Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0084605-08.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra sentença que concedeu integralmente a segurança pleiteada por C. F. D. C. e M. M. P., determinando que a UFMG se abstenha de reduzir o valor pago a título de vantagem pessoal – VANT. PES. ART. 5 DEC 95689/88 na folha de remuneração das impetrantes, bem como se abstenha de cobrar os valores pagos de forma supostamente incorreta. 

Em suas razões recursais, a UFMG suscita, em preliminares: (i) decadência do direito à impetração, argumentando que as impetrantes foram notificadas em outubro de 2006 e outubro de 2009, tendo ultrapassado o prazo de 120 dias quando do ajuizamento da ação em 02/12/2010; (ii) coisa julgada, em razão do Mandado de Segurança Coletivo nº 2003.38.00.020924-5/MG, decidido desfavoravelmente à Organização dos Aposentados e Pensionistas da UFMG (OAP/UFMG), com trânsito em julgado em 30/08/2010; e (iii) ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, alegando que a UFMG agiu como mera executora de determinações do Tribunal de Contas da União. 

No mérito, sustenta que: (a) não houve transcurso do prazo decadencial de 5 anos, pois o equívoco decorreu da incorporação da GAE à vantagem pessoal em janeiro de 2002, tendo os servidores sido notificados em outubro de 2006; (b) é inaplicável o entendimento do MS 24781, pois as impetrantes foram efetivamente notificadas para exercício do direito de defesa; (c) não se aplica o art. 54 da Lei 9.784/99, pois a aposentadoria é ato complexo que só se aperfeiçoa com o registro no TCU; (d) o pagamento da GAE sobre a vantagem pessoal era ilegal desde a origem, não gerando direito adquirido; e (e) é devida a reposição ao erário, sendo irrelevante a alegação de boa-fé. 

As impetrantes apresentaram contrarrazões, defendendo a legitimidade passiva da UFMG, afastando a alegação de decadência do direito à impetração por se tratar de parcela de trato sucessivo, e sustentando a inocorrência de coisa julgada, pois o mandado de segurança coletivo não impede ações individuais. No mérito, invocam a aplicação do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, a proteção conferida pelos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, e a desnecessidade de restituição de valores recebidos de boa-fé. 

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento parcial do apelo e da remessa, afastando as preliminares, mas reconhecendo a possibilidade de revisão dos proventos pela Administração, ressalvando apenas a desnecessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé até outubro de 2006, quando as impetrantes tomaram conhecimento da decisão do TCU. 

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade 

Na forma da legislação processual, “Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação.” (art. 523, §1º, do CPC/1973). 

Noutro giro, a sentença proferida sujeita-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09, razão pela qual conheço da remessa necessária. 

Conheço, também, das apelações interpostas, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 

Decadência do direito de impetração 

Embora a UFMG sustente que as impetrantes foram notificadas, em 2006 e 2009, acerca da possibilidade de redução dos proventos de aposentadoria, a própria autoridade apontada como coatora esclareceu, em suas informações (Evento 8 - OUT 1), que, até aquele momento, não havia sido efetivada a redução das rubricas questionadas, tampouco realizados descontos referentes a valores tidos por indevidos. 

Assim, considerando que, na data do ajuizamento do mandado de segurança, não havia sido implementada a redução dos proventos nem efetuados descontos a título de restituição, não há falar em decadência do direito de impetração. Isso porque o prazo decadencial somente se inicia a partir da prática de ato administrativo concreto e lesivo, o que, conforme reconhecido pela própria autoridade coatora, ainda não havia ocorrido. 

Desse modo, mostra-se tempestiva a impetração, uma vez que o mandado de segurança foi ajuizado antes da efetiva produção de efeitos patrimoniais desfavoráveis às impetrantes, inexistindo óbice temporal ao exame do mérito da controvérsia. 

Coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo 

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[a] existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90.” (REsp 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). 

Nesse sentido, “[o] núcleo do regime jurídico da coisa julgada no microssistema do processo coletivo está previsto nos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 103, III, do CDC, nas demandas coletivas propostas para a defesa dos direitos individuais homogêneos, a coisa julgada é erga omnes "apenas no caso de procedência do pedido." A previsão é complementada pelo § 2º, segundo o qual, "em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual." [...]” (REsp n. 2.079.113/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024). 

Considerando que o autor da ação individual não é parte na ação coletiva, não há que se falar em coisa julgada a impedir o exame do pedido na esfera individual. 

Dessa forma, a sentença de improcedência proferida em ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual que trate da mesma matéria. 

Ilegitimidade passiva 

A UFMG, sustentou sua ilegitimidade passiva, vez que estaria apenas cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). 

A tese, contudo, não merece acolhimento. 

De acordo com o Art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/1967, uma autarquia é caracterizada como um serviço autônomo instituído por lei, possuindo personalidade jurídica própria, além de patrimônio e receitas independentes. Seu propósito é a execução de atividades inerentes à Administração Pública que demandem uma gestão administrativa e financeira descentralizada para um melhor desempenho. 

A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) se enquadra nessa definição jurídica, pois foi criada por lei como um serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, além de exercer funções típicas da Administração Pública, exigindo para isso autonomia administrativa e financeira. Assim, a UFMG possui independência patrimonial e orçamentária, gerenciando seus próprios recursos e conduzindo sua administração de maneira descentralizada. 

Esse modelo de gestão implica que todas as decisões tomadas pela UFMG no gerenciamento de seu quadro de pessoal são de sua exclusiva responsabilidade, mesmo quando alegar que as executou por exigência do Tribunal de Contas da União. Consequentemente, suas autoridades, especialmente as apontadas nesses autos, possuem legitimidade para figurarem no polo passivo. Nesse sentido: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA REJEITADAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A Universidade Federal de Uberlândia tem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança, vez que é entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, administrativa e financeira, que responde de forma plena sobre as questões inerentes a seus servidores. 2. Não tendo o ato administrativo editado pelo Reitor da instituição de ensino sido praticado em decorrência de determinação expressa do Tribunal de Contas da União em relação a impetrante, mas em decorrência de decisão adotada em processo de Tomada de Contas anual daquela instituição, a impetração deve ser dirigida a quem praticou o ato e não ao Tribunal de Contas da União. (...) 6. Apelação e Remessa Oficial a que se dá provimento. (AMS 0004797-52.2004.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/06/2010) 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA APOSENTADA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PROVENTOS CALCULADOS COM A VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 54 DA LEI 9.784/99: INAPLICABILIDADE. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA (ART. 18 DA LEI 1.533/51) E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. (...) 2. Malgrado a redução dos proventos da impetrante tenha ocorrido em função de orientação do TCU, no exercício de sua competência fiscalizadora e de controle dos atos da Administração Pública, cabe ao Reitor da UFU a materialização do ato impugnado, em cujas atribuições se insere, entre outras, o gerenciamento das folhas de pagamento daquela instituição de ensino. Preliminar rejeitada. (...) 5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para denegar a segurança. (AMS 2003.38.03.005194-8/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF1 Primeira Turma, DJ p.24 de 10/12/2007) 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM PROVENTOS DE SERVIDORA APOSENTADA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da UFU se confirma pelo fato de ter sido a executora direta do ato administrativo que culminou na alteração da metodologia de cálculo da vantagem funcional e na consequente redução dos proventos da servidora, ainda que com base em orientação da Controladoria-Geral da União. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A autoridade local que executa diretamente ato administrativo que afeta direitos do servidor possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança, ainda que o ato tenha origem em determinação de órgão superior. (...) (TRF6, AC 0003658-45.2016.4.01.3803, 1ª Turma Suplementar, Relatora ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, D.E. 24/11/2025) 

Autotutela, decadência e controle de legalidade pelo TCU dos atos de concessão de aposentadoria, de reforma e de pensão  

A Administração Pública tem o poder-dever de rever de ofício os seus atos ilegais, observado o prazo de autotutela estabelecido no âmbito da lei de cada ente federativo. 

A Lei 9.784/99 instituiu o prazo decadencial de revisão de atos no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 54 do referido diploma dispõe que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.   

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 poderiam ser revistos pela Administração até 5 (cinco) anos após a vigência dessa norma em 01/02/1999: “Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99)” — Tema 214/STJ. 

Esse mesmo prazo decadencial é aplicável à concessão de aposentadorias, de reformas e de pensões pela Administração Pública aos servidores e aos pensionistas. Porém, nesse caso, há peculiaridade sobre o princípio do contraditório, bem como há especialidade na aplicação do instituto da decadência. 

Com efeito, nos últimos anos, alguns entendimentos jurisprudenciais delinearam o poder da Administração Pública e do Tribunal de Contas da União de revisar tais atos, os quais podem ser resumidos pelos seguintes verbetes: 

I. A concessão de aposentadoria, de reforma ou de pensão consiste em ato complexo, que se inicia no órgão de origem ao qual pertence o servidor ou o pensionista, mas somente se perfectibiliza com o registro realizado pelo Tribunal de Contas da União (STF, RE 636.553, rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 19/2/2020). 

II. O prazo quinquenal para a própria Administração Pública, no exercício da autotutela, revisar de ofício do ato de concessão inicial é de 5 (cinco) anos a contar da publicação do ato concessório, na forma do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, mediante instauração de prévio processo administrativo em que devidamente observado o devido processo legal: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.” (Tema n. 138, STF). Nesse sentido: 

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PODER DE AUTOTUTELA. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TEMA 445/STF. NÃO APLICAÇÃO. ERRO CONSTATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. 1. Os Embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Constatado o erro na aplicação do Tema 445/STF, devem ser acolhidos os embargos para afastar sua aplicação. 3. Hipótese em que se discute o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo exercício de autotutela da Administração, e não de controle externo do Tribunal de Contas. 4. Acórdão de origem que está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o "termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, quando a revisão se dá sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU)" (AgInt no REsp 1.591.422/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 1º/10/2021). 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.(STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.556.399/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023) 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE POR ATO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I - O art. 54 da Lei n. 9.784/1999, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, disciplinou expressamente o termo inicial da contagem do prazo decadencial quinquenal para a Administração anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. II - Admitir que a contagem do prazo decadencial somente se iniciaria após a manifestação do Tribunal de Contas, tornaria inócuo o limite temporal expressamente disposto na lei para o exercício do poder de autotutela do Poder Público. III - A despeito da natureza complexa do ato, quando a revisão do benefício decorrer de iniciativa própria da pessoa jurídica que concedeu a prestação, e não em razão de decisão do Tribunal de Contas, o prazo decadencial deve atender ao regramento do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. IV - Reconhecimento da decadência do direito de a Administração rever a pensão por morte instituída em favor da autora. V - Agravo interno provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.286/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024). 

III. Já o prazo quinquenal para a Administração Pública, em cumprimento de determinação do TCU no exercício do controle externo de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, tem início a contar da determinação do TCU: 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ADMINISTRAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. 1. O termo inicial do prazo de decadência para rever o ato de aposentadoria de servidor é a data da publicação do ato concessório do benefício, estando a concessão sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando a revisão ocorre sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU). 2. É diversa a situação quando a Administração atua em cumprimento a determinação da Corte de Contas, sendo perfeitamente aplicável o entendimento do STF de inexistência de prazo decadencial, já que aquela (a Administração) estará se limitando a dar cumprimento a ordem do TCU emanada da função de controle dele, e não realizando o poder de autotutela. 3. Hipótese em que, agindo a Administração no exercício do seu poder de autotutela e não havendo a comprovação de má-fé do destinatário, decorridos cinco anos, configurou-se a decadência para revisão do ato concessivo de aposentadoria. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.975.152/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023). 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GLOSA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE URP DE FEVEREIRO DE 1989. MONITORAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRAZO DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. (...). 3. O termo inicial para devolução de valores indevidamente recebidos a título de URP de fevereiro de 1989 corresponde ao momento em que a impetrante tomou ciência do Acórdão nº 289/2010-TCU-1ª Câmara, em 18.02.2010, porque, a partir de então, não há falar em boa-fé na percepção do percentual de 26,05%. 4. Quanto à determinação de glosa do percentual de 3,17% (URV), surgida no Acórdão nº 2648/2014 – TCU - 1ª Câmara, a evidenciar, no aspecto, o ajuizamento do writ dentro do prazo de 120 dias, enfatiza-se que o ato de concessão de aposentadoria ostenta natureza complexa, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Dessa forma, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, não há falar em fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a Administração Pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na aposentadoria e na composição dos respectivos proventos, aspecto a conjurar, na espécie, afronta ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF, MS 33354 ED, Relatora Min. Rosa Weber, STF, Primeira Turma, julgado em 29/09/2015, DJe-206 14/10/2015, public. 15/10/2015). 

IV. Por sua vez, o prazo para o TCU, no exercício do controle externo efetuar o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, é de 5 (cinco) anos a contar da chegada do processo à Corte. A inércia do TCU, consistente em não julgar a legalidade da aposentadoria, da reforma militar ou da pensão nesse prazo importará em registro tácito do ato administrativo concessório do benefício. 

Esse entendimento, cristalizado em precedente vinculante julgado sob o rito da repercussão geral, não recebeu modulação de efeitos, tendo aplicação imediata e retroativos aos processos em curso (STF, Tema Repercussão Geral 445, RE 636.553, rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 19/2/2020). 

Nesse caso, é desnecessária a observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito do próprio TCU: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (Súmula Vinculante n. 3, STF); 

V. Uma vez que o registro expresso ou tácito não faz coisa julgada administrativa, após o registro da aposentadoria, reforma ou pensão, o ato de concessão ainda poderá ser revisto de ofício pelo TCU ou pela Administração Pública, em três hipóteses, no exercício da autotutela, e desde que obedecidos o contraditório e a ampla defesa: 

a) no prazo decadencial de cinco anos, contados do registro expresso ou tácito da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando o ato violar a ordem jurídica, mas não for comprovada a má-fé do beneficiário, 

b) a qualquer tempo, quando o ato violar a ordem jurídica e for comprovada a má-fé do beneficiário; e 

c) a qualquer tempo, quando o ato precisar ser reajustado à legislação posterior. Com efeito, a definitividade do ato de concessão do benefício, advinda do seu registro, não o torna imune a inovações legislativas, sob pena de se afastar a competência legislativa do Congresso Nacional para deliberar sobre o regime jurídico ou a remuneração dos servidores, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. 

Nesse sentido: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA. ART. 54, §1º, DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu para a administração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação. 2. No caso, conforme delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a absorção da vantagem incorporada por força de decisão da justiça trabalhista ocorreu em razão de reestruturações na carreira ocorridas em 2001, 2003, 2005, 2008 e 2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2018. 3. Sendo assim, é evidente que o primeiro pagamento realizado de forma supostamente indevida após a última reestruturação foi realizado há mais de 5 anos da propositura da ação, motivo pela qual se encontra decaído o direito de a administração suprimir as vantagens remuneratórias. 4. Não se aplicam ao caso os óbices mencionados no agravo interno (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), porquanto o recurso especial delimitou de forma clara e precisa o objeto da controvérsia, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas para a conclusão jurídica alcançada. 5. Apenas a inconstitucionalidade flagrante, que decorre do mero cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição, afasta a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios atos, o que não é o caso. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento(STJ, AgInt no REsp n. 1.929.520/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022). 

Acrescenta-se que “[o] contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos.” (MS 25551, Relator(a):  Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016). Nesse sentido, não padece de nulidade o ato oriundo do TCU que determina providência abstrata, ainda que relativa aos servidores de um ente público. Nessa hipótese, as garantias ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório devem ser concedidas pelo ente público que, a partir da orientação do TCU, adota as providências cabíveis, de forma individualizada, em relação aos seus servidores. 

Desnecessidade de reposição ao erário no caso de erro administrativo, quando ausente a má-fé 

Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema 531, o pagamento indevido decorrente de erro de interpretação normativa da Administração não pode ser objeto de reposição ao erário, pois presume-se a boa-fé do servidor, dada a expectativa legítima na legalidade dos valores percebidos. Confira-se: 

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 

Com a fixação da tese supra, foi se consolidando na jurisprudência a ampliação da hipótese prevista no aludido tema aos casos de pagamento a maior de valores a servidor público, em decorrência de erro operacional. 

Diante desse cenário, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.769.306/AL e 1.769.209/AL, afetou a matéria no Tema Repetitivo 1009, no qual se discutiu se “O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública”. 

Assim, em 10/03/2021, foi fixada a seguinte tese: 

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (Tema 1009) 

Ressalte-se que, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos REsp n. 1.769.306/AL e 1.769.209/AL, o STJ modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a tese fixada somente seria aplicada aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão (19/05/2021). 

Conforme já mencionado, antes do julgamento da tese repetitiva, a jurisprudência do STJ entendia pela irrepetibilidade de valores pagos a maior, independentemente da espécie do erro da administração (operacional ou má interpretação de lei), quando não evidenciada a má-fé do servidor. 

Com a modulação dos efeitos da tese ali firmada, é possível estabelecer as seguintes premissas: (i) nas ações ajuizadas na primeira instância antes de 19/05/2021, prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional, de cálculo ou de interpretação normativa; (ii) nas ações ajuizadas na primeira instância após 19/05/2021, prevalece a tese fixada no tema 1009. 

Caso concreto 

Na hipótese, o Tribunal de Contas da União (Acórdão 734/2006) ao analisar o pedido de registro de aposentadoria de servidores estranhos a estes autos, determinou que a UFMG cessasse os pagamentos decorrentes da incidência da Gratificação de Atividade Executiva – GAE sobre vantagem pessoal resultante do enquadramento previsto no art. 5º do Decreto no 95.689/1988, com adoção desse entendimento para todos os casos similares, conforme consta das notificações emitidas em 10/2006 (Evento 2 – OUT1, p. 123 e 156). 

Conforme informações contidas no OF.DAP/UFMG N°2804/2011 (Evento 14, OUT1, p. 63), a servidora Clélia aposentou-se em 1990, sem apreciação do ato concessório pelo TCU, e a servidora Mércia aposentou-se em 1996, tendo o ato de concessão sido considerado ilegal pelo TCU (Acórdão 410/2004). 

Em relação à servidora Mércia, afasta-se a decadência, de pronto, vez que não houve o transcurso de cinco anos entre o ato do TCU que considerou a aposentadoria ilegal e a notificação realizada em 2006. 

Relativamente à servidora Clélia, conquanto não haja informação nos autos sobre eventual envio do processo à Corte de Contas para julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, providência que competia à parte autora, o procedimento de revisão dos proventos teve início com o processo n° TC 000.999/2004-5, destacado dos autos do TC-012.399/2003 (https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A734%2520ANOACORDAO%253A2006%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0). Entre o termo inicial da vigência da Lei 9.784/99 e o início do procedimento de revisão, assim como entre este e a notificação, não se passaram cinco anos. 

De todo modo, este Tribunal compreende que não incide o prazo decadencial para revisão de parcelas que compõem os proventos de aposentadoria, por corresponderem a prestações de trato sucessivo. Confira-se: 

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. GAE SOBRE VPNI. REDUÇÃO NO VALOR DA VPNI. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445 DO STF. DECADÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA GAE SOBRE A VPNI. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INCABÍVEL ATÉ A NOTIFICAÇÃO. TEMAS 531/STJ E 1009/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 4. O caso em apreço não encerra hipótese de apreciação do ato de concessão da aposentadoria pelo TCU, ao qual está relacionado o julgado no Tema 445/STF. Mas trata-se de revisão do ato administrativo pela UFMG, que originou o pagamento da rubrica nos moldes em que vinha sendo operado, ou seja, com a incidência da GAE sobre a VPNI. 5. A incidência da GAE sobre a VPNI (erro da Administração na forma de pagamento da vantagem) corresponde a prestação de trato sucessivo, de modo que não incide, na espécie, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Assim, o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês, de modo que não há que falar em caducidade. Precedente. Esse tem sido o entendimento adotado por esta Segunda Turma no julgamento de casos semelhantes. Precedentes. (...) 12. Apelações parcialmente providas para, em parcial reforma da sentença, declarar válido o processo administrativo de revisão dos proventos das autoras para fazer cessar o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem pessoal de que trata o Decreto nº 94.664/1987; bem como para reconhecer que a impossibilidade de reposição ao erário dos valores pagos a maior está limitada à data da notificação aos servidores sobre a revisão da rubrica. 13. Condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais) para cada ré, nos termos do §4º do art. 20 do CPC/1973, Lei de regência. Exigibilidade encontra-se suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. (TRF6, AC 0029445-32.2009.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 13/02/2025) 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE ATO CONCESSIVO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. TRATO SUCESSIVO. TEMA 445/STF. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. JUIZO RETRATAÇÃO EXERCIDO. RESULTADO MANTIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não tem aplicação retroativa, iniciando-se apenas em 01/02/1999 para atos praticados anteriormente, conforme entendimento pacífico do STJ e tese fixada pelo STF no Tema 445 da repercussão geral. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência neste ponto, devendo ser exercido o juízo de retratação. A instauração de procedimento administrativo pelo TCU para revisão do ato ocorreu em 28/01/2004, ou seja, dentro do prazo quinquenal contado a partir de 01/02/1999, não havendo decadência. Por outro lado, a vantagem pecuniária objeto da controvérsia (GAE calculada com base na VPNI) constitui prestação de trato sucessivo, o que afasta a aplicação da decadência administrativa e atrai apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme jurisprudência do STF (RE 1.314.922 ED-AgR). A revisão da forma de cálculo da GAE não viola direito adquirido nem coisa julgada, tratando-se de correção de pagamento indevido conforme os limites legais e constitucionais. A existência de prestação continuada e a renovação mensal da relação jurídica impedem o reconhecimento de decadência, especialmente em caso de erro reiterado da Administração. O pedido de sobrestamento com base no Tema 1.276/STF foi rejeitado, por ausência de determinação de suspensão nacional por parte do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO Juizo Retratação exercido. Resultado acórdão mantido. (TRF6, AC 0038972-13.2006.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator KLAUS KUSCHEL, D.E. 08/09/2025) 

Registre-se, ademais, que a Universidade notificou as servidoras sobre a redução do valor da vantagem pessoal, concedendo-lhes prazo para manifestação. As partes apresentaram defesas e as decisões administrativas foram mantidas. Assim sendo, não se verifica afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 

Quanto ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, é certo que ele se aplica às verbas regularmente concedidas e devidas aos servidores aposentados e pensionistas, não podendo ser invocado para preservar pagamentos realizados indevidamente. A revisão administrativa não suprimiu direito adquirido, mas apenas ajustou o pagamento à legalidade, o que constitui dever da Administração. 

Convém assinalar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção do regime jurídico existente quando do seu ingresso no cargo público: “[n]ão há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.” (Tema 24 do STF). 

Relativamente à necessidade ou não de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente, considerando que a presente demanda foi ajuizada antes da publicação do acórdão no Tema 1009/STJ, pouco importa se o pagamento indevido decorreu de erro de interpretação de lei ou de erro operacional. Presente a boa-fé, é indevida a restituição, não se podendo penalizar o servidor/aposentado/pensionista por um equívoco exclusivamente administrativo, sobre o qual não teve qualquer ingerência. Nesse sentido: 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TEMAS 531 E 1009 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia posta nestes autos diz respeito à possibilidade, ou não, de devolução ao Erário de valores auferidos indevidamente, mas de boa-fé, por servidor público. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1.244.182/PB (Tema 531), de que não é possível a devolução ao Erário Público de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando eles são pagos em decorrência de interpretação equivocada de lei pela Administração Pública. A boa-fé do servidor nesses casos é presumida. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de representativo de controvérsia (Tema 1.009, REsp. 1.769.209/AL), firmou tese no seguinte sentido: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. Ao modular os efeitos da referida decisão, o STJ firmou a compreensão de que apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da publicação do acórdão em 19/05/2021, estarão sujeitos à devolução em caso de erro operacional ou de cálculo, ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. 5. Para os processos distribuídos na primeira instância antes de 19/05/021, aplicável o entendimento proferido no julgamento do Tema 531 do STJ. 6. A reforma da sentença é a medida adequada, porque no presente caso: 1) a hipótese é de erro operacional; 2) a ação foi distribuída antes da publicação do acórdão proferido no REsp 1.769.209/AL (Tema 1.009), ou seja, antes do dia 19/05/2021, razão pela qual não se sujeita à tese firmada no aludido recurso repetitivo, mas sim à do REsp 1.244.182/PB (Tema 531); e, por fim, 3) a Administração Pública não apresentou prova, idônea e suficiente, capaz de autorizar o afastamento da presunção de boa-fé que milita a favor dos servidores públicos, impedindo a formulação do pedido de repetição/restituição do indébito. 7. Apelação provida. (AC 1008206-44.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024) 

Custas ex lege. Sem honorários (Súmula 512/STF). 

Conclusão 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta, para declarar válida a revisão administrativa da rubrica em tela, reconhecendo, contudo, a impossibilidade de reposição ao erário dos valores pagos a maior até a data da notificação das servidoras sobre a revisão.



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Documento:60000347098
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0084605-08.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL. GAE INCIDENTE SOBRE VPNI. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. REVISÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 

I. CASO EM EXAME 

1. Mandado de segurança impetrado por servidoras aposentadas da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra possível redução de proventos decorrente da exclusão da incidência da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) sobre vantagem pessoal prevista no art. 5º do Decreto nº 95.689/1988, com a consequente cobrança de valores recebidos. Sentença concedeu integralmente a segurança. Apelação da UFMG e remessa necessária. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança; (ii) estabelecer se há coisa julgada a impedir o ajuizamento da ação individual em virtude de mandado de segurança coletivo anterior; (iii) verificar a legitimidade passiva da autoridade coatora; e (iv) determinar a validade da revisão administrativa dos proventos e a possibilidade de reposição ao erário dos valores pagos indevidamente. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança inicia-se com a prática de ato administrativo concreto e lesivo, inexistente à época da propositura da ação, razão pela qual a impetração é tempestiva. 

4. A improcedência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual por parte de servidores não integrantes do polo da demanda coletiva, inexistindo coisa julgada impeditiva. 

5. A UFMG, na qualidade de autarquia com autonomia administrativa e financeira, possui legitimidade passiva para responder por atos de gestão relativos à folha de pagamento de seus servidores, mesmo quando decorrentes de orientações do TCU. 

6. A revisão administrativa da parcela relativa à incidência da GAE sobre a VPNI é válida, pois foi iniciada dentro do prazo de cinco anos contado da decisão do TCU, afastando-se a alegação de decadência e evidenciando o exercício regular do poder de autotutela pela Administração. 

7. O pagamento da GAE sobre a VPNI configura prestação de trato sucessivo, de modo que a revisão administrativa renova-se periodicamente, não se aplicando, nesse aspecto, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. 

8. Valores pagos indevidamente a servidores, por erro administrativo, não podem ser objeto de devolução quando recebidos de boa-fé, conforme jurisprudência do STJ (Tema 531), salvo comprovação de má-fé, o que não ocorreu no presente caso. 

9. O processo administrativo observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não havendo nulidade a ser reconhecida. 

10. A revisão da vantagem não afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por se tratar de correção de pagamento indevido, sem violação a direito adquirido. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 

Tese de julgamento: 

1. O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com a prática de ato administrativo concreto e lesivo, não se configurando com meras notificações. 

2. A improcedência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual por parte de quem não integrou a lide coletiva. 

3. A autarquia que pratica o ato administrativo impugnado possui legitimidade passiva para figurar no polo do mandado de segurança, ainda que o ato decorra de orientação do TCU. 

4. A revisão de proventos decorrente de prestação de trato sucessivo não está sujeita à decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. 

5. É indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos aposentados, a título de vantagem paga indevidamente por erro da Administração, em processos ajuizados antes de 19/05/2021. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; Lei 8.112/1990, art. 192; Lei 9.784/1999, art. 54; Decreto nº 95.689/1988, art. 5º; Lei 12.016/2009, art. 23. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 19/2/2020 (Tema 445); STF, MS 33354 ED, rel. Min. Rosa Weber, j. 29/09/2015; STJ, REsp 1.244.182/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10/10/2012 (Tema 531); STJ, REsp 1.769.209/AL, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10/03/2021 (Tema 1009); STJ, AgInt no REsp 1.929.520/RN, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03/05/2022;TRF6, AC 0029445-32.2009.4.01.3800, rel. Des. Fed. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 13/02/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta, para declarar válida a revisão administrativa da rubrica em tela, reconhecendo, contudo, a impossibilidade de reposição ao erário dos valores pagos a maior até a data da notificação das servidoras sobre a revisão, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 0084605-08.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 16:00, na sequência 156, disponibilizada no DE de 04/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA DECLARAR VÁLIDA A REVISÃO ADMINISTRATIVA DA RUBRICA EM TELA, RECONHECENDO, CONTUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS A MAIOR ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO DAS SERVIDORAS SOBRE A REVISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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