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Apelação Cível Nº 0025023-48.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que concedeu a segurança, em mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.
A União, em suas razões recursais, sustenta que o art. 9º da Lei 9.249/95 determina expressamente a incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, sobre os juros sobre capital próprio, independentemente da apuração posterior do tributo. Afirma que a retenção na fonte configura mera antecipação do imposto devido, não podendo ser afastada com base na simples presunção de inexistência de saldo a pagar ao final do exercício. Aduz, ainda, que a interpretação adotada na sentença distorce o regime legal do imposto de renda e compromete a própria sistemática da tributação incidente sobre receitas financeiras, razão pela qual requer a reforma da decisão, com a consequente denegação da segurança.
Foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal alegou ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Assiste razão à União.
A controvérsia cinge-se a definir se a comprovada existência de prejuízos fiscais e créditos tributários acumulados em favor da apelada tem o condão de afastar a obrigatoriedade da retenção na fonte do imposto de renda (IRRF), incidente sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio (JCP). A apelada, que se submete à apuração pelo lucro real, sustenta que a retenção configura uma antecipação de um imposto que não será devido ao final do exercício, caracterizando empréstimo compulsório disfarçado, que viola os princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade.
É incontroverso nos autos que a Cemig recebeu, em setembro de 2008, o pagamento de juros sobre o capital próprio de suas subsidiárias, Cemig Distribuição S/A e Cemig Geração e Transmissão S/A. Sobre tais valores, incide o imposto de renda que, nos termos da Lei 9.249/95, deve ser retido na fonte pelas subsidiárias, constituindo antecipação do tributo devido, com posterior apuração para fins de compensação pela própria Cemig, na qualidade de contribuinte de fato. Também não se discute que a Cemig não aufere receitas decorrentes de atividade própria, limitando-se a receber valores provenientes das destinações efetuadas por suas subsidiárias. Por fim, é igualmente incontroverso que a empresa detém expressiva quantia passível de compensação ou restituição perante o Fisco, em razão de reiterados recolhimentos antecipados efetuados ao longo do tempo.
Todavia, a retenção na fonte do IR sobre juros sobre capital próprio é determinação legal expressa. Conforme o art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/95, os JCP estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. No § 3º, I, do referido artigo, lê-se que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real.
Sendo assim, as razões da apelante em defesa da retenção na fonte do IR devido sobre os juros sobre capital próprio encontram amparo legal, não cabendo ao intérprete criar exceções não previstas pelo legislador.
A relação jurídico-tributária em tela envolve sujeitos distintos, cujas obrigações não se confundem. A apelada, Cemig, figura como contribuinte do imposto de renda, pois é a beneficiária dos rendimentos oriundos dos juros sobre o capital próprio. Suas subsidiárias, Cemig Distribuição S/A e Cemig Geração e Transmissão S/A, por outro lado, são as fontes pagadoras e, como tais, a lei lhes atribui a condição de responsáveis tributárias pelo dever de reter e recolher o imposto.
Nesse sentido, merece destaque que a decisão de primeira instância, ao conceder a segurança para desobrigar a apelada do recolhimento antecipado, interferiu diretamente na esfera de obrigação de terceiros, determinando, na prática, que as fontes pagadoras descumprissem dever que lhes é imposto por lei de forma autônoma.
A retenção do imposto de renda na fonte foi concebida como mecanismo objetivo para assegurar a eficiência da arrecadação. O entendimento da sentença recorrida subverte essa lógica ao impor às fontes pagadoras a obrigação impraticável de examinar previamente a situação fiscal de cada beneficiário de juros sobre capital próprio, para verificar prejuízos acumulados ou eventual resultado negativo. Essa exigência, na prática, geraria insegurança jurídica e aumento da litigiosidade, o que desvirtua a finalidade da legislação tributária, a qual deve primar pela objetividade. O comando do art. 9º da Lei 9.249/95 atende a esse preceito ao estabelecer um critério universal para a retenção, qual seja, o pagamento ou crédito do rendimento.
Ademais, a decisão recorrida fundamentou-se em premissa circunstancial, ao ter em conta a situação de prejuízo fiscal da apelada, verificada nos exercícios de 2005, 2006 e 2007. A condição de credora do Fisco não é um estado perene, podendo ser alterada por inúmeros fatores inerentes à dinâmica empresarial, como a realização de operações lucrativas, mudanças na estratégia de negócios ou alterações na própria legislação tributária.
A aplicação da lei fiscal não pode se basear em projeções ou no histórico contábil do contribuinte, mas sim na ocorrência do fato gerador previsto em lei. Condicionar a exigência da retenção na fonte a uma futura e incerta apuração de prejuízo fiscal seria o mesmo que conferir ao contribuinte um poder de previsão que a própria ciência contábil não possui, em detrimento da certeza e da segurança que devem nortear as relações entre o Fisco e os contribuintes.
Ressalte-se que a retenção não se confunde com empréstimo compulsório, pois não se trata de tributo autônomo e restituível, criado para finalidade específica, mas de metodologia de recolhimento de imposto já existente e legalmente previsto. Nesse sentido, não há que se falar em confiscatório, uma vez que o ordenamento jurídico assegura ao contribuinte os meios para reaver os valores retidos que excedam o montante final devido, ainda que a morosidade administrativa para a efetivação dessa devolução possa gerar transtornos financeiros à empresa, o que não é fundamento para afastar a aplicação de uma norma cogente.
Além das vias ordinárias de restituição e compensação de créditos, o legislador, ao editar a Lei 9.249/95, previu solução sob medida para a situação de empresas como a apelada. O art. 9º, § 6º, do referido diploma legal autoriza expressamente que a pessoa jurídica beneficiária dos juros, tributada pelo lucro real, compense o imposto retido na entrada com o imposto que ela própria vier a reter por ocasião do pagamento de juros sobre o capital próprio a seus próprios sócios ou acionistas. A existência dessa vias legais de compensação evidencia a coerência do sistema e descaracteriza a tese de apropriação indevida ou de exação com características de empréstimo compulsório, pois demonstra que o legislador se preocupou em oferecer ao contribuinte ferramentas para o reequilíbrio de seu fluxo de caixa, o que afasta a suposta violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco.
Por fim, não se pode perder de vista que o acolhimento do entendimento sustentado pela parte apelada permitiria a criação de exceção individualizada, com base na situação econômico-financeira da apelada, o que fere o princípio da isonomia, em detrimento dos demais contribuintes que se encontram em situação jurídica idêntica.
Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta para denegar a segurança.
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