido pago na competência 11/2017 pelo valor integral.
Já a conta do INSS teve o montante de R$12.406,38. Verifica-se o acerto da compensação das parcelas do auxílio-doença, exceto nos períodos 10/2014, 11/2014 e 12/2014, em que o valor do auxílio-doença (R$738,29) é maior que a aposentadoria (R$724,00), tendo sido computado valor negativo (-R$22,64), o que destoa do estabelecido no Tema 1207/STJ:
“Tese repetitiva: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.”
Seguindo a orientação da tese repetitiva, a compensação deve resultar em valor “zero” nos períodos 10/2014, 11/2014 e 12/2014. E promovendo a alteração no cálculo do INSS, obtém-se o aumento do montante de R$12.406,38 para R$12.474,30.
Nesse contexto, acolhe-se parcialmente o cálculo do INSS na data-base 02/2019, retificado conforme o Tema 1207/STJ, para considerar o valor de R$12.474,30 como devido à exequente a título de parcelas pretéritas.
Quanto aos honorários advocatícios na fase de conhecimento, o INSS estabeleceu a base de cálculo idêntica à conta das parcelas pretéritas, ou seja, compensando os valores pagos do auxílio-doença.
Tal procedimento mostra-se em descompasso com o Tema 1050/STJ. O auxílio-doença foi pago após a citação, por força de decisão judicial proferida na própria ação, que deferiu a antecipação de tutela, representando tais valores proveito jurídico conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado, razão pela qual não deve interferir na base de cálculo dos honorários advocatícios.
Nesse ponto, a conta da exequente estabeleceu base de cálculo de R$46.997,69 na data-base 02/2019, incluindo todas as parcelas da aposentadoria por invalidez até a prolação da sentença em 18/07/2017, conforme Súmula 111/STJ, sem compensar os valores do auxílio-doença, em conformidade com o Tema 1050/STJ. E, aplicando o percentual de 10%, resulta a verba honorária devida em R$4.699,77.
Ressalta-se que os referidos temas repetitivos tem aplicação imediata, inclusive nas liquidações de sentença pendente de julgamento, como o caso dos autos, ante a ausência de modulação dos seus efeitos.
Quanto ao pedido formulado em sede de contrarrazões para condenação do INSS em litigância de má-fé e cominação respectiva de multa, este não merece acolhimento. Em verdade, não restou caracterizada nenhuma hipótese prevista no art. 80 do CPC e a autarquia tão somente exerceu o direito legal de pretender sanar alegado vício da decisão recorrida que lhe foi desfavorável. De fato, o INSS exerceu o poder-dever que lhe é conferido na tutela do interesse público e na defesa dos interesses da Administração Pública Federal.
Em conclusão, cotejando os cálculos apresentados pelas partes na data-base 02/2019 com o histórico de crédito da segurada, revela-se plenamente possível a solução da controvérsia recursal, efetuando-se simples ajustes acima expostos, não sendo necessário o expert.
Desse modo, reforma-se a decisão recorrida, para acolher em parte o cálculo do INSS quanto às parcelas pretéritas, com ajuste pelo Tema 1207/STJ, fixando o valor de R$12.474,30 (em 02/2019). Por outro lado, rejeita-se o cálculo da autarquia quanto aos honorários advocatícios na fase de conhecimento, por deixar de aplicar o Tema 1050/STJ, mantendo-se o valor indicado pela exequente de R$4.699,77 (em 02/2019).
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS.
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