Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1044766-07.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Gestho - Gestão Hospitalar S/A (evento 54, DOC1) contra o acórdão do evento 43, DOC1, que deu provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança. 

Alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema 118 da repercussão geral, por entender que a controvérsia ali submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal revela-se diretamente relacionada ao desfecho da presente demanda, sendo imprescindível aguardar a manifestação da Corte Constitucional em homenagem à segurança jurídica e à uniformidade da jurisprudência.

Defende, no mérito, que o acórdão embargado incorreu em omissão, porquanto deixou de enfrentar, de modo expresso, a definição legal de faturamento e de receita bruta, suscitada oportunamente em suas contrarrazões recursais. Sustenta que, ao afirmar que a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à totalidade das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o julgado acabou por desconsiderar o conceito legal delineado na legislação de regência.

Argumenta que, à luz do art. 195, I, “b”, da Constituição, bem como das Leis Complementares 7/70 e 70/91, da Lei 9.718/98 e do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, o faturamento ou a receita bruta corresponde exclusivamente ao produto da venda de bens e da prestação de serviços próprios da atividade da pessoa jurídica, não se incluindo, nesse conceito, valores que não ingressam definitivamente em seu patrimônio.

Aduz, nesse sentido, que o ISSQN, ainda que destacado no preço do serviço, constitui receita de terceiro, pertencente ao ente municipal, não podendo ser considerado faturamento ou receita do contribuinte de direito, sob pena de indevido alargamento do conceito legal de receita bruta, em afronta ao art. 110 do Código Tributário.

Assevera, ainda, que a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS implica violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária, previstos no art. 145, § 1º, e no art. 150, II, da Constituição, por submeter o contribuinte à tributação sobre valores que não representam riqueza própria.

Ao final, requer o suprimento da omissão apontada, com manifestação expressa acerca dos dispositivos constitucionais e legais que elenca, para fins de prequestionamento explícito, bem como a apreciação do pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 118 da repercussão geral.

A União apresentou contrarrazões no evento 56, DOC1.

É o relatório. 

VOTO

Examinam-se embargos de declaração opostos por Gestho - Gestão Hospitalar S.A. contra acórdão desta 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por maioria, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, reformando a sentença para reconhecer a legalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Os declaratórios são fundamentados, em síntese, na alegação de omissão quanto à definição legal de faturamento e de receita bruta, erro material relativo à indicação da unanimidade do julgamento (já corrigido), bem como no pedido de prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de renovarem o pleito de suspensão do feito em razão do Tema 118 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Os embargos não merecem acolhida, porque não se verifica a alegada omissão. O acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e suficiente, o arcabouço normativo pertinente à definição de faturamento e receita bruta, com referência direta ao art. 3º da Lei Complementar 7/70, ao art. 2º da Lei Complementar 70/91, às Leis 10.637/02 e 10.833/03 e ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77. A conclusão adotada - no sentido de que o ISSQN, ainda que reputado receita de terceiro, integra o preço do serviço e, portanto, o faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS - decorre de interpretação jurídica explícita desses dispositivos, não se confundindo eventual discordância da parte com ausência de enfrentamento da matéria.

Tampouco se constata contradição interna ou obscuridade no julgado. A linha argumentativa desenvolvida no voto condutor mantém coerência lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, sendo o texto claro quanto às razões pelas quais se afastou a aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Tema 69/STF ao ISSQN. O fato de o embargante compreender integralmente os fundamentos do acórdão e a eles se opor reforça a inexistência de obscuridade apta a ensejar a integração do julgado.

Quanto ao erro material apontado, consistente na indicação equivocada da unanimidade do julgamento, verifica-se que a correção já foi devidamente promovida, não remanescendo vício a ser sanado neste ponto.

No que tange ao pedido de prequestionamento, cumpre assentar que o acórdão embargado já examinou a controvérsia à luz do conjunto normativo indicado, sendo pacífico o entendimento de que o órgão julgador não está obrigado a mencionar, um a um, todos os dispositivos invocados pelas partes, bastando que enfrente a matéria de forma fundamentada. Ademais, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados.

Ressalvo, por dever de transparência, meu entendimento pessoal diverso quanto ao mérito da controvérsia, por reputar juridicamente plausível a extensão, ao ISSQN, das razões determinantes adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral. Todavia, a técnica processual impõe limites objetivos à atuação jurisdicional em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgamento regularmente proferido, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda que se admita a existência de dissenso interpretativo quanto ao fundo da matéria, tal circunstância não autoriza a alteração do resultado do julgamento por meio da via integrativa eleita.

De igual modo, inexiste determinação nacional, emanada do Supremo Tribunal Federal, que imponha o sobrestamento obrigatório dos processos em trâmite, em primeira ou segunda instância, que versem sobre a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. O simples reconhecimento da repercussão geral no Tema 118/STF não implica paralisação automática dos feitos, ausente comando vinculante nesse sentido. Assim, o julgamento imediato da controvérsia revela-se medida que se impõe, em prestígio à duração razoável do processo e à efetividade da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 1044766-07.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 118/STF. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração interpostos por GESTHO – Gestão Hospitalar S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, reformando sentença concessiva de segurança, para reconhecer a legalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. A embargante alega omissão quanto à definição legal de faturamento e de receita bruta, requer prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e pleiteia a suspensão do feito até o julgamento do Tema 118 da repercussão geral no STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao enfrentamento da definição legal de faturamento e receita bruta; (ii) analisar a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento; (iii) avaliar a possibilidade de suspensão do processo em razão do Tema 118 da repercussão geral do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado analisa de forma expressa e suficiente os dispositivos legais relativos à definição de faturamento e receita bruta, incluindo os arts. 3º da LC 7/1970, 2º da LC 70/1991, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além do art. 12 do DL 1.598/1977, afastando a alegação de omissão.
  2. Eventual discordância da parte com a conclusão adotada não configura omissão, contradição ou obscuridade, vícios esses que legitimam a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.
  3. O pedido de prequestionamento não exige menção literal a todos os dispositivos indicados pelas partes, bastando o enfrentamento fundamentado da matéria, sendo considerados incluídos os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC.
  4. A inexistência de determinação do STF para sobrestamento dos processos que versem sobre o Tema 118 afasta a obrigatoriedade de suspensão do feito, sendo legítimo o prosseguimento e julgamento imediato da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

  1. A análise fundamentada do conteúdo normativo afasta a configuração de omissão, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte.
  2. O reconhecimento da repercussão geral não impõe, por si só, o sobrestamento automático dos processos pendentes sobre o mesmo tema, na ausência de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal.
  3. A discordância da parte com o entendimento do acórdão não autoriza o uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da decisão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 17/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1044766-07.2020.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 17/03/2026, na sequência 100, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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