Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0014347-77.2017.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo RÉU em face do acórdão que julgou improcedente a ação rescisória e determinou o pagamento dos valores não recebidos por ele, acrescidos de juros de mora e correção monetária, bem como condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícos de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sustenta o embargante que o valor atribuído à causa foi de apenas R$1.000,00, de forma que o percentual arbitrado para pagamento a título de honorários advocatícios seria irrisório. 

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 

A fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa nem sempre atende ao comando do art. 85, §2º, do CPC, ou remunera adequadamente os serviços do profissional, devendo, neste caso, ser fixada em valor nominal de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme tabela da Ordem dos Advogados do Brasil/MG, valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Após o trânsito em julgado, eventual execução ocorrerá na primeira instância. 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do réu para suprir a contradição e fixar novo valor de honorários advocatícios devidos pelo INSS em R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0014347-77.2017.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Corte Especial, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14.958/DF, Terceira Seção, Ministro Reynaldo Soares Fonseca, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Corte Especial, Ministro Raul Araújo, DJ de 11/12/2014.)

2. A fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa nem sempre atende ao comando do art. 85, §2º, do CPC, ou remunera adequadamente os serviços do profissional, devendo, neste caso, ser fixada em valor nominal de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme tabela da Ordem dos Advogados do Brasil/MG, a serem atualizados até a data do efetivo pagamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

3. Embargos de declaração da parte ré acolhidos com efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do réu para suprir a contradição e fixar novo valor de honorários advocatícios devidos pelo INSS em R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 20/03/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 0014347-77.2017.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 20/03/2026, às 16:00, na sequência 20, disponibilizada no DE de 04/03/2026.

Certifico que a 1ª Seção - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU PARA SUPRIR A CONTRADIÇÃO E FIXAR NOVO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS EM R$4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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