Apelação Criminal Nº 0000702-98.2012.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000702-98.2012.4.01.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. D. S. A. C., via DPU, em face do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações da defesa e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, elevando a pena do embargante para 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal ().
O embargante aponta: (a) a ocorrência de contradição no cálculo da pena-base; e (b) omissão e contradição na segunda fase da dosimetria da pena. Pede a redução da pena definitiva para patamar inferior a 02 (dois) anos, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ().
O MPF apresentou contrarrazões recursais opinando pela rejeição dos aclaratórios opostos pela defesa ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por E. D. S. A. C. em face do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações da defesa e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
No âmbito do processo penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando à rediscussão do acórdão recorrido quando manifestado mero inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, não podem ser acolhidos, ainda que opostos com fins de prequestionamento, quando não estão presentes os pressupostos referidos no art. 619 do Código de Processo Penal (STJ, EDcl no AgRg no HC 674596, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 03/03/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1872939, Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF-1ª Região), Sexta Turma, DJe 25/11/2022; TRF1, EDACR 0019782-15.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Ney Bello, relator convocado Juiz Federal Marllon Sousa, Terceira Turma, DJe 05/07/2022; TRF1, EDACR 0077634-41.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, DJe 29/07/2021).
01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA
01.01. Contradição no cálculo da pena-base
Alega o embargante a existência de contradição entre o acórdão e a sentença, uma vez que esta, ao valorar 03 (três) circunstâncias negativas, fixou a pena em 02 (dois) anos de reclusão, ao passo que o acórdão, tendo afastado 02 (duas) dessas vetoriais, estabeleceu a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Não se verifica a contradição apontada.
A reprimenda foi assim dosada pelo Juízo de origem:
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Atento ao comando dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualmente, fazendo-o consoante os fundamentos a seguir expostos.
O grau de censurabilidade da conduta praticada pelo agente não se mostra superior àquele normalmente previsto para o tipo penal em questão.
Sentenças condenatórias com trânsito em julgado posterior ao fato delituoso de que o réu é acusado nestes autos (incidências 2496055423-6, 338060488388 e 2007.38.02.004428-5 - fls. 63/83, 210, 217, 231, 249, 396 e 418/420); e condenação anterior, decorridos mais de cinco anos entre a extinção da pena e a infração posterior (incidência 2496038986-4 - fls. 209, 216, 243 e 394), embora não possam ser consideradas para o efeito de reincidência, configuram maus antecedentes.
A personalidade do acusado pode ser tida como normal, mas com tendência à prática delituosa, demonstrando não ser o crime, um episódio acidental na sua vida.
As incidências geradoras de reincidência serão consideradas na segunda fase da dosimetria, para que o quantum da pena não incorra em bis in idem (incidências 2402804002-0, 2401059224-4 e 2401580667-2 - fls. 206, 209/210, 213, 216/217, 231/232, 249/250 e 394/395).
A conduta social é desfavorável, pois dedicava o tempo em que poderia estar exercendo atividade lícita à prática de atividade ilícita.
Os motivos, circunstâncias e consequências da infração são inerentes ao tipo em questão e a vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos.
Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
Embora a circunstância agravante da reincidência prepondere sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67, do Código Penal, verifica-se no caso em análise ter sido a confissão do acusado determinante para a descoberta da falsidade do documento por ele utilizado, haja vista não existir, até então, qualquer notícia dela.
Verifica-se, assim, que a confissão do réu, excepcionalmente na espécie, resultou da personalidade do agente, motivo pelo qual referidas circunstâncias devem ser compensadas.
O conjunto probatório demonstra que, por meio de mais de uma ação, foram praticados dois crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, atraindo a incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 71 do Código Penal.
A continuidade delitiva se configura nos autos em face da confirmação de uso do documento falso por duas vezes, devendo, portanto, considerar os crimes subsequentes como continuação do primeiro.
Destarte, fica estabelecido o aumento de 1/6 (um sexto), pela aplicação do art. 71 do Código Penal, passando a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, a qual torno definitiva na ausência de quaisquer outras circunstâncias a considerar.
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A sentença, ao considerar desfavoráveis 03 (três) vetoriais, fixou a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, conforme acima transcrito.
Ao afastar os vetores negativos da personalidade e da conduta social, o acórdão reduziu a pena para 01 (ano) e 06 (seis) meses de reclusão, pela adoção do critério consagrado na jurisprudência de aumentar a pena em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre os limites mínimo e máximo por cada circunstância valorada negativamente, não se constatando qualquer contradição.
Ademais, o embargante reclama de suposta contradição entre a sentença e o acórdão, não havendo necessidade de vinculação entre um e outro, eis que os embargos visam a sanar eventual contradição entre os fundamentos do mesmo julgado.
Com efeito, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (STJ, REsp 1.250.367, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/08/2013).
Entretanto, verifico que a quantidade de dias-multa fixada no acórdão resultou superior àquela arbitrada na sentença, configurando afronta ao princípio da non reformatio in pejus, pelo que ajusto, de ofício, a pena-base para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
01.02. Omissão e contradição na segunda fase da dosimetria da pena
Reclama a defesa que, ao aplicar a agravante da multirreincidência, o acórdão fixou-a na fração de 1/3 (um terço), mantendo a atenuante da confissão espontânea em 1/6 (um sexto), desconsiderando que preponderância da reincidência deve ser proporcional. Além disso, acusa omissão no julgado ao não fundamentar a gravidade das reincidências.
Novamente falece razão ao argumento do embargante.
Consta do acórdão atacado a seguinte passagem:
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A Corte Especial, por meio do Tema Repetitivo nº 585, fixou a tese segundo a qual "[é] possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade".
No caso em exame, de fato, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o apelante possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. Igualmente nesse sentido, o recente precedente: "Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." (REsp 1.931.145/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 24/06/2022).
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Descabe falar em omissão por ausência de fundamentação quanto à gravidade das reincidências, haja vista que não há ponderação, para o cálculo da pena, em função da maior ou menor gravidade da reincidência.
Interessa apenas a quantidade de reincidências, que, na espécie, são 03 (três):
- Ação 0592244-45.2001.8.13.0024, com trânsito em 08/03/2004;
- Ação 5806672-60.2001.8.13.0024, com trânsito em 09/02/2005; e
- Ação 8040020-17.2002.8.13.0024, com trânsito em 06/10/2003 (, pp. 175/176).
O Tema 585 do STJ estabelece que a confissão pode compensar a reincidência, mas que, em casos de multirreincidência (múltiplas condenações), a agravante da reincidência é preponderante e a compensação deve ser proporcional, não integral, respeitando a individualização da pena.
Como na espécie há mais de 01 (uma) reincidência, a compensação com a confissão espontânea não pode ser integral. Nesse sentido, considerando a fração de 1/6 (um sexto) para cada reincidência, temos a preponderância de 3/6 (três sextos) contra 1/6 (um sexto), resultando em 2/6 (dois sextos), que é o mesmo que 1/3 (um terço).
Não há falar, portanto, em omissão ou contradição no acórdão também neste ponto.
AJUSTE DA DOSIMETRIA
Como a pena-base da multa foi reduzida de ofício, necessário recalcular a dosagem da reprimenda.
Pena-base: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
Com a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em decorrência da compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea, fica estabelecida a pena provisória de 02 (dois) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Constata-se, aqui, a ocorrência de erro material no acórdão, que, ao aplicar a mesma fração de 1/3 (um terço), fixou a pena corporal provisória em quantum menor, de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.
Em razão da continuidade delitiva, incide a fração de 1/6 (um sexto), estabilizando a pena total em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS
Não obstante a identificação de erro material na dosagem da pena realizada no acórdão, não é possível retificar de ofício o referido erro em prejuízo do embargante, conforme o seguinte entendimento do STJ:
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"1. A correção de erro material em sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado, não pode ser realizada de ofício, pois configura reformatio in pejus. 2. O princípio do non reformatio in pejus impede o agravamento da situação do réu sem recurso do acusador. 3. A correção de erro material em sentença penal deve respeitar as garantias do réu no processo penal" (AgRg no RHC 210.836, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/04/2025).
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"Configura inegável reformatio in pejus a correção de erro material no julgamento da apelação ainda que para sanar evidente equívoco ocorrido na sentença condenatória que importa em aumento das penas, sem que tenha havido recurso do Ministério Público nesse sentido" (HC 250.455, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/02/2016).
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"Não se admite que em recurso exclusivo da defesa seja corrigido erro material na dosimetria da pena imposta ao acusado, aumentando-a, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Doutrina. Precedentes" (HC 278.596, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 23/09/2015).
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Ressalte-se que não houve oposição de embargos de declaração pelo MPF visando à retificação do erro material verificado no acórdão, motivo pelo qual não é permitida a sua correção de ofício neste momento, de modo a evitar reforma em prejuízo do réu.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Por fim, o embargante pugnou, como decorrência da pretendida redução da pena-base, pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.
O pedido deve ser indeferido, haja vista que permanece a vedação contida no inciso II do art. 44 do Código Penal, mormente considerando o fato de haver 03 (três) episódios de reincidência, o que faz com que a substituição requerida não seja socialmente recomendável.
CONCLUSÃO
O caso, portanto, é de rejeitar os embargos de declaração da defesa e, de ofício, reduzir a pena de multa para 30 (trinta) dias-multa, mantidas as demais determinações contidas na sentença e no acórdão.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por E. D. S. A. C. e, de ofício, reduzir a pena de multa para 30 (trinta) dias-multa.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000350339v31 e do código CRC 4f131139.
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Data e Hora: 18/03/2026, às 13:48:10