Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000447-43.2008.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Bruxa da Gula Ltda. contra sentença que, nos autos de embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF), julgou improcedente o pedido, ao reconhecer que o contrato de mútuo que embasa a execução constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, afastando as alegações de prescrição, inexistência da dívida, limitação dos juros, violação à função social do contrato e prática de anatocismo, bem como indeferindo a produção de prova pericial por considerá-la desnecessária. Ao final, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da dívida e determinou o prosseguimento da execução (2.1, p. 95/96 e 88/89). 

Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil; ocorrência de prescrição da pretensão executiva; inexistência e iliquidez da dívida, diante de suposto excesso de execução, cobrança de juros indevidos e utilização de planilha unilateral; ausência de legitimidade da CEF para executar crédito coberto por seguro de risco; impossibilidade de aparelhamento da execução por contrato de mútuo e por notas promissórias supostamente prescritas; requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, a cassação da sentença e a extinção da execução (2.1, p. 81/87 e 91/94). 

Sem contrarrazões.  

É o relatório.  

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.  A sentença não comporta reforma. 

Não há cerceamento de defesa. O juízo de origem, destinatário da prova, indeferiu de forma fundamentada a perícia contábil, considerando suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da controvérsia. Alegações genéricas de excesso de execução não são suficientes para atestar a insuficiência das provas, não havendo indicação objetiva de inconsistências nos cálculos apresentados. 

Também não procede a alegação de prescrição. O contrato de mútuo foi celebrado em dezembro de 2000, sob a vigência do Código Civil de 1916, que previa prazo prescricional de vinte anos. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a incidir o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I. Nos termos da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, o prazo reduzido deve ser contado a partir da vigência do novo diploma (11/01/2003). Tendo a execução sido ajuizada em dezembro de 2007, não se verifica o transcurso do prazo prescricional. 

No mérito, o contrato de mútuo devidamente firmado pelo devedor e por duas testemunhas consubstancia título executivo extrajudicial, conforme art. 784, III, do CPC, não se tratando de contrato de abertura de crédito rotativo, afastando-se a incidência do entendimento sumulado invocado pela apelante. A planilha de evolução da dívida demonstra a cobrança de comissão de permanência expressamente prevista no ajuste, não se evidenciando prática de anatocismo ou a exigência de encargos cumulados. 

Ademais, a alegação de inexistência da dívida em razão de suposta cobertura securitária igualmente não prospera. A tarifa de risco de crédito não configura seguro em benefício do devedor, mas contratação realizada em favor da instituição financeira, não afastando a responsabilidade da embargante pelo adimplemento da obrigação. Quando prevista contratualmente e sem a comprovação da existência de qualquer ilegalidade, não há se falar de abusividade a ser reparada judicialmente (STJ. REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018). 

Do mesmo modo, a invocação genérica de violação à função social do contrato e ao equilíbrio contratual, desacompanhada da indicação das cláusulas reputadas abusivas, não é suficiente para infirmar a sentença. 

Também correta a fixação dos honorários advocatícios, arbitrados de forma proporcional e compatível com o valor da causa e com o trabalho desenvolvido. 

Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, não merece acolhimento. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC restringe-se às pessoas naturais. A concessão do benefício à pessoa jurídica possui caráter excepcional e exige comprovação inequívoca da incapacidade econômica, o que não se verifica nos autos. Inexistindo elementos probatórios aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido. 

Diante desse contexto, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada. 

Diante do exposto, voto por NEGAR provimento à apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000447-43.2008.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. 

I. Caso em exame 

1. Trata-se de apelação interposta por pessoa jurídica em face sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por instituição financeira, reconhecendo a higidez do contrato de mútuo como título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Alegações de prescrição, inexistência da dívida, prática de anatocismo, cerceamento de defesa e ilegitimidade da instituição financeira foram afastadas. Indeferido o pedido de prova pericial e justiça gratuita. Sentença manteve a execução e fixou honorários em 15% sobre o valor da dívida. 

II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil;(ii) ocorreu prescrição da pretensão executiva;(iii) o contrato de mútuo constitui título executivo extrajudicial válido; (iv) há excesso de execução e cobrança de encargos indevidos; (v) há ilegitimidade da instituição financeira por conta de suposta cobertura securitária da dívida; (vi) é cabível o benefício da justiça gratuita à empresa apelante. 

III. Razões de decidir 
3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi indeferida de forma fundamentada, diante da suficiência dos documentos juntados aos autos. 
4. A prescrição não se configura, pois a execução foi proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme art. 2.028. 
5. O contrato de mútuo, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), afastando a tese de nulidade. 
6. Inexistem provas de anatocismo ou de exigência de encargos indevidos; a comissão de permanência está prevista no contrato e não foi cumulada com outros encargos. 
7. A cobrança de tarifa de risco de crédito prevista contratualmente, sem qualquer ilegalidade, não representa qualquer abusividade e não pode ser judicialmente reparada. 
8. A alegação de violação à função social do contrato é genérica e desacompanhada de fundamentos jurídicos ou cláusulas específicas que a justifiquem. 
9. Os honorários foram fixados em percentual razoável e proporcional ao valor da causa e ao trabalho realizado. 
10. O pedido de justiça gratuita não merece acolhimento, por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, cuja concessão é excepcional.

IV. Dispositivo e tese 
11. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado da prova pericial, quando os elementos dos autos são suficientes ao julgamento da causa. 2. O contrato de mútuo assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. 3. A cobrança de tarifa de risco de crédito prevista contratualmente, sem qualquer ilegalidade, não representa qualquer abusividade e não pode ser judicialmente reparada. 4. A pessoa jurídica deve comprovar, de forma inequívoca, a hipossuficiência para obter o benefício da justiça gratuita." 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 0000447-43.2008.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 1259, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/03/2026

Apelação Cível Nº 0000447-43.2008.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 18/03/2026, na sequência 128, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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