Agravo de Instrumento Nº 0066113-48.2012.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (Relator Convocado):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFV em face do acórdão de evento 41, o qual negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso.
O acórdão embargado foi assim ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEVEDOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) contra decisão proferida em sede de execução de título judicial que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. A agravante sustenta que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 12/05/1999 e que a execução somente foi ajuizada em 18/01/2007, sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
2. O Relator originário negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a demora na apresentação dos documentos necessários ao cálculo da execução, que estavam em posse da ré, impediu a fluência do prazo prescricional.
3. Contra essa decisão, a UFV interpôs agravo interno, reiterando a tese de prescrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir se a demora na apresentação de documentos pela parte executada pode suspender ou impedir a fluência do prazo prescricional da pretensão executória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 880, fixou tese no sentido de que, sob a vigência do CPC/1973, a demora na juntada das fichas financeiras ou outros documentos pelo ente público não impede o transcurso do prazo prescricional da execução, conforme a Súmula 150/STF.
6. O STJ modulou os efeitos dessa decisão, determinando que, para os casos de trânsito em julgado ocorridos até 17/03/2016, a prescrição quinquenal para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017.
7. No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 1999, razão pela qual se aplica a modulação estabelecida pelo STJ, afastando-se a alegação de prescrição.
8. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, não havendo razão para sua reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.”
Nos embargos de declaração (evento 50), a UFV alega que o julgado teria sido “obscuro e omisso na análise do contexto fáticos e jurídicos desses autos, ao considerar a supremacia da modulação do Tema nº 880, no julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.”
Acrescenta que “quando passou a existir no mundo jurídico a partir da entrada em vigor Código de Processo Civil ocorrido em 18 de março de 2016, do disposto em seu artigo 927, §3º, conforme decidido pelo Pleno do STJ, que disciplinou a modulação dos julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como no caso do Tema nº 880; assim como, quando da modulação dos efeitos jurídicos no caso do Tema nº 880, julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que somente ocorreu em 13 de junho de 2018, data do julgamento do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026 - PE (2012/0156497-7), já havia a muito transcorrido o prazo prescricional sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.”
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Recebo o recurso, próprio e tempestivo.
O acórdão embargado manteve a rejeição da alegação de prescrição da pretensão executória, com fundamento na modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, por entender que a demora na apresentação de documentos pela parte executada impediu a fluência regular do prazo prescricional, aplicando-se, no caso, o marco temporal de 30/06/2017.
Conforme relatado, a embargante alega que o julgado teria aplicado de forma equivocada a modulação de efeitos referente ao tema 880 do STJ.
Não se trata, assim, de omissão ou obscuridade na decisão proferida, mas, sim, de insurgência da UFV quanto à forma como foi aplicado o mencionado entendimento vinculante. Cabe a ela, portanto, externar sua pretensão por meio do recurso cabível.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da UFV.
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