Apelação Cível Nº 0000447-43.2008.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Bruxa da Gula Ltda. contra sentença que, nos autos de embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF), julgou improcedente o pedido, ao reconhecer que o contrato de mútuo que embasa a execução constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, afastando as alegações de prescrição, inexistência da dívida, limitação dos juros, violação à função social do contrato e prática de anatocismo, bem como indeferindo a produção de prova pericial por considerá-la desnecessária. Ao final, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da dívida e determinou o prosseguimento da execução (, p. 95/96 e 88/89).
Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil; ocorrência de prescrição da pretensão executiva; inexistência e iliquidez da dívida, diante de suposto excesso de execução, cobrança de juros indevidos e utilização de planilha unilateral; ausência de legitimidade da CEF para executar crédito coberto por seguro de risco; impossibilidade de aparelhamento da execução por contrato de mútuo e por notas promissórias supostamente prescritas; requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, a cassação da sentença e a extinção da execução (, p. 81/87 e 91/94).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A sentença não comporta reforma.
Não há cerceamento de defesa. O juízo de origem, destinatário da prova, indeferiu de forma fundamentada a perícia contábil, considerando suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da controvérsia. Alegações genéricas de excesso de execução não são suficientes para atestar a insuficiência das provas, não havendo indicação objetiva de inconsistências nos cálculos apresentados.
Também não procede a alegação de prescrição. O contrato de mútuo foi celebrado em dezembro de 2000, sob a vigência do Código Civil de 1916, que previa prazo prescricional de vinte anos. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a incidir o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I. Nos termos da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, o prazo reduzido deve ser contado a partir da vigência do novo diploma (11/01/2003). Tendo a execução sido ajuizada em dezembro de 2007, não se verifica o transcurso do prazo prescricional.
No mérito, o contrato de mútuo devidamente firmado pelo devedor e por duas testemunhas consubstancia título executivo extrajudicial, conforme art. 784, III, do CPC, não se tratando de contrato de abertura de crédito rotativo, afastando-se a incidência do entendimento sumulado invocado pela apelante. A planilha de evolução da dívida demonstra a cobrança de comissão de permanência expressamente prevista no ajuste, não se evidenciando prática de anatocismo ou a exigência de encargos cumulados.
Ademais, a alegação de inexistência da dívida em razão de suposta cobertura securitária igualmente não prospera. A tarifa de risco de crédito não configura seguro em benefício do devedor, mas contratação realizada em favor da instituição financeira, não afastando a responsabilidade da embargante pelo adimplemento da obrigação. Quando prevista contratualmente e sem a comprovação da existência de qualquer ilegalidade, não há se falar de abusividade a ser reparada judicialmente (STJ. REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018).
Do mesmo modo, a invocação genérica de violação à função social do contrato e ao equilíbrio contratual, desacompanhada da indicação das cláusulas reputadas abusivas, não é suficiente para infirmar a sentença.
Também correta a fixação dos honorários advocatícios, arbitrados de forma proporcional e compatível com o valor da causa e com o trabalho desenvolvido.
Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, não merece acolhimento. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC restringe-se às pessoas naturais. A concessão do benefício à pessoa jurídica possui caráter excepcional e exige comprovação inequívoca da incapacidade econômica, o que não se verifica nos autos. Inexistindo elementos probatórios aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido.
Diante desse contexto, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada.
Diante do exposto, voto por NEGAR provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000346405v2 e do código CRC ac45b091.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
Data e Hora: 23/03/2026, às 15:19:55