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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6001669-06.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Trata-se de embargos de declaração opostos por PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA em face de acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF-6 que NEGOU provimento   ao agravo de instrumento.

O embargante alega, em suma: a) contradição no ponto do acórdão sobre a nulidade do título que teria decidido contrariamente à agravante quando a jurisprudência mencionada lhe seria favorável e b) omissão quanto à decisão de inadequação da via eleita para a discussão do excesso de execução.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso oposto.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República).

Inicialmente, esclareço que não há qualquer contradição entre a jurisprudência mencionada no acórdão recorrido, cujo entendimento é o de que as notas promissórias vinculadas ao contrato de câmbio são suficientes, por si só, para conferir exequibilidade ao título e a conclusão do referido acórdão pela dispensabilidade da juntada de protesto válido, justamente em razão da juntada das notas promissórias vinculadas ao contrato de câmbio. Confira-se:

Nulidade do título

A agravante sustenta a nulidade do título executivo que originou a execução por título extrajudicial, diante da ausência de juntada de protesto válido, documento que entende indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC/15.

Lado outro, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, uma vez que a execução está lastreada em duas notas promissórias (Eventos 1.9 e 1.13) que constituem, por si só, títulos executivos, nos termos do artigo 784 do CPC, justificando a exequibilidade dos títulos apresentados, independentemente do protesto dos contratos de câmbio.

Pois bem, resta definir se a apresentação das notas promissórias vinculadas ao contrato de câmbio são suficientes, por si só, para conferir exequibilidade ao título. De acordo com o entendimento do STJ e dos TRFs 3 e 4, a resposta é afirmativa. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INEXEQÜIBILIDADE. EXECUÇÃO COM BASE EM NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Violação à lei federal não configurada. Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas. A falta de protesto dos contratos de câmbio veda a sua pronta execução, nada impedindo, todavia, que a ação executiva seja ajuizada com base em notas promissórias emitidas em garantia dos contratos e aos mesmos vinculadas, como no caso, por manterem as cambiais a natureza de títulos executivos extrajudiciais. (Resp 237.544, 4ªT., Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. em 11/04/2000)

6. Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial fundada em nota promissória vinculada a contrato de câmbio. A análise do contrato de câmbio (devidamente protestado), bem como da nota promissória a ele atrelada, demonstra que o valor do contrato e do título de crédito a ele vinculado é líquido e certo. 7. De acordo com o art. 75 da Lei nº 4.728/65 - Lei do Mercado de Capitais, o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. A nota promissória constitui título executivo extrajudicial (inciso I do art. 784 do CPC). Execução lastreada não somente em um, mas em dois documentos, ambos com força de títulos executivos extrajudiciais, ambos preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não subsistindo o argumento de inexequibilidade trazido pelos apelantes. 8. Inaplicabilidade das Súmulas 233 e 258 do C. STJ ao presente caso, por tratarem tais enunciados de hipótese fática diversa: contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente bancária. 9. Apelação não provida. (AC 5004101-95.2017.4.03.6105/TRF-3, 1ªT., Rel. Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2020)

3. A execução ajuizada em face dos embargantes está lastreada em dois títulos executivos (contratos de câmbio e notas promissórias dadas em garantia), o que está em conformidade com a Súmula n. 27, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". 4. Os contratos de câmbio indicam o valor em moeda estrangeira, a cotação da moeda, e a correspondência em moeda nacional, assim como a data da liquidação. Os ajustes iniciais sofreram alterações que foram devidamente documentadas, e não quitados no vencimento foram o objeto de protesto, conforme determina o art. 75 da Lei nº 4.728/65. As notas promissórias, por sua vez, foram devidamente preenchidas, contendo todos os requisitos extrínsecos e essenciais, constituindo instrumento hábil ao ajuizamento da execução, nos termos do art. 784, 1, do CPC, constituindo título líquido, certo e exigível. (AC 5009475-37.2018.4.03.6112/TRF-3, 1ªT., Rel. Des. Fed. HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, DJEN DATA: 28/08/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: . Negritei)

PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INEXEQUIBILIDADE. EXECUÇÃO COM BASE EM NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. A falta de protesto dos contratos de câmbio veda sua pronta execução, nada impedindo que a ação executiva seja ajuizada com base em notas promissórias emitidas em garantia dos contratos e aos mesmos vinculadas, por manterem as cambiais a natureza de títulos executivos extrajudiciais. 2. Sentença mantida. (AC 2002.71.08.000025-4/TRF4, 3ªT., Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 16/09/2009) (Negritado no original)

 

Portanto, não há a aventada contraditoriedade no acórdão embargado, pretendendo a parte rediscutir o mérito da lide.

Quanto à alegação de omissão em relação ao ponto do acórdão que rejeitou a alegação de excesso à execução, tampouco lhe assiste razão.

Na petição inicial do agravo de instrumento, a recorrente sustentou a adequação da via eleita para a alegação de excesso de execução de valores cobrados a título de Imposto de Renda sobre a linha, IOF e encargos BACEN, sem previsão contratual, o que dispensaria a dilação probatória.

Lado outro, como expressamente indicado no acórdão há previsão expressa de cobrança dos valores impugnados no contrato e a análise da ilegalidade e/ou abusividade específica das referidas cláusulas, especialmente eventual descumprimento de circular do banco central como alegado na exceção de pré-executividade demanda análise técnica especializada e, consequentemente, dilação probatória.

Assim, tampouco há omissão a ser sanada em sede de embargos declaratórios, pretendendo a embargante rediscutir o mérito do acórdão.

Diante do exposto, voto por REJEITAR ambos os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação acima.



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Agravo de Instrumento Nº 6001669-06.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CÂMBIO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias vinculadas a contrato de câmbio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a nulidade do título executivo diante da ausência de protesto do contrato de câmbio, à luz da jurisprudência citada; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegação de inadequação da via eleita para a discussão de excesso de execução, especialmente no tocante à cobrança de IOF, Imposto de Renda sobre a linha e encargos do BACEN.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

  2. Não há contradição entre a jurisprudência citada no acórdão e a conclusão adotada, pois o entendimento consolidado reconhece que notas promissórias vinculadas a contrato de câmbio constituem, por si sós, títulos executivos extrajudiciais, sendo dispensável o protesto do contrato quando a execução se funda nas cambiais.

  3. A execução encontra-se regularmente lastreada em notas promissórias que atendem aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784 do CPC, o que afasta a alegação de nulidade do título executivo.

  4. Não há omissão quanto à alegação de excesso de execução, pois o acórdão expressamente reconhece a existência de previsão contratual para a cobrança dos encargos impugnados.

  5. A análise da alegada ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, inclusive quanto a eventual descumprimento de normas do Banco Central, demanda exame técnico especializado e dilação probatória, o que inviabiliza a apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade.

  6. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 784; Lei nº 4.728/1965, art. 75.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 237.544, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 11.04.2000; TRF-3, AC 5004101-95.2017.4.03.6105, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos Nogueira, e - DJF3 Judicial 04.05.2020; TRF-3, AC 5009475-37.2018.4.03.6112, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJEN 28.08.2025; TRF-4, AC 2002.71.08.000025-4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E 16.09.2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR ambos os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 6001669-06.2025.4.06.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 988, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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