Apelação Cível Nº 1018918-79.2019.4.01.9999/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo AUTOR em face do acórdão que anulou a sentença recorrida para que o autor fomulasse requerimento administrativo do benefício por incapacidade.
Sustenta o embargante que houve requerimento que foi indeferido, o que foi admitido até pela sentença recorrida, que julgou extinto o processo sem exame do mérito em razão de pendência de recurso administrativo.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.)
Assiste razão ao autor, considerando-se que o acórdão embargado partiu de uma premissa fática equivocada.
A existência de recurso administrativo, por si só, demonstra que houve um indeferimento da autarquia ou que, após a cessação do benefício em 18/06/2017 foi formulado pedido de prorrogação.
A jurisprudência do STJ é uníssona em estabelecer que não é necessário o esgotamento da via administrativa para caracterizar-se o interesse processual de agir (STJ, REsp 1905830 / SP, 1a. Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/05/2024; STJ, EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1260632 / RJ, 6a. Turma, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 23/06/2023, dentre outros).
Dessa forma, deve-se considerar presente o interesse processual de agir, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja reformada a sentença recorrida a fim de dar-se prosseguimento à regular instrução do feito em primeiro grau de jurisdição.
Observa-se que o período controvertido está restrito ao intervalo de 19/06/2017 a 11/05/2021, uma vez que, a partir de então, o autor passou a receber novamente o auxílio por incapacidade temporária que foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 17/11/2021.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do autor, com efeitos modificativos, para dar provimento à sua apelação.
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