AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Agravo de Instrumento Nº 6004650-08.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs agravo de instrumento para desafiar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Pública em que se alegava não serem devidos à parte exequente quaisquer valores.
A magistrada de primeiro grau entendeu que, ainda que prolatada sentença extintiva anteriormente no processo, não se formou coisa julgada, que incide tão somente sobre o núcleo do julgado, não dizendo respeito a juros ou a correção monetária incidentes sobre a condenação judicial. Fundamentou seu entendimento nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Tema 810 e 1170 de Repercussão Geral (STF, Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 11.12.2023).
Contra essa decisão, o INSS interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando violação à coisa julgada. Relata o agravante que o Juízo já havia julgado extinto o processo de execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil (), tendo havido trânsito em julgado da decisão certificado nos autos (). Por essa razão, o novo ato de demanda da parte exequente, que apresentou requerimento de cumprimento de sentença, buscando a aplicação de índices diversos de atualização monetária, estaria obstado pelo requisito negativo de validade do processo, a coisa julgada.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por este Relator, oportunidade em que se facultou à parte recorrida a apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
PRELIMINARES
Na ausência de questões preliminares, passo à análise das questões que resolvem o mérito.
MÉRITO
A questão de direito a decidir no presente agravo de instrumento consiste em definir se é possível o requerimento que, após o trânsito em julgado de sentença extintiva do processo de execução (artigo 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil), pleiteia o pagamento dos valores previstos no título com base em índice diverso, com fundamento no Tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
No caso dos autos, a decisão deferiu o pedido de execução complementar do julgado, com fundamento no Tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que determinou como índice de atualização da correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública a utilização do INPC/IPCA-E em substituição à TR.
Efetivamente, no referido julgamento de casos repetitivos, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJE 18.10.2019).
Impugnado o cumprimento de sentença, a decisão agravada o rejeitou, sob o fundamento de incidência do entendimento jurisprudencial citado.
Com razão o agravante.
O trânsito em julgado de sentença que julgou extinta a execução pelo pagamento pelo pagamento do débito se deu em 04.06.2024 (). Não obstante, a magistrada de primeiro grau continuou o exercício da jurisdição sobre o feito, permitindo o prosseguimento de execução complementar.
Portanto, a questão submetida ao julgamento deste recurso é de natureza processual, referente tão somente à possibilidade ou não de reabertura da execução com a finalidade de aplicar entendimento jurisprudencial firmado em momento anterior à extinção do processo.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de recursos repetitivos n. 289, posicionou-se no sentido de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível sua reabertura, nem mesmo diante da alegação de erro material (STJ, REsp n. 1.143.471/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe de 22/2/2010). Cito:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.
2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial.
3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo.
4. É que, in casu: "Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado ainda em 02.02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros de mora no período de jan/94 a mar/99.
Argumenta o agravante que à época da propositura da Execução de Sentença nº 94.00.00710-8/PR, por mero erro material foram incluídos juros só a partir de abr/99, data da citação da CEF na ACP nº 98.0016021-3/PR, quando na verdade os juros deveriam ser cobrados desde jan/94, pois a Execução era relativa à sentença proferida na Ação de Cobrança nº 94.00.00710-8/PR, ajuizada na referida data.
(...) A decisão recorrida não merece qualquer reforma pois, com efeito, a inexistência de manifestação acerca da satisfação dos créditos, dando ensejo à sentença extintiva da execução, fundada na satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC), impossibilita a inovação da pretensão executória, sob o argumento do erro material, sob pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles sob sua cabeça.
Não se trata, in casu, de erro de cálculo, como argumenta o recorrente, mas de renúncia, ainda que tácita, a eventual remanescente, pois embora os cálculos estejam corretos, houve uma restrição no período executado relativo aos juros (por culpa exclusiva do exeqüente), questão que poderia mesmo ter sido objeto de controvérsia em embargos. Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia implicar, mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo reacionado, mormente, face aos mais de 5 (cinco) anos que passaram entre a inicial da execução e o requerimento ora indeferido (e 3 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução)."
5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Por conseguinte, considerando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior, concluo que a matéria não comporta mais qualquer discussão, tornando-se inviável a reabertura da execução a qualquer pretexto.
Este é o entendimento do TRF-1 e do TRF- 3 (TRF-3, 5011758-36.2018.4.03.0000, Rel. Des. Maria Lucia Lencastre Ursaia, 10ª Turma, Data do Julgamento 23/10/2018; TRF-1, 9ª Turma, AI 5007931-70.2025.4.03.0000, Rel. Des. Gilverto Rodrigues Jordan, DJe 14.08.2025).
A questão jurídica controvertida igualmente já foi acertada por julgamento desta 2ª Turma, no qual se afirmou a impossibilidade de aplicação retroativa de novo índice de correção monetária (TRF-6, AI 6001607-63.2025.4.06.0000, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 08.08.2025). Cito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na fase de conhecimento, o INSS foi condenado a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte exequente. No cumprimento de sentença, o INSS apresentou cálculos, com os quais o exequente anuiu, tendo ocorrido a expedição da requisição de pagamento e a satisfação do crédito. Em decisão de 03/07/2019, a execução foi extinta, com o arquivamento dos autos em setembro de 2019. Em 26/09/2022, o exequente requereu o desarquivamento dos autos e a remessa à Contadoria Judicial para apuração de diferenças, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária pelo STF. 2. O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a parte havia concordado com os cálculos, o pagamento havia sido realizado e a execução encontrava-se extinta por decisão transitada em julgado. 3. A parte exequente interpôs agravo de instrumento, sustentando a possibilidade de apuração de diferenças decorrentes da inconstitucionalidade da TR, reconhecida posteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se é possível reabrir cumprimento de sentença já extinto por decisão transitada em julgado, a fim de apurar diferenças de correção monetária com base em entendimento superveniente do STF sobre a inconstitucionalidade da TR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação e a jurisprudência consolidada estabelecem que a concordância com os cálculos ou a ausência de impugnação ou recurso atrai a incidência da preclusão para discutir o valor do crédito. 6. O ato judicial que extingue o cumprimento de sentença implica reconhecimento de satisfação da obrigação estabelecida pelo título executivo judicial, em sua integralidade. Assim, não há possibilidade de cobrança de eventuais diferenças de valores originados do título executivo após o cumprimento de sentença já estar extinto por sentença transitada em julgado. 7. Com o trânsito em julgado, ficam repelidas não apenas as alegações feitas, como também aquelas que a parte poderia ter feito (artigo 474 do CPC de 1973 e artigo 508 do CPC de 2015). 8. Uma vez extinto o cumprimento de sentença, não é mais possível alegar a existência de diferenças não quitadas, por decorrência de posterior fixação de tese repetitiva ou de repercussão geral. Precedentes. 9. Os Temas 1170 e 1361 do STF asseguram a aplicação de índice correto na fase de cumprimento de sentença, mas não autorizam a reabertura de execução já extinta para apuração de diferenças. Precedentes. 10. No caso concreto a parte exequente requereu o pagamento de diferenças de correção monetária anos após ter concordado com o cálculo homologado, bem como após a extinção do cumprimento de sentença. Porém, a preclusão e a coisa julgada impedem o reinício do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido.
consectários legais
A decisão agravada impôs ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a condenação ao pagamento de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo exequente, a título de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença.
Uma vez provido o recurso da parte executada, invertem-se os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do procurador do agravante, arbitrados em 10% da diferença apurada em impugnação ao cumprimento de sentença.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento e julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, extinguindo o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
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