Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1036226-89.2018.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por S. A. S. R. em face de decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da SSJ de Belo Horizonte/MG que, nos autos do cumprimento de sentença nº. 0009854-65.2001.4.01.3800, rejeitou a sua impugnação e determinou o pagamento de honorários de advogado no valor apresentado pelo exequente, acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. 

Sustenta a Agravante, em síntese, que o valor apresentado pela exequente já se encontra com a multa de 10%, bem como que o valor ainda era controverso, de modo que não caberia a incidência de tal multa e honorários, uma vez que foi apresentada impugnação. 

Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. 

Em definitivo, requer seja conhecido e provido o recurso, para determinar a reforma da decisão agravada para que sejam decotados de sua parte dispositiva o seguinte trecho: "os quais deverão ser acrescidos de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015".

Indeferido o pedido de efeito suspensivo. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Analisando os autos de origem, constata-se que foi proferida sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de honorários de advogado de 5% sobre o valor da causa. 

Interposta apelação que foi assim decidia:

Ante o exposto, dou parcial provim ento à apelação, para anular a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de m érito, e, no exame de m érito, julgo im procedente o pedido.

Mantenho os ônus da sucumbência tal como foram fixados em 1o grau de jurisdição.

Deixo de condenar a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais por verifica r que o apelo foi interposto na vigência do CPC de 1973.

O acórdão transitou em julgado em 24.08.2016.

Intimadas do retorno dos autos do E. TRF1, a parte autora requereu o arquivamento do feito e a ré iniciou o cumprimento do julgado pelo valor de R$14.515,76. 

Na sequência, a autora foi intimada para efetuar o pagamento da obrigação, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, do Novo CPC e para, querendo, ofertar impugnação.

A parte autora, ora executada, foi devidamente intimada por publicação em 20.02.2018 e apresentou impugnação, sendo oportunizada vista à parte ré, ora exequente. 

Proferida decisão recorrida, cujo dispositivo restou assim redigido:

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à execução apresentada às fls. 588/594 para homologar os cálculos elaborados pela parte exequente (fl. 585), atualizados até setembro de 2017, os quais deverão ser acrescidos de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1°, do CPC/2015.

De fato, assim determina o art. 523 e seus parágrafos, do CPC:

 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Logo, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, o não pagamento do débito autoriza a incidência de multa de 10% e de honorários de advogado no mesmo percentual, ainda que tenha havido a apresentação de impugnação. 

Destaca-se, ainda, o Tema 407/STJ que assim determina: "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'".

Ademais, com a planilha juntada pela UFMG em ID 494163047 - pág. 134 dos autos de origem, constata-se que no valor originário da execução não foram incluídos os valores da multa e dos honorários de advogado. 

Dessa forma, acertada a decisão de origem. 

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:60000353189
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1036226-89.2018.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos do exequente, determinando a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

2. A agravante sustenta que o valor apresentado já contemplava a multa de 10% e que, por se tratar de montante controvertido com impugnação apresentada, não seria cabível a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões apresentadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, quando não há pagamento voluntário no prazo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 523, caput e § 1º, do CPC estabelece que, intimado o executado para pagar o débito no prazo de 15 dias, o não pagamento voluntário implica acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.

6. A apresentação de impugnação não substitui o pagamento voluntário nem suspende automaticamente a incidência da penalidade legal. A multa e os honorários decorrem do simples decurso do prazo sem pagamento.

7. O Tema 407/STJ firmou entendimento no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, após o escoamento do prazo para pagamento voluntário.

8. A planilha apresentada pelo exequente demonstra que este não incluiu previamente os valores relativos à multa e aos honorários, razão pela qual correta a decisão que determinou sua incidência.

IV. DISPOSITIVO 

9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 1036226-89.2018.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/03/2026, na sequência 482, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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