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Apelação Cível Nº 1006761-40.2020.4.01.9999/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM) () contra o acórdão do , que negou provimento à apelação.
Sustenta a autarquia embargante que o julgado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar questão relevante atinente ao regime jurídico aplicável aos prazos decadencial e prescricional da taxa anual por hectare (TAH), cuja natureza, segundo defende, é de receita patrimonial e não tributária.
Aduz inexistir aplicação das normas do Código Tributário à espécie, à vista do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.586/DF, segundo o qual a exação possui natureza de preço público decorrente da exploração de bem da União.
No que tange à sistemática de cobrança, afirma que, embora não tributária, a constituição do crédito observa dinâmica semelhante à do lançamento fiscal, distinguindo-se três momentos: o prazo decadencial para constituição; o trâmite do processo administrativo, período em que não fluem decadência nem prescrição; e, por fim, o prazo prescricional para cobrança judicial.
Registra que o fato gerador ocorre com a publicação do alvará de pesquisa, nos termos do art. 20, inciso II, do Código de Mineração, mas que o vencimento da obrigação decorre dos prazos fixados em ato normativo do Ministério de Minas e Energia, não se confundindo tais marcos temporais.
Quanto ao período anterior a 30-12-1998, defende que inexistia prazo decadencial legalmente previsto para a constituição do crédito, incidindo, para a prescrição, o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, sendo inaplicável o Decreto 20.910/32 por se referir a dívidas passivas da Fazenda Pública.
Já a partir da edição da Medida Provisória 1.787/98, convertida na Lei 9.821/99, passou a incidir prazo decadencial de cinco anos e prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 47 da Lei 9.636/98, posteriormente alterado pela Lei 10.852/04, que ampliou o prazo decadencial para dez anos, mantendo-se o lapso prescricional de cinco anos.
No caso concreto, assevera que não houve prescrição, porquanto o termo inicial do prazo prescricional somente se configura com a notificação da decisão final no processo administrativo, devendo ser considerada, ainda, a suspensão decorrente da inscrição em dívida ativa, pelo prazo de cento e oitenta dias, conforme § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80.
Alega, ademais, que o acórdão embargado teria realizado contagem linear do prazo prescricional, desconsiderando o chamado hiato administrativo e a causa suspensiva decorrente da inscrição do crédito.
Em tópico autônomo, impugna a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, reputando-os excessivos à luz do art. 20, § 4º, do CPC/1973, sustentando que, sendo vencida a Fazenda Pública, a verba deveria ser arbitrada por equidade, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Por fim, requer o acolhimento dos embargos para suprimento das omissões apontadas, com afastamento da prescrição e expressa manifestação acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Não assiste razão à embargante.
Inicialmente, cumpre assentar que a natureza jurídica da TAH já foi definitivamente delineada pelo Supremo Tribunal Federal como preço público decorrente da exploração de bem da União, e não tributo, conforme decidido na ADI 2.586/DF. Em razão disso, não se aplicam, de forma direta, as disposições do Código Tributário quanto à lançamento, decadência e prescrição.
O acórdão embargado partiu precisamente dessa premissa. Reconheceu que, tratando-se de crédito não tributário, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 47 da Lei 9.636/98, com a redação conferida pela Lei 9.821/99, entendimento reiteradamente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.
A alegação de omissão quanto ao chamado “hiato temporal” não procede.
A tese invocada pela autarquia parte de construção própria do regime tributário, segundo a qual, entre o lançamento e a decisão final do processo administrativo, não fluem prazos decadenciais ou prescricionais. Todavia, tal sistemática pressupõe a existência de ato formal de lançamento como condição de constituição do crédito tributário.
No caso da TAH ordinária, diversamente, a obrigação nasce ex lege com a publicação do alvará de pesquisa, e seu vencimento é fixado por ato normativo específico (Portaria MME 503/99), que estabelece datas certas para pagamento. Trata-se de obrigação líquida e certa, cujo inadimplemento se verifica automaticamente no dia seguinte ao vencimento.
Assim, o termo inicial do prazo prescricional é o dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando se torna exigível o crédito, e não eventual data posterior de conclusão de processo administrativo.
A leitura dos autos evidencia que o crédito mais recente venceu em 31-7-2000, tendo sido inscrito em dívida ativa apenas em 14-3-2011, conforme consta da própria certidão de dívida ativa juntada aos autos.
Ainda que se considere a suspensão da prescrição por cento e oitenta dias prevista no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, a inscrição em dívida ativa ocorreu quando já integralmente consumado o prazo quinquenal.
A execução fiscal foi ajuizada em 1-6-2011, ou seja, mais de dez anos após o vencimento do crédito mais recente. Não há, nos autos, qualquer causa interruptiva ou suspensiva idônea capaz de obstar a fluência do prazo prescricional nesse interregno.
Quanto à tentativa de aplicar regime decadencial decenal para constituição do crédito, a argumentação tampouco altera o desfecho. Ainda que se admitisse prazo maior para eventual constituição administrativa de multas decorrentes do não pagamento da TAH, o crédito principal exigido na execução - referente à TAH inadimplida - já se encontrava definitivamente vencido e exigível desde 2000, inexistindo elemento apto a deslocar o termo inicial da prescrição.
Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. O que se pretende, na verdade, é rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
No tocante aos honorários advocatícios, também não há vício a ser sanado. O acórdão limitou-se a manter a sentença que fixou a verba sucumbencial, observando o art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à época.
O valor arbitrado, a saber, R$3.000,00, não se revela desarrazoado ou desproporcional à natureza da demanda, que envolveu discussão sobre prescrição de crédito público, análise de legislação específica e exame de precedentes jurisprudenciais. A mera discordância da parte vencida com o montante fixado não configura omissão ou erro material.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que a decisão enfrentou de forma suficiente as questões jurídicas pertinentes à controvérsia, notadamente a natureza jurídica da TAH e a aplicação do art. 47 da Lei 9.636/98. A simples menção expressa a dispositivos legais não se impõe quando a matéria foi efetivamente analisada.
De todo modo, para fins de viabilização de eventual interposição de recursos excepcionais, consigno que a presente decisão examinou a controvérsia à luz do art. 47 da Lei 9.636/98, do art. 20, inciso II, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, reputando-os inaplicáveis para afastar a prescrição reconhecida.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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