Apelação Cível Nº 0034128-98.1998.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (Relator Convocado):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face do acórdão de evento 62, o qual negou provimento à apelação por eles interposta e manteve a sentença que extinguiu a execução.
Nos embargos de declaração (evento 72), os exequentes alegam a existência de omissão relevante no acórdão embargado, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, por não ter enfrentado pontos centrais suscitados na apelação, notadamente a violação à coisa julgada.
Defendem que a sentença proferida nos embargos à execução teria rejeitado expressamente a compensação com os reajustes concedidos em janeiro de 1993, considerados contemporâneos à fase cognitiva da demanda. Assim, ao admitir essa compensação como legítima, o acórdão teria se omitido sobre a existência de decisão anterior que já havia decidido expressamente a questão, o que configuraria reexame de matéria acobertada pela coisa julgada.
Alegam ainda que o acórdão teria incorrido em omissão ao afirmar que os exequentes receberam administrativamente reajustes superiores a 28,86%, sem que houvesse nos autos prova documental nesse sentido.
Requerem, portanto, o saneamento das omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso para que se dê provimento à apelação e se determine o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requerem manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, com vistas ao prequestionamento para eventual interposição de recurso às instâncias superiores.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 76).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
No caso dos autos, o acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia relativa à possibilidade de compensação com reajustes oriundos da mesma legislação e do mesmo período, conforme se depreende do seguinte trecho:
“Interpostos embargos à execução, foi proferida sentença, transitada em julgado, da qual constou a impossibilidade de compensação com reajustes posteriores, ressalvada, no entanto, a compensação com valores pagos a título de 28,86%, conforme trecho que segue:
‘Dessa forma, ressalvados os entendimentos contrários quanto a aumentos concedidos posteriormente, que eventualmente tenham preenchido a defasagem salarial e restabelecido a isonomia com os militares inicialmente vindicada, o r. Acórdão foi preciso em dizer que a compensação somente se dará com valores efetivamente e expressamente pagos à título de 28,86%, não fazendo alusão à compensações com aumentos posteriormente concedidos a outros títulos. O que é defeso a este Juízo fazê-lo.’ (fls. 116/120 do evento 4)
Da leitura do referido trecho, verifica-se que foi afastada, no bojo dos embargos à execução, a possibilidade de compensação com reajustes posteriores, mas, não, com reajustes dados à mesma época e pela mesma legislação das diferenças ora pleiteadas.”
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A alegação de que o acórdão teria deixado de apreciar tese jurídica não procede, tratando-se, na realidade, de inconformismo com o resultado do julgamento.
Quanto à suposta ausência de prova documental sobre o pagamento de percentuais superiores, consta no voto referência expressa a perícia e documentos que embasaram a conclusão adotada, não havendo omissão a ser sanada.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Se o embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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