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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1006761-40.2020.4.01.9999/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM) (evento 27, DOC1) contra o acórdão do evento 19, DOC1, que negou provimento à apelação.  

Sustenta a autarquia embargante que o julgado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar questão relevante atinente ao regime jurídico aplicável aos prazos decadencial e prescricional da taxa anual por hectare (TAH), cuja natureza, segundo defende, é de receita patrimonial e não tributária.

Aduz inexistir aplicação das normas do Código Tributário à espécie, à vista do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.586/DF, segundo o qual a exação possui natureza de preço público decorrente da exploração de bem da União.

No que tange à sistemática de cobrança, afirma que, embora não tributária, a constituição do crédito observa dinâmica semelhante à do lançamento fiscal, distinguindo-se três momentos: o prazo decadencial para constituição; o trâmite do processo administrativo, período em que não fluem decadência nem prescrição; e, por fim, o prazo prescricional para cobrança judicial.

Registra que o fato gerador ocorre com a publicação do alvará de pesquisa, nos termos do art. 20, inciso II, do Código de Mineração, mas que o vencimento da obrigação decorre dos prazos fixados em ato normativo do Ministério de Minas e Energia, não se confundindo tais marcos temporais.

Quanto ao período anterior a 30-12-1998, defende que inexistia prazo decadencial legalmente previsto para a constituição do crédito, incidindo, para a prescrição, o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, sendo inaplicável o Decreto 20.910/32 por se referir a dívidas passivas da Fazenda Pública.

Já a partir da edição da Medida Provisória 1.787/98, convertida na Lei 9.821/99, passou a incidir prazo decadencial de cinco anos e prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 47 da Lei 9.636/98, posteriormente alterado pela Lei 10.852/04, que ampliou o prazo decadencial para dez anos, mantendo-se o lapso prescricional de cinco anos.

No caso concreto, assevera que não houve prescrição, porquanto o termo inicial do prazo prescricional somente se configura com a notificação da decisão final no processo administrativo, devendo ser considerada, ainda, a suspensão decorrente da inscrição em dívida ativa, pelo prazo de cento e oitenta dias, conforme § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80.

Alega, ademais, que o acórdão embargado teria realizado contagem linear do prazo prescricional, desconsiderando o chamado hiato administrativo e a causa suspensiva decorrente da inscrição do crédito.

Em tópico autônomo, impugna a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, reputando-os excessivos à luz do art. 20, § 4º, do CPC/1973, sustentando que, sendo vencida a Fazenda Pública, a verba deveria ser arbitrada por equidade, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos para suprimento das omissões apontadas, com afastamento da prescrição e expressa manifestação acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Não assiste razão à embargante.

Inicialmente, cumpre assentar que a natureza jurídica da TAH já foi definitivamente delineada pelo Supremo Tribunal Federal como preço público decorrente da exploração de bem da União, e não tributo, conforme decidido na ADI 2.586/DF. Em razão disso, não se aplicam, de forma direta, as disposições do Código Tributário quanto à lançamento, decadência e prescrição.

O acórdão embargado partiu precisamente dessa premissa. Reconheceu que, tratando-se de crédito não tributário, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 47 da Lei 9.636/98, com a redação conferida pela Lei 9.821/99, entendimento reiteradamente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.

A alegação de omissão quanto ao chamado “hiato temporal” não procede.

A tese invocada pela autarquia parte de construção própria do regime tributário, segundo a qual, entre o lançamento e a decisão final do processo administrativo, não fluem prazos decadenciais ou prescricionais. Todavia, tal sistemática pressupõe a existência de ato formal de lançamento como condição de constituição do crédito tributário.

No caso da TAH ordinária, diversamente, a obrigação nasce ex lege com a publicação do alvará de pesquisa, e seu vencimento é fixado por ato normativo específico (Portaria MME 503/99), que estabelece datas certas para pagamento. Trata-se de obrigação líquida e certa, cujo inadimplemento se verifica automaticamente no dia seguinte ao vencimento.

Assim, o termo inicial do prazo prescricional é o dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando se torna exigível o crédito, e não eventual data posterior de conclusão de processo administrativo.

A leitura dos autos evidencia que o crédito mais recente venceu em 31-7-2000, tendo sido inscrito em dívida ativa apenas em 14-3-2011, conforme consta da própria certidão de dívida ativa juntada aos autos.

Ainda que se considere a suspensão da prescrição por cento e oitenta dias prevista no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, a inscrição em dívida ativa ocorreu quando já integralmente consumado o prazo quinquenal.

A execução fiscal foi ajuizada em 1-6-2011, ou seja, mais de dez anos após o vencimento do crédito mais recente. Não há, nos autos, qualquer causa interruptiva ou suspensiva idônea capaz de obstar a fluência do prazo prescricional nesse interregno.

Quanto à tentativa de aplicar regime decadencial decenal para constituição do crédito, a argumentação tampouco altera o desfecho. Ainda que se admitisse prazo maior para eventual constituição administrativa de multas decorrentes do não pagamento da TAH, o crédito principal exigido na execução - referente à TAH inadimplida - já se encontrava definitivamente vencido e exigível desde 2000, inexistindo elemento apto a deslocar o termo inicial da prescrição.

Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. O que se pretende, na verdade, é rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

No tocante aos honorários advocatícios, também não há vício a ser sanado. O acórdão limitou-se a manter a sentença que fixou a verba sucumbencial, observando o art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à época.

O valor arbitrado, a saber, R$3.000,00, não se revela desarrazoado ou desproporcional à natureza da demanda, que envolveu discussão sobre prescrição de crédito público, análise de legislação específica e exame de precedentes jurisprudenciais. A mera discordância da parte vencida com o montante fixado não configura omissão ou erro material.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que a decisão enfrentou de forma suficiente as questões jurídicas pertinentes à controvérsia, notadamente a natureza jurídica da TAH e a aplicação do art. 47 da Lei 9.636/98. A simples menção expressa a dispositivos legais não se impõe quando a matéria foi efetivamente analisada.

De todo modo, para fins de viabilização de eventual interposição de recursos excepcionais, consigno que a presente decisão examinou a controvérsia à luz do art. 47 da Lei 9.636/98, do art. 20, inciso II, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, reputando-os inaplicáveis para afastar a prescrição reconhecida.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 1006761-40.2020.4.01.9999/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração interpostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu a prescrição de crédito referente à Taxa Anual por Hectare (TAH). A autarquia sustenta omissão quanto ao regime jurídico dos prazos decadencial e prescricional aplicáveis à exação, defendendo sua natureza de receita patrimonial, a inexistência de prescrição no caso concreto, a ocorrência de hiato administrativo impeditivo da fluência do prazo prescricional, bem como a excessividade dos honorários fixados. Requer o afastamento da prescrição e o prequestionamento de dispositivos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto ao regime jurídico dos prazos decadencial e prescricional aplicáveis à TAH; (ii) estabelecer se houve prescrição do crédito exequendo, considerando o termo inicial, eventual hiato administrativo e a suspensão decorrente da inscrição em dívida ativa; e (iii) determinar se a fixação dos honorários advocatícios padece de vício a ser sanado em embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Supremo Tribunal Federal define a TAH como preço público decorrente da exploração de bem da União, afastando sua natureza tributária (ADI 2.586/DF), razão pela qual não se aplicam diretamente as regras do Código Tributário sobre lançamento, decadência e prescrição.
  2. Incide sobre o crédito não tributário o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 47 da Lei 9.636/1998, com a redação conferida pela Lei 9.821/1999, entendimento reiteradamente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.
  3. A obrigação relativa à TAH nasce ex lege com a publicação do alvará de pesquisa, nos termos do art. 20, II, do Código de Mineração, e seu vencimento ocorre nas datas fixadas em ato normativo específico, constituindo obrigação líquida e certa.
  4. O termo inicial da prescrição é o dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando o crédito se torna exigível, e não a data de eventual decisão final em processo administrativo.
  5. Não se aplica à TAH a sistemática do chamado hiato administrativo própria do regime tributário, pois inexiste ato formal de lançamento como condição de constituição do crédito.
  6. Consumado o prazo quinquenal entre o vencimento do crédito (31-7-2000) e a inscrição em dívida ativa (14-3-2011), a posterior suspensão de cento e oitenta dias prevista no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/1980 não tem o condão de afastar prescrição já consumada.
  7. A execução fiscal ajuizada mais de dez anos após o vencimento do crédito evidencia a inexistência de causa interruptiva ou suspensiva idônea no período.
  8. O valor de R$3.000,00 fixado a título de honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, mostra-se adequado à natureza da demanda, não configurando omissão ou erro material.
  9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A Taxa Anual por Hectare possui natureza de preço público, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 47 da Lei 9.636/1998.
  2. O termo inicial da prescrição do crédito referente à TAH é o dia subsequente ao vencimento da obrigação, não se aplicando a sistemática de hiato administrativo própria do regime tributário.
  3. A suspensão de cento e oitenta dias prevista no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/1980 não afasta prescrição já consumada.
  4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 17/03/2026

Apelação Cível Nº 1006761-40.2020.4.01.9999/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 17/03/2026, na sequência 123, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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