Apelação/Remessa Necessária Nº 0058457-86.2012.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, tanto pela parte autora, N. D. S. D. R., quanto pela parte ré, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, em face de acórdão proferido por esta 1ª Turma Suplementar, que, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu o desvio de função da autora e condenou a FUNASA ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.
Nos embargos de declaração, a autora alega que o acórdão incorreu em omissão ao não majorar os honorários advocatícios de sucumbência com base no art. 85, § 11, do CPC, sustentando que, tendo sido integralmente desprovidos os recursos da FUNASA, seria obrigatória a majoração da verba honorária. Reforça sua argumentação citando o Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ e a jurisprudência consolidada a respeito da incidência automática da norma processual, inclusive nos casos em que a parte vencida é a Fazenda Pública.
A FUNASA, por sua vez, sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material ao não considerar, de forma fundamentada, que a autora teria recebido, durante parte do período reconhecido como de desvio de função, gratificação por exercício de função comissionada. Argumenta que o recebimento de tal retribuição descaracterizaria o desvio funcional, já que a contraprestação adicional impediria o alegado enriquecimento sem causa. Invoca, para tanto, os arts. 884 do Código Civil e 62 da Lei nº 8.112/1990, além de precedentes jurisprudenciais de diversos tribunais federais. Sustenta, ainda, que o acórdão se omitiu ao não enfrentar essa tese jurídica e, subsidiariamente, requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, para fins de eventual interposição de recurso extraordinário ou especial.
Ambos os embargos são dirigidos à integração do acórdão de mérito, visando o saneamento de supostos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração, opostos tanto pela parte autora quanto pela parte ré.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
A embargante N. D. S. D. R. apontou omissão no v. acórdão quanto à ausência de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que, tendo sido desprovidos os recursos da FUNASA, seria obrigatória a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.
Analisando o acórdão embargado, verifica-se que expressamente apreciou a questão relativa à verba honorária, assentando que:
Incabível a majoração da verba honorária nesta instância recursal, haja vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973, quando ainda não prevista a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Logo, não se verifica qualquer omissão na decisão, mas apenas a discordância da parte embargante quanto ao fundamento adotado, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.
Aproveito para acrescentar que, como cediço, a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência (EAREsp 1255986, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJ 20/03/2019).
Com efeito, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais neste caso, porque o recurso foi interposto contra decisão publicada antes do início da vigência do CPC/2016, em 18 de março de 2016. Neste sentido o entendimento consolidado no Enunciado nº 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
No tocante aos embargos opostos pela FUNASA, alega a embargante a ocorrência de omissão, contradição e erro material quanto à consideração dos períodos em que a autora teria exercido função comissionada, recebendo gratificação correspondente, o que afastaria a caracterização do desvio de função.
Contudo, o v. acórdão enfrentou de forma clara e expressa a referida matéria, conforme se depreende do seguinte excerto:
Desse modo, pode-se perceber que a gratificação é um plus para retribuir a responsabilidade que decorre da nomeação do servidor para uma função de gerência, de chefia, não servindo, ao contrário do que entende a FUNASA, para afastar a ocorrência do desvio.
Conforme bem destacado na sentença, a gratificação corresponde a parcela adicional pelo exercício de função de chefia, não substituindo a remuneração básica correspondente ao cargo de nível superior.
Dessa forma, também neste ponto não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação das teses jurídicas vencidas.
Portanto, se as embargantes desejam rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, quanto ao prequestionamento, destaco que não há necessidade de o julgador mencionar todos os dispositivos legais citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99; AgRg no REsp 1305728/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Dispositivo
Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as partes, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000342392v2 e do código CRC 0bec341e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Data e Hora: 25/03/2026, às 15:23:39