Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0006967-64.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Prestadora de Serviços Focus Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da União Federal, na qual se pretendia o reconhecimento do direito de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS apenas sobre a denominada “taxa de administração”, com exclusão, da base de cálculo, dos valores correspondentes a salários e encargos relativos aos trabalhadores colocados à disposição de terceiros. Argumentou o juízo de primeiro grau que, embora a tese defendida na inicial fosse juridicamente possível, não houve comprovação, no caso concreto, de que a empresa exercesse exclusivamente atividade de intermediação de mão de obra, sem utilização de pessoal próprio, motivo pelo qual se impõe a incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento total da empresa autora  (evento 2, OUT1, pág. 61/65).

Inconformada, a autora apelou, alegando, em síntese, que atua como mera intermediadora de mão de obra temporária, nos termos da Lei nº 6.019/1974, razão pela qual os valores referentes à remuneração e aos encargos dos trabalhadores não constituiriam receita própria, mas simples ingressos transitórios em seus registros contábeis (evento 2, OUT1, pág. 69/74).

Contrarrazões apresentadas pela União/Fazenda Nacional (evento 2, OUT1, pág.80/95).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.

Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de exclusão, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, dos valores recebidos pela empresa prestadora de serviços a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores colocados à disposição de terceiros, sob o argumento de que tais quantias não configurariam receita própria, mas meros ingressos transitórios, por suposta atuação como mera intermediadora de mão de obra temporária, nos termos da Lei nº 6.019/1974.

A matéria, contudo, encontra-se definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 279, submetido ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual a Primeira Seção firmou a seguinte tese:

“A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares nº 7/70 e 70/91 ou Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, regidas pela Lei nº 6.019/1974 e pelo Decreto nº 73.841/1974, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.”

Trata-se de precedente qualificado e vinculante, cuja observância se impõe aos tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Dessa forma, ainda que houvesse comprovação da atuação da empresa como mera intermediadora de mão de obra temporária, os valores recebidos das tomadoras para custeio de salários e encargos sociais integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, afastando-se, por fundamento jurídico autônomo e suficiente, a pretensão deduzida pela apelante.

Mas, como visto na sentença, não restou comprovada a atuação da autora/apelante exclusivamente como intermediadora de mão de obra temporária, sendo este o motivo da improcedência do pedido inicial, uma vez que àquela época a distinção se fazia necessária, conforme entendimento adotado pelo juízo originário.

Diante do exposto, com base no precedente vinculante acima citado, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantida a sucumbência. 



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Documento:60000345232
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0006967-64.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIOS E ENCARGOS. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame

1.Apelação interposta por empresa prestadora de serviços contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária proposta contra a União Federal, objetivando o reconhecimento do direito de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS apenas sobre a “taxa de administração”, com a exclusão, da base de cálculo, dos valores correspondentes a salários e encargos relativos a trabalhadores temporários disponibilizados a terceiros. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação de que a empresa atuasse exclusivamente como intermediadora de mão de obra.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os valores recebidos pela empresa prestadora de serviços para pagamento de salários e encargos de trabalhadores temporários podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais quantias não configurariam receita própria, mas apenas ingressos transitórios.

III. Razões de decidir
3. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 279, que fixou tese vinculante no sentido de que os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável.
4. Ainda que comprovada a atuação da empresa como mera intermediadora, o entendimento consolidado impõe a inclusão desses valores na base de cálculo das referidas contribuições. Ademais, não houve demonstração nos autos de que a empresa apelante se limitasse exclusivamente à intermediação de mão de obra temporária.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
“1. Os valores recebidos por empresas prestadoras de serviços de intermediação de mão de obra temporária, relativos a salários e encargos dos trabalhadores disponibilizados a terceiros, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 279 do STJ. 2. A ausência de comprovação da atuação exclusiva como intermediadora afasta, por si só, a pretensão de exclusão desses valores da base de cálculo tributária.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantida a sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 0006967-64.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 1255, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/03/2026

Apelação Cível Nº 0006967-64.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 18/03/2026, na sequência 127, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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