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Agravo de Instrumento Nº 6001669-06.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA em face de acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF-6 que NEGOU provimento ao agravo de instrumento.
O embargante alega, em suma: a) contradição no ponto do acórdão sobre a nulidade do título que teria decidido contrariamente à agravante quando a jurisprudência mencionada lhe seria favorável e b) omissão quanto à decisão de inadequação da via eleita para a discussão do excesso de execução.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso oposto.
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República).
Inicialmente, esclareço que não há qualquer contradição entre a jurisprudência mencionada no acórdão recorrido, cujo entendimento é o de que as notas promissórias vinculadas ao contrato de câmbio são suficientes, por si só, para conferir exequibilidade ao título e a conclusão do referido acórdão pela dispensabilidade da juntada de protesto válido, justamente em razão da juntada das notas promissórias vinculadas ao contrato de câmbio. Confira-se:
Nulidade do título
A agravante sustenta a nulidade do título executivo que originou a execução por título extrajudicial, diante da ausência de juntada de protesto válido, documento que entende indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC/15.
Lado outro, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, uma vez que a execução está lastreada em duas notas promissórias (Eventos 1.9 e 1.13) que constituem, por si só, títulos executivos, nos termos do artigo 784 do CPC, justificando a exequibilidade dos títulos apresentados, independentemente do protesto dos contratos de câmbio.
Pois bem, resta definir se a apresentação das notas promissórias vinculadas ao contrato de câmbio são suficientes, por si só, para conferir exequibilidade ao título. De acordo com o entendimento do STJ e dos TRFs 3 e 4, a resposta é afirmativa. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INEXEQÜIBILIDADE. EXECUÇÃO COM BASE EM NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Violação à lei federal não configurada. Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas. A falta de protesto dos contratos de câmbio veda a sua pronta execução, nada impedindo, todavia, que a ação executiva seja ajuizada com base em notas promissórias emitidas em garantia dos contratos e aos mesmos vinculadas, como no caso, por manterem as cambiais a natureza de títulos executivos extrajudiciais. (Resp 237.544, 4ªT., Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. em 11/04/2000)
6. Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial fundada em nota promissória vinculada a contrato de câmbio. A análise do contrato de câmbio (devidamente protestado), bem como da nota promissória a ele atrelada, demonstra que o valor do contrato e do título de crédito a ele vinculado é líquido e certo. 7. De acordo com o art. 75 da Lei nº 4.728/65 - Lei do Mercado de Capitais, o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. A nota promissória constitui título executivo extrajudicial (inciso I do art. 784 do CPC). Execução lastreada não somente em um, mas em dois documentos, ambos com força de títulos executivos extrajudiciais, ambos preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não subsistindo o argumento de inexequibilidade trazido pelos apelantes. 8. Inaplicabilidade das Súmulas 233 e 258 do C. STJ ao presente caso, por tratarem tais enunciados de hipótese fática diversa: contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente bancária. 9. Apelação não provida. (AC 5004101-95.2017.4.03.6105/TRF-3, 1ªT., Rel. Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2020)
3. A execução ajuizada em face dos embargantes está lastreada em dois títulos executivos (contratos de câmbio e notas promissórias dadas em garantia), o que está em conformidade com a Súmula n. 27, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". 4. Os contratos de câmbio indicam o valor em moeda estrangeira, a cotação da moeda, e a correspondência em moeda nacional, assim como a data da liquidação. Os ajustes iniciais sofreram alterações que foram devidamente documentadas, e não quitados no vencimento foram o objeto de protesto, conforme determina o art. 75 da Lei nº 4.728/65. As notas promissórias, por sua vez, foram devidamente preenchidas, contendo todos os requisitos extrínsecos e essenciais, constituindo instrumento hábil ao ajuizamento da execução, nos termos do art. 784, 1, do CPC, constituindo título líquido, certo e exigível. (AC 5009475-37.2018.4.03.6112/TRF-3, 1ªT., Rel. Des. Fed. HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, DJEN DATA: 28/08/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: . Negritei)
PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INEXEQUIBILIDADE. EXECUÇÃO COM BASE EM NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. A falta de protesto dos contratos de câmbio veda sua pronta execução, nada impedindo que a ação executiva seja ajuizada com base em notas promissórias emitidas em garantia dos contratos e aos mesmos vinculadas, por manterem as cambiais a natureza de títulos executivos extrajudiciais. 2. Sentença mantida. (AC 2002.71.08.000025-4/TRF4, 3ªT., Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 16/09/2009) (Negritado no original)
Portanto, não há a aventada contraditoriedade no acórdão embargado, pretendendo a parte rediscutir o mérito da lide.
Quanto à alegação de omissão em relação ao ponto do acórdão que rejeitou a alegação de excesso à execução, tampouco lhe assiste razão.
Na petição inicial do agravo de instrumento, a recorrente sustentou a adequação da via eleita para a alegação de excesso de execução de valores cobrados a título de Imposto de Renda sobre a linha, IOF e encargos BACEN, sem previsão contratual, o que dispensaria a dilação probatória.
Lado outro, como expressamente indicado no acórdão há previsão expressa de cobrança dos valores impugnados no contrato e a análise da ilegalidade e/ou abusividade específica das referidas cláusulas, especialmente eventual descumprimento de circular do banco central como alegado na exceção de pré-executividade demanda análise técnica especializada e, consequentemente, dilação probatória.
Assim, tampouco há omissão a ser sanada em sede de embargos declaratórios, pretendendo a embargante rediscutir o mérito do acórdão.
Diante do exposto, voto por REJEITAR ambos os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação acima.
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