Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 1006369-81.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens penhoráveis pelo CNIB, bem como a consulta ao sistema INFOJUD e a inscrição do nome do executado no SERASAJUD.

A agravante sustenta, em síntese: a)a possibilidade de inscrição pelo CNIB de indisponibilidade de bens penhoráveis em execuções não fiscais com base no poder geral de cautela do magistrado; b) a consulta ao sistema INFOJUD não acarreta quebra de sigilo fiscal e c) a inscrição judicial da parte no SERASAJUD possui fundamento no art. 782 do CPC/15.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 

Antecipação da tutela recursal

Pedido prejudicado diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Mérito

A jurisprudência do TRF6 firmou entendimento segundo o qual a consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são instrumentos destinados a garantir a efetividade da execução, independentemente do prévio esgotamento de meios ordinários de execução. In verbis:

5. A jurisprudência da Corte Superior estende a mesma orientação aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, por serem instrumentos destinados a garantir a efetividade da execução. 6. O uso do Infojud visa à efetividade da execução, em conformidade com o princípio da eficiência e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 7. O acesso judicial a informações fiscais não viola o sigilo fiscal, pois o art. 198, §1º, I, do CTN excepciona a hipótese de requisição por autoridade judiciária no interesse da justiça. Nesses casos, a proteção de dados é garantida pela tramitação sob segredo de justiça. 8. Esta Corte tem decidido que o uso do Infojud não implica quebra indevida de sigilo fiscal quando deferido judicialmente. 9. Em recente julgado, o STJ reafirmou o entendimento de que é direito do exequente realizar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, inclusive em bases de dados sigilosas, para fins de localização de bens penhoráveis. (AI 0027585-08.2013.4.01.0000, 3ªT., Rel. MARCELO DOLZANY DA COSTA, j. em 25/11/2025)

6. O uso do Infojud visa à efetividade da execução, em conformidade com o princípio da eficiência e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 7. O acesso judicial a informações fiscais não viola o sigilo fiscal, pois o art. 198, §1º, I, do CTN excepciona a hipótese de requisição por autoridade judiciária no interesse da justiça. Nesses casos, a proteção de dados é garantida pela tramitação sob segredo de justiça. 8. Esta Corte tem decidido que o uso do Infojud não implica quebra indevida de sigilo fiscal quando deferido judicialmente. 9. Em recente julgado, o STJ reafirmou o entendimento de que é direito do exequente realizar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, inclusive em bases de dados sigilosas, para fins de localização de bens penhoráveis. (AI 0024170-17.2013.4.01.0000, 3ªT., Rel. MARCELO DOLZANY DA COSTA, j. em 25/11/2025)

3. A execução realiza-se no interesse do exequente, conforme estabelece o art. 797 do CPC/2015. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização de sistemas informatizados de localização de bens e dados do devedor, como o BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, inclusive após a vigência da Lei nº 11.382/2006 (AREsp 1528536/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin). 5. O art. 198 do CTN, embora proteja o sigilo fiscal, permite sua quebra por requisição judicial, conforme o inciso I do § 1º, desde que os dados permaneçam sob segredo de justiça. (AI 1010275-79.2023.4.06.0000, 4ªT., Relª. CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, j. em 13/06/2025).

Lado outro, a inscrição de bens do executado no CNIB é excepcional e subsidiária, estando condicionada à frustração das tentativas de localização de bens via sistemas ordinários (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mesmo fora do âmbito da cobrança de crédito tributário. In verbis:

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da CNIB para decretação de indisponibilidade de bens em execução de título extrajudicial, após frustradas as tentativas de localização de bens via sistemas ordinários (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mesmo fora do âmbito da cobrança de crédito tributário. III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça admite o uso da CNIB de forma subsidiária e excepcional para efetivação da execução, inclusive fora da seara tributária, desde que esgotadas as medidas ordinárias e resguardado o contraditório.4. No caso concreto, restou demonstrado o esgotamento das medidas ordinárias de constrição e o risco ao resultado útil do processo, sendo cabível a medida excepcional de decretação de indisponibilidade via CNIB, em atenção aos princípios da efetividade e da menor onerosidade. (AI 1006880-79.2023.4.06.0000, 4ªT., Rel. ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, j. em 29/08/2025)

Assim, no momento, a inscrição no CNIB deve ser indeferida, pois ainda pende a possibilidade de consulta aos sistemas ordinários de consulta.

Por fim, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por ordem judicial, a requerimento do exequente, como meio coercitivo voltado à efetividade da execução está prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015 e não pode ser negada de maneira abstrata pelo magistrado ou condicionada ao cumprimento de requisitos não previsto no referido diploma legal. Neste sentido já decidiu a 4ª Turma:

 4. A jurisprudência do STJ reconhece que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização de sistemas informatizados de localização de bens e dados do devedor, como o BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, inclusive após a vigência da Lei nº 11.382/2006 (AREsp 1528536/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin). 5. O art. 198 do CTN, embora proteja o sigilo fiscal, permite sua quebra por requisição judicial, conforme o inciso I do § 1º, desde que os dados permaneçam sob segredo de justiça. 6. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 autoriza expressamente a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por ordem judicial, a requerimento do exequente, como meio coercitivo voltado à efetividade da execução. (AI 1010275-79.2023.4.06.0000, 4ªT., Relª CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, j. em 13/06/2025)

Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao agravo de instrumento para permitir a consulta ao sistema INFOJUD e a inscrição do nome do executado no SERASAJUD, cujas medidas concretas cabíveis, inclusive a decretação de segredo de justiça ao processo, deverão ser adotadas pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000343884v2 e do código CRC e0b7782a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Data e Hora: 18/03/2026, às 16:45:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:12:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000343885
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 1006369-81.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CNIB. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu/MG, que indeferiu os pedidos de: (i) decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB; (ii) consulta ao sistema INFOJUD; e (iii) inscrição do nome do executado no SERASAJUD. A União alegou que tais medidas são amparadas na legislação vigente e visam à efetividade da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB; (ii) definir se é cabível a consulta ao INFOJUD sem violação do sigilo fiscal; e (iii) analisar a legalidade da inscrição do nome do executado no SERASAJUD como meio coercitivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A consulta ao INFOJUD constitui instrumento legítimo e eficaz à disposição do juízo da execução, não configurando quebra indevida de sigilo fiscal, desde que deferida judicialmente e processada sob segredo de justiça, nos termos do art. 198, § 1º, I, do CTN.

  2. A inscrição do nome do executado no SERASAJUD, como medida coercitiva, encontra amparo no art. 782, § 3º, do CPC/2015 e independe de prévio esgotamento de outros meios de execução.

  3. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB tem caráter excepcional e subsidiário, sendo admissível somente após a frustração de medidas ordinárias de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que não se verificou no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO

  1. Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 782, § 3º; CTN, art. 198, § 1º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada:
TRF6, AI nº 1010275-79.2023.4.06.0000, 4ª T., Relª. Cristiane Miranda Botelho, j. 13.06.2025.
TRF6, AI nº 0027585-08.2013.4.01.0000, 3ª T., Rel. Marcelo Dolzany da Costa, j. 25.11.2025.
TRF6, AI nº 0024170-17.2013.4.01.0000, 3ª T., Rel. Marcelo Dolzany da Costa, j. 25.11.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao agravo de instrumento para permitir a consulta ao sistema INFOJUD e a inscrição do nome do executado no SERASAJUD, cujas medidas concretas cabíveis, inclusive a decretação de segredo de justiça ao processo, deverão ser adotadas pelo juízo a quo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000343885v3 e do código CRC 9348c9c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Data e Hora: 18/03/2026, às 16:45:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:12:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 1006369-81.2023.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 13/03/2026, às 16:00, na sequência 979, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PERMITIR A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD, CUJAS MEDIDAS CONCRETAS CABÍVEIS, INCLUSIVE A DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AO PROCESSO, DEVERÃO SER ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:12:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas