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Agravo de Instrumento Nº 1002412-72.2023.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SISVOO SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA em face da UNIÃO, visando a reforma de decisão que indeferiu pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 1001321-97.2022.4.06.3809, no qual a recorrente postulou pelo reconhecimento do direito de se creditar de PIS e COFINS sobre todas as despesas e custos incorridos em sua atividade econômica, sem as restrições impostas pela legislação infraconstitucional.
Sustenta a agravante que faz jus ao creditamento amplo, inclusive sobre itens como combustíveis, materiais de escritório, limpeza, informática, copa e cozinha, além de insumos ligados à manutenção de sua estrutura física e equipamentos. Alega ofensa à sistemática constitucional da não cumulatividade (art. 195, § 12, da CF/88) e invoca precedentes do STJ no sentido da prevalência dos critérios de essencialidade e relevância.
Intimada, a União apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
A questão posta cinge-se à possibilidade de concessão de tutela provisória em mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas que, segundo a agravante, seriam insumos essenciais à sua atividade econômica.
Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida (periculum in mora).
No caso dos autos, em uma análise de cognição sumária própria desta via recursal, não vislumbro a presença dos requisitos da tutela liminar hábeis para a reforma da decisão agravada.
As Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 tratam, respectivamente, das contribuições não cumulativas para a COFINS e o PIS. De forma uniforme, fixam a base de cálculo dos tributos como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Regulamentando a não cumulatividade dos referidos tributos, o art. 3º de ambas as leis permite a utilização de determinadas despesas como créditos para desconto na base de cálculo, dentre elas, “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.
Sobre o conceito de insumo para se valer de tais creditamentos de PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.221.170/PR, fixou as seguintes teses (Temas 779 e 780):
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
Em seu voto, proferido no REsp n. 1.221.170/PR, a Ministra Regina Helena Costa assentou “que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual – EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço”.
No caso concreto, o objeto social da empresa agravante é a “indústria, comércio, importação e exportação de peças, aparelhos, equipamentos e componentes eletrônicos, a prestação de serviços de fornecimento e gestão de mão de obra e o desenvolvimento de projetos em partes” (evento 1.6 – p. 27-30). A sua atividade principal, segundo o seu CNPJ, é a “fabricação de periféricos para equipamentos de informática” (evento – p. 22).
Por outro lado, a recorrente pretende o creditamento de PIS e COFINS sobre uma vasta gama de produtos, a saber: materiais de expediente, materiais de informática (uso geral), combustíveis, materiais de copa e cozinha, materiais de limpeza, materiais para manutenção de bens imóveis (ocupação), materiais para manutenção de veículos e ferramentas diversas. (evento – p. 4-21).
Verifica-se, contudo e em sede de cognição sumária própria da decisão recorrida, objeto deste agravo de instrumento, que tais despesas constituem, em sua maioria, custos gerais da pessoa jurídica, não se enquadrando estritamente no conceito de insumo definido pelo STJ.
Ou seja, essas despesas, embora possam representar alguma importância para a empresa, não estão diretamente associadas ao exercício das atividades principais (fabricação de periféricos de informática), tratando-se de custos operacionais e não operacionais que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo da pessoa jurídica. Se subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social nem perda em sua qualidade.
A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que despesas gerais como material de limpeza, expediente, manutenção predial e conservação não geram direito a crédito, pois não integram o processo produtivo, nem são essenciais a ele no sentido de que, sem eles, a produção restaria impossível ou perderia substancial qualidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo submete-se aos critérios de essencialidade e relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tese no tema 779 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. 2. Análise de elementos da atividade produtiva relacionada ao objeto social da impetrante, observada a prova pré-constituída. Caso em que não enquadradas no conceito legal de insumo as despesas material de limpeza; combustíveis, aquisição, manutenção e aluguel de veículos utilizados para desenvolvimento das atividades da empresa, especial o serviço de assistência técnica aos cooperados; fretes e despachos (transporte interno); reparos de silos, armazéns e outros estabelecimentos; taxas de cartão de crédito; comissões e corretagens; pedágios; prevenção de incêndio. (TRF4, ApRemNec 5003659-94.2022.4.04.7118, 1ª Turma , Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 04/12/2025)
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMÉRCIO ATACADISTA. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS OPERACIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa atacadista de bebidas contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao creditamento de valores de PIS e COFINS relativos a despesas com propaganda e marketing, frete, telefonia, combustível, água, manutenção e reparos, seguros de veículos e imóvel, e folha de pagamento. II. (...) 7. As despesas com seguros, telefone, manutenção e reparos, combustível, água, são meros custos operacionais, também não se enquadrando nos critérios de essencialidade ou relevância, de acordo com a tese fixada pelo STJ. 8. Conforme corretamente fundamentado na sentença recorrida, no tocante ao frete, o inciso IX, do art. 3°, das leis 10.637/02 e 10.833/03, dispõe que há direito ao crédito apenas para hipóteses de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor, o que não restou comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (TRF6, AC 0001207-59.2012.4.01.3812, 4ª Turma , Relator LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 25/08/2025)
Igualmente, não se encontra evidente a alegação de periculum in mora.
A mera existência de débitos tributários ou a necessidade de recolhimento de tributos que a parte considera indevidos não caracteriza, por si só, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a concessão de liminar, mormente quando inexiste prova concreta de risco à continuidade das atividades empresariais. Ademais, vigora a presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscais e da legislação tributária até decisão final em contrário.
Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a relevância da fundamentação quanto ao enquadramento das despesas listadas como insumos à luz da jurisprudência do STJ, e não restando demonstrado o perigo da demora, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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