Agravo de Instrumento Nº 1036226-89.2018.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por S. A. S. R. em face de decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da SSJ de Belo Horizonte/MG que, nos autos do cumprimento de sentença nº. 0009854-65.2001.4.01.3800, rejeitou a sua impugnação e determinou o pagamento de honorários de advogado no valor apresentado pelo exequente, acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015.
Sustenta a Agravante, em síntese, que o valor apresentado pela exequente já se encontra com a multa de 10%, bem como que o valor ainda era controverso, de modo que não caberia a incidência de tal multa e honorários, uma vez que foi apresentada impugnação.
Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso.
Em definitivo, requer seja conhecido e provido o recurso, para determinar a reforma da decisão agravada para que sejam decotados de sua parte dispositiva o seguinte trecho: "os quais deverão ser acrescidos de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015".
Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Analisando os autos de origem, constata-se que foi proferida sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de honorários de advogado de 5% sobre o valor da causa.
Interposta apelação que foi assim decidia:
Ante o exposto, dou parcial provim ento à apelação, para anular a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de m érito, e, no exame de m érito, julgo im procedente o pedido.
Mantenho os ônus da sucumbência tal como foram fixados em 1o grau de jurisdição.
Deixo de condenar a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais por verifica r que o apelo foi interposto na vigência do CPC de 1973.
O acórdão transitou em julgado em 24.08.2016.
Intimadas do retorno dos autos do E. TRF1, a parte autora requereu o arquivamento do feito e a ré iniciou o cumprimento do julgado pelo valor de R$14.515,76.
Na sequência, a autora foi intimada para efetuar o pagamento da obrigação, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, do Novo CPC e para, querendo, ofertar impugnação.
A parte autora, ora executada, foi devidamente intimada por publicação em 20.02.2018 e apresentou impugnação, sendo oportunizada vista à parte ré, ora exequente.
Proferida decisão recorrida, cujo dispositivo restou assim redigido:
Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à execução apresentada às fls. 588/594 para homologar os cálculos elaborados pela parte exequente (fl. 585), atualizados até setembro de 2017, os quais deverão ser acrescidos de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1°, do CPC/2015.
De fato, assim determina o art. 523 e seus parágrafos, do CPC:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Logo, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, o não pagamento do débito autoriza a incidência de multa de 10% e de honorários de advogado no mesmo percentual, ainda que tenha havido a apresentação de impugnação.
Destaca-se, ainda, o Tema 407/STJ que assim determina: "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'".
Ademais, com a planilha juntada pela UFMG em ID 494163047 - pág. 134 dos autos de origem, constata-se que no valor originário da execução não foram incluídos os valores da multa e dos honorários de advogado.
Dessa forma, acertada a decisão de origem.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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