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Agravo de Instrumento Nº 1006369-81.2023.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens penhoráveis pelo CNIB, bem como a consulta ao sistema INFOJUD e a inscrição do nome do executado no SERASAJUD.
A agravante sustenta, em síntese: a)a possibilidade de inscrição pelo CNIB de indisponibilidade de bens penhoráveis em execuções não fiscais com base no poder geral de cautela do magistrado; b) a consulta ao sistema INFOJUD não acarreta quebra de sigilo fiscal e c) a inscrição judicial da parte no SERASAJUD possui fundamento no art. 782 do CPC/15.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Antecipação da tutela recursal
Pedido prejudicado diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento.
Mérito
A jurisprudência do TRF6 firmou entendimento segundo o qual a consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são instrumentos destinados a garantir a efetividade da execução, independentemente do prévio esgotamento de meios ordinários de execução. In verbis:
5. A jurisprudência da Corte Superior estende a mesma orientação aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, por serem instrumentos destinados a garantir a efetividade da execução. 6. O uso do Infojud visa à efetividade da execução, em conformidade com o princípio da eficiência e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 7. O acesso judicial a informações fiscais não viola o sigilo fiscal, pois o art. 198, §1º, I, do CTN excepciona a hipótese de requisição por autoridade judiciária no interesse da justiça. Nesses casos, a proteção de dados é garantida pela tramitação sob segredo de justiça. 8. Esta Corte tem decidido que o uso do Infojud não implica quebra indevida de sigilo fiscal quando deferido judicialmente. 9. Em recente julgado, o STJ reafirmou o entendimento de que é direito do exequente realizar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, inclusive em bases de dados sigilosas, para fins de localização de bens penhoráveis. (AI 0027585-08.2013.4.01.0000, 3ªT., Rel. MARCELO DOLZANY DA COSTA, j. em 25/11/2025)
6. O uso do Infojud visa à efetividade da execução, em conformidade com o princípio da eficiência e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 7. O acesso judicial a informações fiscais não viola o sigilo fiscal, pois o art. 198, §1º, I, do CTN excepciona a hipótese de requisição por autoridade judiciária no interesse da justiça. Nesses casos, a proteção de dados é garantida pela tramitação sob segredo de justiça. 8. Esta Corte tem decidido que o uso do Infojud não implica quebra indevida de sigilo fiscal quando deferido judicialmente. 9. Em recente julgado, o STJ reafirmou o entendimento de que é direito do exequente realizar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, inclusive em bases de dados sigilosas, para fins de localização de bens penhoráveis. (AI 0024170-17.2013.4.01.0000, 3ªT., Rel. MARCELO DOLZANY DA COSTA, j. em 25/11/2025)
3. A execução realiza-se no interesse do exequente, conforme estabelece o art. 797 do CPC/2015. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização de sistemas informatizados de localização de bens e dados do devedor, como o BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, inclusive após a vigência da Lei nº 11.382/2006 (AREsp 1528536/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin). 5. O art. 198 do CTN, embora proteja o sigilo fiscal, permite sua quebra por requisição judicial, conforme o inciso I do § 1º, desde que os dados permaneçam sob segredo de justiça. (AI 1010275-79.2023.4.06.0000, 4ªT., Relª. CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, j. em 13/06/2025).
Lado outro, a inscrição de bens do executado no CNIB é excepcional e subsidiária, estando condicionada à frustração das tentativas de localização de bens via sistemas ordinários (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mesmo fora do âmbito da cobrança de crédito tributário. In verbis:
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da CNIB para decretação de indisponibilidade de bens em execução de título extrajudicial, após frustradas as tentativas de localização de bens via sistemas ordinários (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mesmo fora do âmbito da cobrança de crédito tributário. III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça admite o uso da CNIB de forma subsidiária e excepcional para efetivação da execução, inclusive fora da seara tributária, desde que esgotadas as medidas ordinárias e resguardado o contraditório.4. No caso concreto, restou demonstrado o esgotamento das medidas ordinárias de constrição e o risco ao resultado útil do processo, sendo cabível a medida excepcional de decretação de indisponibilidade via CNIB, em atenção aos princípios da efetividade e da menor onerosidade. (AI 1006880-79.2023.4.06.0000, 4ªT., Rel. ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, j. em 29/08/2025)
Assim, no momento, a inscrição no CNIB deve ser indeferida, pois ainda pende a possibilidade de consulta aos sistemas ordinários de consulta.
Por fim, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por ordem judicial, a requerimento do exequente, como meio coercitivo voltado à efetividade da execução está prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015 e não pode ser negada de maneira abstrata pelo magistrado ou condicionada ao cumprimento de requisitos não previsto no referido diploma legal. Neste sentido já decidiu a 4ª Turma:
4. A jurisprudência do STJ reconhece que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização de sistemas informatizados de localização de bens e dados do devedor, como o BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, inclusive após a vigência da Lei nº 11.382/2006 (AREsp 1528536/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin). 5. O art. 198 do CTN, embora proteja o sigilo fiscal, permite sua quebra por requisição judicial, conforme o inciso I do § 1º, desde que os dados permaneçam sob segredo de justiça. 6. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 autoriza expressamente a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por ordem judicial, a requerimento do exequente, como meio coercitivo voltado à efetividade da execução. (AI 1010275-79.2023.4.06.0000, 4ªT., Relª CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, j. em 13/06/2025)
Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao agravo de instrumento para permitir a consulta ao sistema INFOJUD e a inscrição do nome do executado no SERASAJUD, cujas medidas concretas cabíveis, inclusive a decretação de segredo de justiça ao processo, deverão ser adotadas pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação acima.
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