Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0034128-98.1998.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (Relator Convocado):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face do acórdão de evento 62, o qual negou provimento à apelação por eles interposta e manteve a sentença que extinguiu a execução.

Nos embargos de declaração (evento 72), os exequentes alegam a existência de omissão relevante no acórdão embargado, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, por não ter enfrentado pontos centrais suscitados na apelação, notadamente a violação à coisa julgada.

Defendem que a sentença proferida nos embargos à execução teria rejeitado expressamente a compensação com os reajustes concedidos em janeiro de 1993, considerados contemporâneos à fase cognitiva da demanda. Assim, ao admitir essa compensação como legítima, o acórdão teria se omitido sobre a existência de decisão anterior que já havia decidido expressamente a questão, o que configuraria reexame de matéria acobertada pela coisa julgada.

Alegam ainda que o acórdão teria incorrido em omissão ao afirmar que os exequentes receberam administrativamente reajustes superiores a 28,86%, sem que houvesse nos autos prova documental nesse sentido.

Requerem, portanto, o saneamento das omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso para que se dê provimento à apelação e se determine o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requerem manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, com vistas ao prequestionamento para eventual interposição de recurso às instâncias superiores.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 76).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, o acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia relativa à possibilidade de compensação com reajustes oriundos da mesma legislação e do mesmo período, conforme se depreende do seguinte trecho:

“Interpostos embargos à execução, foi proferida sentença, transitada em julgado, da qual constou a impossibilidade de compensação com reajustes posteriores, ressalvada, no entanto, a compensação com valores pagos a título de 28,86%, conforme trecho que segue:

‘Dessa forma, ressalvados os entendimentos contrários quanto a aumentos concedidos posteriormente, que eventualmente tenham preenchido a defasagem salarial e restabelecido a isonomia com os militares inicialmente vindicada, o r. Acórdão foi preciso em dizer que a compensação somente se dará com valores efetivamente e expressamente pagos à título de 28,86%, não fazendo alusão à compensações com aumentos posteriormente concedidos a outros títulos. O que é defeso a este Juízo fazê-lo.’ (fls. 116/120 do evento 4)

Da leitura do referido trecho, verifica-se que foi afastada, no bojo dos embargos à execução, a possibilidade de compensação com reajustes posteriores, mas, não, com reajustes dados à mesma época e pela mesma legislação das diferenças ora pleiteadas.”

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A alegação de que o acórdão teria deixado de apreciar tese jurídica não procede, tratando-se, na realidade, de inconformismo com o resultado do julgamento.

Quanto à suposta ausência de prova documental sobre o pagamento de percentuais superiores, consta no voto referência expressa a perícia e documentos que embasaram a conclusão adotada, não havendo omissão a ser sanada.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Se o embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0034128-98.1998.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.


I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelos exequentes em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título judicial.

2. Alegam os embargantes que o acórdão teria incorrido em omissão relevante por não ter enfrentado pontos centrais da apelação, em especial a violação à coisa julgada em razão da admissão de compensação com reajustes concedidos em janeiro de 1993, supostamente já rejeitada em decisão anterior transitada em julgado. Sustentam, ainda, que o acórdão teria se omitido ao afirmar que os exequentes teriam recebido reajustes superiores a 28,86%, sem que houvesse prova documental nos autos nesse sentido.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à violação da coisa julgada ao admitir compensações supostamente já afastadas por decisão anterior; e (ii) se houve omissão quanto à inexistência de prova documental que comprove o pagamento de reajustes superiores a 28,86%.


III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia sobre a possibilidade de compensação com reajustes oriundos da mesma legislação e do mesmo período, tendo citado trechos da sentença dos embargos à execução que autorizavam compensações com valores pagos expressamente a título de 28,86%.

5. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois houve análise clara e direta das questões jurídicas suscitadas, com base em fundamentos extraídos dos autos.

6. A alegação de ausência de prova documental quanto ao pagamento de percentuais superiores a 28,86% também não procede, uma vez que o voto recorrido faz referência a perícia e documentos que fundamentaram sua conclusão.

7. O pedido subsidiário de prequestionamento não autoriza o conhecimento de embargos de declaração quando ausentes os pressupostos específicos dessa modalidade recursal.


IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

"1. Não se configura omissão quando o acórdão impugnado enfrentou expressamente as matérias suscitadas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada."


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 0034128-98.1998.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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