Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012505-84.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor e pelo INSS contra acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 1ª Região, que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo (Evento 3, out1, p. 15/31). 

Em suas razões, o autor alega a existência de contradição no acórdão embargado, sustentando que o julgado concluiu pela ausência de prova apta a justificar a reafirmação da DER, embora tenha sido juntado PPP atualizado por ocasião da interposição do recurso adesivo (Evento 3, out1, p. 34/38). 

O INSS, por sua vez, sustenta: (i) a existência de contradição, ao argumento de que foi mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu como especial o labor exercido pelo autor nos períodos de 29/04/1995 a 19/11/1996 e de 01/11/1997 a 08/04/1999, por enquadramento profissional na função de caldeireiro, embora tais intervalos sejam posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995; e (ii) a ocorrência de erro material ou obscuridade, ao fundamento de que os períodos reconhecidos como especiais no voto condutor não coincidem com aqueles indicados na sentença e na ementa à fl. 425v. Requer, assim, a correção do julgado, com a especificação precisa dos períodos reconhecidos como especiais por esta Turma Julgadora (Evento 3, out1, p. 43/47). 

Foram apresentadas contrarrazões pelo autor (Evento 3, out1, p. 51/57). 

O INSS não apresentou contrarrazões. 

É o relatório.

VOTO

Conheço os embargos declaratórios, porquanto tempestivamente opostos, bem como por encontrarem-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 

Os embargos de declaração destinam-se a afastar de decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022, CPC. 

A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. 

Dos Embargos opostos pelo autor 

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à reafirmação da DER, concluindo pela ausência de demonstração de que o segurado tenha preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício em momento posterior à DER originária. 

Diversamente do alegado pela parte autora, não foi juntado aos autos PPP complementar por ocasião da interposição do recurso adesivo, tampouco em qualquer outro momento do processo. 

Para que se viabilize a reafirmação da DER, é imprescindível a comprovação inequívoca de que os requisitos legais para a concessão do benefício foram integralmente preenchidos em data posterior ao requerimento administrativo, durante a tramitação do processo. 

No entanto, não há nos autos qualquer documento posterior à DER que comprove o exercício de atividade passível de enquadramento como especial, circunstância que inviabiliza a reafirmação da DER nos termos pretendidos pela parte autora. 

Assim, não se verifica omissão, uma vez que a questão foi devidamente enfrentada no julgado, tampouco contradição interna, porquanto há plena coerência entre a fundamentação adotada e a conclusão alcançada. 

A insurgência veiculada pelo embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser manejado por meio de recurso próprio, não por embargos de declaração. 

Dos embargos opostos pelo réu

Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que o reconhecimento da especialidade do labor decorreu tanto do enquadramento por categoria profissional (caldeireiro) quanto da exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância. Embora não tenha sido especificado, de forma individualizada, quais períodos foram reconhecidos com base no enquadramento profissional e quais em razão da sujeição a agentes nocivos, a decisão colegiada deixou claro que o enquadramento por categoria profissional somente é admitido até 28/04/1995. 

Ao contrário do que sustenta o INSS, a sentença mantida pelo acórdão atacado não reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 29/04/1995 a 19/11/1996 e de 01/11/1997 a 08/04/1999 com fundamento no enquadramento por categoria profissional. O reconhecimento da especialidade nesses intervalos decorreu da exposição ao agente físico ruído, com base em perícia judicial realizada por similaridade em empresa diversa, modalidade de prova admitida pela jurisprudência. Nesse sentido: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a realização de perícia indireta em empresa similar, em face da impossibilidade de produção da prova no local de trabalho.” (AgRg no REsp n. 1.427.971/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 12/5/2016.) 

Eis, no que interessa, o trecho da sentença: 

Por seu turno, em relação ao período de 20/09/99 a 29/11/03, noto que a perícia realizada constatou que a parte autora trabalhou como caldeireiro, exposto a ruídos de 102,3 dB, conforme resposta ao quesito 01 de fls. 319, sendo superior, portanto, ao limite de tolerância do período, razão pela qual este intervalo será considerado como tempo especial. 

Destaco que o laudo pericial realizado para o período mencionado no parágrafo anterior pode ser utilizado para a aferição de tempo especial, por similaridade, em relação aos períodos de 24/4/1995 a 19/11/1996 e 01/11/1997 a 08/04/1999, uma vez que não foi possível fazer o levantamento ambiental nas empresas relativas a estes dois últimos intervalos, as quais não existem mais no local em que o autor prestou os serviços. (original sem destaques) 

Logo, não se verifica contradição interna no julgado, mas mero inconformismo da parte embargante quanto à valoração das provas e ao reconhecimento da especialidade do labor. 

Por outro lado, assiste razão ao INSS quanto ao erro material apontado. 

Constata-se, a partir das razões de decidir do acórdão, que os períodos de atividade especial reconhecidos são os seguintes: 09/09/1987 a 01/07/1988, 23/08/1988 a 24/04/1990, 01/10/1990 a 12/05/1992, 29/10/1992 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 19/11/1996, 01/11/1997 a 08/04/1999, 20/09/1999 a 29/11/2003, 30/11/2003 a 22/10/2004 e 03/01/2005 a 31/01/2011. 

Assim, a fim de evitar qualquer dúvida interpretativa e assegurar a exata compreensão do comando judicial, esclarece-se que esses são os períodos reconhecidos como de atividade especial, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão. 

Conclusão 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte ré, nos termos da fundamentação. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012505-84.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE PROVA. ATIVIDADE ESPECIAL. CALDEIREIRO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS. CORREÇÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS E EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma do TRF da 1ª Região que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor para fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo. O autor sustenta contradição quanto à negativa de reafirmação da DER, sob o argumento de que teria juntado PPP atualizado no recurso adesivo. O INSS, por sua vez, alega contradição no reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional após a Lei nº 9.032/1995 e aponta erro material ou obscuridade na indicação dos períodos reconhecidos como especiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao afastar a reafirmação da DER apesar da suposta juntada de PPP atualizado; e (ii) estabelecer se há contradição ou erro material quanto aos fundamentos e à indicação dos períodos reconhecidos como atividade especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC.

  2. A reafirmação da DER exige prova inequívoca de que os requisitos legais para concessão do benefício foram preenchidos em momento posterior ao requerimento administrativo durante a tramitação do processo.

  3. Não há nos autos qualquer PPP complementar ou documento posterior à DER capaz de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício em data posterior, o que afasta a alegada contradição.

  4. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão da reafirmação da DER, inexistindo omissão ou incoerência interna, configurando a insurgência da parte autora mero inconformismo com o resultado do julgamento.

  5. O reconhecimento da atividade especial após 28/04/1995 não decorre de enquadramento por categoria profissional, mas da exposição a ruído acima dos limites de tolerância, comprovada por perícia judicial realizada por similaridade, prova admitida pela jurisprudência do STJ.

  6. Constatado erro material na redação do acórdão quanto à especificação dos períodos de atividade especial reconhecidos, impõe-se a correção para explicitar os intervalos efetivamente considerados no julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração da parte autora desprovidos e embargos de declaração do INSS parcialmente providos.

Tese de julgamento:

  1. A reafirmação da DER exige comprovação inequívoca de que os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos em momento posterior ao requerimento administrativo durante a tramitação do processo.

  2. A perícia indireta ou por similaridade constitui meio válido de prova para comprovação de atividade especial quando inviável a realização da perícia no ambiente de trabalho original.

  3. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material na indicação dos períodos de atividade especial reconhecidos no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.032/1995.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.427.971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26.04.2016, DJe 12.05.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 0012505-84.2012.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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