Apelação Cível Nº 0006967-64.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Prestadora de Serviços Focus Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da União Federal, na qual se pretendia o reconhecimento do direito de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS apenas sobre a denominada “taxa de administração”, com exclusão, da base de cálculo, dos valores correspondentes a salários e encargos relativos aos trabalhadores colocados à disposição de terceiros. Argumentou o juízo de primeiro grau que, embora a tese defendida na inicial fosse juridicamente possível, não houve comprovação, no caso concreto, de que a empresa exercesse exclusivamente atividade de intermediação de mão de obra, sem utilização de pessoal próprio, motivo pelo qual se impõe a incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento total da empresa autora (, pág. 61/65).
Inconformada, a autora apelou, alegando, em síntese, que atua como mera intermediadora de mão de obra temporária, nos termos da Lei nº 6.019/1974, razão pela qual os valores referentes à remuneração e aos encargos dos trabalhadores não constituiriam receita própria, mas simples ingressos transitórios em seus registros contábeis (, pág. 69/74).
Contrarrazões apresentadas pela União/Fazenda Nacional (, pág.80/95).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de exclusão, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, dos valores recebidos pela empresa prestadora de serviços a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores colocados à disposição de terceiros, sob o argumento de que tais quantias não configurariam receita própria, mas meros ingressos transitórios, por suposta atuação como mera intermediadora de mão de obra temporária, nos termos da Lei nº 6.019/1974.
A matéria, contudo, encontra-se definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 279, submetido ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual a Primeira Seção firmou a seguinte tese:
“A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares nº 7/70 e 70/91 ou Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, regidas pela Lei nº 6.019/1974 e pelo Decreto nº 73.841/1974, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.”
Trata-se de precedente qualificado e vinculante, cuja observância se impõe aos tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC.
Dessa forma, ainda que houvesse comprovação da atuação da empresa como mera intermediadora de mão de obra temporária, os valores recebidos das tomadoras para custeio de salários e encargos sociais integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, afastando-se, por fundamento jurídico autônomo e suficiente, a pretensão deduzida pela apelante.
Mas, como visto na sentença, não restou comprovada a atuação da autora/apelante exclusivamente como intermediadora de mão de obra temporária, sendo este o motivo da improcedência do pedido inicial, uma vez que àquela época a distinção se fazia necessária, conforme entendimento adotado pelo juízo originário.
Diante do exposto, com base no precedente vinculante acima citado, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantida a sucumbência.
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