Apelação Cível Nº 0005575-30.2006.4.01.3810/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (Relator):
Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença de fls. 49/50 do evento 2, proferida sob a égide do CPC/1973, a qual declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos da autora, servidora do INSS.
Em seu recurso (fls. 53/61 do evento 2), a autora sustenta, em síntese, que o direito em questão seria devido a todos os servidores públicos.
Contrarrazões apresentadas pela União às fls. 68/70 do evento 2.
É o relatório.
VOTO
Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da União, no tocante à pretensão deduzida pela autora de obter a incorporação do percentual de 11,98% em seus vencimentos, decorrente da conversão da moeda para Unidade Real de Valor – URV, instituída pela Lei nº 8.880/1994, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias.
A sentença recorrida fundamentou-se de maneira clara e objetiva na ausência de legitimidade passiva da União, conforme se extrai do seguinte trecho:
“O exame do contracheque acostado à fl. 16 revela que a parte autora integra os quadros do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, que é uma autarquia federal e tem, portanto, personalidade jurídica própria, distinta da União, além de contar com autonomia administrativa, jurídica e financeira.
Daí resulta que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, cuja legitimidade passiva ad causam é exclusivamente do INSS, a implicar a configuração de situação de carência de ação. ”
Verifica-se, portanto, que a extinção do processo se deu exclusivamente por ilegitimidade passiva ad causam, sem qualquer apreciação do mérito.
Todavia, ao analisar as razões recursais apresentadas pela parte apelante, constata-se que essas se limitaram a rediscutir o mérito da demanda, especificamente acerca do direito material à incorporação do percentual de 11,98%, bem como das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para URV, não se insurgindo, de forma específica, contra o fundamento central da sentença, qual seja, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
(…) II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (…) (ii) saber se é possível o conhecimento do recurso quanto à ilegitimidade ativa ad causam diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença;
(…) 4. Quanto à ilegitimidade ativa, o recurso da parte autora não enfrentou o fundamento adotado na sentença, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da matéria em sede recursal.
(...) (TRF6, AC 1010313-74.2020.4.01.3803, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 17/12/2025)
Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação da parte autora.
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