Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0058457-86.2012.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, tanto pela parte autora, N. D. S. D. R., quanto pela parte ré, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, em face de acórdão proferido por esta 1ª Turma Suplementar, que, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu o desvio de função da autora e condenou a FUNASA ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.

Nos embargos de declaração, a autora alega que o acórdão incorreu em omissão ao não majorar os honorários advocatícios de sucumbência com base no art. 85, § 11, do CPC, sustentando que, tendo sido integralmente desprovidos os recursos da FUNASA, seria obrigatória a majoração da verba honorária. Reforça sua argumentação citando o Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ e a jurisprudência consolidada a respeito da incidência automática da norma processual, inclusive nos casos em que a parte vencida é a Fazenda Pública.

A FUNASA, por sua vez, sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material ao não considerar, de forma fundamentada, que a autora teria recebido, durante parte do período reconhecido como de desvio de função, gratificação por exercício de função comissionada. Argumenta que o recebimento de tal retribuição descaracterizaria o desvio funcional, já que a contraprestação adicional impediria o alegado enriquecimento sem causa. Invoca, para tanto, os arts. 884 do Código Civil e 62 da Lei nº 8.112/1990, além de precedentes jurisprudenciais de diversos tribunais federais. Sustenta, ainda, que o acórdão se omitiu ao não enfrentar essa tese jurídica e, subsidiariamente, requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, para fins de eventual interposição de recurso extraordinário ou especial.

Ambos os embargos são dirigidos à integração do acórdão de mérito, visando o saneamento de supostos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração, opostos tanto pela parte autora quanto pela parte ré.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

A embargante N. D. S. D. R. apontou omissão no v. acórdão quanto à ausência de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que, tendo sido desprovidos os recursos da FUNASA, seria obrigatória a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Analisando o acórdão embargado, verifica-se que expressamente apreciou a questão relativa à verba honorária, assentando que:

Incabível a majoração da verba honorária nesta instância recursal, haja vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973, quando ainda não prevista a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Logo, não se verifica qualquer omissão na decisão, mas apenas a discordância da parte embargante quanto ao fundamento adotado, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

Aproveito para acrescentar que, como cediço, a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência (EAREsp 1255986, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJ 20/03/2019).

Com efeito, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais neste caso, porque o recurso foi interposto contra decisão publicada antes do início da vigência do CPC/2016, em 18 de março de 2016. Neste sentido o entendimento consolidado no Enunciado nº 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

No tocante aos embargos opostos pela FUNASA, alega a embargante a ocorrência de omissão, contradição e erro material quanto à consideração dos períodos em que a autora teria exercido função comissionada, recebendo gratificação correspondente, o que afastaria a caracterização do desvio de função.

Contudo, o v. acórdão enfrentou de forma clara e expressa a referida matéria, conforme se depreende do seguinte excerto:

Desse modo, pode-se perceber que a gratificação é um plus para retribuir a responsabilidade que decorre da nomeação do servidor para uma função de gerência, de chefia, não servindo, ao contrário do que entende a FUNASA, para afastar a ocorrência do desvio.

Conforme bem destacado na sentença, a gratificação corresponde a parcela adicional pelo exercício de função de chefia, não substituindo a remuneração básica correspondente ao cargo de nível superior.

Dessa forma, também neste ponto não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação das teses jurídicas vencidas.

Portanto, se as embargantes desejam rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, quanto ao prequestionamento, destaco que não há necessidade de o julgador mencionar todos os dispositivos legais citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99; AgRg no REsp 1305728/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as partes, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0058457-86.2012.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO COMISSIONADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos, de forma autônoma, pela apelante e pela apelada, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que reconheceu o desvio de função da autora e condenou a FUNASA ao pagamento das diferenças remuneratórias. A autora alegou omissão quanto à majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC. A FUNASA apontou omissão, contradição e erro material ao argumento de que a autora recebeu gratificação por exercício de função comissionada, o que descaracterizaria o desvio de função.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de majoração dos honorários de sucumbência diante do não provimento dos recursos da FUNASA; (ii) apurar se o acórdão deixou de considerar, com fundamento suficiente, a percepção de gratificação pela autora durante o período de desvio de função, implicando vícios sanáveis pelos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão impugnado afasta expressamente a majoração de honorários com base na norma do CPC/2015, ao fundamento de que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973, aplicando entendimento consolidado do STJ de que a regra do art. 85, § 11, somente se aplica a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016.
  2. A decisão embargada enfrentou de forma expressa a tese da FUNASA quanto à gratificação por função comissionada, afirmando que tal parcela é retribuição adicional pelo exercício de chefia, sem afastar a caracterização do desvio de função e sem substituir a remuneração do cargo efetivo de nível superior.
  3. A ausência de acolhimento das teses das partes não configura omissão, contradição ou erro material, tratando-se de mera irresignação com o conteúdo da decisão, o que não se amolda à finalidade dos embargos de declaração.
  4. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido decidida de forma fundamentada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

  1. A data da sentença é o marco temporal para definir a norma aplicável à fixação de honorários de sucumbência, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 a sentenças proferidas sob a vigência do CPC/1973.
  2. A percepção de gratificação por função comissionada não descaracteriza, por si só, o desvio de função quando não há equivalência com a remuneração do cargo efetivamente exercido.
  3. A rejeição de tese jurídica debatida nos autos não configura omissão ou erro material apto a justificar a oposição de embargos de declaração.
  4. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada, sendo prescindível a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.022; CC, art. 884; Lei nº 8.112/1990, art. 62.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.255.986, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 20.03.2019; STJ, Enunciado nº 7; STJ, EREsp 155.621/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13.09.1999; STJ, AgRg no REsp 1.305.728/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.05.2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as partes, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0058457-86.2012.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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