Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1018918-79.2019.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo AUTOR em face do acórdão que anulou a sentença recorrida para que o autor fomulasse requerimento administrativo do benefício por incapacidade.

Sustenta o embargante que houve requerimento que foi indeferido, o que foi admitido até pela sentença recorrida, que julgou extinto o processo sem exame do mérito em razão de pendência de recurso administrativo.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 

Assiste razão ao autor, considerando-se que o acórdão embargado partiu de uma premissa fática equivocada.

A existência de recurso administrativo, por si só, demonstra que houve um indeferimento da autarquia ou que, após a cessação do benefício em 18/06/2017 foi formulado pedido de prorrogação.

A jurisprudência do STJ é uníssona em estabelecer que não é necessário o esgotamento da via administrativa para caracterizar-se o interesse processual de agir (STJ, REsp 1905830 / SP, 1a. Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/05/2024; STJ, EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1260632 / RJ, 6a. Turma, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 23/06/2023, dentre outros). 

Dessa forma, deve-se considerar presente o interesse processual de agir, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja reformada a sentença recorrida a fim de dar-se prosseguimento à regular instrução do feito em primeiro grau de jurisdição. 

Observa-se que o período controvertido está restrito ao intervalo de 19/06/2017 a 11/05/2021, uma vez que, a partir de então, o autor passou a receber novamente o auxílio por incapacidade temporária que foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 17/11/2021.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do autor, com efeitos modificativos, para dar provimento à sua apelação.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1018918-79.2019.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO1.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que anulou a sentença para determinar a formulação de requerimento administrativo de benefício por incapacidade.

2. O embargante sustenta que houve prévio requerimento administrativo, o qual foi indeferido. A sentença recorrida reconheceu a existência de recurso administrativo pendente e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à existência de prévio indeferimento administrativo; e (ii) saber se o esgotamento da via administrativa constitui requisito para o reconhecimento do interesse processual em demanda previdenciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito, salvo quando o vício apontado influir na conclusão do julgado.

5. Constatou-se omissão no acórdão embargado, pois a existência de recurso administrativo evidencia prévio indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se exige o esgotamento da via administrativa para a caracterização do interesse processual em demandas previdenciárias.

7. Demonstrado o indeferimento administrativo, está configurado o interesse de agir. Impõe-se o prosseguimento do feito com regular instrução em primeiro grau de jurisdição.

8. O período controvertido limita-se ao intervalo de 19/06/2017 a 11/05/2021, pois, a partir dessa data, o autor voltou a receber auxílio por incapacidade temporária, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 17/11/2021.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação do autor e determinar o prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “1. A existência de recurso administrativo evidencia prévio indeferimento do benefício ou do pedido de prorrogação e configura o interesse processual de agir. 2. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de demanda previdenciária.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do autor, com efeitos modificativos, para dar provimento à sua apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026

Apelação Cível Nº 1018918-79.2019.4.01.9999/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/03/2026, na sequência 281, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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