Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005575-30.2006.4.01.3810/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (Relator):

Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença de fls. 49/50 do evento 2, proferida sob a égide do CPC/1973, a qual declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos da autora, servidora do INSS.

Em seu recurso (fls. 53/61 do evento 2), a autora sustenta, em síntese, que o direito em questão seria devido a todos os servidores públicos.

Contrarrazões apresentadas pela União às fls. 68/70 do evento 2.

É o relatório.

 

VOTO

Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da União, no tocante à pretensão deduzida pela autora de obter a incorporação do percentual de 11,98% em seus vencimentos, decorrente da conversão da moeda para Unidade Real de Valor – URV, instituída pela Lei nº 8.880/1994, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias.

A sentença recorrida fundamentou-se de maneira clara e objetiva na ausência de legitimidade passiva da União, conforme se extrai do seguinte trecho:

“O exame do contracheque acostado à fl. 16 revela que a parte autora integra os quadros do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, que é uma autarquia federal e tem, portanto, personalidade jurídica própria, distinta da União, além de contar com autonomia administrativa, jurídica e financeira.

Daí resulta que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, cuja legitimidade passiva ad causam é exclusivamente do INSS, a implicar a configuração de situação de carência de ação. ”

Verifica-se, portanto, que a extinção do processo se deu exclusivamente por ilegitimidade passiva ad causam, sem qualquer apreciação do mérito.

Todavia, ao analisar as razões recursais apresentadas pela parte apelante, constata-se que essas se limitaram a rediscutir o mérito da demanda, especificamente acerca do direito material à incorporação do percentual de 11,98%, bem como das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para URV, não se insurgindo, de forma específica, contra o fundamento central da sentença, qual seja, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

(…) II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em (…) (ii) saber se é possível o conhecimento do recurso quanto à ilegitimidade ativa ad causam diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença;

(…) 4. Quanto à ilegitimidade ativa, o recurso da parte autora não enfrentou o fundamento adotado na sentença, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da matéria em sede recursal.

(...) (TRF6, AC 1010313-74.2020.4.01.3803, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 17/12/2025)

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação da parte autora.



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Documento:60000349800
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005575-30.2006.4.01.3810/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO INSS. CONVERSÃO PARA URV. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.


I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/1973, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União em demanda que visa ao reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos da autora, servidora do INSS, decorrente da conversão da moeda para URV.

2. A sentença considerou que o INSS, enquanto autarquia federal com personalidade jurídica própria, é o ente competente para figurar no polo passivo da demanda, e, não, a União.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a apelação da parte autora atende ao princípio da dialeticidade, especialmente no tocante à impugnação específica do fundamento da sentença de ilegitimidade passiva da União.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As razões recursais apresentadas pela autora limitaram-se à discussão do mérito da demanda, sem impugnação específica ao fundamento de ilegitimidade passiva que embasou a sentença.

5. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença ofende o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, inciso III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:

"1. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença recorrida impede o conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade."


Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 485, VI; CPC, art. 1.010, III.

Jurisprudência relevante citada: TRF6, AC 1010313-74.2020.4.01.3803, 4ª Turma, Rel. Des. Federal André Prado de Vasconcelos, D.E. 17/12/2025.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 0005575-30.2006.4.01.3810/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 16:00, na sequência 157, disponibilizada no DE de 04/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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