Apelação Cível Nº 0012505-84.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor e pelo INSS contra acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 1ª Região, que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo (Evento 3, out1, p. 15/31).
Em suas razões, o autor alega a existência de contradição no acórdão embargado, sustentando que o julgado concluiu pela ausência de prova apta a justificar a reafirmação da DER, embora tenha sido juntado PPP atualizado por ocasião da interposição do recurso adesivo (Evento 3, out1, p. 34/38).
O INSS, por sua vez, sustenta: (i) a existência de contradição, ao argumento de que foi mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu como especial o labor exercido pelo autor nos períodos de 29/04/1995 a 19/11/1996 e de 01/11/1997 a 08/04/1999, por enquadramento profissional na função de caldeireiro, embora tais intervalos sejam posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995; e (ii) a ocorrência de erro material ou obscuridade, ao fundamento de que os períodos reconhecidos como especiais no voto condutor não coincidem com aqueles indicados na sentença e na ementa à fl. 425v. Requer, assim, a correção do julgado, com a especificação precisa dos períodos reconhecidos como especiais por esta Turma Julgadora (Evento 3, out1, p. 43/47).
Foram apresentadas contrarrazões pelo autor (Evento 3, out1, p. 51/57).
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço os embargos declaratórios, porquanto tempestivamente opostos, bem como por encontrarem-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Os embargos de declaração destinam-se a afastar de decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022, CPC.
A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.
Dos Embargos opostos pelo autor
Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à reafirmação da DER, concluindo pela ausência de demonstração de que o segurado tenha preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício em momento posterior à DER originária.
Diversamente do alegado pela parte autora, não foi juntado aos autos PPP complementar por ocasião da interposição do recurso adesivo, tampouco em qualquer outro momento do processo.
Para que se viabilize a reafirmação da DER, é imprescindível a comprovação inequívoca de que os requisitos legais para a concessão do benefício foram integralmente preenchidos em data posterior ao requerimento administrativo, durante a tramitação do processo.
No entanto, não há nos autos qualquer documento posterior à DER que comprove o exercício de atividade passível de enquadramento como especial, circunstância que inviabiliza a reafirmação da DER nos termos pretendidos pela parte autora.
Assim, não se verifica omissão, uma vez que a questão foi devidamente enfrentada no julgado, tampouco contradição interna, porquanto há plena coerência entre a fundamentação adotada e a conclusão alcançada.
A insurgência veiculada pelo embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser manejado por meio de recurso próprio, não por embargos de declaração.
Dos embargos opostos pelo réu
Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que o reconhecimento da especialidade do labor decorreu tanto do enquadramento por categoria profissional (caldeireiro) quanto da exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância. Embora não tenha sido especificado, de forma individualizada, quais períodos foram reconhecidos com base no enquadramento profissional e quais em razão da sujeição a agentes nocivos, a decisão colegiada deixou claro que o enquadramento por categoria profissional somente é admitido até 28/04/1995.
Ao contrário do que sustenta o INSS, a sentença mantida pelo acórdão atacado não reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 29/04/1995 a 19/11/1996 e de 01/11/1997 a 08/04/1999 com fundamento no enquadramento por categoria profissional. O reconhecimento da especialidade nesses intervalos decorreu da exposição ao agente físico ruído, com base em perícia judicial realizada por similaridade em empresa diversa, modalidade de prova admitida pela jurisprudência. Nesse sentido: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a realização de perícia indireta em empresa similar, em face da impossibilidade de produção da prova no local de trabalho.” (AgRg no REsp n. 1.427.971/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 12/5/2016.)
Eis, no que interessa, o trecho da sentença:
Por seu turno, em relação ao período de 20/09/99 a 29/11/03, noto que a perícia realizada constatou que a parte autora trabalhou como caldeireiro, exposto a ruídos de 102,3 dB, conforme resposta ao quesito 01 de fls. 319, sendo superior, portanto, ao limite de tolerância do período, razão pela qual este intervalo será considerado como tempo especial.
Destaco que o laudo pericial realizado para o período mencionado no parágrafo anterior pode ser utilizado para a aferição de tempo especial, por similaridade, em relação aos períodos de 24/4/1995 a 19/11/1996 e 01/11/1997 a 08/04/1999, uma vez que não foi possível fazer o levantamento ambiental nas empresas relativas a estes dois últimos intervalos, as quais não existem mais no local em que o autor prestou os serviços. (original sem destaques)
Logo, não se verifica contradição interna no julgado, mas mero inconformismo da parte embargante quanto à valoração das provas e ao reconhecimento da especialidade do labor.
Por outro lado, assiste razão ao INSS quanto ao erro material apontado.
Constata-se, a partir das razões de decidir do acórdão, que os períodos de atividade especial reconhecidos são os seguintes: 09/09/1987 a 01/07/1988, 23/08/1988 a 24/04/1990, 01/10/1990 a 12/05/1992, 29/10/1992 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 19/11/1996, 01/11/1997 a 08/04/1999, 20/09/1999 a 29/11/2003, 30/11/2003 a 22/10/2004 e 03/01/2005 a 31/01/2011.
Assim, a fim de evitar qualquer dúvida interpretativa e assegurar a exata compreensão do comando judicial, esclarece-se que esses são os períodos reconhecidos como de atividade especial, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte ré, nos termos da fundamentação.
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