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Apelação/Remessa Necessária Nº 0013544-77.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Baldini Alimentos S/A. () contra o acórdão de , que, ao aplicar a modulação de efeitos do Tema 985 do STF, reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias apenas no período compreendido entre a concessão da segurança e a data de publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485 (15-9-2020).
Sustenta a embargante que o julgado incorreu em omissão relevante ao adotar marco temporal divergente daquele fixado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, nos embargos de declaração do Tema 985, ressalvou expressamente as ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito, preservando os direitos delas decorrentes.
Aduz, ainda, que a limitação imposta causa prejuízo indevido ao suprimir o período entre o ajuizamento da ação e a concessão da segurança, além de afastar o direito à restituição ou compensação referente ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, direito este amparado pelo artigo 168, I, do Código Tributário e não atingido pela prescrição.
A embargante afirma, também, que a jurisprudência anterior do Superior Tribunal de Justiça era favorável ao contribuinte, criando legítima expectativa jurídica, e que a modulação de efeitos (ex nunc) não pode retroagir para limitar direitos constituídos em ações ajuizadas tempestivamente, citando precedentes dos Tribunais Regionais Federais (TRF1 e TRF3) que corroboram a tese de que a restituição deve abranger os cinco anos anteriores ao ajuizamento.
Defende a necessidade de integração do julgado para garantir a coerência sistêmica e a efetividade da tutela jurisdicional, evitando interpretações restritivas que violem a segurança jurídica e a isonomia.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes se necessário, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão, consignando expressamente o direito à não incidência e à restituição/compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
A União apresentou contrarrazões , sustentando que a peça recursal possui nítido caráter infringente, visando apenas a rediscussão de matéria já devidamente apreciada e fundamentada pelo colegiado, o que é inadmissível na via dos aclaratórios, pugnando, assim, pela sua rejeição.
É o relatório.
VOTO
Cinge-se a controvérsia à alegada ocorrência de omissões no acórdão embargado.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pela Baldini Alimentos S/A. contra acórdão que julgou a apelação/remessa necessária.
A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao aplicar a modulação de efeitos do Tema 985 do Supremo Tribunal Federal, limitando indevidamente o direito à restituição/compensação. Alega que, por ter ajuizado a ação antes do marco temporal fixado pela Corte Suprema, possui direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos, inclusive nos cinco anos anteriores à impetração.
Razão assiste à embargante.
Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante não é rediscutir o mérito, mas sim integrar o julgado, delimitando temporalmente o direito reconhecido, a fim de conferir segurança jurídica e evitar possíveis infortúnios quando do aproveitamento do crédito, o que se enquadra na hipótese de omissão.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), firmou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".
Contudo, ao modular os efeitos dessa decisão, que reverteu jurisprudência anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a decisão produziria efeitos ex nunc, ou seja, apenas a partir da data da publicação da ata de julgamento de mérito (15-9-2020).
Crucialmente, a modulação determinou que ficariam protegidas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até 15-9-2020, que não serão devolvidas pela União. Por interpretação lógica, as contribuições impugnadas judicialmente antes dessa data, como no presente caso, foram expressamente resguardadas pela modulação.
O presente mandado foi impetrado em 11-3-2016, muito antes do marco de 15-9-2020. Portanto, a embargante faz jus à exceção prevista na modulação de efeitos, mantendo o seu direito à repetição do indébito.
Dessa forma, a omissão apontada deve ser sanada para integrar o acórdão embargado.
Os embargos deve ser acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de adequar o acórdão embargado no que se refere às contribuições sociais incidentes sobre o terço constitucional de férias, declarando-se a legitimidade da sua incidência, conforme a modulação do Tema 985 pelo STF (RE 1.072.485), fixada em 15-9-2020, a partir da qual serão devidas as contribuições sociais em face da ocorrência dos respectivos fatos geradores, garantindo à impetrante o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio que antecedeu a impetração até o marco limite de 15-9-2020, com atualização pela taxa SELIC.
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.
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