Ação Rescisória (Seção) Nº 0014347-77.2017.4.01.0000/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo RÉU em face do acórdão que julgou improcedente a ação rescisória e determinou o pagamento dos valores não recebidos por ele, acrescidos de juros de mora e correção monetária, bem como condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícos de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Sustenta o embargante que o valor atribuído à causa foi de apenas R$1.000,00, de forma que o percentual arbitrado para pagamento a título de honorários advocatícios seria irrisório.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.)
A fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa nem sempre atende ao comando do art. 85, §2º, do CPC, ou remunera adequadamente os serviços do profissional, devendo, neste caso, ser fixada em valor nominal de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme tabela da Ordem dos Advogados do Brasil/MG, valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Após o trânsito em julgado, eventual execução ocorrerá na primeira instância.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do réu para suprir a contradição e fixar novo valor de honorários advocatícios devidos pelo INSS em R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).
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