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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1008385-33.2023.4.06.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo POSTO JENIPAPO DE SALINAS LTDA (POSTO) e pela UNIÃO em face de acórdão proferido por esta Turma do TRF6, que deu parcial provimento à apelação da impetrante para conceder em parte a segurança e reconhecer o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as aquisições de diesel, GLP e querosene de aviação, nos termos da redação original do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, até o fim do prazo de 90 dias da publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022.

Em seus embargos, alega POSTO que o acórdão incorreu em omissão quanto ao aspecto quantitativo do benefício fiscal, especificamente sobre a definição das alíquotas aplicáveis (se as específicas do regime monofásico ou as gerais do regime não cumulativo) para o cálculo dos créditos.

Argumenta que houve omissão quanto a pontos essenciais para a determinação do marco final da fruição do benefício, sustentando que o prazo deveria considerar a anterioridade nonagesimal da Lei Complementar nº 194/2022, e não da Medida Provisória nº 1.118/2022.

Sustenta ainda que há erro material na fundamentação do acórdão, pois o julgado mencionou o reconhecimento de direito à "repetição de indébito", enquanto o seu pedido limitou-se à declaração do direito ao creditamento escritural, inexistindo pleito de restituição de valores pagos indevidamente. Requer que sejam sanadas as omissões, corrigido o erro material apontado, apontando ainda dispositivos legais para fins de prequestionamento.

Por sua vez, a UNIÃO aponta a existência de omissão e necessidade de prequestionamento. Argumenta que o acórdão não observou o contexto normativo adequado, especificamente a vedação ao creditamento no regime monofásico prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais não teriam sido revogadas pela Lei Complementar nº 192/2022 para revendedores. Aduz, ainda, que há distinção necessária em relação à ADI 7.181, que trataria apenas de consumidores finais, não se aplicando aos revendedores de combustíveis.

Em contrarrazões, as partes defendem a manutenção dos pontos que lhes foram favoráveis e rebatem as alegações adversas (eventos 34 e 36).

É o relatório.

VOTO

Os embargos são tempestivos e deles conheço.

Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

1 - Embargos declaratórios da União

No caso presente, a União não demonstrou a existência de qualquer vício no acórdão recorrido capaz de ensejar a modificação do julgado.

A densidade do acórdão embargado, que é harmônico e adequadamente motivado, demonstra que a União resiste à conclusão do Colegiado, buscando rediscutir a tese jurídica adotada quanto à possibilidade de creditamento no período de vigência da redação original do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022.

O acórdão enfrentou detidamente a matéria, fundamentando que a referida Lei Complementar, em sua redação original, concedeu vantagem fiscal expressa ao garantir a manutenção dos créditos vinculados a todas as pessoas jurídicas da cadeia, afastando temporariamente as vedações gerais do regime monofásico (evento 18.1).

Portanto, as alegações quanto à incidência das vedações das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 foram superadas pela fundamentação de que a norma especial (LC 192/2022) excepcionou a regra geral durante sua vigência.

Não há, assim, omissão a ser sanada, mas mera discordância quanto à interpretação da lei.

Quanto ao prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais quando a tese jurídica foi devidamente enfrentada.

Passo ao exame dos embargos do Posto Jenipapo.

 

2 – Embargos de declaração do Posto Jenipapo

No que tange às alegações de omissão quanto ao marco temporal final (aplicação da LC 194/2022 em detrimento da MP 1.118/2022) e ao aspecto quantitativo (alíquotas), não assiste razão à embargante.

O acórdão foi claro ao delimitar a extensão do direito reconhecido, fixando o marco temporal na data de 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022, com base na compreensão de que a majoração indireta ocorreu naquele momento. A pretensão de alterar esse marco constitui tentativa de revisão do mérito, incabível na via estreita dos aclaratórios.

Igualmente, não há omissão quanto à definição das alíquotas aplicáveis para o cálculo do crédito.

A fixação dos percentuais e o método de apuração constituem matéria de liquidação e procedimento administrativo, devendo ser realizados pela própria embargante no momento do creditamento, sob a fiscalização da autoridade tributária. Tal procedimento deve observar estritamente a legislação tributária aplicável e as normas regulamentares da Receita Federal do Brasil, competindo ao contribuinte apresentar os valores devidamente apurados para fins de compensação, sem que o provimento jurisdicional precise pormenorizar cada elemento do cálculo aritmético para que a decisão seja considerada íntegra.

Entretanto, assiste razão à embargante quanto ao apontado erro material na fundamentação do voto condutor (evento 18.2).

Da leitura dos pedidos formulados em inicial, verifica-se que a pretensão da parte impetrante envolve o direito de creditamento do PIS e da COFINS sobre os valores pagos na aquisição de combustíveis, no período previsto na redação original do art. 9º da LC nº 192/2022, para fins de compensação ou ressarcimento futuro. Não houve, de fato, pedido de repetição de indébito tributário referente a pagamentos indevidos pretéritos, mas sim o reconhecimento do direito à apropriação de créditos escriturais.

O voto embargado, em sua fundamentação, consignou equivocadamente que "a parte faz jus ao direito de repetição" e discorreu sobre os critérios de correção e prazo prescricional para tal repetição.

Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos apenas para sanar esse vício, esclarecendo que a fundamentação deve ser compreendida no sentido de assegurar o direito ao creditamento escritural, afastando-se a menção à repetição de indébito de valores pagos, mantendo-se, contudo, a conclusão do julgamento e a sua parte dispositiva, que já se encontram em consonância com o pedido de creditamento.

Por fim, de igual modo esclarecido quanto aos embargos da União e conforme a regra do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos normativos que o POSTO embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (o chamado pré-questionamento ficto).

3 – Dispositivo

Ante o exposto, VOTO por REJEITAR os embargos de declaração da UNIÃO e por ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração do POSTO JENIPAPO DE SALINAS LTDA, tão somente para corrigir erro material na fundamentação do acórdão embargado, esclarecendo que a pretensão envolve o pedido de declaração do direito de creditamento do PIS e da COFINS e não de repetição do indébito tributário. Ressalvo que, apesar do equívoco na fundamentação, houve correta manifestação na parte dispositiva do acórdão embargado, a qual permanece inalterada.



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Apelação Cível Nº 1008385-33.2023.4.06.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. DIREITO AO CREDITAMENTO. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte/impetrante e pela UNIÃO, contra acórdão proferido que deu parcial provimento à apelação da impetrante para conceder a segurança pleiteada e reconhecer o direito ao creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre aquisições de diesel, GLP e querosene de aviação, conforme a redação original do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, até o término do prazo de 90 dias a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto às alíquotas aplicáveis para o creditamento de PIS e COFINS; (ii) estabelecer se o marco temporal final do benefício fiscal deveria observar a anterioridade nonagesimal da LC nº 194/2022 em vez da MP nº 1.118/2022; (iii) determinar se houve erro material na fundamentação ao mencionar repetição de indébito em vez de creditamento escritural.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão não incorre em omissão quanto ao marco final da fruição do benefício, pois delimita expressamente que a vigência da redação original do art. 9º da LC nº 192/2022 cessou 90 dias após a publicação da MP nº 1.118/2022, em razão da alteração legislativa que majorou, ainda que indiretamente, a carga tributária.

4. A definição das alíquotas aplicáveis de creditamento se insere na seara da liquidação do julgado e do procedimento administrativo fiscal, devendo ser apurada pelo contribuinte conforme a legislação tributária, não cabendo ao Judiciário pormenorizar tais índices nos autos.

5. Constatado erro material na fundamentação do voto condutor ao fazer referência ao direito de repetição de indébito, quando o pedido se limitou ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural do PIS e da COFINS, impondo-se o saneamento do julgado nesse ponto específico, sem alteração do resultado final ou da parte dispositiva da decisão.

6. As alegações da UNIÃO não evidenciam omissão ou erro no acórdão, mas revelam mera discordância quanto à interpretação jurídica adotada, especialmente no tocante à prevalência da norma especial (LC nº 192/2022) sobre as regras gerais do regime monofásico previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos invocados pelas partes nos embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos da União rejeitados; embargos do contribuinte acolhidos em parte.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; LC nº 192/2022, art. 9º; MP nº 1.118/2022; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da UNIÃO e por ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração do POSTO JENIPAPO DE SALINAS LTDA, tão somente para corrigir erro material na fundamentação do acórdão embargado, esclarecendo que a pretensão envolve o pedido de declaração do direito de creditamento do PIS e da COFINS e não de repetição do indébito tributário. Ressalvo que, apesar do equívoco na fundamentação, houve correta manifestação na parte dispositiva do acórdão embargado, a qual permanece inalterada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Apelação Cível Nº 1008385-33.2023.4.06.3807/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 966, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E POR ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO POSTO JENIPAPO DE SALINAS LTDA, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESCLARECENDO QUE A PRETENSÃO ENVOLVE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS E NÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESSALVO QUE, APESAR DO EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO, HOUVE CORRETA MANIFESTAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, A QUAL PERMANECE INALTERADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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