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Agravo de Instrumento Nº 6007609-49.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TAVARES FILHO EMPREENDIMENTOS LTDA (anteriormente denominada ATF ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA) em face da UNIÃO, visando reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária Ipatinga/MG, nos autos da Execução Fiscal nº 0003302-17.2016.4.01.3814.
A decisão agravada () rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, afastando a alegação de prescrição intercorrente. O magistrado a quo consignou que não houve transcurso do prazo prescricional, destacando a tramitação regular do feito e a existência de pedido de penhora deferido.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão e dos atos executivos em face das empresas ATA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, HIH INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA e QUÉOPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, argumentando a imprescindibilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução fiscal. Defende a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que, desde a citação, transcorreu o prazo quinquenal sem a efetiva constrição patrimonial.
A União apresentou contrarrazões (evento ), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade da agravante para pleitear, em nome próprio, direito alheio (das empresas corresponsáveis), nos termos do art. 18 do CPC. No mérito, refutou a prescrição intercorrente.
É o relatório.
VOTO
1 – Da admissibilidade recursal
O recurso de agravo de instrumento é um mecanismo de revisão das decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau, que devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites do que foi decidido na origem. O efeito devolutivo do recurso, em sua dimensão horizontal, limita a cognição da instância superior às questões e pedidos que foram objeto de controvérsia e da decisão proferida pelo juízo a quo.
Além disso, sabe-se que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18), salvo quando autorizado por lei.
No caso, verifica-se que o pedido referente à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) não comporta conhecimento neste agravo, por 2 (dois) motivos.
Primeiro, porque a alegação de nulidade por ausência de IDPJ para inclusão das empresas corresponsáveis não foi objeto de deliberação específica na decisão agravada, que se limitou a rejeitar a prescrição intercorrente. O exame dessa matéria, nesta esfera recursal, ofende o efeito devolutivo e incorreria em indevida supressão de instância e inovação recursal, violando o disposto no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil.
Também, e como bem pontuado pela União, a agravante, na condição de devedora principal, carece de legitimidade e interesse recursal para defender, em nome próprio, interesses de terceiros (as empresas corresponsáveis incluídas no polo passivo). Não há, no caso, autorização legal para que a devedora originária questione a forma de inclusão de terceiros no processo executivo.
Assim, por tais fundamentos, não conheço do agravo de instrumento quanto à alegação de necessidade de instauração do IDPJ.
Lado outro, no que tange à prescrição intercorrente, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
2 – Da Prescrição Intercorrente
A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito, seja por não ter sido citado o devedor ou mesmo por não se identificar bens penhoráveis.
O referido dispositivo legal foi recentemente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 636.562/SC, em 2/2/2023, senão vejamos:
Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." (RE 636.562/SC, julgado em 2/02/2023).
Ainda, no julgamento do REsp 1.340.553, em 16/10/2018, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. Tal entendimento foi objeto de tese firmada:
Tema nº 566 do STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Firmou-se, igualmente, que após o decurso da suspensão (1 ano), inicia-se, também automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo:
Tema 567 do STJ - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
Tema 568 do STJ - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Nesse sentido, também, é o teor tanto do artigo 921, III, do CPC como da Súmula nº 314 do STJ:
Art. 921 do CPC. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;
Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Outro ponto importante.
O Superior Tribunal de Justiça também consignou que os requerimentos feitos pela parte exequente dentro deste ínterim (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição = 6 anos) deverão ser observados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, em havendo a efetiva citação ou penhora de bem, a qualquer tempo, “mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” (item 4.3 do REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
Assim, e em suma, a prescrição intercorrente: (i) decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (seja em matéria de natureza tributária ou não tributária) (Tema nº 390 do STF e Tema nº 567 do STJ) (ii) o termo inicial da contagem do prazo de suspensão e depois da prescrição intercorrente é a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso já citado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão do processo (Tema nº 566 do STJ); (iii) havendo requerimento de citação ou de penhora dentro deste prazo (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição), a efetivação da diligência retroage à data do requerimento, mesmo que tenha ocorrido após o prazo prescricional (Tema nº 568 do STJ c/c item 4.3 do Resp nº 1.340.553/RS c/c súmula 314 do STJ).
Fincadas tais premissas, passemos ao exame do caso concreto, com a estrita observância do disposto pelo STF no RE 636.562/SC, bem como do entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553/RS, cujas teses são aplicadas imediatamente e possuem efeito vinculante a todos os juízes e Tribunais (CPC, art. 927, III).
No caso, não há o que se falar em prescrição intercorrente, pois não houve o preenchimento dos seus requisitos e nem inércia da parte agravada/exequente na busca da satisfação da execução.
Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 29/07/2016 (evento – p. 8).
A citação da empresa executada/agravante se deu em 17/11/2016 (evento – p. 163), fato que interrompeu o prazo da prescrição.
Após citação, houve pedido de redirecionamento da execução para outras empresas do grupo econômico, em 26/10/2018 (evento – p. 263/266), com deferimento judicial e citação efetivada em 19/08/2019 (citação da QUÉOPS) e em 20/08/2019 (citação da ATA), conforme evento – p. 357 e 358, respectivamente. Tais fatos, novamente, interrompeu o prazo da prescrição intercorrente.
Dentro do prazo prescricional, a UNIÃO formulou pedido de penhora de bem imóvel de propriedade da parte executada, em 24/10/2022 (evento – p. 515/524). O pedido de penhora foi deferido em 04/10/2024 (), reiterado pela agravada por duas vezes, em 09/10/2024 () e em 13/08/2025 (), mas ainda não cumprido.
Conforme se depreende dos marcos temporais acima, não decorreu o prazo da prescrição intercorrente. Nota-se que houve pedido expresso de penhora de bens pela União em 24/10/2022, data anterior ao decurso de eventual prazo prescricional que se iniciaria com a ciência da não localização de bens da devedora originária.
Embora o deferimento judicial tenha ocorrido apenas em 04/10/2024 e ainda não tenha havido o cumprimento integral da ordem (com a expedição do mandado de penhora e avaliação), tal fato não prejudica a exequente. Consoante o entendimento vinculante do STJ, acima transcrito, uma vez cumprida e formalizada a ordem da constrição judicial, o ato retroage à data do pedido de penhora (24/10/2022), o que afasta, de forma inconteste, a prescrição (Tema nº 568 do STJ c/c item 4.3 do Resp nº 1.340.553/RS c/c Súmula 314 do STJ).
E mesmo que houvesse decorrido tal prazo, no caso específico, não haveria de se reconhecer a prescrição intercorrente por não constatar qualquer inércia processual da União.
A paralisação ou demora no trâmite processual não pode ser imputada à Fazenda Nacional, que diligenciou ativamente nos autos, requerendo o redirecionamento, a citação dos corresponsáveis e a constrição de bens.
Ou seja, a exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao legalmente permitido, tendo atuado de forma combativa na busca de bens e na responsabilização dos devedores. O lapso temporal entre o pedido de penhora (2022) e o seu deferimento (2024), bem como a pendência de cumprimento atual, são circunstâncias alheias à vontade da Fazenda Pública, não podendo ser penalizada com a decretação da prescrição.
A culpa pela demora na satisfação do crédito decorre, em verdade, de atos inerentes ao mecanismo da Justiça e, notadamente, da conduta da própria parte executada, ao interpor inúmeras exceções de pré-executividade e recursos, criando embaraços ao curso natural da execução.
Por isso, como o atraso nos atos de penhora na execução não se deve à exequente/agravada, e sim aos entraves realizados pelos executados e ao mecanismo da Justiça, tal fato impossibilita o reconhecimento judicial da prescrição intercorrente, aplicando, mutatis mutandis, o entendimento da súmula nº 106 do STJ e do entendimento já firmado por esta 4ª Turma do TRF6:
Súmula nº 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Cuida-se de apelação interposta pela União - Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Sustenta a apelante não ter havido inércia, pois promoveu diligências reiteradas para localização de bens penhoráveis, sendo a paralisação do feito decorrente de morosidade do Poder Judiciário. Requer o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva inércia da exequente, apta a ensejar a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ou se o decurso do tempo decorreu de causas alheias à sua vontade, notadamente da demora na apreciação de seus requerimentos pelo juízo de origem. III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, iniciando-se automaticamente após o prazo de um ano de suspensão do feito, conforme os Temas 390 do STF e 566 a 571 do STJ.4. No caso concreto, demonstrou a Fazenda Nacional ter atuado de forma diligente, realizando sucessivas tentativas de localização e penhora de bens, inclusive por meio do sistema SISBAJUD, bem como requerendo a conversão de bloqueio em depósito judicial.5. A paralisação do processo resultou de entraves alheios à conduta da exequente, como a demora na apreciação de pedidos e circunstâncias relacionadas à localização de imóvel inserido em área de reserva ambiental, não se configurando inércia da Fazenda Nacional.6. A morosidade imputável ao Poder Judiciário não constitui causa legítima para reconhecimento da prescrição intercorrente, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva não apreciada por culpa da exequente. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando demonstrada a diligência da Fazenda Nacional na busca de bens penhoráveis, sendo a paralisação do feito decorrente de morosidade do Poder Judiciário. (TRF6, AC 6007381-50.2025.4.06.9999, 4ª Turma , Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 17/12/2025)
Por tais fundamentos, não houve prescrição intercorrente, devendo a decisão agravada ser mantida em todos os seus termos.
3 - Conclusão
Conclui-se, portanto, que o recurso não merece ser conhecido quanto à alegação de necessidade de IDPJ, por supressão de instância e ilegitimidade. Na parte conhecida, os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos, uma vez que inocorreu a prescrição intercorrente, havendo pedido de penhora pendente de cumprimento que, uma vez efetivado, retroagirá à data do requerimento, além de não restar configurada a inércia da exequente.
4 – Dispositivo
Ante o exposto, VOTO por CONHECER PARCIALMENTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000349173v3 e do código CRC 570f4c6c.
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