Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0057149-08.2008.4.01.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

 

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR (Relatora):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante F. J. D. S. em face de acórdão proferido pela 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (fls. 18/22 do evento 4), o qual rejeitou, de maneira genérica, embargos de declaração anteriormente opostos em face do acórdão de fls. 07/11 do evento 3, que julgou prejudicado o agravo de instrumento, dada a prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau, com retratação da decisão agravada.

Nestes segundos embargos de declaração (fls. 37/39 do evento 4), o agravante alega a existência de omissão no acórdão embargado, afirmando que o julgado teria sido omisso quanto à análise da alegação de que a perda de objeto do agravo deveria ser afastada, pois a decisão do juízo a quo que alterara a decisão agravada teria sido posteriormente revogada.

Foram apresentadas contrarrazões pela União (fls. 46/49 do evento 4).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, o acórdão que examinou os primeiros embargos de declaração foi, de fato, omisso, pois não analisou a alegação do agravante de que não poderia ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento.

Passo, pois, a analisar tal questão.

Este agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos da Execução 0013163-89.2004.4.01.3800, a qual rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, conforme cópia de fls. 18/26 do evento 2.

Às fls. 155/158 do evento 2, foi juntada cópia de decisão em que o juízo a quo exerceu o juízo de retratação, com acolhimento da exceção de pré-executividade.

A seguir, o órgão colegiado então competente julgou prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto, conforme acórdão de fls. 07/11 do evento 3, assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

1. O magistrado noticiou que se retratou da decisão prolatada em sede de exceção de pré-executividade, bem assim determinou a suspensão da cobrança dos valores percebidos por força de decisão judicial nos autos de n° 89.0010588-4.

2. Não subsistindo mais a decisão guerreada, forçoso concluir que o desiderato buscado pelos agravantes - a não reposição ao erário em face de valores recebidos por força de decisão judicial - resta prejudicado, tendo em vista que a decisão guerreada não mais se subsiste.

3. Agravo instrumento prejudicado por superveniente perda do objeto.”

Posteriormente, foi informado nos autos que o juízo de primeiro grau tornou sem efeito a decisão em que havia sido exercido o juízo de retratação (cópia às fls. 36/37 do evento 3).

Verifica-se que o primeiro acórdão proferido considerou expressamente a perda do objeto do recurso, posto que a decisão interlocutória atacada foi substituída por nova decisão do juízo de origem. Assim, a reforma da decisão agravada acarretou a superveniente perda de objeto deste agravo de instrumento interposto, nos termos do artigo 1.018, § 1º, do CPC.

O fato de a segunda decisão ter sido posteriormente reformada não tem o condão de descaracterizar a perda de objeto deste agravo, pois a decisão agravada foi substituída por outra, posteriormente revogada, cabendo à parte que se considerar prejudicada interpor novo recurso contra a última decisão proferida.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0057149-08.2008.4.01.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADO. ART. 1.022 E ART. 1.018, § 1º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por F. J. D. S. contra acórdão da 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos em face de acórdão que julgou prejudicado agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto, em razão de juízo de retratação exercido pelo magistrado de primeiro grau.

2. O agravante sustenta omissão quanto à análise da alegação de que não teria ocorrido a perda de objeto do agravo de instrumento, pois a decisão que exerceu o juízo de retratação foi posteriormente tornada sem efeito, com manutenção da decisão originariamente agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de inexistência de perda de objeto do agravo de instrumento; e (ii) saber se a posterior revogação da decisão que exerceu o juízo de retratação afasta a perda superveniente do objeto anteriormente reconhecida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

5. Verifica-se que o acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração não examinou a alegação relativa à inexistência de perda de objeto do agravo de instrumento, configurando omissão a ser sanada.

6. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Posteriormente, o juízo de origem exerceu juízo de retratação e acolheu a exceção, substituindo a decisão agravada. Diante da substituição da decisão interlocutória impugnada, o órgão colegiado reconheceu a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

7. A circunstância de a decisão que exerceu o juízo de retratação ter sido posteriormente tornada sem efeito não descaracteriza a perda de objeto anteriormente configurada. A substituição da decisão agravada por outra decisão implica a prejudicialidade do recurso interposto contra o ato substituído. Eventual irresignação quanto à nova decisão deve ser veiculada por meio do recurso cabível contra o último pronunciamento judicial.

8. Impõe-se, assim, o acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar a omissão identificada, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Tese de julgamento: “1. A substituição da decisão agravada por nova decisão proferida em juízo de retratação acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC; 2. A posterior revogação da decisão que ensejou a perda de objeto não reativa automaticamente o agravo anteriormente interposto, cabendo à parte interpor novo recurso contra a decisão superveniente; 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, ainda que sem efeitos modificativos, quando não analisada questão relevante suscitada pela parte.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.018, § 1º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 0057149-08.2008.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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