Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br
Apelação Cível Nº 1008385-33.2023.4.06.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo POSTO JENIPAPO DE SALINAS LTDA (POSTO) e pela UNIÃO em face de acórdão proferido por esta Turma do TRF6, que deu parcial provimento à apelação da impetrante para conceder em parte a segurança e reconhecer o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as aquisições de diesel, GLP e querosene de aviação, nos termos da redação original do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, até o fim do prazo de 90 dias da publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022.
Em seus embargos, alega POSTO que o acórdão incorreu em omissão quanto ao aspecto quantitativo do benefício fiscal, especificamente sobre a definição das alíquotas aplicáveis (se as específicas do regime monofásico ou as gerais do regime não cumulativo) para o cálculo dos créditos.
Argumenta que houve omissão quanto a pontos essenciais para a determinação do marco final da fruição do benefício, sustentando que o prazo deveria considerar a anterioridade nonagesimal da Lei Complementar nº 194/2022, e não da Medida Provisória nº 1.118/2022.
Sustenta ainda que há erro material na fundamentação do acórdão, pois o julgado mencionou o reconhecimento de direito à "repetição de indébito", enquanto o seu pedido limitou-se à declaração do direito ao creditamento escritural, inexistindo pleito de restituição de valores pagos indevidamente. Requer que sejam sanadas as omissões, corrigido o erro material apontado, apontando ainda dispositivos legais para fins de prequestionamento.
Por sua vez, a UNIÃO aponta a existência de omissão e necessidade de prequestionamento. Argumenta que o acórdão não observou o contexto normativo adequado, especificamente a vedação ao creditamento no regime monofásico prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais não teriam sido revogadas pela Lei Complementar nº 192/2022 para revendedores. Aduz, ainda, que há distinção necessária em relação à ADI 7.181, que trataria apenas de consumidores finais, não se aplicando aos revendedores de combustíveis.
Em contrarrazões, as partes defendem a manutenção dos pontos que lhes foram favoráveis e rebatem as alegações adversas (eventos 34 e 36).
É o relatório.
VOTO
Os embargos são tempestivos e deles conheço.
Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
1 - Embargos declaratórios da União
No caso presente, a União não demonstrou a existência de qualquer vício no acórdão recorrido capaz de ensejar a modificação do julgado.
A densidade do acórdão embargado, que é harmônico e adequadamente motivado, demonstra que a União resiste à conclusão do Colegiado, buscando rediscutir a tese jurídica adotada quanto à possibilidade de creditamento no período de vigência da redação original do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022.
O acórdão enfrentou detidamente a matéria, fundamentando que a referida Lei Complementar, em sua redação original, concedeu vantagem fiscal expressa ao garantir a manutenção dos créditos vinculados a todas as pessoas jurídicas da cadeia, afastando temporariamente as vedações gerais do regime monofásico (evento ).
Portanto, as alegações quanto à incidência das vedações das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 foram superadas pela fundamentação de que a norma especial (LC 192/2022) excepcionou a regra geral durante sua vigência.
Não há, assim, omissão a ser sanada, mas mera discordância quanto à interpretação da lei.
Quanto ao prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais quando a tese jurídica foi devidamente enfrentada.
Passo ao exame dos embargos do Posto Jenipapo.
2 – Embargos de declaração do Posto Jenipapo
No que tange às alegações de omissão quanto ao marco temporal final (aplicação da LC 194/2022 em detrimento da MP 1.118/2022) e ao aspecto quantitativo (alíquotas), não assiste razão à embargante.
O acórdão foi claro ao delimitar a extensão do direito reconhecido, fixando o marco temporal na data de 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022, com base na compreensão de que a majoração indireta ocorreu naquele momento. A pretensão de alterar esse marco constitui tentativa de revisão do mérito, incabível na via estreita dos aclaratórios.
Igualmente, não há omissão quanto à definição das alíquotas aplicáveis para o cálculo do crédito.
A fixação dos percentuais e o método de apuração constituem matéria de liquidação e procedimento administrativo, devendo ser realizados pela própria embargante no momento do creditamento, sob a fiscalização da autoridade tributária. Tal procedimento deve observar estritamente a legislação tributária aplicável e as normas regulamentares da Receita Federal do Brasil, competindo ao contribuinte apresentar os valores devidamente apurados para fins de compensação, sem que o provimento jurisdicional precise pormenorizar cada elemento do cálculo aritmético para que a decisão seja considerada íntegra.
Entretanto, assiste razão à embargante quanto ao apontado erro material na fundamentação do voto condutor (evento ).
Da leitura dos pedidos formulados em inicial, verifica-se que a pretensão da parte impetrante envolve o direito de creditamento do PIS e da COFINS sobre os valores pagos na aquisição de combustíveis, no período previsto na redação original do art. 9º da LC nº 192/2022, para fins de compensação ou ressarcimento futuro. Não houve, de fato, pedido de repetição de indébito tributário referente a pagamentos indevidos pretéritos, mas sim o reconhecimento do direito à apropriação de créditos escriturais.
O voto embargado, em sua fundamentação, consignou equivocadamente que "a parte faz jus ao direito de repetição" e discorreu sobre os critérios de correção e prazo prescricional para tal repetição.
Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos apenas para sanar esse vício, esclarecendo que a fundamentação deve ser compreendida no sentido de assegurar o direito ao creditamento escritural, afastando-se a menção à repetição de indébito de valores pagos, mantendo-se, contudo, a conclusão do julgamento e a sua parte dispositiva, que já se encontram em consonância com o pedido de creditamento.
Por fim, de igual modo esclarecido quanto aos embargos da União e conforme a regra do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos normativos que o POSTO embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (o chamado pré-questionamento ficto).
3 – Dispositivo
Ante o exposto, VOTO por REJEITAR os embargos de declaração da UNIÃO e por ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração do POSTO JENIPAPO DE SALINAS LTDA, tão somente para corrigir erro material na fundamentação do acórdão embargado, esclarecendo que a pretensão envolve o pedido de declaração do direito de creditamento do PIS e da COFINS e não de repetição do indébito tributário. Ressalvo que, apesar do equívoco na fundamentação, houve correta manifestação na parte dispositiva do acórdão embargado, a qual permanece inalterada.
Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000343273v2 e do código CRC 734269b4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Data e Hora: 18/03/2026, às 16:45:56